CCJ aprova parecer sobre a reforma do Código Florestal

Senador Luiz Henrique, relator da matéria, fez pequenas correções de inconstitucionalidades e assumiu o compromisso de fazer novos ajustes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (21) o parecer do relator senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a reforma do Código Florestal (o PLC 30/2011), mesmo diante da rejeição de 96 emendas apresentadas pelos senadores. Luiz Henrique, entretanto, fez pequenas correções de inconstitucionalidades e assumiu o compromisso de fazer novos ajustes, de verificar as emendas e fazer o aperfeiçoamento da técnica legislativa nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), nas quais ele também é relator da proposta. A maioria dos senadores atendeu ao apelo do relator.

O relator anunciou ainda disposição de construir um voto em conjunto com o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC), segundo informações da Agência Senado.

Ao iniciar sua apresentação, Luiz Henrique reconheceu a necessidade se fazer "muitos" ajustes. Ao defender seu voto, ele justificou o tempo escasso para a tramitação da matéria, considerando que o PLC 30/2011 passará ainda em três comissões, no plenário e depois voltará à Câmara dos Deputados. Em seguida, irá à sanção da Presidência da República.

Com a votação do parecer na véspera, a tramitação da matéria segue para a CCT, onde deve passar por ajustes. Segundo a Agência Senado, uma das mudanças deve ser a inclusão de regras para remunerar agricultores que mantiverem florestas em suas propriedades, como pagamento por serviço ambiental. A proposta é defendida pelo presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM), e consta de emendas apresentadas ao projeto. Passará também pelas comissões de Agricultura e Meio Ambiente, antes de ir ao plenário.

O texto também deverá ser alterado na forma, para separar disposições transitórias, como a regularização do passivo ambiental e das disposições permanentes. Tal ajuste foi sugerido pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, e deverá ser acolhido por Luiz Henrique e Jorge Viana. O ministro participou de audiência pública realizada no último dia 13, quando os senadores discutiram o projeto de reforma do Código Florestal com juristas e representantes do Ministério Público. (Beatriz Bulhões, representante da SBPC no Congresso Nacional).

Fonte: Jornal da Ciência

Macrozoneamento Econômico e Ecológico da Amazônia entra em consulta pública

Um novo modelo de exploração dos recursos naturais e do uso do solo da região amazônica. Isso é o que propõe o documento-base do Macrozoneamento Ecológico e Econômico (ZEE) da Amazônia, disponibilizado para consulta pública na internet desde quarta-feira (27). O prazo final para as sugestões a serem feitas pela sociedade civil vai até 06 de março.

O Macro ZEE da Amazônia é um instrumento fundamental de planejamento e gestão ambiental e territorial estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente. A principal proposta é promover a transição do padrão econômico atual para um modelo de desenvolvimento sustentável na região, capaz de contemplar as diferentes realidades e prioridades de territórios da Amazônia.

A primeira mudança gerada pelo Macro ZEE aconteceu na própria elaboração do documento pela Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico e Econômico do Território Nacional (CCZEE), parceria entre 14 ministérios, estados amazônicos e sociedade civil. O processo permitiu a convergência de políticas públicas para as unidades territoriais em função das suas realidades e demandas. Isso possibilitou a melhor coordenação das ações dos governos federal e estaduais.

O texto aborda os desafios desta transição e indica estratégias de adequações de diferentes setores da economia, como o energético e mineral, o planejamento integrado de infra-estrutura e logística, bem como o territorial rural e urbano, proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos, agricultura e mudanças climáticas na Amazônia.

Ao reconhecer a diversidade complexa das diferentes áreas da região, a comissão interpretou a realidade da Amazônia a partir de 10 unidades territoriais - grandes áreas divididas por características semelhantes. Cada uma foi nomeada com a principal estratégia elaborada para a promoção de seu desenvolvimento, e o plano prevê ainda a recuperação dos passivos ambientais e reversão das trajetórias produtivas que provocaram impactos socioambientais.

O Macro ZEE indica também um conjunto de dez estratégias gerais válidas para toda a Amazônia, entre elas a reorganização e regularização fundiária; o reconhecimento das territorialidades dos povos de comunidades tradicionais e indígenas; o fortalecimento das cadeias de produtos da sociobiodiversidade; a contenção da expansão da agropecuária sobre ambientes vulneráveis - aqueles considerados importantes para a manutenção de recursos hídricos e da biodiversidade, entre outros.

O documento final será aprovado durante a primeira quinzena de março, quando a proposta definitiva será encaminhada à sanção presidencial.

Para acessar o documento preliminar do Macro ZEE da Amazônia, acesse a página www.mma.gov.br/zee. Os interessados em contribuir com críticas e propostas devem preencher o formulário que consta no site, que pode ser enviado pela internet, correio ou ser entregue diretamente no Ministério do Meio Ambiente.