OEA pede que Brasil suspenda Belo Monte, e governo se diz 'perplexo'

Comissão de direitos humanos diz que é preciso cumprir novos processos de consulta com comunidades indígenas.

Itamaraty se disse 'perplexo' por questionamentos a Belo Monte

A OEA (Organização dos Estados Americanos) pediu ao Brasil a "suspensão imediata" do processo de licenciamento da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA), provocando "perplexidade" no governo brasileiro, segundo nota do Itamaraty.

Em documento de 1º de abril, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA solicita que "se impeça qualquer obra de execução até que sejam observadas condições mínimas".

Entre essas condições estão uma nova consulta com as comunidades indígenas locais, que devem ter acesso a um estudo do impacto socioambiental da obra, e a adoção de "medidas vigorosas para impedir a disseminação de doenças" entre os índios.

O documento, divulgado nesta terça-feira por ONGs que se opõem à hidrelétrica, é assinado por Santiago Canton, secretário-executivo da comissão de direitos humanos.

Trata-se de uma resposta à denúncia encaminhada em novembro passado pelas ONGs e pelas comunidades indígenas locais, que alegam não terem sido consultadas "de forma apropriada" sobre a hidrelétrica, que causaria "impactos socioambientais irreversíveis" em suas vidas.

Em nota divulgada nesta terça-feira, o Itamaraty diz que as solicitações da OEA são "precipitadas e injustificáveis", alegando que os aspectos socioambientais estão sendo observados com "rigor absoluto", que a obra cumpre as leis brasileiras e que foi submetida a avaliação técnica.

"Sem minimizar o papel que desempenham os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, o governo brasileiro recorda que o caráter de tais sistemas é subsidiário ou complementar, razão pela qual sua atuação somente se legitima na hipótese de falha dos recursos de jurisdição interna", diz a nota.

Penalidades

Por conta da denúncia, a comissão de direitos humanos da OEA solicitou ao Brasil informações sobre o processo de licenciamento de Belo Monte, consulta à qual o país respondeu.

Segundo especialistas, não há penalidade imediata se o Brasil não seguir a recomendação da OEA. Mas, em tese, o país é instado a seguir as orientações como um reconhecimento da legitimidade da organização, diz Paulo Brancher, professor de direito internacional público da PUC-SP.

Se a recomendação não for seguida pelo Brasil, o caso pode ser levado para a Corte Interamericana da OEA - nesse caso, a decisão seria vinculante, explica Oscar Vilhena, professor da FGV e também especialista em direito internacional.

O desfecho do caso na corte é nebuloso por envolver violações de direitos humanos em potencial, ainda não cometidas, diz Brancher. Mas Vilhena ressalta que a Corte Interamericana costuma se alinhar às recomendações da Comissão de Direitos Humanos.

A assessoria de imprensa da Norte Energia, consórcio responsável pela usina, não se manifestou sobre a recomendação da OEA, dizendo que ela deve ser tratada "no âmbito do Estado", mas agregou que as obras complementares à usina, como a construção de escolas e centros de saúde nos arredores de Belo Monte, estão prosseguindo normalmente.

O início da construção da usina é previsto para este mês, segundo a assessoria, quando é esperada a licença ambiental definitiva do Ibama.

Batalhas judiciais

A construção da hidrelétrica - obra do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento), do governo federal - já enfrentou diversas batalhas judiciais.

Seu leilão foi suspenso duas vezes antes de finalmente ser concretizado, em abril de 2010.

Em fevereiro passado, a Justiça Federal do Pará havia derrubado a licença ambiental que prevalecia até então por considerar que a Norte Energia não havia cumprido precondições para o início da construção.

Em 3 de março, Tribunal Regional Federal permitiu que a obra fosse retomada, mas ainda cabe recurso.

Os argumentos do governo são de que a obra beneficiaria 26 milhões de brasileiros e de que o projeto prevê a preservação flora e da fauna, a transferência de comunidades afetadas e a manutenção da vazão do Rio Xingu. BBC Brasil - Todos os direitos reservados. É proibido todo tipo de reprodução sem autorização por escrito da BBC.

Fonte: Agência Estado

OEA quer que governo brasileiro puna torturadores

O debate sobre a lei de Anistia no Brasil não se esgotou mesmo após mais uma desastrosa votação do Supremo Tribunal Federal que, no dia 29 de abril, rejeitou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 153 impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia uma revisão da lei de Anistia. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos cobra do governo brasileiro punição aos responsáveis por atos de tortura durante a ditadura militar de a ditadura militar de 1964 a 1979.

No julgamento do STF, a ação impetrada pela OAB foi rejeitada por 7 votos a 2. Em seu voto o relator, ministro Eros Grau, sustentou que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. O STF jogou o problema para o Congresso Nacional, com a leitura de que a anistia integrou-se à nova ordem institucional do país com a Emenda Constitucional nº 26, de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

Tal posição gerou repercussão negativa internacional. A Comissão de Direitos Humanos da OEA, já abriu um processo contra o Brasil no ano passado porque o país não cumpriu sua recomendação de 2008, de punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses na década de 1970. Agora o país terá que se explicar em uma audiência da Comissão que ocorrerá na Costa Rica na segunda quinzena de maio.

O secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Santiago Canton, afirmou à imprensa que a conclusão do processo contra o Brasil deverá ocorrer ainda em 2010. Uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA virá ao Brasil em junho. Seu trabalho estará focado na questão da lei de anistia, pois a tortura é considerada crime de lesa humanidade, e na situação do sistema prisional brasileiro, particularmente o do Espírito Santo, que vem sendo alvo de denúncias de organizações sindicais e movimentos sociais.

Fonte: FENAJ