Salário mínimo de R$ 622 está publicado no Diário Oficial da União

O decreto que define o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012 está publicado na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União. O novo valor representa um aumento de 14,13% em relação ao atual, de R$ 545. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 e o valor pago pela hora de trabalho será de R$ 2,83.

O método de reajuste do salário mínimo foi definido por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso. A lei que fixa a política de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O novo salário mínimo de R$ 622 terá impacto de R$ 23,9 bilhões nos gastos públicos em 2012. A maior parte desse montante corresponde aos benefícios da Previdência Social no valor de um salário mínimo, que serão responsáveis pelo aumento de R$ 15,3 bilhões nas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: Agência Brasil

Ascensão para 6ª economia foi 'presente de Natal' para Dilma, diz jornal

A notícia de que o Brasil superou a Grã-Bretanha e agora seria a sexta maior economia do mundo ''foi o melhor presente de Natal com o qual poderia ter sonhado o governo Dilma Rousseff'', de acordo com o jornal argentino La Nación.

A ascensão brasileira foi registrada em um relatório divulgado na segunda-feira pelo instituto de pesquisas britânico Center for Economic and Business Research (CEBR).

Mas o diário destacou ainda que o ministro da Fazenda do Brasil, Guido Mantega, ''celebrou com cautela...e ressaltou que o Brasil ainda tem muita estrada pela frente para alcançar o nível de vida da União Europeia''.

Mantega comentou os resultados do ranking divulgado pelo CEBR e afirmou que os brasileiros só virão a ter um padrão de vida semelhante ao europeu dentro de 10 a 20 anos.

Hexacampeão

De acordo com o jornal, o estudo do CEBR, amplamente noticiado pelos jornais britânicos, ''saltou de imediato para o outro lado do Atlântico, onde os meios brasileiros, um tanto incrédulos, festejaram o feito como se tivesse tratado da sexta vitória da Seleção Nacional no Mundial de futebol''.

O diário australiano The Australian aproveitou para ironizar seus antigos colonizadores com uma reportagem intitulada Ai! Brasil depila Grã-Bretanha, em referência ao celebre método de depilação brasileira, o brazilian wax.

O jornal segue no mesmo tom, dizendo que ''eles (os brasileiros), que já os bateram no futebol e superam o mundo em se tratando de festejar, agora ultrapassam a Grã-Bretanha nos rankings de economia mundial''.

O espanhol El País chama o Brasil de ''gigante sul-americano'' e comenta que o país conseguiu superar a Grã-Bretanha devido ao ''crescimento incessante da economia brasileira''.

Fonte: BBC Brasil

Morcegos, ameaçados pelo desconhecimento

Associado a doenças como raiva, a superstições e a mitos, os morcegos estão tendo uma oportunidade de se "redimir" com a sociedade - mesmo não tendo feito nada para ganhar a má fama. Até a metade de 2012 será celebrado o Ano Internacional do Morcego, que começou em meados de 2011 e tem entre seus objetivos diminuir a ignorância a respeito desse mamífero.

A iniciativa surgiu da união de esforços entre o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Unep) e a The Agreement on the Conservation of Populations of European Bats (EUROBATS), tratado europeu de preservação desses animais. "O desconhecimento é a principal ameaça aos morcegos. É uma associação de má reputação com pouca informação", afirma Enrico Bernard, professor adjunto em Biologia da Conservação do Departamento de Zoologia da Universidade Federal de Pernambuco.

O pesquisador conta que diversas ações estão sendo realizadas com a iniciativa do Ano, tais como a divulgação de publicações, atualização da lista de espécies brasileiras, bancos de informações sobre os sinais de ecolocalização dos morcegos e parcerias com a Sociedade Brasileira para o Estudo de Quirópteros. "A estratégia é comunicar melhor o papel dos morcegos. Sair na mídia chama a atenção e cria um ciclo virtuoso", opina.

No entanto, Ludmilla Aguiar, uma das coordenadoras do Programa para a Conservação dos Morcegos Brasileiros (PCMBr), alerta para a pouca divulgação em geral e a baixa educação ambiental no Brasil, o que dificulta ainda mais a preservação desses animais. "Minha obrigação não é relatar minhas pesquisas só para meus colegas, pois eles podem vê-la numa revista científica. Mas se ela ficar só ali, na revista científica, eu não terei cumprido minha função com o dinheiro público", explica.

Ela também destaca um fator econômico desfavorável ao mamífero: pelo fato de o Brasil ser um país agrícola, o morcego é visto como uma ameaça. "O Brasil é comandado pela agricultura, é só ver o que está acontecendo com o Código Florestal", ressalta. A pesquisadora avisa que "qualquer pessoa que trabalhe com morcegos pode atuar na divulgação do Ano Internacional do Morcego".

Aguiar foi a responsável pela criação, há mais de 15 anos, da revista Quiróptero Neotropical, que recebe colaborações de estudiosos do mundo inteiro e ajudou o Brasil a se inserir no mapa internacional de pesquisadores de morcegos. Atualmente, o País está entrando numa rede latino-americana de estudiosos do animal e sediará em 2013, em Brasília, o Encontro Brasileiro de Estudantes de Quirópteros (EBEQ).

Ecossistema das cavernas - Os dois pesquisadores sublinham a enorme importância dos morcegos para o ecossistema cavernícola, já que são os responsáveis por levar recursos para dentro desses locais. "Muitos dos animais que vivem ali não saem das cavernas. O morcego leva o material orgânico em forma de guano", revela Bernard.

Ludmilla Aguiar lembra também o serviço que o animal presta como polinizador de plantas e dispersadores de sementes, como acontece com o pequi e o maracujá silvestre. Ela conta que os morcegos são "adorados" no México porque são grandes polinizadores de agave (planta a partir da qual é feita a tequila). Além disso, comem pragas agrícolas e insetos que fazem mal aos humanos, e são úteis para pesquisas em ecolocalização, por exemplo.

Os estudiosos revelam que, com a instrução normativa do Ibama que rebaixou o nível de proteção das cavernas brasileiras, esses animais ficaram ainda mais ameaçados, sobretudo em biomas como o Cerrado e a Mata Atlântica. "Basta ter um caso de animal infectado por raiva que as pessoas querem eliminar os morcegos", conta Bernard. 

A queima de pneus, a inundação de cavernas e a vedação de suas entradas são medidas para combatê-los que acabam afetando todo o ecossistema cavernícola. "Há milhares de espécies dentro das cavernas, de insetos a bactérias, muitos nem descobertos ainda", lamenta o pesquisador, que lembra que a região onde será construída a Usina de Belo Monte concentra cavernas importantes.

Brasil, segundo maior em espécies - Bernard revela também que o Brasil é o segundo país em diversidade de espécies de morcegos, com cerca de 170, "caminhando para a primeira posição", hoje ocupada pela Colômbia. A África é o continente com mais potencial atualmente, com 350 espécies "e pode ter o dobro desse número", relata.

Aguiar pontua que muitos países latino-americanos abrigam ONGs que trabalham com morcegos (o Brasil não conta com esse tipo de iniciativa) e destaca o trabalho dos Estados Unidos com a Bat Conservation International. O país norte-americano é apontado como líder em pesquisas sobre o animal e em algumas de suas cidades o quiróptero chega a ser atração turística. Alemanha, Austrália e Inglaterra são outros expoentes em pesquisas.

Bernard lembra que na China esses animais são símbolos de boa sorte. "Quando dou palestras sobre morcegos, as pessoas se aproximam no fim para dizer que não sabiam de sua importância ecológica. As pessoas são solidárias aos morcegos quando elas se informam a respeito desses animais", conclui Bernard. (Clarissa Vasconcellos)

Fonte: Jornal da Ciência

Para UNE, destino de 50% do pré-sal para educação é uma conquista nacional

Pela primeira vez a educação pública brasileira pode ser beneficiada com investimentos fixos, independentemente de mudanças de partido político no governo, se avançar a tramitação da proposta que destina 50% dos recursos do petróleo da camada pré-sal para Educação. A opinião é do presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Illescu. "Essa será uma conquista nacional. Eis o olhar da UNE sobre essa proposta", disse.

Para ele, a garantia desses recursos para Educação é uma "estratégia consistente para que os investimentos nessa área alcancem 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos anos. "A estratégia por si só não chega a isso, mas seu peso proporcional é consistente para aumentar os recursos para Educação", analisou.

Política de Estado para Educação - Illescu acredita que a educação pública passará a ter uma política de Estado se avançar a tramitação do Projeto de Lei do Senado Federal, de nº 138/11 - em que estabelece 50% dos recursos do Fundo Social para Educação -, nos poderes Legislativo e Executivo. Ou seja, os investimentos para educação devem ser garantidos mesmo com alternâncias políticas no governo.

Pela proposta recém-aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CEC), do total de 50% do Fundo Social, 70% serão vinculados à educação pública básica, 20% à educação pública superior e 10% para ciência e tecnologia. "Essa proposta confere uma política de Estado à Educação. É muito importante utilizar a riqueza do povo brasileiro para melhorar o investimento nessas áreas", disse.

Ele reconhece, entretanto, ser cedo para mensurar os verdadeiros resultados que devem ser confirmado apenas em longo prazo - a partir do momento em que o petróleo do pré-sal começar a ser explorado, por volta de 2015.

Ainda assim, o presidente da UNE avalia que essa proposta deve criar uma nova estrutura de desenvolvimento para o País, uma vez que aumentos de investimentos fixos para educação, a ciência e a tecnologia podem garantir a "soberania tecnológica do Brasil" e o desenvolvimento de um círculo virtuoso, com redução de concentração de riquezas.

"Como sabemos que o petróleo é finito, essa poderá ser uma oportunidade para se gerar conhecimento e se investir em energia limpa, por exemplo", afirma. Diante de exigências mundiais pela proteção ambiental e da limitação natural da exploração do petróleo, a tendência, segundo especialistas, é de se investir cada vez mais em energia limpa, em substituição ao petróleo paulatinamente. 

Participação da SBPC e ABC no conselho gestor - O presidente da UNE defende a participação da SBPC e da ABC no conselho gestor assegurado na Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010 (que é o marco regulatório de exploração do petróleo do pré-sal), sancionada com veto parcial da Presidência da República. Um dos vetos foi justamente o destino de 50% dos recursos do Fundo Social para educação. O PLS de nº 138/11, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que altera essa Lei, já foi aprovado nas comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e na de Educação, Cultura e Esporte (CEC).

Segundo ele, a UNE e a Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) estão na batalha para conquistar uma ocupação nesse comitê. Dessa forma, Illescu opina que essas quatro instituições no comitê poderão concentrar esforços para acompanhar a melhor forma de execução dos recursos do Fundo Social para o País.

Tramitação - No momento, o PLS 138/2011 encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para apreciação, em caráter terminativo. Se aprovado nessa comissão, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados para, em seguida, ir à sanção presidencial.

Temendo que o PLS receba um novo veto, Illescu adiantou que em agosto deste ano, em encontro com o governo, entregou pedido a presidente Dilma Rousseff para não vetar a matéria. "Na ocasião, a presidente mostrou-se favorável a essa ideia, mas não estabeleceu nenhum compromisso", disse. (Viviane Monteiro).

Fonte: Jornal da Ciência

Vazamento de óleo e as praias do litoral pernambucano?

Heitor Scalambrini Costa 

Professor da Universidade Federal de Pernambuco 

O título deste artigo pode parecer mau agouro, anúncio precipitado, previsão pessimista, seja lá como se pode interpretar. Todavia temos assistido, com certa recorrência, anúncios de vazamento de óleo no mar, e os impactos desses acidentes na costa do país, que nos levam a imaginar a possibilidade de semelhantes desastres ocorrerem no litoral pernambucano. 

Isto porque o complexo industrial portuário de Suape abriga e planeja para futuro próximo, um conjunto de instalações industriais poluidoras e de alto risco, que aumentará assim substancialmente a probabilidade de ocorrências de desastres com vazamentos e, derramamentos de petróleo e derivados. São classificadas como indústrias sujas, estaleiros navais (dois planejados e dois já em funcionamento), termelétrica a gás natural (já em funcionamento) e a óleo combustível (Termelétricas Suape II e Suape III), a Refinaria de Abreu e Lima, que terá sua própria termelétrica, e o projeto do parque de tancagem para armazenar 200.000 toneladas de óleo combustível para atender a anunciada maior termelétrica do mundo, Suape III. 

Não se pode continuar fingindo não saber que o uso de combustíveis fósseis (gás natural e petróleo/derivados) na geração elétrica e em outras atividades, da produção ao transporte, é a principal causa do aquecimento global, com conseqüências diretas nas mudanças climáticas e assim na intensificação de fenômenos como inundações, estiagens, extinção de espécies, entre outros. Logo, consumir derivados de petróleo significa devolver para a atmosfera, sob a forma de gases e particulados, uma massa enorme de carbono e outros elementos como enxofre e nitrogênio, que foram retirados desse meio há milhões de anos. Essa massa de petróleo consumida no mundo (em torno de 100 milhões de barris/dia) e gás (aproximadamente 15 bilhões de m3/dia) é quase toda queimada, transformada basicamente em gás carbônico. É uma massa de carbono sem precedentes na história, jogado artificialmente na atmosfera, constituindo-se em um dos fatores de agressão à natureza promovida pela indústria do Petróleo. As agressões ocorrem em todas as etapas dessa indústria. 

Segundo estudo realizado pela Academia de Ciências dos Estados Unidas (USA) as atividades navais são responsáveis por 33% dos vazamentos de petróleo no ambiente marino, acidentes com petroleiros 12%, nas instalações terrestres e descargas urbanas 37%, e outras atividades 18%. 

Em particular, quando o petróleo chega em uma refinaria se inicia uma nova etapa que se caracteriza por elevados riscos à saúde e de agressão à natureza: a indústria do refino é das mais intensivas na utilização de dois insumos caros à humanidade: água e energia. E a água que utiliza, ao menos no Brasil, ainda é descartada contendo grande quantidade de óleo, além de outras matérias orgânicas e metais. Por serem grandes consumidoras de energia, e em geral serem auto-suficientes neste insumo, as refinarias são grandes consumidoras de petróleo e seus derivados, constituindo-se, portanto, em grande agressora da atmosfera. 

Todo o receio de um desastre com derramamento de petróleo e derivados em Suape é justificável. E o alerta é necessário visto que tal acidente afetaria o ecossistema marítimo, colocando em xeque o futuro de comunidades costeiras onde milhares de famílias vivem da pesca, além de afetar as atividades econômicas do turismo na região. Há menos de 10 km do balneário de Porto de Galinhas e de outras lindas praias do litoral Sul, um vazamento de óleo poderia afetar drasticamente toda aquela região. 

Daí urge repensarmos este projeto de crescimento predatório em curso no Estado, e discutirmos democraticamente alternativas que utilizem fontes de energia, menos agressoras ao meio ambiente e a saúde publica, e como resolver os problemas básicos que efetivamente afetam aquelas populações como: educação, saúde, transporte, saneamento, moradia, segurança, entre outros.

Fonte: enviado pelo autor

Marco Maia: 2012 começará com votação de royalties e do Código Florestal

Em entrevista, presidente da Câmara faz balanço das atividades deste ano e projeta as prioridades para o ano que vem.

O projeto que redefine a divisão dos royalties oriundos da exploração de petróleo na camada pré-sal é "prioridade absoluta" para a Câmara dos Deputados no ano que vem, segundo informou ontem (20) o presidente da Casa, Marco Maia. "É uma matéria que nós queremos tratar no início do próximo ano exatamente para não permitir que ela seja contaminada pelo debate eleitoral", disse, em reunião realizada para a apresentação de um balanço dos trabalhos deste ano.

De acordo com o presidente da Câmara, até março a Casa já deverá ter uma proposta final e definitiva sobre o projeto dos royalties. "A nossa intenção é já iniciar o ano constituindo a comissão especial que tem a responsabilidade de debater e discutir a proposta que veio do Senado".

Maia ressaltou que o mais importante é que se construa um entendimento entre as partes interessadas para que, futuramente, não haja questionamentos, veto presidencial ou julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Maia afirmou que tudo o que foi feito pelo Senado poderá ser mantido na Câmara. "Todo nosso esforço vai na direção de produzir um acordo na Câmara que respeite a discussão e o debate que foi feito no Senado e permita a solução definitiva da redistribuição dos royalties. A questão não é pequena, é muito séria e muito importante, porque ela poderá representar no futuro mais recursos aos municípios e aos estados para produção de políticas públicas", afirmou.

Em outubro, o Senado aprovou a matéria em que alterava a participação dos estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo - de 26,25% para 20% a partir de 2012, e a diferença seria redistribuída para os estados não produtores. No entanto, as bancadas de ambos estados protestaram contra a medida. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser votado na Câmara e ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff

Código Florestal - Marco Maia garantiu que novo Código Florestal Brasileiro também será votado no primeiro semestre do próximo ano. "Queremos pautar a votação final do Código Florestal já na primeira semana de março", disse o deputado ao apresentar o balanço dos trabalhos dos deputados federais este ano. Segundo Maia, há acordo dos líderes nesse sentido.

A Câmara aprovou em maio o texto-base do novo Código Florestal, que regulamenta as áreas de proteção e preservação ambiental, impõe deveres aos produtores rurais em relação às áreas de mata das propriedades e define punições para os desmatadores. Como o projeto sofreu alterações no Senado, retornou à Câmara para apreciação final.

"Era uma matéria muito controversa. No início, havia uma grande preocupação com o nível de desacordo em relação ao texto apresentado pelo relator [deputado Aldo Rebelo], mas, ao final, se não chegamos à unanimidade, ao menos construímos um acordo que é bom para o País e que dá segurança jurídica para os agricultores continuarem produzindo, ao mesmo tempo em que é um instrumento de real proteção do meio ambiente", disse Maia, desconsiderando as críticas ao texto aprovado.

Fonte: Agência Câmara e Agência Brasil