Data de corte para 'anistia' a desmatamento tem de ser anterior a 2008, defende Instituto Socioambiental

Para CNBB, agenda econômica não pode sobrepor agenda ambiental no novo Código Florestal.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) promoveu na manhã de hoje (31) um debate sobre a reforma do Código Florestal (PLC 30/11). Para Raul Telles do Valle, do Instituto Socioambiental (ISA), um dos problemas centrais do projeto "é a anistia, embora sem usar esse nome", que dá ao desmatamento ilegal em áreas protegidas. Citando proposta feita pelo Comitê Brasil em Defesa das Florestas, ele afirmou que a data de corte para a "anistia" não pode ser 2008, como prevê o projeto, mas tem de ser anterior a esse ano.

Segundo Raul, "o problema não é só a desobrigação de pagar multas pelo desmatamento ilegal, mas também a desobrigação de recuperar beiras de rio e topos de morro, entre outros locais a serem recuperados". "É preciso retroceder a data da anistia. Não pode ser o ano de 2008. Porque, nesse caso, é como se nada tivesse acontecido", argumentou.

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que também participou da audiência, defende uma data de corte anterior a 2008.

Quando o projeto tramitava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) chegaram a ser apresentadas duas emendas que visavam retroceder a data de corte. Uma, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), sugeria o ano de 2001, enquanto outra, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), propunha o ano de 1998.

Apesar das críticas que fez, Raul Telles do Valle disse que o Senado vem melhorando o projeto, "que saiu com um texto muito ruim da Câmara", segundo afirmou. Ele ressaltou que o relatório apresentado recentemente pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresentou "sensíveis melhoras, embora ainda precise de modificações".

CNBB - Durante do debate, o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e bispo auxiliar da Arquidiocese de Brasília, Dom Leonardo Steiner, afirmou que a agenda econômica não deve estar acima da agenda ambiental no novo Código Florestal (PLC 30/2011).

Dom Leonardo defendeu que o novo código estabeleça regras em defesa da agricultura familiar. Também alertou para a necessidade de manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APPs), para evitar novas enchentes e deslizamentos de terras. O secretário geral da CNBB pediu aos senadores que façam "um novo Código Florestal ético".

MST quer medidas de proteção da agricultura familiar - Em sua participação no debate, José Batista de Oliveira, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), defendeu que o novo Código Florestal inclua medidas de proteção aos agricultores familiares - aí incluídos assentados de reforma agrária, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, entre outros.

Para o representante do MST, a preservação de florestas não pode ser vista como conflitante com a produção de alimentos. "A preservação ambiental joga a favor dos camponeses, assentados, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, e também da sociedade brasileira, que quer a produção de alimentos mais saudáveis", afirmou.

Na opinião de Oliveira, para que o País consiga ampliar a produção de alimentos, precisa mudar o modelo agrícola brasileiro, que avançou sobre os recursos naturais, "e não desmatando, envenenando [com uso de agrotóxicos] ou usando práticas arcaicas como o trabalho escravo", ressaltou.

Ele pediu aos senadores que façam a reforma do Código Florestal "sem pressa", para que o "interesse econômico não passe o trator sobre os interesses da sociedade".

No debate, o senador Blairo Maggi (PR-MT) reafirmou sua posição de defesa dos pequenos produtores e da manutenção das atividades desenvolvidas nessas propriedades, mesmo que em áreas de preservação.

Fonte: Agência Senado

Mercadante reforça peso da agenda ambiental no MCT

Titular de Ciência e Tecnologia quer criar incubadoras de empresas

 na Amazônia

A agenda ambiental subiu de patamar nas prioridades do Ministério da Ciência e Tecnologia na gestão recém-inaugurada por Aloizio Mercadante. Está em gestação a criação de um Conselho de Biodiversidade, a mudança climática ganhou destaque e o Brasil pode ser pioneiro em laboratórios marinhos em alto mar. Na Amazônia, a estratégia é criar parques tecnológicos e incubadoras de empresas que tenham a biodiversidade como insumo - a intenção é agregar valor aos bens da floresta.

A marca que o novo ministro pretende imprimir ficou clara em seu discurso de posse. Mercadante mencionou várias vezes que o futuro está na "economia verde". O sinal mais evidente de que ele realmente acredita que a sustentabilidade ambiental é um dos eixos do futuro surgiu ao convidar Carlos Nobre, o mais famoso climatologista brasileiro, para a Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (Seped).

Nobre, que trabalha no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e coordena a Rede Clima - que agrupa 60 instituições e mais de 470 pesquisadores -, aceitou. Em poucos dias estará no comando de políticas e programas de desenvolvimento científico para oceano, Antártica, biodiversidade, biotecnologia, nanotecnologia, meteorologia, hidrologia e, evidentemente, mudança climática.

Um dos primeiros passos é formar um centro de prevenção de desastres naturais com base nos cenários traçados pelo supercomputador que acaba de ser inaugurado no Inpe, o terceiro maior do mundo em meteorologia. "Vamos ampliar para o Cerrado o mapeamento que já fazemos para a Amazônia", disse o ministro ao Valor.

Mas melhorar o controle sobre os ecossistemas é só um dos usos do novo computador. Ele será fundamental na previsão meteorológica e na prevenção de desastres naturais, área em que Nobre já vem trabalhando há algum tempo. O mapa de áreas de risco de inundações e deslizamentos de terra indica 500 pontos e cinco milhões de pessoas expostas. Há estados que têm este mapa detalhado, mas outros não. A intenção é prosseguir com os estudos, cruzar com a previsão meteorológica do Inpe e antecipar a prevenção de desastres.

Outra diretriz será, claro, a Amazônia. "O Brasil é o G1 da biodiversidade mundial", diz o ministro. "Temos que desenvolver instrumentos para transformar esta biodiversidade em desenvolvimento econômico." A contenção do desmatamento tem sido um trunfo, mas é hora de criar empregos de qualidade na região, diz ele.

Outro ponto é valorizar os centros de pesquisa da região como o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), de Manaus, o Museu Emilio Goeldi, em Belém, ou o Mamirauá, em Tefé, no Amazonas.

"A primeira coisa que estou fazendo é criar uma coordenação, porque ela não existe", explica. "Cada um trabalha em seu projeto, na sua área, seu bioma, sua dinâmica, mas não existe um conselho que coordene, planeje ações, junte forças", prossegue. "Não é só investir na pesquisa da biodiversidade, mas também no desenvolvimento da economia verde. É isto que trará perspectivas econômicas."

Em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, o MCT pretende iniciar um inventário da biodiversidade do país.

Mercadante assumiu um Ministério que cresceu de estatura nas gestões anteriores. Em 1987, o Brasil formava cinco mil mestres e doutores, um número que hoje bate em 50 mil. Há uma oferta de 155 mil bolsas de estudo. O desembolso da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) de ciência e tecnologia era de cerca de R$ 475 milhões em 2002 e foi de R$ 4 bilhões em 2010. Há 122 institutos nacionais de ciência e tecnologia no país e dentro do ministério são 18 institutos de pesquisa, vários considerados centros de excelência.

"Agora falta criar a carreira de pesquisador nas universidades", imagina. Outro passo é articular a vida acadêmica e o mundo da produção, duas pontas que pouco se juntam.

Mercadante quer fortalecer o que ele chama de "sociedade do conhecimento". Um dos alicerces é criar o que chama de "comitês de busca e atração" para seduzir os talentos brasileiros que foram viver no exterior durante a recessão. Ele estima que há 3 mil brasileiros dando aula nos Estados Unidos. "Isto é parte da nossa Inteligência. Muita gente foi embora por falta de condições nos anos de baixo crescimento, mas acho que este é o momento do Brasil."

Ele sugere a organização de um portal na internet para que os talentos se tornem conhecidos e conectados a institutos de pesquisa e empresas por aqui. Também está interessado em abrir espaço para que cientistas estrangeiros possam passar um período nas universidades ou institutos brasileiros. Para isto, cita a necessidade de serem feitos "ajustes" na legislação.

"Não estou falando em mudar as regras dos concursos de docência, mas o primeiro requisito para uma universidade chamar um professor estrangeiro é que ele tem que dominar a língua. Mas, assim, vamos excluir muita gente."

Ministro quer usar estrutura do pré-sal e construir um laboratório em alto mar

Na semana passada o ministro Aloizio Mercadante teve reuniões com executivos da Petrobras e Braskem, com a Marinha e a ministra Izabella Teixeira do Meio Ambiente, com a comunidade científica e acadêmica para começar a dar corpo a um projeto ousado: construir um laboratório em alto mar para estudar as correntes marítimas, os impactos do aquecimento global, o solo, o fluxo de peixes, a biodiversidade marinha e o que mais for interessante a 500 km da costa brasileira.

"Não podemos ter o pré-sal como nossa única relação com o mar", diz ele. "Vamos dar grande prioridade a este projeto, que é inédito. Não existe no mundo nada semelhante."

Duas possibilidades estão em estudo. Uma delas é o governo adquirir o casco de um porta-aviões como o do célebre Minas Gerais que foi vendido como sucata, ao preço da tonelada de aço. A Petrobras poderia ancorá-lo no fundo do mar. A outra é aproveitar a casca de uma plataforma de petróleo. "Vamos colocá-lo no limite da nossa área na plataforma continental, lá na ponta", adianta Mercadante. "A intenção é fazer pesquisa lá no meio do oceano."

O ministro diz que a logística do pré-sal viabiliza a iniciativa e relativiza os custos porque o laboratório aproveitaria a estrutura de abastecimento, de locomoção e de suporte às plataformas, por exemplo. "Seria uma resposta muito inteligente que o Brasil estaria dando, de um país que quer ter responsabilidade ambiental além de usufruir das riquezas do mar."

Segundo ele, "a presidente [Dilma Rousseff] adorou a ideia" e "está muito comprometida com este projeto". O governo já está criando um grupo de trabalho para tocar o laboratório marinho. Mercadante concorda que há um contrasenso entre explorar as riquezas do pré-sal e alinhar o país em direção a uma economia descarbonizada.

"São dois movimentos", raciocina. "Há uma demanda crescente na economia mundial por gás e petróleo e há uma busca forte por novos combustíveis e energia renovável", começa, lembrando que o Brasil tem matriz energética limpa. "Mas o mundo precisa de petróleo e vai precisar por muito tempo ainda", prossegue.

O país, avalia, escapa da armadilha "se souber usar esta riqueza do pré-sal, que é uma janela de oportunidades". Como? "Não podemos usar os royalties do petróleo pulverizados com gasto corrente, mas focar em educação, ciência e tecnologia e meio ambiente para produzir uma sociedade do conhecimento e ter compromisso com as gerações futuras." (Daniela Chiaretti)

Fonte: Valor Econômico

Aumenta consciência pela sustentabilidade na administração pública

O poder de compra do poder público pode incentivar a fábrica de produtos ambientalmente sustentáveis. Assim, através de ‘Licitações Sustentáveis’, o governo também pode contribuir para a melhoria dos sistemas de produção dos fornecedores. Esse é um dos temas do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), que tem como objetivo internalizar os princípios de sustentabilidade nas organizações públicas.  A iniciativa é coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), que apóia tecnicamente os órgãos interessados em implementar a A3P. A participação pode ocorrer por meio da adesão formal ou através do cadastro na Rede A3P. A rede conta com mais de 420 instituições, e permite que os órgãos troquem experiências e criem suas próprias iniciativas. A A3P pode ser desenvolvida em todos os níveis da administração pública, na esfera municipal, estadual e federal. Informações sobre substituição de materiais, neutralização de carbono, reciclagem e campanhas educativas estão disponíveis no endereço www.mma.gov.br/a3p. Objetivos da A3P • Combate a todas as formas de desperdício dos bens públicos e recursos naturais; • Inclusão de critérios sociais e ambientais nos investimentos, compras e contratações públicas; • Gestão ambiental dos resíduos, incluindo a parceria com cooperativas de catadores de lixo para     geração de trabalho e renda; • Formação continuada dos servidores públicos em relação aos aspectos socioambientais e de melhoria da qualidade do ambiente de trabalho. Vantagens Diminuir consumo de papel - reduz o corte de árvores; - reduz a utilização de água e energia da fabricação Reciclar papel - reduz a poluição do ar e dos rios, pois não utiliza certos produtos químicos na obtenção da pasta de celulose - possibilita a inserção social dos catadores e gera emprego e renda  Licitações sustentáveis Aquisição, sempre que possível, de bens e materiais, bem como contratação de serviços e projetos, ambientalmente saudáveis.  Exemplos: · compra de impressoras que imprimam em frente e verso; · fazer constar nos contratos de reprografia a impressão dos documentos em frente e verso; · compra de papel reciclado; · fazer constar nos contratos de serviços de copa e limpeza a adoção de procedimentos de uso racional dos recursos (água, energia e material de limpeza) e a capacitação dos funcionários para esses procedimentos. IV Fórum Governamental de Gestão Ambiental na Administração Pública Tema: Produção e consumo sustentável Evento gratuito – inscrições abertas 1º de dezembro – Brasília www.mma.gov.br/a3p