Data de corte para 'anistia' a desmatamento tem de ser anterior a 2008, defende Instituto Socioambiental

Para CNBB, agenda econômica não pode sobrepor agenda ambiental no novo Código Florestal.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) promoveu na manhã de hoje (31) um debate sobre a reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Para Raul Telles do Valle, do Instituto Socioambiental (ISA), um dos problemas centrais do projeto "é a anistia, embora sem usar esse nome", que dá ao desmatamento ilegal em áreas protegidas. Citando proposta feita pelo Comitê Brasil em Defesa das Florestas, ele afirmou que a data de corte para a "anistia" não pode ser 2008, como prevê o projeto, mas tem de ser anterior a esse ano.

Segundo Raul, "o problema não é só a desobrigação de pagar multas pelo desmatamento ilegal, mas também a desobrigação de recuperar beiras de rio e topos de morro, entre outros locais a serem recuperados". "É preciso retroceder a data da anistia. Não pode ser o ano de 2008. Porque, nesse caso, é como se nada tivesse acontecido", argumentou.

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que também participou da audiência, defende uma data de corte anterior a 2008.

Quando o projeto tramitava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) chegaram a ser apresentadas duas emendas que visavam retroceder a data de corte. Uma, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), sugeria o ano de 2001, enquanto outra, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), propunha o ano de 1998.

Apesar das críticas que fez, Raul Telles do Valle disse que o Senado vem melhorando o projeto, "que saiu com um texto muito ruim da Câmara", segundo afirmou. Ele ressaltou que o relatório apresentado recentemente pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou "sensíveis melhoras, embora ainda precise de modificações".

CNBB - Durante do debate, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e bispo auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Dom Leonardo Steiner, afirmou que a agenda econômica não deve estar acima da agenda ambiental no novo Código Florestal (PLC 30/2011).

Dom Leonardo defendeu que o novo código estabeleça regras em defesa da agricultura familiar. Também alertou para a necessidade de manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs), para evitar novas enchentes e deslizamentos de terras. O secretário geral da CNBB pediu aos senadores que façam "um novo Código Florestal ético".

MST quer medidas de proteção da agricultura familiar - Em sua participação no debate, José Batista de Oliveira, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), defendeu que o novo Código Florestal inclua medidas de proteção aos agricultores familiares - aí incluídos assentados de reforma agrária, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, entre outros.

Para o representante do MST, a preservação de florestas não pode ser vista como conflitante com a produção de alimentos. "A preservação ambiental joga a favor dos camponeses, assentados, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, e também da sociedade brasileira, que quer a produção de alimentos mais saudáveis", afirmou.

Na opinião de Oliveira, para que o País consiga ampliar a produção de alimentos, precisa mudar o modelo agrícola brasileiro, que avançou sobre os recursos naturais, "e não desmatando, envenenando [com uso de agrotóxicos] ou usando práticas arcaicas como o trabalho escravo", ressaltou.

Ele pediu aos senadores que façam a reforma do Código Florestal "sem pressa", para que o "interesse econômico não passe o trator sobre os interesses da sociedade".

No debate, o senador Blairo Maggi (PR-MT) reafirmou sua posição de defesa dos pequenos produtores e da manutenção das atividades desenvolvidas nessas propriedades, mesmo que em áreas de preservação.

Fonte: Agência Senado

Comitê lança manifesto em defesa das florestas e contra alterações no Código Florestal

De acordo com o grupo, o meio ambiente brasileiro enfrenta grave ameaça com o projeto de lei complementar 30/2011, que altera o Código Florestal. 

Com a intenção de mobilizar a sociedade contra as mudanças, o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, formado por cerca de 100 organizações, lançou o Manifesto em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável e abaixo-assinado online contra o PLC 30/2011 e a favor de um "bom Código Florestal".

"A Constituição Brasileira afirma com enorme clareza esses ideais, no seu artigo 225, quando estabelece que o meio ambiente saudável e equilibrado é um direito da coletividade e todos", argumenta, ressaltando que, com as mudanças propostas pelo governo para o Código, esse direito não será garantido.

Dentre os motivos para preservar as florestas, o documento explica que água, solo e equilíbrio climático dependem da conservação dos ecossistemas. "Elas são parte dos sonhos de um País com mais saúde, menos injustiça, no qual a qualidade de vida de todos seja um critério levado em conta. Um Brasil no qual os mais pobres não sejam relegados a lugares destruídos, perigosos e insalubres. No qual a natureza seja respeitada para que continue sendo a nossa principal fonte de vida e não a mensageira de nossas doenças e de catástrofes", enfatiza.

Nesse sentido, o Comitê reconhece a importância da utilização social das florestas, contudo, cobra responsabilidade nesse uso, que deve ser sustentável. "(...) vamos usar, sim, nossos recursos naturais, mas de maneira sustentável. Ou seja, com o conhecimento, os cuidados e as técnicas que evitam sua destruição pura e simples", adverte.

Ressalta ainda que o Brasil pode sim ser uma potência mundial, principalmente se souber aproveitar, de maneira ambientalmente responsável, sua "condição ambiental diferenciada", com água em abundância, por exemplo.

Para que o desenvolvimento econômico esteja aliado à preservação ambiental, o manifesto propõe aprovação de uma lei que garanta efetivamente a conservação e uso sustentável das florestas em todos os biomas brasileiros; trate de forma digna e diferenciada agricultores familiares e populações tradicionais; acabe de vez com o desmatamento ilegal e garanta recuperação das áreas desmatadas ilegalmente, além de reconhecer e valorizar quem promova o uso sustentável.

Na contramão dessas demandas, a proposta que tramita no Senado concederá ampla anistia a ocupações ilegais, inclusive em áreas de risco; determinará o fim de qualquer tipo de proteção a encostas e topos de morro; possibilitará que estados diminuam (jamais aumentem) a proteção às matas ciliares, bem como liberará o aumento do desmatamento permitido na Amazônia.

Quase 100 organizações e movimentos assinam o manifesto, como Articulação do Semi-Árido Brasileiro (ASA), Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Greenpeace Brasil e Via Campesina.

O manifesto, na íntegra, está disponível em http://www.florestafazadiferenca.org.br/manifesto/. Instituições que desejem aderir ao documento devem entrar em contato pelo e-mail comiteflorestas@gmail.com.

Fonte: Correio do Brasil