Campanha em defesa do diploma de jornalismo cresce no Congresso e nas ruas

A movimentação pela restituição da exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo tem, no mês de agosto, grande impulso. Nesta segunda-feira (24/8), houve audiência pública na Universidade Federal do Ceará, com as presenças do autor e do relator da PEC 33/09, senadores Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e Inácio Arruda (PCdoB/CE). E na quinta-feira (27), haverá audiência pública sobre a PEC 386/09 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A campanha ganha força, também, com a ampliação das assinaturas para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do De com atividades públicas em vários Estados.

Segundo o senador Inácio Arruda, a PEC 33/09 deve ser votada na CCJ dentro de 20 dias. Ele e o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o autor da matéria, estiveram presentes na audiência pública realizada no Auditório Castelo Branco da Universidade Federal do Ceará (UFC) para discutir o assunto. Também estiveram presentes Valci Zuculoto, diretora da FENAJ, Ivonete Maia, presidente da Associação Cearense de Imprensa (ACI), e Deborah Lima, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce).

Inácio Arruda informou que são necessários 3/5 dos votos dos senadores para a aprovação da matéria. Posteriormente, elea vai à Camara dos Deputados, onde passa por nova votação, até chegar ao Presidente da República para que seja sancionada.

E na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, que também busca restabelecer a exigência do diploma de jornalismo, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Maurício Rands (PT-PE) foi indicado como relator da matéria. No dia 19 de agosto diretores da FENAJ e o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), autor da PEC que tramita na Câmara, tiveram reunião com o relator. A FENAJ entregou a Rands um dossiê para subsidiar seu parecer.

Paulo Pimenta adiantou que há o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), de que após a aprovação da matéria na CCJ ser criada uma Comissão Especial para acelerar a tramitação da PEC dos Jornalistas, até a chegada da proposta para votação em plenário. A expectativa é que isso ocorra ainda no segundo semestre de 2009.

Nesta quinta-feira (27/8), às 9h30, a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizam audiência pública sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. No dia 17 de setembro, o debate será na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Mobilização - A campanha em defesa da restituição do diploma teve ampla divulgação no 7º Congresso de História da Mídia, da Rede Alcar, realizado de 19 a 21 de agosto, em Fortaleza. Além da exposição de banners da campanha durante todo o evento, representantes da FENAJ, do GT Coordenação da Campanha e do Sindicato dos Jornalistas do Ceará realizaram panfletagem e distribuição de adesivos na abertura do Congresso.

O Núcleo de Pesquisa em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP promove nesta quinta-feira (27/8), às 20 horas, no Auditório Freitas Nobre (Campus Butantã), reunião sobre a luta pelo restabelecimento da necessidade do diploma superior em jornalismo para o exercício da profissão.

Também na Bahia, esta quinta-feira promete ser agitada na luta pela restituição do diploma. Uma manifestação está programada para as 16 horas, na Praça da Piedade (Centro Histórico de Salvador). Depois, haverá uma passeata até a Câmara de Vereadores, onde está prevista uma audiência sobre o diploma, às 18 horas.

Representantes dos Sindicatos dos Jornalistas do Município e do Estado do Rio de Janeiro programaram para a próxima segunda-feira (31/8), às 9h30, um café da manhã com a bancada federal fluminense. A atividade visa ampliar o apoio dos deputados federais à constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. A checagem mais recente registra 176 assinaturas à ficha de adesão, faltando ainda o apoio de 23 parlamentares para que a criação da Frente seja oficializada no Congresso Nacional.

Fonte: FENAJ

Acordo entre governo, movimentos sociais e empresários garante a Confecom

Após longas conversas nesta terça-feira (25/8), representantes do governo federal, movimentos sociais e setores do empresariado que permanecem na construção da 1ª Conferência Nacional de Comunicação chegaram a um acordo para dar continuidade ao processo. A Comissão Organizadora Nacional volta a se reunir na próxima semana para definir o Regimento Interno da Conferência e readequar seu calendário.

O acordo definiu que a 1ª Confecom será composta por 1500 delegados (300 a mais do que os representantes do governo federal pretendiam). Deste contingente, 40% serão representantes de movimentos sociais, 40% do empresariado e 20% do Estado (governo e Congresso Nacional), conforme o governo propunha.

Para contemplar os segmentos dos movimentos sociais que viam na proposta de regra para aprovação de questões referente a temas “sensíveis” um privilegiamento ao empresariado, foi também incorporado um adendo. Permanece a proposta do governo de quórum de votação de 60%, mas com a exigência de votos em todos os três setores. “Isto é positivo, pois evitará que nas questões mais polêmicas o voto fechado entre governo e empresários, por exemplo, atropele os interesses dos movimentos sociais”, explica o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, que participou da reunião.

Também presente na reunião, o coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Celso Schröder comemorou o acordo. “Foi uma demonstração de maturidade e responsabilidade de todos os que permanecem na construção desta conferência. Este acordo garante que a 1ª Confecom vai se realizar e gestar políticas públicas mais consistentes para a comunicação no Brasil, com a participação da sociedade”, avaliou.

Com o desbloqueio do debate, a Comissão Organizadora Nacional da Confecom volta a se reunir na próxima terça-feira (01/09), às 10h, em Brasília. A reunião transcorrerá durante todo o dia, pois seu objetivo é finalizar o debate e aprovação do Regimento Interno da Conferência, além da readequação de seu calendário.

Fonte: FENAJ

Anúncios deixam de ser dirigidos à crianças

Indústrias e anunciantes fecham acordo e terão pais como público-alvo. A partir de hoje aumentam as restrições à publicidade brasileira dirigida ao público infanto-juvenil. A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), em parceria com a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), vai anunciar uma espécie de código de conduta com o apoio de 24 companhias. Entre elas estão Coca-Cola, Unilever, Nestlé e Sadia.

O centro do acordo, cuja adesão foi voluntária, é que as empresas deixarão de fazer publicidade diretamente para crianças e pré-adolescentes, e os pais passarão a ser o público-alvo. A decisão de compra ficará mais nas mãos dos pais, apesar do conhecido poder de convencimento dos pequenos consumidores.

A Abia usou diversos estudos científicos para convencer os associados à entidade e à ABA da importância de criar restrições à publicidade de alimentos e bebidas para as crianças. Países como EUA, Canadá e parte da União Europeia já criaram regras para tirar o público infantil do foco das empresas e agências de publicidade. Algumas multinacionais, como Nestlé, Unilever e a Kraft Foods, já adotavam no Brasil uma linha muito parecida de comunicação, de acordo com o código de conduta das matrizes. A Nestlé, por exemplo, abandonou a divulgação da linha infantil de alimentos nas escolas e deixou de fazer a degustação dos lançamentos nos supermercados. Até a Walt Disney aderiu à guerra contra os alimentos não saudáveis e limitou o licenciamento de seus personagens aos produtos que se enquadrem em certos critérios para caloria, gordura, gordura saturada e açúcar.

Além de vetar a comunicação feita a crianças e pré-adolescentes, o anúncio de hoje regulamenta uma prática que já vinha sendo adotada por multinacionais: dar destaque às características nutricionais do produto.

No Brasil, o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) começou a criar regras para a publicidade infantil em 1978. Em 2006, o Conar ficou mais rígido. Desde então, a publicidade não pode estimular crianças e jovens ao consumo excessivo de alimentos e bebidas nem menosprezar a alimentação saudável. Frases como "peça para o seu pai comprar" foram proibidas e alusões a propriedades funcionais passaram a ter que ser comprovas.

Hoje, o alvo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) são as propagandas de produtos com açúcar, gordura e sódio. Há quem defenda até o fim dos comerciais de comidas com altos níveis dessas substâncias das 6h às 21h e o veto à associação entre brinquedo e alimento em qualquer horário.

Quem aderiu ao programa: AmBev, Batavo, Bob’s, Burger King, Cadbury, Coca Cola Brasil, Danone, Elegê, Ferrero do Brasil, Garoto, General Mills, Grupo Bimbo, Grupo Schincariol, Kellog’s, Kraft Foods, Mars Brasil, McDonald’s, Nestlé Brasil, Parmalat, Pepsico Alimentos, Pepsico Bebidas, Perdigão, Sadia e Unilever.

Fonte: Jornal Estado de São Paulo

MP 466 pode onerar em R$ 6,1 bilhões contas de luz no país

A Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais), organização que reúne 53 grupos industriais responsáveis por 20% da demanda de energia no país, concluiu estudo a partir do qual sustenta que as contas de todos os consumidores das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste serão oneradas em mais R$ 6,1 bilhões nos próximos cinco anos com as mudanças previstas na MP 466, assinada pelo presidente Lula e em tramitação na Câmara.

O subsídio pago pelos consumidores para equalizar as contas de luz na região Norte subirá, segundo números da Abrace, de R$ 7,983 bilhões entre 2009 e 2013 para R$ 14,08 bilhões no mesmo período -alta de 76,4% na chamada CCC (Conta de Consumo de Combustível dos Sistemas Isolados), um entre nove encargos tarifários.

Ainda não é possível saber qual o impacto que o rateio dessa conta trará para o consumidor. O fato, segundo a Abrace, é que a tendência de redução dessa conta a partir deste ano não ocorrerá como previsto. Isso deveria acontecer quando os sistemas isolados, como Rondônia e Acre, fossem conectados com a malha de distribuição de energia do Sistema Interligado Nacional -que hoje atende 97% dos brasileiros.

A associação dos grandes consumidores de energia sustenta que neste ano a CCC seria de R$ 2,4 bilhões e subirá para R$ 3,57 bilhões só com as mudanças.

Segundo Ricardo Lima, presidente da Abrace, o cálculo incluiu não só a conta de combustível mas os encargos que foram incluídos na MP. Exemplo: o reconhecimento a partir de agora de todas as despesas com geração, transmissão e distribuição das companhias estatais que operam na região (algo não previsto antes) e um encargo adicional, em princípio provisório, criado pela MP para compensar os Estados do Norte pelo ICMS que deixará de ser arrecadado com o fim da compra de óleo combustível para a geração térmica.

Governo nega aumento - O governo sustenta que a reforma da CCC não vai elevar a tarifa ao consumidor. Segundo o governo, a conexão de sistemas isolados ao SIN e a consequente redução da compra de combustível para geração são os motivos.

A Eletrobrás diz que, se a MP já vigorasse, o custo da CCC para 2009 seria de R$ 3,1 bilhões, maior que o subsídio admitido pela Aneel para 2009, de R$ 2,26 bilhões.

A estatal alega que o valor de R$ 3,1 bilhões, contudo, é menor do que os R$ 3,7 bilhões de 2008. A Eletrobrás afirma que, ao contrário do que afirma a Abrace, a tendência é de queda.

SOS NATAL: CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE 187 METROS NAS DUNAS DO TIROL

Começou a demolição de três casas no pé das dunas do Tirol para a construção de um prédio cuja cobertura ficará a 187 metros do nível do mar. As casas que estão sendo demolidas ficam no fim da rua Hemetério Fernandes/Ângelo Varela, números 1166 e 1162, logo depois da Emprotur, no Tirol. Tratam-se de casas compradas pela construtora Moura Dubeaux para a construção de um prédio de 29 andares.

O Ministério Público já tomou conhecimento dessa agressão à paisagem e à qualidade de vida de Natal. Elas estão coladas no pé das dunas e ficam a uma altitude de cem metros acima do nível do mar. Já medi com um altímetro. Caso o prédio seja construído, a cobertura ficará a uma altura de 187 metros, ou seja, o equivalente a um prédio de 62 andares acima do nível do mar. Poderá ser visto da via costeira prejudicando a paisagem de nosso maior bem turístico que é o Parque da Dunas, além de ser um precedente para a formação de um paredão de prédios muito mais altos de que os que já existem, prejudicando o clima do Tirol e até da cidade.

A rede de esgotos do Tirol já está quase em colapso. De vez em quando estoura uma galeria na Hermes da Fonseca e ruas adjacentes. Essa construtora pernambucana já causou problemas em Recife tendo construído dois prédios de 72 andares cada um, no centro histórico de Recife Antigo. Vamos denunciar esse crime contra a cidade. Não sei como a Prefeitura e a Câmara Municipal permitiram essa obra. É possível que seja clandestina pois não há nenhuma placa em frente. Denuncie e divulgue esse crime contra a qualidade de vida de nossa cidade.

Petit das Virgens

Constituição permite alterar regra de pagamento de royalties

Não existem restrições constitucionais às alterações que o governo pretende fazer na destinação dos royalties incidentes sobre a produção de petróleo e gás no Brasil. Essa é a opinião de advogados especialistas em regulação ouvidos pelo Valor. A Constituição, em seu artigo 20, é vaga ao mencionar a necessidade de compensar Estados e municípios pela exploração de petróleo ou gás, recursos hídricos para geração de energia elétrica e outros recursos minerais. Ela não especifica a base de cálculo e nem a alíquota, deixando inclusive brecha para uma participação no resultado ou um pagamento de compensação financeira. "O mais sensível na discussão atualmente é o modelo, a decisão sobre dar continuidade ao modelo existente, que é de concessão, ou adotar a partilha de produção. A modelagem é o mais complicado porque a discussão tem um viés técnico forte, mas o viés ideológico é fortíssimo", afirma Rodrigo Jacobina, advogado do escritório Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho.O repasse dos royalties sobre petróleo e gás obedece às leis nº 9.478/97 e nº 7.990/89, regulamentadas pelos decretos 2.705/98 e 01/91. São cobrados até 5% de royalties para campos terrestres e até 10% para campos no mar, e uma participação especial (PE) de até 40% sobre a receita líquida da produção de campos com grande produção ou rentabilidade. Sobre a exploração de recursos minerais é cobrada a Compensação Financeira pela Exploração de Minério (CFEM), que varia de 0,2% a 3% sobre o faturamento líquido, sendo permitido deduzir custos com seguro e transporte. Estados produtores recebem 35% e os municípios ficam com 65%. O proprietário do solo tem direito a 50% do valor da CFEM.Já as hidrelétricas pagam mensalmente 6,75% do valor da energia produzida como Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos. O valor é calculado com base na produção de energia multiplicada por um valor de referência definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) . Para 2009 ele é de R$ 62,33 por MW/h. Em 2008 foram distribuídos R$ 1,65 bilhão a 634 municípios e 22 estados. O advogado Giovani Loss, consultor do escritório Fullbright & Jaworski LLP, avalia que ao mudar a forma de contratação (de concessão para partilha) por meio de uma lei, o governo poderá estabelecer novos termos da distribuição das participações governamentais como bem entender. "Ela terá que ser necessariamente diferente, já que no contrato de partilha o petróleo é pago como uma remuneração pelo trabalho prestado pela empresa privada, enquanto na concessão os royalties são uma compensação paga para que a propriedade do petróleo passe para a empresa privada", diz Loss. "O grande problema não é legal, mas político já que será preciso satisfazer todo mundo, tanto quem perde, como quem ganha. Legalmente, a Constituição não bloqueia a forma como se faz a distribuição dos royalties", observa.