Para UNE, destino de 50% do pré-sal para educação é uma conquista nacional

Pela primeira vez a educação pública brasileira pode ser beneficiada com investimentos fixos, independentemente de mudanças de partido político no governo, se avançar a tramitação da proposta que destina 50% dos recursos do petróleo da camada pré-sal para Educação. A opinião é do presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Illescu. "Essa será uma conquista nacional. Eis o olhar da UNE sobre essa proposta", disse.

Para ele, a garantia desses recursos para Educação é uma "estratégia consistente para que os investimentos nessa área alcancem 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos anos. "A estratégia por si só não chega a isso, mas seu peso proporcional é consistente para aumentar os recursos para Educação", analisou.

Política de Estado para Educação - Illescu acredita que a educação pública passará a ter uma política de Estado se avançar a tramitação do Projeto de Lei do Senado Federal, de nº 138/11 - em que estabelece 50% dos recursos do Fundo Social para Educação -, nos poderes Legislativo e Executivo. Ou seja, os investimentos para educação devem ser garantidos mesmo com alternâncias políticas no governo.

Pela proposta recém-aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CEC), do total de 50% do Fundo Social, 70% serão vinculados à educação pública básica, 20% à educação pública superior e 10% para ciência e tecnologia. "Essa proposta confere uma política de Estado à Educação. É muito importante utilizar a riqueza do povo brasileiro para melhorar o investimento nessas áreas", disse.

Ele reconhece, entretanto, ser cedo para mensurar os verdadeiros resultados que devem ser confirmado apenas em longo prazo - a partir do momento em que o petróleo do pré-sal começar a ser explorado, por volta de 2015.

Ainda assim, o presidente da UNE avalia que essa proposta deve criar uma nova estrutura de desenvolvimento para o País, uma vez que aumentos de investimentos fixos para educação, a ciência e a tecnologia podem garantir a "soberania tecnológica do Brasil" e o desenvolvimento de um círculo virtuoso, com redução de concentração de riquezas.

"Como sabemos que o petróleo é finito, essa poderá ser uma oportunidade para se gerar conhecimento e se investir em energia limpa, por exemplo", afirma. Diante de exigências mundiais pela proteção ambiental e da limitação natural da exploração do petróleo, a tendência, segundo especialistas, é de se investir cada vez mais em energia limpa, em substituição ao petróleo paulatinamente. 

Participação da SBPC e ABC no conselho gestor - O presidente da UNE defende a participação da SBPC e da ABC no conselho gestor assegurado na Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010 (que é o marco regulatório de exploração do petróleo do pré-sal), sancionada com veto parcial da Presidência da República. Um dos vetos foi justamente o destino de 50% dos recursos do Fundo Social para educação. O PLS de nº 138/11, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que altera essa Lei, já foi aprovado nas comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e na de Educação, Cultura e Esporte (CEC).

Segundo ele, a UNE e a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) estão na batalha para conquistar uma ocupação nesse comitê. Dessa forma, Illescu opina que essas quatro instituições no comitê poderão concentrar esforços para acompanhar a melhor forma de execução dos recursos do Fundo Social para o País.

Tramitação - No momento, o PLS 138/2011 encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para apreciação, em caráter terminativo. Se aprovado nessa comissão, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados para, em seguida, ir à sanção presidencial.

Temendo que o PLS receba um novo veto, Illescu adiantou que em agosto deste ano, em encontro com o governo, entregou pedido a presidente Dilma Rousseff para não vetar a matéria. "Na ocasião, a presidente mostrou-se favorável a essa ideia, mas não estabeleceu nenhum compromisso", disse. (Viviane Monteiro).

Fonte: Jornal da Ciência

Marco Maia: 2012 começará com votação de royalties e do Código Florestal

Em entrevista, presidente da Câmara faz balanço das atividades deste ano e projeta as prioridades para o ano que vem.

O projeto que redefine a divisão dos royalties oriundos da exploração de petróleo na camada pré-sal é "prioridade absoluta" para a Câmara dos Deputados no ano que vem, segundo informou ontem (20) o presidente da Casa, Marco Maia. "É uma matéria que nós queremos tratar no início do próximo ano exatamente para não permitir que ela seja contaminada pelo debate eleitoral", disse, em reunião realizada para a apresentação de um balanço dos trabalhos deste ano.

De acordo com o presidente da Câmara, até março a Casa já deverá ter uma proposta final e definitiva sobre o projeto dos royalties. "A nossa intenção é já iniciar o ano constituindo a comissão especial que tem a responsabilidade de debater e discutir a proposta que veio do Senado".

Maia ressaltou que o mais importante é que se construa um entendimento entre as partes interessadas para que, futuramente, não haja questionamentos, veto presidencial ou julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Maia afirmou que tudo o que foi feito pelo Senado poderá ser mantido na Câmara. "Todo nosso esforço vai na direção de produzir um acordo na Câmara que respeite a discussão e o debate que foi feito no Senado e permita a solução definitiva da redistribuição dos royalties. A questão não é pequena, é muito séria e muito importante, porque ela poderá representar no futuro mais recursos aos municípios e aos estados para produção de políticas públicas", afirmou.

Em outubro, o Senado aprovou a matéria em que alterava a participação dos estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo - de 26,25% para 20% a partir de 2012, e a diferença seria redistribuída para os estados não produtores. No entanto, as bancadas de ambos estados protestaram contra a medida. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser votado na Câmara e ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff

Código Florestal - Marco Maia garantiu que novo Código Florestal Brasileiro também será votado no primeiro semestre do próximo ano. "Queremos pautar a votação final do Código Florestal já na primeira semana de março", disse o deputado ao apresentar o balanço dos trabalhos dos deputados federais este ano. Segundo Maia, há acordo dos líderes nesse sentido.

A Câmara aprovou em maio o texto-base do novo Código Florestal, que regulamenta as áreas de proteção e preservação ambiental, impõe deveres aos produtores rurais em relação às áreas de mata das propriedades e define punições para os desmatadores. Como o projeto sofreu alterações no Senado, retornou à Câmara para apreciação final.

"Era uma matéria muito controversa. No início, havia uma grande preocupação com o nível de desacordo em relação ao texto apresentado pelo relator [deputado Aldo Rebelo], mas, ao final, se não chegamos à unanimidade, ao menos construímos um acordo que é bom para o País e que dá segurança jurídica para os agricultores continuarem produzindo, ao mesmo tempo em que é um instrumento de real proteção do meio ambiente", disse Maia, desconsiderando as críticas ao texto aprovado.

Fonte: Agência Câmara e Agência Brasil

Aloizio Mercadante defende manutenção do veto às novas regras de distribuição dos royalties

Helena Nader destacou que é importante deixar claro na lei a garantia de que os recursos serão destinados, no futuro, para a ciência e a educação.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, defendeu na última quinta-feira (29) a manutenção do veto do ex-presidente Lula às novas regras de distribuição de royalties e participações de petróleo.

A manutenção ou não do veto será decidida pelo Congresso na próxima semana. O artigo vetado prevê que royalties e participações especiais têm que ser divididos entre todos os estados e municípios de acordo com os critérios dos fundos federais.

Ao participar, nesta quinta-feira, de ato público promovido pela comunidade científica em defesa da destinação dos recursos do petróleo para educação, ciência, tecnologia e inovação, Mercadante disse que caso o veto seja derrubado os prejuízos serão consideráveis.

"Porque havia um acordo. Então, uma parte dessa receita está vinculada ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, outra parte à Marinha e assim por diante. Ele simplesmente tira essa vinculação e pulveriza os recursos para estados e municípios. Se

fizerem isso, o sistema de ciência e tecnologia perde 1 bilhão de reais e isso compromete os sistema de pós-graduação, universidades, laboratórios, pesquisas que são fundamentais para o Brasil inclusive gerar riquezas, poder crescer, poder competir mundialmente."

Alinhados com o ministro Aloizio Mercadante, os representantes dos cientistas também sustentam a manutenção do veto presidencial.

Jacob Palis, presidente da Academia Brasileira de Ciência, ressaltou que a destinação desses recursos do petróleo é o passaporte para o futuro do Brasil e a derrubada do veto significa perda de receita.

"Isso é que é dramático. Além de nós termos a oportunidade de termos ótimas receitas para o bem do povo, para o bem da educação, para o bem da ciência e tecnologia e da inovação, nós sermos criativos e competitivos no mundo, nós vamos, ao contrário, retroagir. É o desastre."

Também favorável à manutenção do veto às novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Nader, explicou que a comunidade científica defende uma proposta mais ampla: a destinação mínima de 30% de todas as receitas geradas pelo petróleo para estados, municípios e para o Distrito Federal. O setor também pede 7% das receitas da União.

Helena Nader destacou que é importante deixar claro na lei a garantia de que os recursos serão destinados, no futuro, para a ciência e a educação.

"Tem que carimbar, porque aí fica a decisão de cada governo, não fica uma decisão do Estado brasileiro. É isso que nós estamos lutando. Educação. É o Estado brasileiro, é Nação. Ciência e Tecnologia, a mesma coisa."

Já o representante da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior, João Luís Martins, diz que o percentual repassado por estados, municípios e o DF poderia ser mais do que 30%. Ele defende ainda uma discussão mais ampla quanto às normas de distribuição dos royalties do petróleo.

Fonte: Radio Câmara

Cientistas e parlamentares defendem aplicação de recursos do pré-sal em educação e ciência

Em ato público realizado na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (29), parlamentares e representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC) defenderam a destinação de parte expressiva dos royalties do pré-sal para investimentos em educação, ciência, tecnologia e inovação.

Participaram do evento a presidente da SBPC, Helena Nader; o presidente da ABC, Jacob Palis Júnior; o ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), João Luiz Martins; além dos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e vários deputados federais.

Durante a reunião, Rodrigo Rollemberg disse que se deve considerar as riquezas do pré-sal como um patrimônio "transgeracional" do povo brasileiro, que deve ser utilizado estrategicamente na melhoria do sistema público de educação e no fomento da ciência e tecnologia.

- A descoberta do pré-sal foi fruto dos esforços de desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, que permitiu a nosso país se tornar vanguarda na extração de petróleo em águas profundas - argumentou.

No mesmo sentido, Aloysio Nunes enfatizou a necessidade de o Brasil "não perder a oportunidade de fazer bom uso dos recursos do pré-sal", aplicando-os maciçamente em educação e desenvolvimento científico, de modo a transformar a "riqueza finita do petróleo em patrimônio perene dos brasileiros".

Aloysio Nunes é coautor, com o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), de projeto (PLS 594/11) com objetivo de destinar recursos do pré-sal para a educação e a tecnologia. Pelo texto, seria criado o Fundo do Petróleo para Formação de Poupança, Educação Básica e Inovação (Funpei), com recursos arrecadados com a exploração do petróleo, gás e hidrocarbonetos fluidos extraídos sob o regime de partilha, ou sob o regime de concessão na área do pré-sal e em áreas ainda não contratadas. De acordo com a proposta, dois terços dos rendimentos dos recursos do fundo devem ser investidos em educação básica e um terço em inovação tecnológica. (Laércio Franzon).

Fonte:  Agência Senado

Análise de diretor da Capes aponta disparidade entre riqueza de municípios e desempenho das redes de ensino

Estudo aponta que os municípios ricos - em tese, com mais recursos para investir em educação - têm redes de ensino público com baixo desempenho.

Estudo realizado pelo diretor de Educação a Distância da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), João Carlos Teatini de Souza Clímaco, aponta que os municípios ricos (em tese, com mais recursos para investir em educação) têm redes de ensino público com baixo desempenho.

Em documento de circulação interna no Ministério da Educação (MEC), Teatini comparou o Produto Interno Bruto por habitante (PIB per capita) das 159 maiores cidades brasileiras (de mais de 150 mil moradores) com o desempenho dos estudantes medido pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2005, 2007 e 2009.

"O que a gente registra é uma disparidade enorme em municípios muito ricos, com PIB per capita muito elevado, que, no entanto, tem um desempenho de suas escolas e de seus alunos sofrível", disse comparando inclusive com municípios menores e com municípios mais pobres.

"Alguns municípios muito ricos estão investindo em times de futebol, em clubes na liga de vôlei ou basquete e, no entanto, a educação permanece com índices muito baixos. O município rico deveria investir muito mais em educação", assinalou o diretor. Para Teatini, há um problema de cultura política: "o prefeito se notabiliza por asfaltar ruas, por construir viadutos", comentou.

Segundo ele, a disparidade ocorre inclusive entre os municípios beneficiados com a atual distribuição de royalties do petróleo, como é o caso de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, o terceiro município mais rico em PIB per capita do país, mas cuja nota dos anos iniciais do ensino fundamental no último Ideb foi 3,2 - abaixo da média nacional de 4,6.

De acordo com o site da prefeitura de Campos, a Secretaria de Educação do município está realizando esta semana encontro com os diretores das escolas e das creches "para a mobilização em defesa dos royalties". A conta da prefeitura é que o município possa perder 80% dos seus recursos (R$ 1,4 bilhão anual) com a mudança na atual distribuição.

Para o presidente da Capes, Jorge Guimarães, a discussão sobre o uso dos royalties do petróleo extraído da camada pré-sal tem que observar o gasto com educação. "Nós estamos nessa briga do pré-sal. Se nós distribuirmos o dinheiro para prefeitura despreparada, vão fazer calçada de mármore", alertou. O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse à Agência Brasil que "a melhor maneira de investir os royalties é em educação".

Além de apontar para o baixo investimento em educação por parte de municípios ricos, o diretor de educação a distância da Capes reclama que muitos professores não conseguem estudar em cursos oferecidos pelo MEC para conclusão da licenciatura obrigatória, porque não conseguem transporte nem liberação para frequentar cursos. "Há municípios onde a maior dificuldade é o prefeito liberar parte da carga horária dos professores contratando substitutos e dando apoio em transportes para o deslocamento."

A Capes encerra hoje (22), em Brasília, o primeiro Encontro Nacional do Plano Nacional de Formação de Professores de Educação Básica (Pafor), que já formou 50 mil professores em cursos presenciais e 86 mil em cursos a distância.

Fonte: Agência Brasil

"O petróleo é nosso para a educação, ciência, tecnologia e inovação", defende presidente da SBPC

Subscreva o abaixo-assinado na internet em

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=PL8051 ou clique no link 

abaixo para apoiar essa iniciativa.

A presidente da SBPC, Helena Nader, permanece em busca do apoio de todos para a defesa de uma fatia carimbada dos royalties provenientes da exploração do petróleo da camada do pré-sal para fomentar a área científica e assegurar o desenvolvimento do País.

"O petróleo é nosso para a educação, ciência, tecnologia e inovação", defende Helena, que quer seu apoio nessa mobilização. Clique no link e participe:http://www.peticaopublica.com.br/?pi=PL8051. Até agora quase 18 mil já subscreveram o documento.

O abaixo-assinado é uma iniciativa da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências (ABC) para sensibilizar membros do executivo e legislativo sobre a importância de se garantir recursos para as áreas de educação e de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) nos Contratos de Partilha e no Fundo Social do pré-sal. O documento foi encaminhado à presidente da República, Dilma Rousseff, a ministros e a todos os parlamentares do Congresso Nacional.

Confira abaixo a petição pública:

A Câmara dos Deputados deverá colocar em votação no início de outubro o PL nº 8.051/2010 que determinará as regras de partilha dos royalties provenientes da exploração de petróleo na camada do pré-sal.

A SBPC e a ABC vêm por meio desta chamar a atenção de Vossa Excelência para a importância de se garantir recursos para as áreas de educação e de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) nos Contratos de Partilha e no Fundo Social. Lembrando que reservas de petróleo são finitas, a grande questão que se apresenta é o que vamos fazer com esse dinheiro: gastar em despesas correntes ou investir na construção do futuro?

As entidades apoiam a proposta da relatoria, que será apresentada pelo deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), para retomar as receitas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Marinha relativas aos royalties dos atuais Contratos de Concessão. Será uma forma de corrigir um grave equivoco, gerado com a aprovação da Lei nº 12.351/2010 (artigo 49) que causou perdas de R$ 1,3 bilhão/ano na principal fonte de financiamento de pesquisa na área de petróleo e gás natural: o fundo setorial CT-Petro.

O impacto dessas perdas, se confirmadas, será sentido a partir de janeiro de 2012, quando o CT-Petro terá uma redução de cerca de 72% de suas receitas, somando uma queda de arrecadação de cerca de R$ 12,2 bilhões até 2020. Serão prejudicadas tanto as pesquisas científicas como o desempenho tecnológico do País na área de petróleo e gás.

Além disso, a SBPC e a ABC defendem que se reserve pelo menos 7% para as áreas de C,T&I nos Contratos de Partilha, como forma de estimular outros setores da economia. O mundo de hoje abriga duas características principais - inovação tecnológica e sustentabilidade - que exigem dos países produção científica e tecnológica de ponta e educação de qualidade.

O Brasil possui hoje uma respeitável produção científica (2,69% do total mundial), que é reconhecida internacionalmente e nos coloca na 13ª posição no ranking internacional do setor. No ano passado, foram formados 12 mil doutores e 41 mil mestres - o que representa um contingente considerável de recursos humanos. Tal estrutura pode ajudar a alavancar a economia brasileira em seus mais diversos setores, a exemplo do que ocorreu nas áreas de petróleo e gás, agronegócio e no setor aeroespacial.

Também defendemos um percentual de 30% para educação e C,T&I do total de recursos dos royalties de partilha destinados aos estados, municípios e Distrito Federal. Estima-se que esse percentual gere cerca de R$ 3,97 bilhões - quantia que possibilitaria dar um salto na qualidade do nosso ensino, especialmente na educação básica.

Lembramos a Vossa Excelência que uma distribuição estratégica dos royalties, que contemple às áreas de educação e C,T&I, representa uma oportunidade histórica de inserir o Brasil na era da economia do conhecimento, enterrando de vez o passado de subdesenvolvimento.

(Jornal da Ciência)

Dornelles e Wellington Dias propõem que União abra mão de receitas para facilitar acordo sobre 'royalties'

Proposta prevê concessões de receitas por parte da União para sustentar uma repartição que venha a satisfazer estados produtores e não produtores.

Divergentes em seus princípios gerais, as propostas que os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentaram em audiência, nesta quinta-feira (1º), como base para a discussão de esperado acordo na questão da partilha dos royalties do petróleo convergem em um ponto: as duas prevêem concessões de receitas por parte da União para sustentar uma repartição do bolo que venha a satisfazer estados produtores e não produtores.

"Royalties, na linguagem do povo, é a parte do rei. Não existe rei no Brasil, mas uma rainha, a União, aqui representada pela presidente Dilma", comentou Wellington Dias, demarcando a importância do papel que a presidente terá para o desenlace da questão.

Wellington Dias salientou que as receitas da União com a exploração do petróleo pode passar de estimados R$ 8,6 bilhões, em 2010, para mais de R$ 40 bilhões até 2020. Esse aumento reflete o esperado crescimento da produção, dos atuais 2 milhões de barris por dia, para 6 milhões de barris/dia - considerada uma cotação de US$ 70 dólares por barril. Por isso, entende haver espaço para acomodar repasses para os estados produtores, que perderiam receita com um novo regime de repartição.

Antes de tudo, Wellington Dias considerou como princípio de justiça assegurar aos atuais estados e municípios produtores um piso de receitas que corresponda ao que já recebem a partir das atividades de petróleo. Por isso, pelo seu modelo de partilha, o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, os dois maiores produtores, por exemplo, vão continuar recebendo daqui em diante com um piso equivalente ao projetado para esse ano: o Rio com R$ 9,8 bilhões e o Espírito Santo com R$ 900 milhões, contando estados e respectivos municípios.

Além disso, os estados e municípios produtores participariam do rateio com base nos critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), do mesmo modo que os estados não produtores. Pelos cálculos para o período anual a partir de outubro, seriam mais R$ 1 bilhão para o Rio e outros R$ 400 milhões para o Espírito Santo. Estados e municípios devem receber cada qual 30% das receitas totais.

Por fim, os produtores receberiam também um percentual de compensação, ainda a ser negociado, que sairia da parcela de 40% que deve ser destinada à União - parte livre, exceto o que deve ser destinado ao Fundo Soberano. Wellington Dias chegou a considerar um percentual corresponde à metade desses 40%.

Áreas do Pré-sal já contratadas - Enquanto a proposta de Wellington Dias inclui no modelo de regulamentação do rateio as receitas das áreas já licitadas, incluindo 28% das reservas do Pré-sal, o senador Francisco Dornelles argumenta que devem ficar inalterados os contratos referentes a essas áreas, já assinados. Na prática, as alterações na forma de rateio seriam para as novas licitações, que só devem começar a produzir e gerar renda a partir de 2020.

Ao mesmo tempo, Francisco Dornelles propõe uma compensação para os estados produtores pelo fim da cobrança de participação especial nos futuros contratos, que já serão firmados com base no regime de partilha. Conforme explicou, as receitas das participações serão carreadas apenas para a União, na forma de lucros. Em relação aos contratos existentes, essas receitas representam recursos anuais de R$ 11,6 bilhões, igualmente rateados entre União e produtores (R$ 5,8 bilhões para cada um).

A compensação se daria por meio da elevação da alíquota para cálculo dos royalties, que seria aumentada de 15% para 20% sobre o valor do barril. Embora possam deixar de receber R$ 5,8 bilhões em participações especiais, estados e municípios produtores teriam suas receitas em royalties (base da produção atual) ampliadas para R$ 10,8 bilhões. Conforme o senador, com redução de R$ 1,3 bilhão em relação ao que hoje é destinado aos produtos com base nos dois tipos de receita. 

Transição - Dornelles sugeriu ainda duas concessões a favor de estados e municípios não produtores, a primeira delas a entrega, por parte da União, das receitas que correspondem hoje às participações especiais - as que vão entrar no caixa do Tesouro, a partir das novas licitações, como lucros.

Outra delas seria a entrega, desde já, para estados e municípios não produtores, como mecanismo de transição até que os futuros contratos do pré-sal comecem a gerar ganhos, de receitas que seriam geradas pela correção da isenção atual para a cobrança das participações especiais. Ele explicou que a isenção foi criada como uma compensação às empresas com contratos de exploração, para compensar investimentos em áreas de baixa produtividade.

Quando esse mecanismo foi criado, conforme o senador, a isenção foi definida em valor mínimo de reais, mas com base em número de barris produzidos. À época, salientou, o barril estava cotado entre 18 e 40 dólares. Hoje, com a cotação na faixa de 100 dólares, ele disse que o efeito prático foi a ampliação da isenção em até 500%. "Isso faz com que somente dezoito campos de petróleo paguem participação especial dentre os 86 explorados no mar, e cerca de 200 campos em terra", criticou Dornelles.

Wellington Dias e Dornelles apresentaram suas propostas em debate promovido pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Desenvolvimento Regional (CI) e Infraestrutura (CI). Participaram ainda os governadores de Goiás, Marconi Perillo, e do Pará, Simão Jatene, para expressão a visão dos estados não produtores. No dia anterior, foram ouvidos governadores de estados produtores, como o do Rio, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande.

Fonte: Agência Senado

SBPC defende recursos dos royalties do pré-sal para educação e C,T&I

Presidente da SBPC, Helena Nader, se reúne com parlamentares em Brasília para defender a importância de recursos específicos para as áreas de ciência, tecnologia, inovação e educação.

Em agenda em Brasília, ontem (31), a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) Helena Nader, acompanhada pela conselheira da entidade, Regina Markus, se reuniu com os deputados Newton Lima (PT-SP) e Fernando Jordão (PMDB-RJ) - que é o relator do projeto da partilha dos royalties do petróleo, inclusive do pré-sal.

Na ocasião, ela reforçou a importância de uma destinação específica de recursos para as áreas de educação, ciência, tecnologia, e inovação (C,T&I). A ideia é que seja pré-definida uma porcentagem do fundo social para essas áreas. O mesmo se aplicaria aos estados, que deveriam reservar parte dos recursos dos royalties com essa finalidade. A SBPC pretende discutir o tema com outros parlamentares ainda nessa semana.

Trâmite - Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que a votação dos vetos dos royalties do pré-sal foi marcada para o dia 22 de setembro pelo Congresso Nacional. A expectativa é que haja um consenso antes da votação, pois se o veto for derrubado os estados que detêm a camada do pré-sal deverão entrar na justiça contra a decisão - o que complicará ainda mais o processo.

No final do ano passado, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como um de seus últimos atos, sancionou a lei que traz regras para a exploração e, consequentemente, a partilha dos royalties do petróleo extraído da camada pré-sal. No entanto, Lula vetou artigos que haviam sido aprovados no Congresso, como os que dividiam esse dinheiro igualmente por todos os estados brasileiros - e não só para os estados e municípios produtores do óleo. Outro artigo vetado é o que destina metade do valor arrecadado pelo fundo social do pré-sal para a educação.

Fonte: Jornal da Ciência

Lobão discute royalties do petróleo em audiência na próxima quinta

O ministro de Minas e Energia participa de debate sobre a distribuição dos royalties do petróleo, em audiência conjunta das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado. 

Royalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade.

O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação

No ano passado, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou proposta aprovada pelo Congresso que dividia os royalties de petróleo igualmente entre estados produtores e não-produtores. Em julho deste ano, o presidente do Senado, José Sarney, anunciou que poderá colocar em votação o veto da Presidência da República, caso não haja acordo sobre a distribuição dos recursos.

Urgência - Na discussão durante reunião da Comissão de Infraestrutura, na última quinta-feira (18), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) informou que o tema deve ser analisado em um ciclo de debates, às quintas-feiras, até o dia 15 de setembro, visando à construção de um acordo sobre o assunto. Ele lembrou esforços dos governadores para se chegar a um entendimento, evitando confrontos futuros no Judiciário.

Estados que possuem reservas de petróleo do pré-sal querem tratamento diferenciado em relação aos demais, contrariando projeto aprovado no Congresso, que prevê distribuição equânime entre as unidades da federação. "Urge uma decisão, senão todos nós seremos obrigados a um processo de pressão para apreciação do veto. Não podemos virar o ano de 2011 sem uma definição em relação a essa questão dos royalties", disse Walter Pinheiro.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) opinou que, além dos royalties, o ministro será questionado sobre concessões no setor elétrico e marco regulatório da mineração. Também o presidente da Petrobrás, José Sérgio Gabrielli, discutirá o assunto em debate marcado para quarta-feira (24), conforme um segundo requerimento de Lúcia Vânia aprovado na mesma reunião.

Fonte: Agência Senado

Crise e royalties do petróleo dominam pauta de audiências da CAE

Dois ciclos de audiências públicas, para discutir a repercussão da crise econômica internacional no Brasil e a repartição dos royalties do petróleo entre estados e municípios, devem dominar a pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em agosto e setembro.

As reuniões para exame da crise começam na próxima terça-feira (23), com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Na terça-feira seguinte (30), será a vez do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, que vai analisar a nova política industrial e o comércio exterior.

As audiências para debate da repartição dos royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público.

Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. do petróleo ainda não têm data definida, mas o presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), promete apresentar na próxima terça-feira um roteiro desses eventos, que devem contar com representantes de municípios, estados e União.

Programadas para realização em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, as audiências sobre royalties devem começar com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Outro assunto que pode ocupar a agenda da CAE neste segundo semestre é o cronograma dos leilões relacionados às concessões do setor elétrico que vencerão a partir de 2014.

Na última reunião, na terça-feira (16), a comissão aprovou requerimento de informações dirigido ao ministro de Minas e Energia. Com base nessas informações, a CAE deverá definir as ações voltadas para a questão.

Fonte: Agência Senado

Fundo garantirá uso de recursos do pré-sal em educação e C&T

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2/12), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, que estabelece uma nova regra de distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios e cria o Fundo Social. O projeto vai a sanção presidencial.

Tema original do Projeto de Lei 5940/09, o Fundo Social criado com a aprovação do substitutivo do Senado terá recursos da exploração do petróleo do pré-sal para aplicação em programas sociais. O texto aprovado reserva metade do dinheiro para programas de educação. Desse total, 80% deverão ser direcionados à educação básica e infantil.

O texto aprovado, do relator Antonio Palocci (PT-SP), especifica que esses percentuais incidirão sobre os ganhos com investimentos feitos com o capital do fundo. Todas as áreas beneficiadas usarão apenas os recursos desses ganhos financeiros.

Em contrapartida, o texto aprovado prevê que, depois de garantida a sustentabilidade econômica e financeira do fundo, o governo poderá propor, em lei, o uso de parte dos recursos do valor principal depositado. Isso poderá ocorrer na etapa inicial de formação de poupança do fundo.

Comitê

Um comitê de gestão financeira definirá qual capitalização mínima terá de ser atingida antes de qualquer repasse para gastos com programas de desenvolvimento. Entretanto, o texto não define qual será essa etapa de formação de poupança nem os critérios para aferir se o fundo atingiu a sustentabilidade exigida.

O comitê, com participação assegurada dos ministros da Fazenda, do Planejamento e do presidente do Banco Central, definirá a política de investimentos do novo fundo. Serão estabelecidos o montante que poderá ser resgatado anualmente, a rentabilidade mínima esperada, o tipo e o nível de risco que poderão ser assumidos e os percentuais mínimo e máximo de recursos investidos no Brasil e no exterior.

Áreas beneficiadas

Poderão ser beneficiados com recursos do fundo os setores de combate à pobreza, enfrentamento das mudanças climáticas, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia.

O esporte e o meio ambiente foram áreas incluídas pelo Senado como beneficiárias e mantidas pela Câmara, mas a Previdência foi rejeitada pelo Plenário, que seguiu o relatório de Palocci.

Com essa rejeição, também foi retirada, do substitutivo do Senado, a reserva de 5% dos recursos do fundo para recompor as perdas das aposentadorias superiores a um salário mínimo.

Royalties atuais

Uma novidade no texto aprovado, em relação ao projeto original do governo, é o direcionamento ao fundo de todos os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-sal licitados sob o regime de concessão.

Cerca de 28% da área do pré-sal já foram licitados de acordo com essas regras. Estima-se que somente os campos de Tupi, Iara e Parque das Baleias possam ter um total de 14 bilhões de barris. Segundo cálculos aproximados, se esse montante fosse completamente extraído hoje a União receberia cerca de R$ 160 bilhões em royalties e participação especial.

Além dos royalties de pré-sal já licitados, o projeto destina ao Fundo Social parcelas do bônus de assinatura, dos royalties e do petróleo ganhos pela União com base no regime de partilha.

Metas e avaliação

Entre as funções do Conselho Deliberativo do Fundo Social, o projeto prevê a definição de prioridades para uso dos recursos. Eles somente poderão ser aplicados em programas que tiverem metas, prazos de execução e planos de avaliação.

Durante todas as fases de execução, o conselho deverá submeter os programas a avaliações quantitativas e qualitativas e monitorar os impactos efetivos sobre a população, com o apoio de instituições públicas e universitárias de pesquisa.

Fonte: Agência Câmara

Senado aprova criação do Fundo Social do Pré-sal, regime de partilha e distribuição dos 'royalties' a todos os estados

Após mais de 11 horas de discussão, o Plenário aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (10), o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Social do Pré-Sal (PLC 7/10). A matéria - que recebeu 38 votos favoráveis, 31 contrários e uma abstenção - retornará para analise da Câmara, uma vez que o texto aprovado também define que o regime de partilha será o modelo adotado na exploração do petróleo da camada pré-sal , que se estende no subsolo marinho que vai do litoral de Santa Catarina ao Espírito Santo.

Os parlamentares também aprovaram emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que distribui os royalties do petróleo entre todos os estados e municípios, estabelecendo que a União compensará os estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo - pela perda de recursos. A emenda de Simon foi aprovada por 41 votos favoráveis e 28 contrários. O relator da matéria e líder do governo, Romero Jucá, afirmou, durante o debate do projeto, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar essa determinação.

Também foi aprovada emenda resultante de acordo entre os senadores destinando 50% dos recursos do Fundo Social para a educação pública superior e básica. A emenda determina ainda que, do total, 80% dos recursos precisam ser aplicados na educação básica.

Partilha

O regime de partilha é previsto no PLC 16/10, que se encontra em tramitação no Senado, mas Jucá preferiu incorporá-lo ao seu substitutivo ao PLC 07/10. O senador considera que o Fundo Social é parte integrante do regime de partilha, pois a maior parte de seus recursos virá da receita da comercialização do óleo pertencente à União.

Jucá avaliou ainda que o momento atual não seria propício para discutir alterações na legislação em vigor, já que o PLC 16/10, aprovado pela Câmara, aumenta de 10% para 15% a alíquota dos royalties - compensação financeira devida a estados, municípios e Distrito Federal, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição.

O PLC 16/10 também altera a distribuição dos royalties entre os entes federativos, destitui o tratamento especial conferido a estados e municípios produtores e extingue a participação especial, que vem a ser um adicional que as empresas devem pagar quando a produção de petróleo atinge volume acima do esperado nos campos sob concessão.

Pelo regime de partilha previsto pelo Executivo e mantido no substitutivo de Jucá, o petróleo extraído passa a ser da União, depois de deduzidas as parcelas da empresa contratada referentes ao custo e participação no óleo excedente. O regime de partilha é adotado por países produtores como Síria, Omã, Nigéria, Indonésia, Angola, Egito, Índia e China, assinala Jucá em seu relatório.

Fundo

O Fundo Social é um mecanismo de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da saúde pública, da previdência, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Os projetos e programas do Fundo Social observarão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Entre os objetivos do Fundo Social está o de constituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas auferidas pela União; oferecer fonte regular de recursos para o desenvolvimento social e regional; e mitigar as flutuações de renda e de preços na economia nacional, decorrentes das variações na renda gerada pelas atividades de produção e exploração de petróleo e de outros recursos não renováveis. É vedado ao Fundo Social conceder garantias, de forma direta ou indireta.

O Fundo Social terá como recursos a parcela do valor do bônus de assinatura que lhe for destinada pelos contratos de partilha de produção; a parcela dos royalties que cabe à União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos; a receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, conforme definido em lei; os royalties e a participação especial dos blocos do pré-sal já licitados destinados à administração direta da União; os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e outros recursos destinados por lei ao fundo.

A política de investimentos do Fundo Social será definida pelo Comitê de Gestão Financeira (CGFFS), que terá sua composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, assegurada a participação do ministro da Fazenda; do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e do presidente do Banco Central. Aos membros do comitê não caberá qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções. As despesas relativas à operacionalização do comitê serão custeadas pelo próprio fundo.

Partilha

O substitutivo estabelece que a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela União no regime de partilha de produção.

A Petrobras será a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha, sendo-lhe assegurada participação mínima de 30% em caso de consórcio, que deverá ser constituído com estatal a ser criada quando a petrolífera for contratada diretamente ou no caso de ser vencedora isolada de licitação.

A União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha. Os custos e os investimentos necessários à execução do contrato serão integralmente suportados pelo contratado - a Petrobras ou, quando for o caso, o consórcio por ela constituído com o vencedor da licitação.

A União, por intermédio de fundo específico, poderá participar dos investimentos nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção na área do pré-sal e em áreas estratégicas, caso em que assumirá os riscos correspondentes a sua participação, nos termos do respectivo contrato.

Previamente à contratação sob o regime de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia (MME), diretamente ou por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), poderá promover a avaliação do potencial das áreas do pré-sal e das áreas estratégicas. A Petrobras poderá ser contratada diretamente para realizar estudos exploratórios necessários à avaliação das áreas a serem exploradas.

A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação, ou mediante licitação na modalidade leilão. A gestão dos contratos caberá a empresa pública a ser criada com este propósito, que não assumirá os riscos e não responderá pelos custos e investimentos referentes às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção decorrentes dos contratos de partilha.

Contratação

O ritmo de contratação dos blocos sob o regime de partilha, observando-se a política energética, o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços, será proposto ao presidente da República pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento do Ministério de Minas e Energia.

O CNPE também irá propor os blocos que serão destinados à contratação direta com a Petrobras sob o regime de partilha; os blocos que serão objeto de leilão; os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos; a delimitação de outras regiões a serem classificadas como áreas do pré-sal e as que serão definidas como estratégicas; a política de comercialização do petróleo destinado à União nos contratos de partilha, assim como a política de comercialização do gás natural, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional.

Ao Ministério de Minas e Energia caberá planejar o aproveitamento do petróleo e do gás natural, além de propor ao CNPE, ouvida a ANP, a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou de partilha de produção.

Também caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao CNPE os critérios para definição do excedente em óleo da União; o percentual mínimo do excedente em óleo da União; a participação mínima da Petrobras no consórcio, que não poderá ser inferior a 30%; os critérios e os percentuais máximos da produção anual destinados ao pagamento do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos; o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional; e o valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à empresa pública a ser criada para gerir os contratos.

O Ministério de Minas e Energia também deverá estabelecer as diretrizes a serem observadas pela ANP para promoção da licitação na modalidade leilão, bem como para a elaboração das minutas dos editais e dos contratos de partilha de produção. E ainda aprovar as minutas dos editais de licitação e dos contratos de partilha elaborados pela ANP.

À ANP caberá promover estudos técnicos para subsidiar o Ministério de Minas e Energia na delimitação dos blocos que serão objeto de contrato de partilha; elaborar e submeter à aprovação do ministério as minutas dos contratos e dos editais, no caso de licitação; promover as licitações na modalidade leilão; fazer cumprir as melhores práticas da indústria do petróleo; analisar e aprovar os planos de exploração, de avaliação e de desenvolvimento da produção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de partilha, além de regular e fiscalizar as atividades realizadas sob esse regime.


Fonte: Agência Senado

PETRÓLEO E ROYALTIES

Pré-sal é principal proposta na pauta das comissões

Os quatro projetos de lei do Executivo relativos ao marco regulatório para exploração do petróleo do pré-sal estão entre as principais matérias na pauta das comissões do Senado na próxima semana. Na terça-feira (30) termina o prazo para apresentação de emendas. Embora os projetos tramitem simultaneamente nas diversas comissões, para cumprir o prazo de 45 dias previsto na urgência constitucional, a apresentação de emendas está centralizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Quando se encerrar o prazo, na terça-feira, as emendas retornarão à Mesa do Senado, que as encaminhará às comissões. Entre alguns relatores já escolhidos, há a tendência de propor a realização de audiências públicas para instruir os projetos. A realização desses debates é apresentada como um contraponto à decisão do governo de fazer as propostas tramitarem com urgência.

Um dos projetos, o PLC 309/09, o que cria a Petro-Sal, poderá entrar na pauta do Plenário em 9 de abril, trancando-a partir do dia 19, se não for votado até lá. Os outros três - os PLCs 7/10, 8/10 e 16/10 - integrarão a ordem do dia até 27 de abril, trancando-a a partir de 5 de maio.

Relatores

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já indicou os relatores para as propostas. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) cuidará do projeto mais polêmico, o PLC 16/10, que institui o regime de partilha para o pré-sal e redistribui os royalties entre todos os estados e municípios, conforme os respectivos fundos de participação. O projeto desperta um debate ideológico - o sistema de partilha é acusado pela oposição de aumentar a presença do Estado na exploração - e federativo, porque os estados e municípios produtores se sentem prejudicados pela redistribuição dos recursos prevista na emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).

O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) vai relatar na CCJ dois projetos - o PLC 7/10, que cria o Fundo Social com os recursos obtidos na exploração do petróleo do pré-sal, e o PLC 8/10, que trata da capitalização da Petrobras. O PLC 7/10 também tem gerado muitos debates, pois há ideias para se aplicarem os recursos do fundo em áreas as mais diversas, como educação, saúde e recomposição de perdas das aposentadorias.

Petro-Sal

Outro projeto que integra o conjunto das proposições sobre o pré-sal é o PLC 309/09, que cria a Petro-Sal. Essa proposta, relatada na CCJ pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), também gerou muita polêmica, a começar pela maneira como chegou à Casa. Os senadores da oposição propuseram na CCJ e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o que, na linguagem legislativa, se chama de sobrestamento da matéria. Eles pretendiam fazer com que o projeto não andasse nas comissões e no Plenário antes da chegada das demais proposições. Na verdade, a Petro-Sal cuidaria de algo que estava em outra proposta, que ainda não havia chegado à Casa: o regime de partilha.

A própria criação da Petro-Sal é questionada por vários senadores, como Tasso Jereissati, Francisco Dornelles (PP-RJ), José Agripino (DEM-RN) e Álvaro Dias (PSDB-PR). Eles argumentam que, ainda que o sistema de partilha seja acolhido pelo Senado, a criação de mais uma estatal seria desnecessária. Afinal, sua atividade-fim poderia ser desempenhada por outros organismos governamentais já existentes, como a própria Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

CAE e CI

Os nomes dos senadores escolhidos para relatar, na CAE, os projetos do pré-sal foram anunciados na quinta-feira (25) pelo presidente da comissão, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN). Gim Argelo (PTB-DF) relatará a proposta que autoriza a criação da Petro-Sal. Já o projeto que regulamenta o sistema de partilha e redistribui os royalties entre estados e municípios terá como relator o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Delcídio Amaral (PT-MS) será responsável pela proposta que trata da capitalização da Petrobras, e o próprio Garibaldi Alves relatará o projeto que cria o Fundo Social.

Na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) - onde as propostas tramitam simultaneamente com a CCJ e a CAE -, a expectativa é de que o presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTB-AL), anuncie na segunda-feira (29) os nomes dos relatores. Nesse dia, a comissão realiza mais um painel do ciclo de debates sobre recursos humanos para inovação e competitividade.

O projeto que cria o Fundo Social deverá ser analisado por outras comissões do Senado, além da CCJ, da CAE e da CI. Vão emitir parecer sobre a proposta também a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que ainda não anunciaram os nomes dos relatores.

Royalties, uma briga por bilhões de reais

Os royalties do petróleo extraído no ano passado renderam à União e aos estados e municípios exatamente R$ 7,98 bilhões, dos quais R$ 5,1 bilhões ficaram com os estados e os municípios onde há extração de petróleo, em terra, ou no litoral. Com o pré-sal, esses valores podem ser multiplicados nos próximos dez, 15 ou mais anos. É esse potencial de arrecadação que deixou os deputados e senadores em pé de guerra nos últimos meses.

O governo enviou um projeto ao Congresso (agora renomeado PLC 16/10) e, após negociações, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), relator da matéria conseguiu aprovar, em 2009, um texto que levava à redistribuição dos recursos. As unidades da federação onde não há extração de petróleo, e que hoje recebem 8,75% dos royalties, passariam a contar com uma fatia de 30,75% (22% para estados e 8,75% para municípios).

Ocorre que restaram emendas a serem apreciadas neste ano. Entre elas, a chamada "emenda Ibsen Pinheiro", que mudou tudo no último momento, levando revolta ao estado do Rio Janeiro e seus municípios. Hoje eles recebem 70,1% dos royalties (R$ 3,58 bilhões) distribuídos com estados e municípios. Quase 90% do petróleo brasileiro sai de plataformas marítimas localizadas à frente do Rio de Janeiro. O município brasileiro que mais ganha royalties é de Campos (RJ), que recebeu no ano passado R$ 419 milhões. Macaé (RJ) vem em segundo lugar (R$ 294 milhões), seguido de Rio das Ostras (RJ), com R$ 117 milhões.

Os royalties são uma compensação financeira paga pelas companhias petrolíferas à União, aos estados e aos municípios pela exploração do petróleo ou do gás. Ele é cobrado sobre a produção. Foi imaginado pelos constituintes de 1988 como ressarcimento pela não-cobrança de ICMS do petróleo nos estados produtores, e sim nos estados consumidores. Além disso, ele se destina a cobrir eventuais danos ao meio ambiente e à infraestrutura que é feita para a exploração petrolífera. Por isso, municípios onde estão localizadas refinarias também recebem a compensação. Detalhe: o projeto que faz mudanças no sistema de exploração de petróleo aumenta a cobrança de royalties de 10% para 15%. Ou seja, no pré-sal os seus valores serão realmente elevados.

Depois do Rio de Janeiro, o segundo estado que mais recebe royalties é o Espírito Santo, no valor de R$ 144,4 milhões ao ano. Os municípios capixabas ficam com R$ 147,4 milhões. A seguir, vêm os estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Amazonas e Sergipe.

Royalties pagos em 2009 - Fonte: ANP 

Beneficiários R$ bilhões Estados 2,38 Municípios 2,72 Fundo especial (para não produtores) 0,62 Comando da Marinha 1,25 Ministério da Ciência e Tecnologia 0,98 Total 7,98

Royalties pagos aos estados em 2009 - Fonte: ANP

Beneficiários (estados) R$ milhões Alagoas 28,5 Amazonas 120,4 Bahia 138,9 Ceará 11,1 Espírito Santo 144,4 Paraná 0,8 Rio de Janeiro 1.709,3 Rio Grande do Norte 140,1 São Paulo 3,5 Sergipe 89,5 Total 2.386,2

O que diz a Constituição sobre os royalties:  Artigo 20 § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Fonte: Agência Senado