Estados poderão definir atividades de baixo impacto em APP

Agricultores querem dividir com a indústria reparação de danos ambientais.

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) poderá apresentar emenda ao projeto de novo Código Florestal (PLC 30/2011) estabelecendo que atividades de baixo impacto ambiental permitidas em Área de Preservação Permanente (APP) sejam definidas em lei estadual, a ser criada a partir de proposta dos conselhos estaduais de meio ambiente.

A possibilidade foi considerada pelo senador em audiência pública realizada nesta quinta-feira (10) na Comissão de Meio Ambiente (CMA), que discutiu as implicações do novo código nas bacias hidrográficas. Luiz Henrique foi o relator do projeto nas comissões de Justiça (CCJ), Agricultura (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT), onde teve seu relatório aprovado.

O texto agora tramita na CMA e, conforme acordo com o relator da matéria nesta comissão, Jorge Viana (PT-AC), Luiz Henrique apresentará emenda contemplando situações excepcionais de atividades consolidadas em APP que serão regularizadas e estarão fora da obrigação de recomposição.

"Negociamos que serão exigidos os 15 metros [de recomposição de mata ciliar em rios de até 10 metros de largura] como regra geral para o Brasil e nós teremos de construir as exceções do que fica [na APP] e o senador Luiz Henrique vai fazer a emenda com o novo regramento", explicou Jorge Viana.

Com esse propósito e frente à diversidade de atividades de baixo impacto ambiental consolidadas no País, Luiz Henrique disse considerar a possibilidade de delegar às assembleias legislativas a responsabilidade de criar leis para regularizar as excepcionalidades, a partir de proposta do conselho estadual de meio ambiente.

"O projeto de lei original teria o embasamento ético, moral e consistente de um conselho estadual do meio ambiente. Talvez nós possamos encontrar aí o veio desse caminho que possa viabilizar, com absoluta segurança jurídica, com absoluto resguardo do patrimônio ambiental, essas questões", declarou.

Agricultores - Em outro debate, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), representantes de grandes, médios e pequenos produtores rurais sugeriram que o novo Código Florestal, ou outro mecanismo legal, crie um vínculo de solidariedade entre a agricultura e a indústria no que se refere aos cuidados com o meio ambiente. Essa corresponsabilidade deveria ficar clara, por exemplo, nas chamadas cadeias de integração entre agricultura e indústria.

De acordo com o diretor de Assuntos Econômicos da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Renato Conchon, se os fazendeiros realizam benfeitorias em suas propriedades em função das demandas das indústrias que compram sua produção, os industriais deveriam dividir os custos da recuperação das áreas afetadas.

Em direção semelhante, o secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) fez uma advertência sobre o fato de que a indústria tem feito pouco para reduzir impactos ambientais nas propriedades rurais que realizam atividades compartilhadas. Um exemplo de equipamento básico para o bom andamento da produção agroindustrial com respeito ao meio ambiente é o biodigestor.

Nas cadeias de produção integrada, como a de aves, de frutas cítricas, de leite e de fumo, a indústria contrata com o agricultor ou pecuarista a compra futura de uma determinada quantidade de produtos in natura ou beneficiados. A garantia da comercialização do produto agropecuário oferece em muitos casos um atrativo para os fazendeiros por causa da expectativa de renda futura livre das oscilações do mercado.

O debate na Comissão de Agricultura foi realizado para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, e estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras.

Fonte: Agência Senado

Emendas polêmicas do Código Florestal ficam para a Comissão de Meio Ambiente

Para ministra do Meio Ambiente, Senado tornou melhor a proposta do novo Código Florestal.

A delimitação de atividades mantidas em Área de Preservação Permanente (APP) passíveis de regularização, os prazos para adesão a programa de regularização ambiental e as regras para manutenção de áreas protegidas em zonas urbanas são algumas das principais emendas ao projeto de novo Código Florestal (PLC 30/2011) que ficaram para decisão da Comissão de Meio Ambiente (CMA), última a votar o projeto antes do Plenário.

As comissões de Agricultura (CRA) e de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovaram na terça-feira (8) o texto-base do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e concluíram nesta quarta-feira (9) o exame dos destaques. Por falta de acordo, só houve deliberação sobre três das 20 emendas destacadas, sendo as demais 17 enviadas para a CMA.

No início da reunião, Luiz Henrique relatou reuniões mantidas no dia anterior com membros do governo e com senadores que integram as comissões e anunciou que entendimentos em torno de mudanças no artigo que trata da regularização de atividades consolidadas em APP serão concluídos em conjunto com o senador Jorge Viana (PT-AC), no relatório que o petista apresentará na Comissão de Meio Ambiente.

Os senadores que apresentaram emendas sobre o assunto - Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Acir Gurgacz (PDT-RO), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Sérgio Souza (PMDB-PR) - concordaram em retirar suas emendas e reapresentá-las na CMA. Rollemberg, no entanto, observou que há divergências entre as emendas. A sugestão de Casildo Maldaner, por exemplo, é pelo fim da obrigação de recomposição de até 15 metros de mata ciliar de rios com até dez metros de largura.

"A minha é o contrário. Eu percebi que o texto só garantia a recuperação de 15 metros de APP em rios de até 10 metros de largura e não previa um mínimo de recuperação de mata em rios mais largos", frisou, ao explicar que sua emenda determina faixas progressivas de matas a serem recompostas, conforme o tamanho dos rios.

Prazo para regularização - Outro aspecto ainda sem consenso diz respeito aos prazos para adesão a programa de regularização ambiental (PRA). Luiz Henrique chegou a anunciar voto favorável a duas emendas de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), uma prevendo a possibilidade de uma única prorrogação de prazo para inscrição em cadastro de regularização e outra que condiciona a suspensão de multas por desmatamento ilegal à adesão ao PRA.

Conforme Luiz Henrique, entendimentos mantidos no dia anterior asseguravam a aprovação das duas emendas, o que não se concretizou. Os senadores Kátia Abreu (PSD-TO) e Blairo Maggi (PR-MT), por exemplo, se manifestaram contra os destaques, que foram retirados da pauta.

Outra divergência ocorreu com emenda de Rollemberg que limita o benefício de isenção de recomposição de reserva legal a propriedades comprovadamente com até quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008. Luiz Henrique contava com a aprovação dos três destaques.

"Ontem, me reuni com o ministro da Agricultura [o interino José Carlos Vaz], a ministra do Meio Ambiente [Izabella Teixeira] e o deputado e ex-ministro da Agricultura Reinhold Stephanes, mais os senadores Jorge Viana, Eduardo Braga e Rodrigo Rollemberg. Analisamos os destaques um a um. E os três destaques para os quais dei parecer favorável são resultado do entendimento feito nessa reunião", disse Luiz Henrique, sugerindo então que os destaques fossem retirados e enviados à CMA, o que foi acatado pelos autores. 

Serviços Ambientais e regra de compensação florestal - Também as sugestões de incentivos econômicos e financeiros para a recomposição e manutenção de áreas vegetadas ficaram para o relatório de Jorge Viana. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) retirou emenda de sua autoria, determinando a criação de programa de apoio financeiro para agricultores realizarem a recomposição de APP e reserva legal, com a possibilidade de pagamento por serviços ambientais.

Outra emenda retirada por Eduardo Braga prevê que 50% da compensação por área desmatada sejam feitos dentro do estado onde ocorreu o desmatamento e os outros 50% em outros estados, porém em áreas quatro vezes maiores que as desmatadas.

Cidades - Ficará também por conta da CMA a decisão sobre mudanças nas regras para a manutenção de áreas protegidas nas cidades. Jorge Viana destacou a importância de ouvir os especialistas e buscar um acordo em torno de regras que reduzam as consequencias de desastres climáticos.

Eduardo Braga deverá reapresentar na CMA emenda determinando que sejam preservadas encostas com declividade acima de 25 graus nas cidades, estabelecendo ainda que o tamanho de faixas de proteção adjacentes às encostas seja determinado por estudos geológicos sobre as condições de cada área.

Emendas votadas - Na reunião desta quarta-feira, a CRA analisou nove destaques e aprovou apenas um, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) e outros senadores. A emenda muda a redação de artigo que prevê a criação de programa de regularização ambiental (PRA). Os demais outros oito itens em análise na comissão foram enviados para a CMA.

Estavam na pauta da CCT onze emendas, das quais duas foram rejeitadas e as demais enviadas à CMA. As duas emendas rejeitadas foram apresentadas por Antonio Carlos Valadares. Uma delas prevê que a delimitação de APP nas margens de rios seja a partir de seu nível mais alto, na cheia, e não do leito regular, como previsto no substitutivo. A outra explicita procedimentos administrativos específicos para que seja autorizada a supressão de vegetação em APP em caso de utilidade pública ou de interesse social. 

MMA - A ministra do Meio Ambiente, Izabella Vieira Teixeira, afirmou ontem (9) que as comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura do Senado melhoraram a proposta de novo Código Florestal. "Houve um aperfeiçoamento do texto", disse comparando o projeto atual ao texto-base do projeto de lei encaminhado pela Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada, tendo ficado para decisão da Comissão de Meio Ambiente os pontos mais polêmicos.

"Todo mundo quer um código que não leve à anistia de quem desmata ilegalmente; que faça a promoção da floresta; e tenha instrumentos normativos de controle econômico e de gestão modernos e eficientes para valorizar a floresta em pé", disse a ministra, ao participar de audiência, na Câmara dos Deputados, para tratar dos planos e metas da sua pasta.

Na opinião de Izabella Teixeira, um dos méritos do relatório aprovado nas comissões é separar regras para situações transitórias e permanentes. "Uma coisa é regularizar passivos, outra coisa é tratar da gestão da floresta e da gestão estratégica da biodiversidade", diferenciou. Segundo a ministra, o projeto também avança porque "fecha brechas" para o desmatamento irregular e mantém os manguezais como área de preservação.

Apesar dos elogios da ministra, ainda há muitos pontos em aberto que serão votados na Comissão de Meio Ambiente, onde, agora, o projeto está sob análise. De 20 destaques apresentados, as comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura deliberaram apenas sobre três ontem. A ministra calcula que a Comissão de Meio Ambiente vote o relatório até sexta-feira da próxima semana e que ainda este mês o Senado aprove o projeto do novo código, que deverá voltar à votação na Câmara dos Deputados por causa das alterações feitas no Senado.

Depois do dia 9 de dezembro, vence a prorrogação de prazo para que entre em vigor dispositivo do Decreto 6.514, de 2008, que estabelece multas e sanções a quem tenha promovido desmatamentos irregulares conforme o atual Código Florestal.

Para a ministra, o projeto do novo código, que foi objeto de grande polêmica entre ambientalistas, cientistas e produtores rurais no primeiro semestre, tramita agora tentando a "conciliação de objetivos". Segundo ela, há esforço de parlamentares das duas casas em "tirar dos polos e trazer para a convergência" os pontos mais polêmicos.

Fonte: Agência Senado e Agência Brasil

Luiz Henrique: relatório do Código Florestal será lido dia 25 em duas comissões

O senador prevê que o texto será votado em ambas as comissões, também conjuntamente, no próximo dia 8, seguindo para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), antes de ir ao Plenário.

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), fará a apresentação de seu relatório na próxima terça-feira (25), em reunião conjunta das duas comissões. "Poderemos votar em Plenário antes do fim do mês [novembro], dando um prazo razoável para que a Câmara possa se pronunciar sobre as modificações", afirmou.

Requerimento de Luiz Henrique propondo as reuniões conjuntas foi aprovado nesta quarta-feira (19) na CCT e será submetido à CRA, que se reúne hoje (20). O senador não quis adiantar detalhes sobre seu relatório, mas afirmou que está levando em conta emendas apresentadas pelos senadores e entendimentos com organizações do setor rural, com o governo e com lideranças da Câmara dos Deputados.

Conforme têm afirmado em diversas ocasiões, Luiz Henrique ressaltou que seu voto está sendo preparado em conjunto com o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na CMA. O senador por Santa Catarina afirmou que busca evitar "gestos inúteis", ou seja, a aprovação no Senado de um texto que venha a ser rejeitado pela Câmara ou vetado pela presidente Dilma Rousseff.

"Estamos construindo, o senador Jorge Viana e eu, uma convergência em relação a esse tema tão importante. Os entendimentos que estamos fazendo estão resultando numa grande convergência e acredito que poderemos ter o consenso máximo em relação a essa matéria", disse.

Para a inclusão, no relatório, de mecanismos econômicos e financeiros de incentivo à recuperação e preservação de áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal, Luiz Henrique disse que aguarda entendimentos com o governo federal. Conforme explicou, o aval do Executivo é necessário uma vez que a medida depende de aportes orçamentários.

Fonte: Agência Senado

Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores

O projeto de novo Código Florestal (PLC 30/11) volta a ser discutido hoje (27) no Senado. Aspectos técnicos da proposta aprovada na Câmara serão debatidos com pesquisadores em audiência conjunta das comissões de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA).

Foram convidados para a audiência Elíbio Leopoldo Rech Filho, membro da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), e Ricardo Ribeiro Rodrigues, professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP).

O PLC 30/11, que modifica o Código Florestal (Lei 4.771/65), teve sua constitucionalidade aprovada na última quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), não tratou das emendas apresentadas pelos colegas, prometendo analisá-las no âmbito da CCT e da CRA, nas quais também relatará a matéria. O senador Jorge Viana (PT-AC) é o relator na CMA.

Também na semana passada, o presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), previu que o Código Florestal seria votado em até 20 dias na comissão. Ele disse ter convicção de que, já nessa etapa, o projeto passará por mudanças importantes em relação à proposta aprovada na Câmara dos Deputados em maio, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Eduardo Braga pretendia anunciar também nesta terça-feira o calendário de tramitação do PLC 30/11 na comissão que preside. Na CCT, a proposta poderá receber outras emendas, além das apresentadas na CCJ, uma vez que se abre prazo para isso sempre que o projeto segue a uma nova comissão. O próprio Eduardo Braga informou que apresentará 12 emendas, a maioria tratando de incentivos econômicos e financeiros para estimular a preservação de áreas florestadas.

Fonte: Agência Senado

Rollemberg quer discutir uso de área desmatada para aliviar pressão sobre florestas

Senador se refere aos estudos realizados pelo TerraClass, parceria do Inpe e Embrapa, que recentemente apresentou um mapeamento do uso e cobertura da terra das áreas desflorestadas da Amazônia.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), vai propor a realização de audiência pública para discutir estudo mostrando que a maior parte das áreas desmatadas na Amazônia está subutilizada. Para ele, o País pode melhorar a produtividade da pecuária e liberar área para a expansão da agricultura, reduzindo a necessidade de novos desmatamentos.

Rollemberg quer discutir o assunto com os responsáveis pelo estudo, realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

"Tenho convicção de que as demais comissões que estão analisando o código aceitarão que seja uma audiência conjunta", disse, referindo-se às comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT).

De acordo com o estudo, 447 mil km² de florestas foram transformados em pastagens, em um sistema de produção extensivo com poucas cabeças por área. Em discurso no Plenário, Rollemberg disse considerar que o País dispõe de conhecimento para aumentar a produtividade por hectare, "mantendo o mesmo rebanho ou ainda crescendo o rebanho", e liberar terra para a agricultura.

Relator do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) na CMA, Jorge Viana (PT-AC) também considera que o estudo contribui para a discussão da matéria, pois amplia a base técnica e científica à disposição dos senadores. "A decisão será política, mas, na dúvida, precisamos olhar para a realidade singular do País e para a ciência. Estudos como esse nos ajudam a encontrar solução para muitos problemas", avalia Jorge Viana.

Fonte: Agência Senado

SBPC e ABC serão ouvidas no Senado por três comissões

Além da Comissão de Ciência e Tecnologia, as comissões de Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária ouvirão a comunidade científica.

As comissões de Meio Ambiente (CMA), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT) aprovaram em conjunto um requerimento de audiência pública para debater o Código Florestal com a comunidade científica. A decisão foi tomada ontem (16).

Serão convidados a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader; o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis; o engenheiro florestal Renato Sebastião Valverde, professor da Universidade Federal de Viçosa; e o procurador da Fazenda Nacional e autor do livro Código Florestal Comentado, Luiz Carlos Silva de Moraes. A data da audiência ainda não foi definida.

De acordo com Beatriz Bulhões Mosrri, que representa a SBPC no Congresso Nacional, essa audiência pública já havia sido aprovada pela CCT, mas agora com o envolvimento das três comissões a participação dos senadores no debate será maior. O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) é o relator da matéria nas três comissões.

Foi aprovado também outros dois requerimentos: um de uma audiência pública para debater o Código Florestal com ex-ministros da Agricultura, que deverá ocorrer na próxima quinta-feira (25); e outro sobre uma proposta de realização de diligências em algumas regiões do País para conhecer experiências bem-sucedidas de agricultura sustentável.

Fonte: Ascom da SBPC