Senado deve discutir hoje projeto que autoriza universidades privadas a revalidar diplomas estrangeiros

 

O Senado Federal deve analisar, nesta terça-feira (18), o projeto de lei que prevê a inclusão de universidades privadas e centros universitários brasileiros no rol de entidades autorizadas a revalidar 

diplomas emitidos por universidades estrangeiras.

 

Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 400 de 2007, de autoria do senador Wilson Matos (PSDB-PR), que será apreciado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em caráter terminativo. Essa matéria busca agilizar os processos de revalidação de diplomas de cursos realizados no exterior, cuja fila de espera nas universidades públicas do Brasil, que fazem o reconhecimento desses títulos, é estimada em mais de 22 mil documentos.

O parecer do relator do PLS 400/2007, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), entretanto, é pela rejeição. Bauer justifica que a revalidação dos diplomas "constitui um poder-dever, exercido por delegação e em nome do Estado brasileiro" e, segundo ele, "a revalidação dificilmente poderia ser vista como prerrogativa de instituições privadas de ensino, como propõe o PLS.

A proposta de autorizar instituições privadas a fazer o reconhecimento desses títulos é avaliada positivamente pelo governo e especialistas, mas com ressalvas. Isto é, desde que sejam autorizadas apenas instituições privadas bem conceituadas no mercado, conforme avaliaram recentemente Lívio Amaral, diretor de avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), vinculada ao Ministério da Educação e Cultura (MEC), e o vice-presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Álvaro Prata. Como exemplo, Prata cita a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Com opinião semelhante, a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, não se mostra contrária a essa ideia. Mas, acrescenta, desde que sejam autorizadas instituições privadas de ensino que tiverem programas de pós-graduação com nota mínima de 5.

Para Helena, os processos de revalidação de cursos de pós-graduação realizados no exterior devem atender aos padrões de qualidade adotados no Brasil, cujos programas são analisados pela Capes. Os cursos internos de pós-graduação precisam atingir nota 3, no mínimo, para serem aprovados. Já aqueles nos quais os requisitos mínimos não são atendidos - isto é notas abaixo de 3 - são penalizados com redução de conceitos, fechados ou descontinuados.

Ao enfatizar a importância de o Brasil poder contar com recursos humanos pós-graduados no exterior, Helena ressalta a necessidade de o pessoal realizar esses cursos em escolas bem conceituadas. "Cabe ao País zelar pela sua educação", defende Helena.

Se o parecer do relator, pela rejeição do projeto, for aprovado pela Comissão de Educação, a matéria será arquivada.

(Viviane Monteiro - com informações de Beatriz Bulhões, representante da SBPC no Congresso Nacional)

 

Fonte: Jornal da Ciência

 

Marco legal de C&T começa a tramitar no Congresso Nacional

Um dos objetivos do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação é eliminar entraves legais da área, como a atual Lei de Licitações. O texto propõe, por exemplo, simplificar processos de compra para o setor de ciência e tecnologia.

A proposta de um novo marco legal para a ciência e tecnologia (o Projeto de Lei do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2177/2011) começou a tramitar no Congresso Nacional na mesma semana em que foi apresentada na Câmara dos Deputados. Fruto de um grupo de trabalho formado pela SBPC, ABC, Consecti e Confap, o texto foi apresentado pelo deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), dentre outros, na última semana (31 de agosto), um dia após ser exibido aos presidentes da Câmara, Marco Maia, e do Senado Federal, José Sarney.

O deputado Sibá Machado (PT/AC) deve ser o relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Segundo ele, o projeto deve passar também pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Segundo Machado, os nomes dos relatores das outras duas comissões devem ser anunciados nos próximos dias. "Podem ser anunciados na próxima semana, já que nesta há o feriado de 7 de setembro", avaliou.

O parlamentar acredita que em 60 dias as três comissões devem entregar o relatório para que o PL possa ir ao Plenário ainda em novembro. Ao ser aprovado no Plenário, o PL será encaminhado ao Senado Federal. Conforme a análise de Machado, o texto não deve enfrentar resistência no decorrer da tramitação na Câmara, por se tratar de um projeto de interesse do País.

Reforçando sua análise, o parlamentar informou que a Comissão de Ciência e Tecnologia protocolou o PL com a assinatura de todos os integrantes do colegiado. "O combinado foi que a que a Comissão assumiria a autoria do Projeto", disse ele.

O PL recebeu a assinatura dos deputados Bruno Araújo (PSDB/PE), Antônio Imbassahy (PSDB/BA), Ariosto Holanda (PSB/CE), Carlinhos Almeida (PT/SP), Izalci (PR/DF), José Rocha (PR/BA), Miro Teixeira (PDT/RJ), Paulo Piau (PMDB/MG), Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) e Sandro Alex (PPS/PR).

O parlamentar alerta, porém, sobre a necessidade de uma articulação "maciça" de todas as partes envolvidas para que a proposta seja colocada na pauta de votações da Câmara.

Novos caminhos de tramitação - O parlamentar lembra que a tramitação do PL pode seguir outros caminhos no Congresso Nacional. Além do primeiro citado acima, o segundo seria a criação de uma comissão especial para analisar o texto acelerando a tramitação do projeto na Câmara. Nesse caso, não haveria a necessidade de o projeto ser avaliado pelas três comissões, antes se ser enviado ao Senado Federal.

Nas palavras de Machado, o presidente da Câmara dos Deputados não descarta a possibilidade de ser criada uma comissão especial para analisar o projeto. Segundo ele, um pedido formal de entidades que encaminharam à proposta de criação do marco legal reforçaria tal ideia. 

O terceiro caminho seria a tramitação concomitante, em que os trabalhos na Câmara são realizados simultaneamente aos do Senado Federal.

Por sua vez, o quarto caminho seria a criação de uma medida provisória pela presidente Dilma Roussef a pedido do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante. Tudo indica, entretanto, que a tramitação do PL, por ser uma proposta de Código, percorrerá o primeiro caminho, cujos primeiros passos já foram dados, ou pela comissão especial.

Um dos objetivos do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação é eliminar entraves legais da área, como a atual Lei de Licitações. O texto propõe, por exemplo, simplificar processos de compra para o setor de ciência e tecnologia. (Viviane Monteiro - colaborou Beatriz Bulhões, representante da SBPC no Congresso Nacional)

Fonte: Jornal da Ciência

Senado avança ao aprovar análise do Código Florestal na Comissão de C&T

A apreciação do texto na CCT era uma reivindicação da SBPC e da ABC.

O Senado Federal demonstra um "grande avanço" ao aprovar o requerimento propondo que a reformulação do Código Florestal seja analisada, também, pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CC&T) da casa. A opinião é de José Antonio Aleixo da Silva, coordenador do grupo de trabalho da SBPC, que estuda as modificações sugeridas no texto do Código Florestal. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB), o documento que viabiliza essa medida foi aprovado na última quarta-feira (3). Além dessa comissão, o projeto terá de passar, ainda, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Meio Ambiente e Agricultura.

A apreciação do requerimento era uma reivindicação da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências (ABC), entidades que há vários meses vêm tentando sensibilizar os parlamentares sobre a importância de se usar critérios científicos na definição da proposta. No ano passado, as duas entidades instituíram um grupo de trabalho para analisar o substitutivo do Código Florestal à luz do conhecimento científico e tecnológico. O estudo, baseado na revisão de mais de 300 artigos científicos e na consulta a dezenas de especialistas, parlamentares e representantes de entidades afins, resultou na publicação do livro "O código florestal e a ciência - Contribuições para o debate". 

Ao passar, também, pela apreciação da comissão de C&T, Aleixo avalia que, agora, o texto do Código Florestal terá condições de ter embasamento cientifico e tecnológico e de tornar-se compatível com o atual cenário da área que hoje oferece ferramentas modernas capazes de delimitar as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as de reserva legal, por exemplo. Tais como, GPS e técnicas de imagens de radar e satélite, até então inexistentes quando o Código Florestal foi criado. 

Ferraço reconhece a importância de participarem das discussões da proposta do código entidades, como SBPC, ABC, Embrapa e Inpe, que entendem de biotecnologia e nanotecnologia. "Como não trazer para o debate entidades como essas e abrir espaço para que elas possam trazer suas contribuições para a criação de um Código Florestal que atenda o novo ambiente que estamos vivendo?", disse o senador ao Jornal da Ciência. Ele chama a atenção para a necessidade de se investir, cada vez mais, na agricultura sustentável, extraindo riquezas das florestas sem destruí-las.

Para viabilizar a aprovação do requerimento no Plenário, Ferraço disse ter sido necessário "muito diálogo e convencimento" na tentativa de estimular a compreensão de que o Brasil precisa de um novo Código Florestal capaz de prever os próximos 30 anos e atender a um conjunto de variáveis climáticas (aquecimento) e desafios que se apresentam para a agricultura.

"Temos de olhar para o para-brisa e não para o retrovisor", menciona o senador, destacando a necessidade de se trazer para a realidade o Código Florestal de 1965.

Na avaliação de Ferraço, o Senado Federal demonstrou preocupação com o futuro do País. "Ao abrir a porta e a janela para a academia científica, o Senado mostra estar preocupado com a futura geração", acrescentou o senador. O senador vai reforçar o convite às entidades, acima citadas, a partir desta segunda-feira para que elas participem das discussões e deem contribuições para o desenvolvimento do novo Código Florestal com qualidade. "Vamos analisar pontualmente cada artigo do Código Florestal", declarou.

"Nossa expectativa é de que possamos receber as contribuições da academia científica e aperfeiçoar o texto com qualidade", complementa. O senador estima que o texto seja aprovado até fim deste ano. "Temos pressa para aprová-lo, mas, também, temos de pensar na qualidade do Código Florestal", salientou.

Após intenso debate na Câmara dos Deputados, a proposta do Código Florestal começou a tramitar no Senado Federal no início deste semestre. Será avaliada pela Comissão de Justiça, onde já se encontra e deve ser distribuída nos próximos dias; depois será avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, pelas comissões de Agricultura e de Meio ambiente. 

Fonte: Jornal da Ciência