Pesquisadores tem US$ 500 milhões para importar bens destinados a estudos

O Ministério da Fazenda fixou limite de US 500 milhões para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica para 2010 através da portaria publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. Participam do programa entidades de pesquisa sem fins lucrativos e cientistas vinculados a instituições credenciadas pelo CNPq. Em parceria com os Correios e a Receita Federal, são importadas máquinas, equipamentos, matérias-primas e produtos necessários em projetos de pesquisa. 

A coordenadora de credenciamento a importação e incentivo fiscal do CNPq, Nívea Wanzeller, explica que entre os benefícios do programa estão isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (IPI) e a simplificação dos procedimentos. “É um serviço ágil. Há pesquisadores que conseguem fazer a importação em menos de 20 dias”, diz Nívea. Desde 2005, cerca de US 400 milhões foram utilizados anualmente pelo programa. 

Importa Fácil - As propostas para importação são credenciadas na página do CNPq para análise das diretorias técnicas. Depois de credenciado, o pesquisador deve obter do fornecedor do produto, uma fatura e escolher o agente importador, que pode ser a equipe de importação de sua instituição de vínculo, uma empresa de despacho aduaneiro ou o serviço dos Correios. 

O licenciamento de importação é analisado no CNPq, mas dependendo da natureza do produto (fármacos, seres vivos, radioativos, explosivos ou entorpecentes), pode ser avaliado por outros órgãos de fiscalização, como Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Exército, e Polícia Federal. Após o licenciamento, o agente importador informa ao pesquisador a efetivação do pagamento e transporte do produto. Quando a mercadoria chegar ao País, o agente importador providencia a liberação alfandegária junto à Receita Federal. 

Brasil e Holanda dividem experiências sobre educação superior

O presidente da Organização Holandesa para Cooperação Internacional em Educação Superior (Nuffic), Sander van den Eijnden, revelou um panorama geral do ensino superior holandês, signatário do Tratado de Bolonha, que unifica o ensino europeu. Segundo ele, as universidades holandesas se dividem em dois tipos: universidades de pesquisa, que possuem foco maior em pesquisa e oferecem programas nos três níveis de graduação, e universidades de ciências aplicadas, que formam estudantes para atuar no mercado de trabalho e oferecem cursos de mestrado e doutorado. 

Maria Paula Dallari, secretária de educação superior do Ministério da Educação (MEC), apresentou o cenário do sistema público da educação brasileira e a renovação da educação superior no país, abordando o desafio de proporcionar mobilidade interna e as possibilidades de intercâmbio, por meio do Programa Universidade para Todos (Prouni) internacional. Representando a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Alan Barbiero tratou sobre a expansão da pós-graduação como forma de melhorar as assimetrias regionais, fortalecer o sistema nacional de ciência e tecnologia e contribuir para a formação e fixação de doutores no interior do Brasil. 

Também debateram ações de suas instituições representantes da Associação das Universidades de Pesquisa dos Países Baixos (VSNU), da Associação das Universidades de Ciências Aplicadas dos Países Baixos (HBO-raad) e das universidades Federal de Minas Gerais (UFMG), Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Federal do Amazonas, Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Federal de Santa Catarina (UFSC). 

O seminário faz parte de uma missão que tem como objetivo visitar universidades brasileiras para conhecer de perto o ensino superior do país. Até o final desta semana, os holandeses visitarão as universidades de Brasília (UnB), São Paulo (USP), a Federal de São Paulo (Unifesp) e à Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Pontifícia Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).

Investimento em transplantes cresce 343% em oito anos

O total de investimentos no setor de transplantes no Brasil teve salto de 343% entre 2002 e 2009. Os dados do Ministério da Saúde foram divulgados na terça-feira (23). No ano passado, os investimentos chegaram a R 990,51 milhões. Mais que triplicamos os R 285,94 milhões aplicados em 2002. Também foi anunciado, em parceria com a Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO), o número recorde de 8,7 doadores por milhão da população em 2009, um crescimento de 26% em relação ao ano anterior. O aumento de transplantes de órgãos no último ano foi de 5%. Santa Catarina, São Paulo, Distrito Federal e Rio Grande do Sul lideram o número de doadores. 

Segundo a coordenadora do Sistema Nacional de Transplantes (SNT), Rosana Nothen, o aumento se deve ao processo contínuo de organização do sistema, que permite, por exemplo, que estados mais estruturados sejam compensados ao realizar transplantes de pessoas vindas de outras regiões. “Podemos atribuir este crescimento, entre outros fatores, à forma de financiamento. Os recursos não possuem limite, a sua liberação depende exclusivamente da demanda de produção dos estados”, explicou. Esta modalidade de transferência de recursos garante maior agilidade às ações, já que o pagamento é feito diretamente ao prestador de serviço. 

Doadores – O Brasil registrou em 2009 número recorde de doadores de órgãos. Foram 1.658, ou 8,7 doadores por milhão da população (ppm). Isso representa um crescimento de 26% em relação ao ano anterior (7,2 ppm), quando foram apurados 1.317 doadores. Santa Catarina foi o Estado que registrou maior índice: 19,8 ppm. Seguido por São Paulo (16,9 ppm), Distrito Federal (11,9 ppm) e Rio Grande do Sul (11,3 ppm). 

“O crescimento dos doadores está diretamente relacionado à melhoria dos processos de gestão e à qualificação dos trabalhos das Centrais de Transplantes e das Coordenações Hospitalares de Transplantes, que estão adequando os seus trabalhos às diferentes realidades regionais”, avaliou Rosana Nothen.

A coordenadora também atribui este desempenho aos cursos de capacitação oferecidos aos profissionais, sobretudo aos de terapia intensiva, e às campanhas publicitárias desenvolvidas pelo ministério. 

Transplantes - O número de transplantes realizados no País, incluindo córneas e medula, teve crescimento de 5%. A quantidade em 2008 foi de 19.307 e, em 2009, chegou a 20.253. O carro-chefe foram os transplantes de rim por doadores falecidos. A quantidade passou de 2.018 em 2008, para 2.532 em 2009, o que representa aumento de 25,47%. Os transplantes de fígado de pessoas falecidas também apresentaram destaque neste último balanço. A quantidade de pacientes cresceu 15,7%. Em 2008, foram realizados 1.048 transplantes desta natureza, já em 2009 foram 1.201.

Mais de 1 milhão de brasileiros doam medula

O Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão de doadores de medula tornando-se o terceiro maior banco de dados do gênero no mundo. O País fica atrás apenas dos Estados Unidos (5 milhões de doadores) e da Alemanha (3 milhões de doadores). De 12 mil doadores em 2000, e 40 mil, em 2003, o Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome) evoluiu para mais de 1,3 milhão de inscritos. Dos transplantes de medula realizados em 2000, apenas 10% dos doadores foram brasileiros localizados no Redome. Em 2009, esse percentual passou para 70%. O crescimento de transplantes de medula entre 2008 e 2009 foi de 4,93%. Em 2008, foram realizados 1.459 transplantes deste gênero. O número em 2009 atingiu 1.531.

 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em campanha para colaborar com a expansão do Redome promove palestra sobre doação de medula óssea nesta quinta-feira (25), pela Fundação Hemocentro de Brasília. Após o encontro, os interessados poderão inscrever-se para a coleta de sangue.

Novo material captura CO2 na chaminé da fábrica

Cientistas anunciaram o desenvolvimento de um cristal sintético tridimensional capaz de capturar emissões de dióxido de carbono diretamente das chaminés e dos escapamentos dos automóveis.

De acordo com o artigo, publicado na revista Science, a descoberta poderá abrir o caminho para o desenvolvimento de tecnologias que, aplicadas a carros ou fábricas, por exemplo, seriam capazes de absorver o dióxido de carbono emitido antes que ele chegasse à atmosfera.

Estudante brasileiro - Além do interesse científico e industrial, a descoberta tem um outro elemento interessante em seu histórico. Ricardo Barroso Ferreira, estudante de graduação do Instituto de Química da Unicamp, faz parte da equipe que desenvolveu o novo cristal.

O feito raro, de um estudante de graduação ser coautor de um artigo científico, aconteceu quando Ricardo foi enviado à Universidade da Califórnia como bolsista de iniciação científica de um programa de intercâmbio que envolve a FAPESP e a Divisão de Química da National Science Foundation (NSF), nos Estados Unidos.

De acordo com Ricardo, embora a experiência de intercâmbio tenha sido enriquecedora e produtiva, a publicação em uma revista internacional de alto impacto foi uma conquista inesperada. "Fiquei muito surpreso. Ninguém acha que vai ser coautor de um artigo na Science antes de terminar a graduação", disse ele.

Cristais esponja - Nos Estados Unidos, Ricardo participou da equipe de pesquisa coordenada por Omar Yaghi, que criou, no início da década de 1990, uma nova classe de materiais, conhecidos como "estruturas metal-orgânicas", ou MOF (Metal Organic Frameworks).

Eventualmente descritos como "cristais esponja", esses materiais têm poros em nanoescala, nos quais é possível armazenar gases que normalmente são difíceis de confinar e transportar.

Baseado na estrutura do DNA, os cristais concebidos por Yaghi combinam unidades orgânicas e inorgânica.

Captura de dióxido de carbono - O princípio dos cristais esponja é potencialmente aplicável para a criação de um material que possa converter dióxido de carbono em combustível ou quebrar a molécula com grande eficiência.

E os pesquisadores agora demonstraram que os MOFs podem incorporar um grande número de funcionalidades no mesmo material. Eles demonstraram em laboratório até oito grupos funcionais diferentes em um mesmo material. Segundo eles, isto significa que as propriedades do material final poderão ser mais do que simplesmente a soma linear das propriedades dos seus componentes puros.

Segundo o estudo, um dos modelos da série de materiais sintetizados teve desempenho de captura de dióxido de carbono 400 vezes maior do que um material sem a mesma estrutura - veja Material super poroso captura CO2 da atmosfera.

"Meu objetivo no intercâmbio foi tentar aprender sobre esse novo ramo da química, com o qual ninguém trabalha ainda no Brasil. Essa nova classe de materiais, criada pelo meu orientador na UCLA, consiste em sólidos porosos constituídos de ligações de coordenação, que apresentam alta estabilidade e capacidades absortivas de catálise muito especiais", explicou.

Peneiras moleculares - O foco da linha de pesquisa consistia em fazer modificações na estrutura desses materiais para investigar o que aconteceria com as aplicações. "No estudo que gerou o artigo, sintetizamos vários materiais diferentes. Eu me encarreguei da síntese e da análise de alguns deles. Esses materiais são muito promissores, com inúmeras possibilidades de aplicações", disse.

No Brasil, Ricardo trabalhava com peneiras moleculares baseadas em silício. "São materiais igualmente porosos, mas não são sólidos formados a partir de ligações de coordenação - isto é interações entre átomos desprovidas de ligações covalentes", disse. 

Fonte: Site Inovação Tecnológica

Plano de banda larga utilizará estrutura da Eletrobrás, diz Santanna

O secretário de Logística do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, disse que o governo não utilizará a estrutura da Eletronet para o Programa Nacional de Banda Larga. De acordo com Santana, a estrutura a ser utilizada no plano, que tem por objetivo universalizar o acesso a internet rápida no Brasil, é toda da Eletrobrás. Ele assegurou que o plano não envolve nenhuma relação econômica com a empresa que pediu autofalência em 2003.

“O meio que o governo vai utilizar não passa por acordo com a Eletronet. A Eletronet é uma massa falida que continua lá, gerida pelo síndico. O que o governo federal pode, eventualmente, lançar mão das redes de distribuição de fibras óticas que estão de posse do sistema Eletrobrás. Não tem nenhuma relação econômica com a Eletronet”, disse Santanna, que é um dos principais elaboradores do programa, considerado prioridade do governo para 2010.

“As fibras são de propriedade da Eletrobrás e que ela [Eletronet] está usando enquanto se discute a falência dela. Então não há nenhum prejuízo e também nenhum uso de qualquer ativo que pertença à falida Eletronet”, explicou.

O secretário afirmou ainda que não há possibilidade de que os detentores de ações da Eletronet sejam beneficiados ou prejudicados pelo plano. “O sócio é hoje sócio de uma dívida ou dos direitos que podem provir dessa massa falida. A Eletronet não deixou de operar e nem vai deixar e a massa falida vai ter que dar destino a isso, vendendo os ativos e pagando os credores na medida das receitas que ela obtiver da empresa”, disse o secretário, referindo-se a Nelson dos Santos, dono da Star Overseas Ventures, sócio do governo na empresa falida.

A Eletronet surgiu como empresa estatal no início da década de 1990. Parte da empresa foi privatizada em 1999 com a venda de 51% de seu capital para a americana AES. O governo manteve 49% das ações. Com a falência, o grupo americano vendeu a sua participação para uma empresa canadense, que revendeu metade do ativo para Nelson dos Santos.

O governo pretende com a utilização da rede de fibras óticas abranger 60% do território nacional, onde está 90% da população do país. O governo também já decidiu que usará a Telebrás como empresa estatal que vai gerir o sistema. Santanna não quis falar sobre o custo do investimento, mas disse que a parte mais cara, que seria a implantação da rede de fibras óticas já está pronta.

“É um investimento que já foi feito que é a estrutura de fibra ótica. Seria um desperdício não utilizá-la. É só iluminá-las [utliza-las para transmissão de dados]. O que o governo terá é um ganho marginal de um investimento que já foi feito”.

Fonte: Agência Brasil

Imposto de Renda

Confira as principais datas da temporada de acerto de contas

A uma semana do início da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010, ano-calendário 2009, é importante ficar atento às principais datas desta temporada, para evitar correrias, atrasos e eventuais multas na prestação de contas com o Fisco.

Abaixo relacionamos as principais datas da temporada 2010. Confira o calendário e planeje-se!

Fevereiro

Até o dia 26 de fevereiro, os trabalhadores devem ficar de olho no recebimento do Informe de Rendimentos. O documento deve ser fornecido pelas empresas e por pessoas físicas que contratem serviços de terceiros.

Considerado um dos itens mais importantes para a declaração de Imposto de Renda, o informe precisa ser entregue a todos os funcionários. O documento deve apresentar o valor pago aos trabalhadores, as deduções realizadas e o imposto retido no ano passado.

Além dos empregadores, INSS, bancos, sociedades corretoras e afins também devem entregar o informe de rendimentos a seus segurados e clientes pessoas físicas até o último dia útil de fevereiro. Com relação aos bancos, além dos dados da conta-corrente, o documento precisa conter os valores da conta- investimento.

Para os correntistas que possuem endereço eletrônico ou que utilizem Internet Banking, o Informe de Rendimentos Financeiros pode ser retirado via internet.

Março e abril

Entre os dias 1º de março e 30 de abril, acontece a entrega da declaração de ajuste anual. Para este ano, devem ficar atentos à entrega do documento os contribuintes que, durante o ano de 2009, tiveram rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 17.215,08 ou rendimentos não-tributáveis, tributados e isentos acima de R$ 40 mil.

É importante ficar atento a este prazo, pois o atraso na entrega da sua declaração de Imposto de Renda acarreta multa, que será calculada da seguinte forma:

• 
  
  
  1% ao mês sobre o imposto devido, mesmo que tenha sido pago integralmente
• 
  
  
  valor mínimo de R$ 165,74
• 
  
  
  valor máximo de 20% do imposto devido

Vale lembrar que o contribuinte que quiser optar pelo pagamento em débito automático do imposto já a partir da primeira parcela deve entregar a declaração até o dia 31 de março. Após este prazo, só será possível agendar o pagamento da segunda parcela em diante.

Pagamento de cotas e restituição

O contribuinte que, no lugar de receber restituição do imposto pago a mais em 2009, tiver de acertar suas contas com o Fisco pode pagar o imposto em uma única parcela ou dividi-lo em até oito cotas iguais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50. O pagamento das cotas deve ser feito até o último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela ou a cota única vence no dia 30 de abril, prazo final de entrega da declaração.

A liberação dos lotes de restituições do imposto de renda para os contribuintes que têm direito acontece a partir de junho, e, normalmente, a Receita disponibiliza sete lotes mensalmente, até o mês de dezembro. O calendário oficial para o pagamento das restituições referentes ao IR 2010 ainda não foi divulgado, mas, para se ter uma ideia, o depósito na conta do contribuinte acontece, normalmente, no dia 15 de cada mês ou, caso essa data caia em um fim de semana ou feriado, no primeiro dia útil seguinte.

Para guardar

A tabela abaixo mostra as datas mais importantes da temporada do IR 2010. Fique de olho!

IR 2010 - Calendário de obrigações
Obrigação	Prazo
Entrega dos comprovantes de rendimentos	26 de fevereiro
Entrega da Declaração de Ajuste Anual	1 de março a 30 de abril
Entrega da declaração para quem optar pelo pagamento da primeiro cota em débito automático	Até 31 de março
Pagamento das cotas	Último dia útil de cada                mês, a partir de 30 de abril
Pagamento das restituições	Por volta do dia 15 de cada mês, no período de junho a dezembro

Fonte: InfoMoney

Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que, como os serviços prestados pelo banco são remunerados pela tarifa interbancária, a cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensação constitui enriquecimento sem causa por parte das instituições financeira, pois há “dupla remuneração” pelo mesmo serviço, importando em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores, conforme dispõe os artigos 39, inciso V, e 51, parágrafo 1°, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

No caso julgado, o Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra vários bancos que insistiam em cobrar indevidamente tarifa pelo recebimento de boletos e fichas de compensação em suas agências. Para o MP, a ilegalidade de tal prática já foi reconhecida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por conta da existência de tarifa interbancária instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Em primeira instância, os bancos foram proibidos de realizar tal cobrança sob pena de multa diária de R 500,00 por cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual.

Os bancos recorreram ao STJ sustentando, entre outros pontos, que a cobrança de tarifa sob a emissão de boleto bancário é legal, e que o Ministério Público não tem legitimidade para propor tal ação, já que os alegados direitos dos clientes não são difusos, coletivos e, tampouco, individuais homogêneos.

Em seu voto, o ministro ressaltou que cabe ao consumidor apenas o pagamento da prestação que assumiu junto ao seu credor, não sendo razoável que ele seja responsabilizado pela remuneração de serviço com o qual não se obrigou, nem tampouco contratou, mas que é imposto como condição para quitar a fatura recebida. Para ele, tal procedimento gera um desequilíbrio entre as partes, pois não é fornecido ao consumidor outro meio para o pagamento de suas obrigações.

Segundo o relator, a legitimidade do Ministério Público é indiscutível, pois a referida ação busca a proteção dos direitos individuais homogêneos e a defesa do consumidor, conforme prevêem os artigos 127 da Constituição Federal e 21 da Lei n. 7.327/85. Ao rejeitar o recurso dos bancos, a Turma manteve a multa diária pelo descumprimento da obrigação de não fazer em favor de fundo público, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa.