Texto final do Estatuto da Igualdade Racial deve ser votado pelo Senado na próxima semana

Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado poderá aprovar definitivamente, na próxima semana, o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto de lei (PLS 213/03) do senador Paulo Paim (PT-RS) que combate a discriminação, garante igualdade de oportunidades e resguarda os direitos étnico-raciais da população negra será o primeiro item de pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (16). Requerimento de urgência deverá ser apresentado para que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado nesse mesmo dia.

O PLS 213/03 foi alvo de diversas modificações no Senado e na Câmara dos Deputados e se - na avaliação do Paim - não é o projeto ideal, pelo menos retrata 90% dos anseios das organizações do movimento negro brasileiro. O ministro da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo, também reconhece que a proposta em análise na CCJ reflete o melhor entendimento possível em torno do assunto. O acerto para apressar a votação do Estatuto da Igualdade Racial foi feito, nesta quarta-feira (9), entre o ministro e os senadores Paim e Demóstenes Torres (DEM-GO), este presidente da Comissão de Justiça e relator da matéria.

Demóstenes recomenda, no relatório, a aprovação do substitutivo da Câmara ao PLS 213/03 com a rejeição integral de quatro artigos e a incorporação de 11 emendas de redação. As mudanças começam pela ementa do estatuto, de onde é retirada a referência à Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) e ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40).

A medida já elimina do substitutivo dois dos quatro artigos rejeitados integralmente. O primeiro deles acrescentava à Lei Eleitoral a exigência de reserva de 10% das vagas de cada partido ou coligação para candidatos representantes da população negra. O segundo modificava o Código Penal dispensando a exigência de representação do ofendido para processamento de crimes contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) praticados contra funcionário público em razão de suas funções.

O relator também defendeu a retirada do artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros. E justificou sua decisão, no parecer, afirmando tratar-se de um equívoco usar o conceito de raça para indicar a predisposição a certas doenças.

"Trata-se de posição ultrapassada que foi derrubada pelas descobertas recentes da genética. Mesmo doenças ditas raciais, como a anemia falciforme, decorrem de estratégias evolucionárias de populações expostas a agentes infecciosos específicos. Nada tem a ver com a cor da pele", sustentou.

O último dispositivo suprimido integralmente possibilitava ao poder público conceder incentivos fiscais às empresas com mais de 20 empregados que mantivessem uma cota mínima de 20% de trabalhadores negros. No entendimento de Demóstenes, esse benefício poderia estimular a demissão de trabalhadores brancos, "muitos dos quais, pobres".

Ao fazer uma análise geral do substitutivo da Câmara ao PLS 213/03, entretanto, Demóstenes classificou as mudanças agregadas ao texto original como "relevantes e adequadas", incorporando a evolução ocorrida nos debates travados pela sociedade no Congresso.

Fonte: Agência Senado

Texto final do Estatuto da Igualdade Racial deve ser votado pelo Senado na próxima semana

Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, o Senado poderá aprovar definitivamente, na próxima semana, o Estatuto da Igualdade Racial. O projeto de lei (PLS 213/03) do senador Paulo Paim (PT-RS) que combate a discriminação, garante igualdade de oportunidades e resguarda os direitos étnico-raciais da população negra será o primeiro item de pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (16). Requerimento de urgência deverá ser apresentado para que a proposta seja votada pelo Plenário do Senado nesse mesmo dia.

O PLS 213/03 foi alvo de diversas modificações no Senado e na Câmara dos Deputados e se - na avaliação do Paim - não é o projeto ideal, pelo menos retrata 90% dos anseios das organizações do movimento negro brasileiro. O ministro da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo, também reconhece que a proposta em análise na CCJ reflete o melhor entendimento possível em torno do assunto. O acerto para apressar a votação do Estatuto da Igualdade Racial foi feito, nesta quarta-feira (9), entre o ministro e os senadores Paim e Demóstenes Torres (DEM-GO), este presidente da Comissão de Justiça e relator da matéria.

Demóstenes recomenda, no relatório, a aprovação do substitutivo da Câmara ao PLS 213/03 com a rejeição integral de quatro artigos e a incorporação de 11 emendas de redação. As mudanças começam pela ementa do estatuto, de onde é retirada a referência à Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) e ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40).

A medida já elimina do substitutivo dois dos quatro artigos rejeitados integralmente. O primeiro deles acrescentava à Lei Eleitoral a exigência de reserva de 10% das vagas de cada partido ou coligação para candidatos representantes da população negra. O segundo modificava o Código Penal dispensando a exigência de representação do ofendido para processamento de crimes contra a honra (injúria, calúnia ou difamação) praticados contra funcionário público em razão de suas funções.

O relator também defendeu a retirada do artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para os negros. E justificou sua decisão, no parecer, afirmando tratar-se de um equívoco usar o conceito de raça para indicar a predisposição a certas doenças.

"Trata-se de posição ultrapassada que foi derrubada pelas descobertas recentes da genética. Mesmo doenças ditas raciais, como a anemia falciforme, decorrem de estratégias evolucionárias de populações expostas a agentes infecciosos específicos. Nada tem a ver com a cor da pele", sustentou.

O último dispositivo suprimido integralmente possibilitava ao poder público conceder incentivos fiscais às empresas com mais de 20 empregados que mantivessem uma cota mínima de 20% de trabalhadores negros. No entendimento de Demóstenes, esse benefício poderia estimular a demissão de trabalhadores brancos, "muitos dos quais, pobres".

Ao fazer uma análise geral do substitutivo da Câmara ao PLS 213/03, entretanto, Demóstenes classificou as mudanças agregadas ao texto original como "relevantes e adequadas", incorporando a evolução ocorrida nos debates travados pela sociedade no Congresso.

Fonte: Agência Senado

Entidades solidarizam-se com jornalistas e condenam agressões e discriminação

Após o repúdio do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e da FENAJ ao artigo “O jornalismo delinquente”, onde o sociólogo Demétrio Magnoli ataca os jornalistas Laura Capriglione e Lucas Ferraz, autores da reportagem “DEM corresponsabiliza negros pela escravidão”, publicada na Folha de São Paulo no dia 4 de março, as comissões de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojiras) do país solidarizaram-se com os colegas. A matéria referia-se às declarações do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) contra as políticas de ação afirmativa e reservas de vaga no ensino superior em audiência pública no STF. Em nota emitida no dia 10 de março e publicada no site do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, as entidades sindicais condenam o texto “O jornalismo delinquente”, publicado na Folha de São Paulo no dia 9 de março, onde Magnoli atinge os jornalistas usando palavras e expressões como “delinquente”, “panfleto”, “repórteres engajados”, “repórteres a serviço de uma doutrina”, “jornalismo que abomina os fatos”, “delinquência histórica dos repórteres”, “falsificação”, “manipulação” e “mentira”. Condenam, também, o jornal “por publicar um texto com termos ofensivos e inaceitáveis contra seus próprios funcionários”. E manifestam preocupação com “a tentativa de setores conservadores e empresariais de coibirem, em um ano eleitoral, o livre e correto exercício do jornalismo”. Já na manifestação de solidariedade aos profissionais Laura Capriglione e Lucas Ferraz, as Cojiras sentenciam que “O debate no STF mostrou o que muitos veículos de comunicação, inspirados nos ‘ideólogos do medo’, não tornavam público”. E sustentam que “Os profissionais de comunicação enfrentam agora o desafio de investigar a realidade étnico-racial do país e revelar os efeitos de processos racistas históricos e estruturantes, que impedem a inserção de negros e negras no ambiente universitário”. Veja, a seguir, a íntegra do texto lançado pelas Comissões de Jornalistas pela Igualdade Racial. Nota: Solidariedade aos jornalistas da Folha de São Paulo As comissões de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojiras), ligadas aos sindicatos da categoria, vêm a público repudiar o ataque sofrido pelos repórteres Laura Capriglione e Lucas Ferraz, autores de reportagem publicada na Folha de S. Paulo sobre a audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir as políticas públicas de ação afirmativa e reservas de vaga no ensino superior. Em artigo publicado no mesmo veículo, os jornalistas foram acusados pelo sociólogo Demétrio Magnoli de agir na “linha da delinquência” ao tratar de pronunciamento feito pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Em seu discurso contrário às cotas no STF, o parlamentar afirmou que os africanos foram co-responsáveis pelo tráfico de escravos e minimizou a violência sexual sofrida por mulheres negras. “[Fala-se que] as negras foram estupradas no Brasil. [Fala-se que] a miscigenação deu-se no Brasil pelo estupro. [Fala-se que] foi algo forçado. Gilberto Freyre, que é hoje renegado, mostra que isso se deu de forma muito mais consensual." As Cojiras entendem que os jornalistas da Folha de S. Paulo atuaram de maneira responsável no livre exercício da profissão, reportando de maneira fidedigna o pronunciamento feito pelo senador do partido Democratas no STF. A reação à matéria jornalística por meio de artigo opinativo beira à intimidação e torna evidente o esforço de alguns intelectuais para justificar qualquer incoerência de quem se opõe às ações afirmativas no Brasil. Estudos feitos pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert) e o Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj) são contundentes em mostrar que a maior parte dos grandes veículos de comunicação, em editoriais e reportagens, tem se posicionado de maneira contrária às cotas, estigmatizando negativamente pesquisadores e ativistas favoráveis ao sistema recomendado pelas Nações Unidas (ONU). A audiência pública no Supremo Tribunal Federal tornou insustentável o posicionamento de algumas redações, que até então se negavam a procurar fontes qualificadas sobre as ações afirmativas no ensino superior, inclusive reitores e coordenadores de processos seletivos que atestam a relevância do sistema. O debate no STF mostrou o que muitos veículos de comunicação, inspirados nos "ideólogos do medo”, não tornavam público. Os profissionais de comunicação enfrentam agora o desafio de investigar a realidade étnico-racial do país e revelar os efeitos de processos racistas históricos e estruturantes, que impedem a inserção de negros e negras no ambiente universitário. A sociedade brasileira exige informação qualificada sobre o assunto e deseja conhecer a opinião dos dois lados desta discussão. Seja ela qual for. Comissões de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojiras) do Distrito Federal, Alagoas, Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro (capital) e São Paulo / Núcleo de Jornalistas Afrodescendentes do Rio Grande do Sul (todos ligados aos sindicatos locais). Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Racial (Conjira) ligada à FENAJ Fonte: FENAJ