Governo modifica regras de licenciamento ambiental

O governo federal publicou, no dia 28, novas regras para o processo de licenciamento ambiental para as áreas de petróleo e gás, rodovias, portos e linhas de transmissão. 

Entre as mudanças estão o tratamento diferenciado aos projetos de acordo com o potencial de impacto ambiental e critérios mais claros para a definição de obras de alto e baixo impacto no meio ambiente.

Segundo o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, as medidas foram tomadas para garantir maior segurança jurídica na análise dos processos e atender ao dinamismo do crescimento brasileiro. "Estamos trazendo o Ibama para a celeridade necessária sem perder a qualidade nos estudos e licenças".

As rodovias federais que não têm licença ambiental porque foram implementadas antes da atual legislação ambiental deverão ser regularizadas em um prazo de até 20 anos. O cronograma dará prioridade às estradas de maior tráfego ou as que oferecem mais riscos de acidentes. As obras feitas dentro da faixa de domínio de rodovias que já possuem licença de operação não vão precisar de um novo licenciamento, apenas comunicação ao Ibama.

Em relação à área de petróleo e gás as novas regras, que valem para a exploração em alto-mar (offshore), preveem procedimentos e licenciamentos diferenciados por causa da sensibilidade ambiental (medida pela distância da costa), profundidade e riqueza ambiental. Também vai permitir o licenciamento por polígono, quando ocorrem diversas perfurações em um mesmo local, e o aproveitamento de estudos já feitos sobre as mesmas áreas em licenciamentos futuros.

A regularização dos portos vai permitir o licenciamento de intervenções de rotina, como dragagens de manutenção e aprofundamento de canais. Hoje 35 portos da Companhia Docas federais operam sem licença. Os portos terão 120 dias para aderir ao programa de regularização e 720 dias para concluir os estudos necessários. O Ibama terá mais 120 dias para a análise dos processos de licenciamento. No caso das linhas de transmissão, o licenciamento será definido segundo o grau de impacto na região em que serão implantadas.

Outra mudança estabelecida pelas portarias publicadas hoje está o prazo de 90 dias para que órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Palmares e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) se manifestem sobre estudos de impacto ambiental de obras em licenciamento do Ibama. Atualmente, não há prazo definido para que esses órgãos se manifestem.

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, as mudanças não significam uma flexibilização do licenciamento ambiental, mas sim a unificação das regras. "O que fizemos foi definir novos prazos e ritos para as instituições federais envolvidas no processo de licenciamento ambiental. Com isso estamos dando regras claras, novos prazos, regularizando empreendimentos que não têm licenças ambientais".

Ela também ressaltou que os estudos ambientais que forem apresentados de maneira insuficiente poderão ser complementados apenas uma vez e, se o órgão ambiental julgá-los insuficientes poderá rejeitar os estudos. "Isso vai fazer com que haja mais celeridade com aqueles empreendimentos que estão em licenciamento ambiental e que cumprem as regras".

Segundo o Ibama, as demandas por licenças cresceram cerca de 700% nos últimos dez anos e atualmente há 1.829 processos esperando o licenciamento ambiental. Em 2011 foram emitidas 414 licenças ambientais.

Fonte: Agência Brasil

FGTS destina R$ 39,2 bilhões para moradia em 2011

Fundo tem sido a maior fonte de recursos para a habitação popular e saneamento básico, e financia infraestrutura com mais R$ 7 bi neste ano. 

Ao completar 45 anos neste mês, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se consolida como a principal fonte de financiamento da habitação popular ao destinar R$ 39,2 bilhões para o setor neste ano, sendo R$ 30,4 bi para as moradias e o restante em saneamento e infraestrutura urbana. Nos primeiros sete meses deste ano, R$ 16,6 bilhões foram efetivamente aplicados em financiamentos habitacionais de 268 mil imóveis, atendendo cerca de um milhão de brasileiros com moradia própria, servida de saneamento e infraestrutura urbana básicos, como água tratada, esgotamento sanitário, energia elétrica e transportes urbanos. As obras dessas residências propiciaram a criação de cerca de 513 mil empregos.

Além desses recursos, foram destinados R$ 7 bilhões para o Fundo de Investimento (FI-FGTS), que, desde 2008, financia a construção ou reforma rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, obras de energia e de saneamento. 

Empréstimos - Os financiamentos de moradias com recursos do FGTS atendem principalmente famílias com renda bruta mensal de até R$ 3,9 mil. Nas regiões metropolitanas, capitais estaduais ou cidades com mais de 250 mil habitantes, o limite é maior: R$ 4,9 mil. Urbano ou rural, o imóvel a ser financiado deve estar em bom estado, pronto para morar e ter documentação em dia. A linha de habitação popular, com recursos do FGTS, tem taxa de juros de 6% ao ano, com possibilidade de redução de 1 ponto percentual.

Pessoas acima dessa faixa de renda mensal podem usar os recursos dentro do programa Pró-cotista, que tem neste ano R$ 1 bi, se for o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS. Para obter financiamento nesta modalidade, o trabalhador deve contar com, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes, consecutivos ou não, e apresentar contrato de trabalho ativo ou saldo em conta vinculada do FGTS na data de concessão do financiamento, correspondente a, no mínimo, 10% do valor da avaliação do imóvel.

Para as famílias com renda menor do que R$ 1 mil mensais, os recursos podem ser acessados dentro do programa Pró-Moradia, por entidades públicas da administração direta ou indireta dos três níveis de governo. 

Além do empréstimo a pessoas físicas individualmente, há também a modalidade Carta de Crédito Associativo, para pessoas agrupadas em condomínios, sindicatos, cooperativas, associações, companhias de habitação ou cooperativas habitacionais. 

Aniversário - O FGTS foi criado em setembro de 1967 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Em contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador quando o empregador efetua o primeiro depósito, são reservados todo mês o equivalentes a 8% do salário pago ao empregado. O saldo é acrescido de atualização monetária e juros.

Todo brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não-empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema FGTS, a critério do empregador.

O patrimônio pode ser sacado na aquisição da casa própria (14% dos saques), aposentadoria (13%) e em situações de dificuldades, como demissão sem justa causa (63%) ou algumas doenças graves. 

Transparência - O trabalhador pode acompanhar o saldo da conta vinculada por meio do sítio do FGTS, inclusive pelo celular, ou em uma das agências da Caixa. A segurança nas operações de saque e transparência na consulta às informações do FGTS são algumas ações que marcaram as evoluções nestes anos de história do Fundo.

Fonte: Secom