Confat e Consecti sugerem mudanças no Marco Legal para C,T&I

Entidades recebem da Câmara dos Deputados até o final do mês um texto básico propondo uma nova legislação para o setor.

O Fórum Nacional do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de C,T&I (Consecti) e do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confat) envia nos próximos dias ao Congresso Nacional uma série de sugestões para a reformulação da legislação que regula as atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação.

As alterações no Marco Legal foi o principal item da pauta de discussão do Fórum realizado segunda (30) e terça-feira (31), em Belo Horizonte. A opinião final das duas entidades é a que se crie um novo arcabouço legal para C,T&I porque apenas uma modificação na legislação atual, além de demorada, pode não contemplar satisfatoriamente um movimento no sentido de desemperrar o setor.

Além da sugestão para a elaboração de um novo marco legal, o Fórum também quer modificação na Lei 8010, que trata da importação de equipamentos; alteração no atual sistema de prestação de contas e na Lei de Inovação. Nessa última, sugerem, por exemplo, ampliar os benefícios da lei para as empresas que trabalhem com contabilidade fundada em lucro presumido.

O Deputado Federal Sibá Machado, da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, que também participou dos debates, também concordou com a intenção de se criar um novo arcabouço legal, até porque "não se ajusta o que não existe". Ele se comprometeu a dar agilidade e prioridade para essa questão tão logo receba as reivindicações do Consecti e Confap. Machado disse que até o final deste mês encaminha um texto básico para ser apreciado pelas duas instituições.

Fonte: Jornal da Ciência

No Dia da Imprensa jornalistas pedem a aprovação das PECs do Diploma

Celebrado desde o ano 2000 como “Dia Nacional da Imprensa”, este 1º de junho enseja a reflexão sobre a realidade da comunicação no Brasil. E, particularmente para os jornalistas, remete à centralidade das lutas em defesa do diploma, de uma nova e democrática Lei de Imprensa e de um novo marco regulatório do setor como indispensáveis para se inaugurar um novo ciclo de prosperidade democrática e de consagração do direito da sociedade à informação de qualidade.

Instituído pela Lei 9.831/1999, o Dia Nacional da Imprensa alude à primeira circulação do jornal Correio Braziliense, de Hipólito da Costa, em contraposição à oficialesca Imprensa Régia do Brasil Império do século XIX. Portadora de contradições e conflitos de sua época, tal publicação trazia em seu cerne ideais libertários de uma imprensa livre e de mudanças que contribuíram para fortalecer a perspectiva do Brasil republicano que temos hoje.

Mas é preciso reafirmar que a plena liberdade de imprensa, embora assegurada constitucionalmente, é cotidianamente agredida no Brasil e no mundo, por motivações políticas, econômicas e ideológicas que se expressam em ações de governantes, entes do Judiciário, do parlamento e mesmo dos proprietários dos veículos de comunicação. A FENAJ e os Sindicatos de Jornalistas defendem a aprovação de uma legislação de conteúdo democrático que regule as relações entre os veículos de comunicação, os profissionais e a sociedade. Nesta terra sem Lei de Imprensa, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.232/1992 está pronto para votação há quase duas décadas na Câmara dos Deputados.

Maior e mais democrático espaço de debates sobre as comunicações no Brasil que envolveu representações do governo, dos empresários e da sociedade civil, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação produziu deliberações que avançam na democratização do setor, superando a legislação obsoleta que permanece em vigor desde a década de 1960. A FENAJ, os Sindicatos de Jornalistas e demais entidades que se articulam em torno do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, prosseguem na defesa de que o governo federal apresente sua proposta de novo Marco Regulatório para dialogar com a sociedade, com vistas a apresentar para apreciação do Congresso Nacional um projeto mais aperfeiçoado.

Formação profissional é fundamental para garantir o direito da sociedade à informação qualificada. E cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado restituir aos jornalistas e à sociedade o que o STF suprimiu ao confundir direito de opinião com o exercício profissional do Jornalismo. As Propostas de Emenda Constitucional 386/09 – que tramita na Câmara – e 33/09 – que tramita no Senado – já têm pareceres pela sua aprovação e estão prontas para votação.

Neste 1º de junho, comemorar o Dia da Imprensa significa, também, valorizar o Jornalismo, os jornalistas e a sociedade. Por isso pedimos que o parlamento brasileiro não renuncie à sua prerrogativa republicana, legisle e aprove as PECs do Diploma.

Brasília, 1º de junho de 2011.

Diretoria da FENAJ

Carta de cientistas critica nova lei florestal

Biólogos da Unesp alertam, em texto na "Science", sobre riscos para a biodiversidade.

Pesquisadores da Universidade Estadual Paulista (Unesp) publicaram na última edição da revista especializada "Science" uma carta sobre os impactos do novo Código Florestal para a preservação das comunidades de anfíbios.

De acordo com os cientistas, mesmo os pequenos fragmentos de matas ciliares ou das propriedades rurais são importantes para a biodiversidade desses animais. Essas áreas oferecem, além de refúgio, corredores de dispersão que ligam regiões importantes para a busca de alimentos e reprodução. Qualquer alteração que se traduza em redução de vegetação nativa pode gerar perdas de espécies, homogeneização da fauna e diminuição das populações.

"Pretendemos estimular um conjunto de reflexões integrando ecologia, sociedade e políticas públicas", disse à Folha um dos autores do documento, o biólogo Fernando da Silva, da Unesp de São José do Rio Preto. A ideia, de acordo com Silva, é informar os cidadãos "e estimulá-los a pensar e agir sobre problemas ambientais com base em dados científicos, e não em especulações".

O novo Código Florestal foi votado e aprovado há uma semana na Câmara.

Alterações - O texto prevê, entre outras mudanças em relação ao vigente, o fim da proteção à mata nativa em pequenas propriedades rurais e a diminuição da mata ciliar. Ele ainda tem de ser aprovado no Senado antes de entrar em vigor. Para os autores da carta, essas medidas levam a uma maior fragmentação ambiental, colocando os animais sob risco de perder sua diversidade genética, já que terão dificuldade de achar parceiros com bom nível de diferenças genéticas, por estar isolados.

Os cientistas lembram também que a regulação da qualidade das águas, a polinização de lavouras e o controle de pragas são serviços gratuitamente fornecidos pela vegetação natural. Com a diminuição das matas, muitos desses serviços seriam perdidos, prejudicando a todos, argumentam. De acordo com os cientistas consultados, a repercussão internacional da carta está sendo bastante "positiva".

Fonte: Folha de S. Paulo

Brasil e Uruguai criam Mecanismo de Cooperação em Ciência,Tecnologia e Inovação

A primeira reunião será realizada em julho. O objetivo é intensificar a cooperação bilateral, com a expansão dos investimentos e das atividades conjuntas nessas áreas.

Durante viagem a Montevidéu ontem (30), a presidenta Dilma Rousseff e o presidente do Uruguai, José Mujica, assinaram 16 termos de cooperação bilateral. Os acordos são na área de infraestrutura, saúde, educação, cultura, conservação do patrimônio, segurança pública, assistência humanitária, defesa civil, ciência, tecnologia e inovação, entre outros.

Na área de ciência, tecnologia e inovação, os ministros Aloizio Mercadante, da Ciência e Tecnologia, e Ricardo Ehrlich, de Indústria, Energia e Mineração, do Uruguai, assinaram declaração conjunta criando o Mecanismo de Cooperação Brasil-Uruguai em Ciência, Tecnologia e Inovação, que realizará a primeira reunião, a nível ministerial, no próximo mês de julho. O objetivo é intensificar a cooperação bilateral, quanto no âmbito do Mercosul, com a expansão dos investimentos e das atividades conjuntas nessas áreas. Eis a íntegra do documento:

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE COOPERAÇÃO BRASIL-URUGUAI EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Montevidéu, 30 de maio de 2011.

O Ministro de Ciência e Tecnologia da República Federativa do Brasil, Aloizio Mercadante, e o Ministro de Indústria, Energia e Mineração da República Oriental do Uruguai, Ricardo Ehrlich, reafirmaram que, no esforço de consolidação de economias mais competitivas e sociedades mais inclusivas, é fundamental a intensificação da cooperação em ciência, tecnologia e inovação, tanto no nível bilateral, quanto no âmbito do Mercosul, com a expansão dos investimentos e das atividades conjuntas nessas áreas, com ênfase em inovação aplicada aos processos produtivos e com forte conteúdo educacional.

Nesse contexto, o ministro Mercadante e o ministro Ehrlich decidiram criar o "Mecanismo de Cooperação Brasil-Uruguai em Ciência, Tecnologia e Inovação".

A primeira reunião do mecanismo será realizada no Uruguai, em nível ministerial, no mês de julho. Na ocasião, será aprovado programa de trabalho que privilegiará as seguintes considerações:

A integração de cadeias produtivas, sobretudo nos setores de alta tecnologia, constitui fator crucial para a integração econômica de modo geral. Apresentam-se como especialmente promissores, nesse contexto, os setores de petróleo e gás, tecnologias digitais, da informação e das comunicações, biotecnologia e fármacos, biocombustíveis, tecnologia de alimentos, biomedicina, nanotecnologia, eletrônica, ciências de materiais.

Programas de integração produtiva bilateral devem ser implementados, sempre que possível, na região da faixa de fronteira, envolvendo universidades, escolas técnicas, empresas, associações profissionais e industriais dos dois países, situadas nessas regiões. Nesse sentido, devem ser realizados estudos preliminares com vistas: à instalação, em universidade situada na faixa de fronteira, de um Centro de Estudos sobre integração binacional, regional e fronteiriça; e ao estabelecimento, em Santana do Livramento, de Escola de Ciências Bilíngue, para atender alunos do ensino fundamental, brasileiros e uruguaios.

As oportunidades associadas à decisão de disponibilizar as respectivas infraestruturas de pesquisa às comunidades científicas de um e outro país, notadamente nas áreas de biotecnologia, biomedicina, tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e fonte de luz síncrotron devem ser plenamente exploradas.

A decisão uruguaia de adotar o sistema nipo-brasileiro de televisão digital (ISDB-T) propicia possibilidades de cooperação mutuamente vantajosa nos campos técnico, acadêmico, cultural, institucional e da inovação que devem ser exploradas ao máximo. Constitui fato auspicioso, nesse contexto, a assinatura de Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica referente à execução de projeto para instalação, no Uruguai, de laboratórios de conteúdos digitais. As empresas brasileiras interessadas em realizar investimentos no Uruguai nessa área deverão ser apoiadas pelos dois governos.

A assinatura, nesta data, do Plano de Ação Conjunta Brasil-Uruguai para fazer avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga (2011-2015) contribuirá para a integração das infraestruturas de pesquisa, desenvolvimento e inovação de ambos os países nessa área.

A plena participação do Uruguai, já a partir de agosto próximo, nas atividades do "Centro Brasileiro-Argentino de Biotecnologia" (CABBIO), em consonância com a disposição dos governos do Brasil e da Argentina nesse sentido, elaborarão, no curto prazo, de programa de trabalho específico.

O ministro Mercadante e o ministro Ehrlich tomaram nota, com satisfação, das tratativas em curso com o objetivo de explorar possibilidades de cooperação nas áreas a seguir relacionadas, as quais poderão vir a ser igualmente consideradas no contexto da elaboração do programa de trabalho:

Os esforços para impulsionar a pesquisa e o desenvolvimento de medicamentos e produtos farmacêuticos e para que a produção no Uruguai tenha acesso ampliado ao mercado brasileiro, levando em conta a Resolução GMC nº 15/2009, relativa a "Boas práticas de fabricação de produtos farmacêuticos e mecanismo de implementação no âmbito do Mercosul".

A possibilidade de que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em coordenação com o "Instituto Nacional de Investigación Agropecuária" do Uruguai (INIA) venha a instalar, em futuro próximo, no Uruguai, um "Laboratório no Exterior" (LabEx), para aprofundar o vínculo entre ambos os institutos e avançar a pesquisa conjunta em temas de interesse mútuo.

O interesse de instituições uruguaias de pesquisa de terem acesso ao "Portal de Periódicos" da Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal do Ensino Superior (Capes).

A possibilidade de o Uruguai valer-se do apoio e da experiência brasileira relativa à disseminação, por intermédio de mídias digitais, de conteúdos, metodologias, materiais e práticas pedagógicas inovadoras no ensino básico e fundamental, a partir da "Rede Interativa Virtual de Educação" (RIVED).

No âmbito do referido Mecanismo, o ministro Ehrlich confirmou a disposição de seu governo de organizar seminário em Montevidéu, em agosto próximo, com vistas à identificação de propostas de áreas, projetos e atividades que deverão ser objeto da ação conjunta nos próximos anos.

Fonte: Ascom do MCT

Campanha incentiva consumo de alimentos orgânicos

Em todo o País, atividades vão ajudar a identificar os produtos mais saudáveis

A Semana dos Alimentos Orgânicos, promovida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, começou neste domingo (29), com o tema "Produtos Orgânicos - Ficou mais fácil Identificar". Até 5 de junho, o evento vai alertar e conscientizar os consumidores de todo o País, sobre as novas formas de identificação do produto nos pontos de venda, o selo e a declaração de cadastro, para os agricultores familiares. Durante a ação, todos os estados contam com programação especial, que inclui palestras, degustações de alimentos orgânicos e distribuição de material explicativo. 

Para ser considerado orgânico, o produto tem que ser produzido com os princípios agroecológicos que contemplam o uso responsável do solo, da água, do ar e dos demais recursos naturais, respeitando as relações sociais e culturais. Na agricultura orgânica não é permitido o uso de substâncias que coloquem em risco a saúde humana e o meio ambiente. Não são utilizados fertilizantes sintéticos solúveis, agrotóxicos e transgênicos. 

Conforme a legislação brasileira, em vigor desde janeiro de 2011, o consumidor reconhece o produto orgânico pelo selo brasileiro ou pela declaração de cadastro do produtor orgânico familiar (veja mais no box). Todo produto orgânico vendido em lojas e mercados tem que apresentar o selo em seu rótulo.

Os produtos orgânicos, tanto de origem animal como vegetal, são mais saudáveis e têm mais sabor. Ao consumir os orgânicos, o cidadão tem acesso a todas as vitaminas e minerais preservados. Tal resultado decorre do manejo diferenciado que é dado às plantas e aos animais. A inserção dos produtos orgânicos nos cardápios de restaurantes tem sido uma forma de valorizar os pratos e marcar uma posição de responsabilidade dos estabelecimentos por estimularem o desenvolvimento sustentável.

Outra vantagem é a redução de riscos à saúde dos trabalhadores rurais uma vez que na produção orgânica eles não estão expostos ao contato com insumos tóxicos. Ao mesmo tempo, possíveis resíduos de agrotóxicos presentes nos alimentos também podem causar contaminações nos cidadãos que se alimentam desses produtos.

Meio Ambiente - Uma outra característica da produção orgânica é a preocupação com o meio ambiente. Os sistemas orgânicos de produção priorizam o uso responsável dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento sustentável. A agricultura orgânica busca diversificar e integrar a produção de espécies vegetais e animais com o objetivo de criar ecossistemas mais equilibrados.

Identificação

O consumidor pode identificar o produto orgânico por meio do selo brasileiro ou pela declaração de cadastro do agricultor familiar. O selo está presente em produtos vendidos em supermercados e é concedido por Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os OAC têm que verificar se as normas estão sendo cumpridas, da produção dentro da fazenda ao preparo dos produtos, transporte e pontos de venda.

Cadastro 

Para o agricultor familiar, o produto orgânico é reconhecido por meio de controle social, ou seja, a relação de confiança entre o consumidor e produtor. Neste caso, o produtor se cadastra nas Superintendências Federais de Agricultura (SFAs) e recebe uma declaração de que está oficialmente cadastrado como agricultor orgânico. O documento permite ao agricultor a comercialização direta com o consumidor e deve ficar exposto no local de venda.

www.prefiraorganicos.com.br

Fonte: Secom

Projeto que corrige tabela do IR pode ser votado em junho

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na primeira semana de junho o projeto que corrige a tabela do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física).

A proposta, inclusa na MP (Medida Provisória) 528/11, é uma das que trancam os trabalhos do Plenário, junto com outras cinco medidas. Entre elas está a MP 529/11, que reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social.

Correção

No que diz respeito à correção da tabela do IR, a MP 528/11 propõe que o índice utilizado para corrigir a tabela do IRPF seja o mesmo utilizado para reajustar os valores de 2006 a 2010, de 4,5%, fazendo com que a faixa isenta de imposto passe de R$ 1.499,15 para 1.566,61.

Esse percentual será usado até 2014 e corrige também os limites de deduções (educação e dependente, por exemplo) e do desconto presumido para quem faz a declaração simplificada.

A oposição, segundo publicado pela Agência Câmara, pretende negociar um aumento maior para recuperar a inflação do ano passado, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que foi de 5,91%; e pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), de 6,47%. (Gladys Ferraz Magalhães)

Fonte: Equipe InfoMoney