CCJ aprova parecer sobre a reforma do Código Florestal

Senador Luiz Henrique, relator da matéria, fez pequenas correções de inconstitucionalidades e assumiu o compromisso de fazer novos ajustes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (21) o parecer do relator senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a reforma do Código Florestal (o PLC 30/2011), mesmo diante da rejeição de 96 emendas apresentadas pelos senadores. Luiz Henrique, entretanto, fez pequenas correções de inconstitucionalidades e assumiu o compromisso de fazer novos ajustes, de verificar as emendas e fazer o aperfeiçoamento da técnica legislativa nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), nas quais ele também é relator da proposta. A maioria dos senadores atendeu ao apelo do relator.

O relator anunciou ainda disposição de construir um voto em conjunto com o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC), segundo informações da Agência Senado.

Ao iniciar sua apresentação, Luiz Henrique reconheceu a necessidade se fazer "muitos" ajustes. Ao defender seu voto, ele justificou o tempo escasso para a tramitação da matéria, considerando que o PLC 30/2011 passará ainda em três comissões, no plenário e depois voltará à Câmara dos Deputados. Em seguida, irá à sanção da Presidência da República.

Com a votação do parecer na véspera, a tramitação da matéria segue para a CCT, onde deve passar por ajustes. Segundo a Agência Senado, uma das mudanças deve ser a inclusão de regras para remunerar agricultores que mantiverem florestas em suas propriedades, como pagamento por serviço ambiental. A proposta é defendida pelo presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM), e consta de emendas apresentadas ao projeto. Passará também pelas comissões de Agricultura e Meio Ambiente, antes de ir ao plenário.

O texto também deverá ser alterado na forma, para separar disposições transitórias, como a regularização do passivo ambiental e das disposições permanentes. Tal ajuste foi sugerido pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, e deverá ser acolhido por Luiz Henrique e Jorge Viana. O ministro participou de audiência pública realizada no último dia 13, quando os senadores discutiram o projeto de reforma do Código Florestal com juristas e representantes do Ministério Público. (Beatriz Bulhões, representante da SBPC no Congresso Nacional).

Fonte: Jornal da Ciência

Código Florestal pode ser votado dia 24 na CCJ

O relator do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), acredita que em 15 dias poderá apresentar seu voto aos integrantes do colegiado. Ele vai pedir ao presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a inclusão do projeto na pauta da reunião do próximo dia 24.

Luiz Henrique informou que está analisando as 25 emendas apresentadas ao texto, 17 das quais são do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), três de Valdir Raupp (PMDB-RO), duas de Flexa Ribeiro (PSDB-PA), duas de Francisco Dornelles (PP-RJ) e uma de Acir Gurgacz (PDT-RO).

O senador acredita, no entanto, que, em seu voto à CCJ, deverá opinar apenas sobre a constitucionalidade e juridicidade do projeto enviado pela Câmara, deixando as emendas e demais questões de mérito para seu voto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde também é relator. Além da CCJ e da CRA, o projeto de novo Código Florestal também será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

As emendas apresentadas e as discussões realizadas até o momento indicam que o texto deverá ser modificado pelos senadores, mas Luiz Henrique considera que não serão modificações muito expressivas. "Se depender de mim, as mudanças serão mínimas", afirmou.

Ana Amélia alerta para impactos da recomposição de campos agrícolas localizados em APPs - Ao comentar em Plenário sobre audiência pública do Código Florestal realizada no final de semana pela Comissão de Agricultura de Reforma Agrária (CRA), a senadora Ana Amélia (PP-RS) chamou a atenção para o elevado impacto na economia brasileira da recuperação de terras, atualmente em uso agrícola, localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme o Código Florestal em vigor.

De acordo com a parlamentar, somente os gastos que o governo federal teria com a produção de mudas para reflorestamento alcançaria a cifra de R$ 1,2 trilhão, o equivalente a duas vezes o Produto Interno Bruto (PIB) do setor do agronegócio brasileiro.

O elevado volume dos recursos necessários para a recomposição de tais campos agrícolas, localizados em APPs, na avaliação de Ana Amélia, demonstraria a irracionalidade da proposta de grupos ambientalistas que visam inserir no texto do Código Florestal dispositivo exigindo a recuperação dessas APPs antropizadas.

- O Brasil precisa avaliar suas questões ambientais com cientificidade, equilíbrio e responsabilidade, sem se deixar levar por modismos e conveniências. É claro que o planeta precisa ser preservado, mas os alimentos precisam ser produzidos, e para isso, precisamos deixar de lado alguns dogmas do ambientalismo - disse.

Ana Amélia observou que os maiores prejuízos da imposição, via texto do novo Código Florestal, da obrigação de recomposição de áreas de APPs consolidadas, não seriam computados propriamente pelos produtores rurais, ou no setor primário, mas nos demais setores da economia brasileira.

- O maior impacto da aplicação desse código [do Código Florestal em vigor] não vai ser sobre o agricultor vai ser sobre o que entra de fora da porteira da fazenda, sobre todo o setor industrial e sobre todo o setor de serviços e sobre todo o comércio - alertou.

A senadora, citando dados apresentados pelo procurador da Fazenda Nacional e autor do livro Código Florestal Comentado, Luís Carlos Silva de Moraes, durante a audiência na CRA, disse ainda que os recursos para uma eventual recuperação das APPs consolidadas só poderiam vir da cobrança de novos impostos, provocando um aumento na carga tributária, ou, então, da redução de investimentos em infraestrutura..

Em aparte, o senador Blairo Maggi (PR-MT), relatando sua participação em congresso do agronegócio em São Paulo, alertou para a necessidade de rapidez na apreciação do projeto do novo Código Florestal no Senado, de modo a garantir segurança jurídica para os produtores rurais. 

Fonte: Agência Senado