sábado, 20 de junho de 2009

Supremo põe fim ao Diploma de jornalista

Em uma sessão que aconteceu no Supremo Tribunal Federal - STF, sete ministros puseram abaixo a exigência do Diploma de Jornalismo para o exercício da profissão. Foram sete votos contra o diploma e um contra a quebra da exigência da formação superior para o exercício da profissão de bem informar. O presidente da casa, ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, comparou a profissão de jornalista com a de cozinheiro, que não precisa de diploma para elaborar um prato na cozinha.


Este ato praticamente anulou a formação de mais de 80 mil jornalistas de todo o Brasil e também contrariou 74 por cento da população brasileira que respondeu a uma pesquisa declarando-se favorável a exigência da formação superior em jornalimo para o exercício da profissão. Em todo o Brasil estão acontecendo manifestações contra a decisão do STF e no Congresso Nacional alguns políticos já se posicionam favoráveis a apresentação de uma nova regulamentação para a profissão de jornalista.


O Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, lamentou hoje (19) a decisão do Supremo Tribunal Federal que pôs fim ao diploma de jornalista, bem como ao registro profissional no Ministério do Trabalho. Em sessão plenária dos 27 presidentes da OAB dos Estados e Distrito Federal, conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, o Colégio expressou sua preocupação com as consequencias de tal decisão para a sociedade brasileira, em seus aspectos técnicos e, sobretudo, éticos.


O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB referendou posição do presidente nacional da entidade, Cezar Britto, de que o Supremo não avaliou corretamente o papel do jornalista e suas implicações para a liberdade de imprensa no País. Para os dirigentes das Seccionais, a decisão pode prejudicar a independência e qualidade futuras do jornalismo brasileiro, antes garantidas pelo diploma e o registro profissional do jornalista abolidos pelo STF. Além disso, eles manifestaram preocupação com o precedente que a medida pode representar, colocando em risco conquistas históricas de outras profissões regulamentadas no País."

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Mudanças tornam propaganda de remédios mais exigente

Já estão valendo as novas regras que disciplinam a propaganda, a publicidade e a promoção comercial de remédios no Brasil. A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que trata do assunto (RDC 96/08) deu aos anunciantes e agências de publicidade seis meses para que se adequassem às exigências. Entre as principais mudanças está a restrição à participação de celebridades em propagandas de remédios.

A restrição se aplica a artistas, esportistas ou outros profissionais de notoriedade que sejam leigos em medicina e farmácia e vale para as propagandas de remédios que não precisam de prescrição médica. Os famosos não poderão mais exibir seu nome, imagem ou voz recomendando o medicamento ou sugerindo o uso. A prática de distribuir brindes também sofreu restrições: de agora em diante serão permitidos apenas os institucionais (que trazem o nome do fabricante). A referência aos produtos, nos brindes, está proibida.

A resolução também atualiza as regras para a propaganda de medicamentos que precisam de prescrição médica e traz condições para a veiculação em eventos científicos e campanhas sociais, além de estabelecer critérios para a distribuição de amostras grátis. Para este último ponto, o prazo de adequação das empresas vai até dezembro deste ano.

A gerente geral de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda da Anvisa, Maria José Delgado Fagundes, explica que as regras vão proporcionar informações claras ao consumidor. “O objetivo é garantir que as informações veiculadas sejam corretas, equilibradas e acessíveis”, disse.

Na opinião do procurador da República Fernando de Almeida Martins, a legislação é uma nova ferramenta de trabalho não só para a vigilância sanitária. “A resolução é um grande avanço porque caracteriza bem situações como a prática da publicidade abusiva. Sem dúvida, será um instrumento a mais para o trabalho dos órgãos de defesa do consumidor”, afirmou.

Histórico - Antes da publicação da resolução, o assunto foi discutido em consulta pública. Ao todo, foram recebidas 857 manifestações. O assunto também foi tema de reuniões e seminários com a sociedade, o governo e o setor regulado. Foram realizadas quatro audiências públicas, três delas no Congresso Nacional. Após a publicação, o aperfeiçoamento da resolução continuou sendo discutido na Câmara Setorial de Propaganda, composta por representantes de diversos segmentos da sociedade.

Outras regras

Informação - Nas propagandas dirigidas ao público leigo, os termos técnicos devem ser escritos de forma que facilite a compreensão.

Propaganda disfarçada - A resolução também proíbe usar, de forma não declaradamente publicitária, espaços em filmes, espetáculos teatrais e novelas para promover os medicamentos, além do uso imperativos, como “tome”, “use”, ou “experimente”. A veiculação de propagandas indiretas que, sem citar o nome do produto, utilizem-se de símbolos ou designações também está proibida.

Advertência - As propagandas terão que trazer advertências sobre os princípios ativos. Propagandas de medicamentos que apresentem efeitos de sedação ou sonolência deverão trazer advertência que alerte para os perigos de se dirigir e operar máquinas.

Infantil - Ficam proibidas, na TV, propagandas ou publicidades de medicamentos em programas destinados a crianças.

Excessos - Fica vedado relacionar o uso do medicamento a excessos no álcool ou comida.

Preço - comparações de preço dirigidas aos consumidores só poderão ser feitas entre medicamentos intercambiáveis (medicamento de referência e genérico). A comparação deve ser feita entre os custos de tratamento ou, no caso de medicamentos de uso contínuo, entre as doses diárias definidas.

Amostras - A distribuição de amostras grátis de remédios que não precisam de receita continua proibida e a resolução traz uma nova proibição: distribuir amostras de vacinas. Amostras grátis de anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo passam a conter, obrigatoriamente, 100% do conteúdo da apresentação original. Já no caso dos antibióticos, a quantidade mínima deverá ser aquela suficiente para o tratamento de um paciente.

Para os demais medicamentos sob prescrição, continua a valer o mínimo de 50% do conteúdo original.



Fercomercio pede redução de 12% de impostos na energia

A Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) pede a redução de 12% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre o consumo residencial e comercial de energia elétrica. A justificativa é de que as alíquotas estão sendo aplicadas de forma incorreta.


"As alíquotas relativas à energia elétrica não parecem respeitar o princípio da essencialidade, estando hoje no mesmo patamar de produtos supérfluos, seja residencial ou no setor produtivo como insumo básico", afirmou o economista e diretor executivo da Fecomercio-SP, Antonio Carlos Borges.


"Além disso, falta transparência na cobrança das alíquotas que incidem sobre o uso de energia com fins comercial e residencial". De acordo com ele, o que se diz é que a alíquota do ICMS é de 25% para consumidores e 18% para o comércio, mas, na realidade, o que é realmente cobrado são 33,33% para residências e 21,95% para estabelecimentos comerciais.


Custos adicionais - A Fecomercio também defende a isenção de custos adicionais aos consumidores em suas contas de energia, já que 20% do valor pago representam encargos, gerados por meio de cobrança sobre um percentual dos ativos de concessionárias em favor da Eletrobrás.


"Essa cobrança deveria ter sido interrompida em 2002, com a extinção da lei que a regulamentava. A legislação foi alterada, sendo definida a prorrogação do encargo até 2010", explicou.


Comércio - A Fecomercio observa ainda o retorno de compensação do ICMS pago no consumo de energia elétrica sobre o setor de comércio e serviços. No segmento industrial, por exemplo, são gerados créditos tributários, apropriados pelo setor e originários do pagamento do ICMS incidente do uso de recursos energéticos. O mesmo deveria ocorrer com o comércio.


Segundo Borges, isso poderia acontecer por meio da geração de parâmetros de proporcionalidade do consumo de energia para o setor de comércio e serviços. Nesse caso, seriam criados também créditos tributários a partir do pagamento do tributo durante as atividades produtivas.

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Mantega diz que governo não aceita reforma tributária 'desfigurada'

Relator da proposta, Sandro Mabel espera que a reforma seja colocada em votação até o fim do mês. Nos próximos dez dias, líderes e governadores debaterão o tema em reuniões.
Após reunião na última quarta-feira (10/06) com líderes do governo na Câmara, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou que o governo quer a aprovação da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) sem mudanças que desfigurem a proposta do Executivo.
O ministro concluiu que o momento é adequado para dar encaminhamento à votação. Segundo Mantega, a ideia é aprovar uma proposta consensual com a maioria do Congresso, governadores e prefeitos.
No entanto, ele foi enfático ao afirmar que o governo só concorda em aprovar o texto enviado ao Congresso com as alterações incluídas pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). "Nós combinamos que a reforma tributária tem de se manter íntegra. Não pode ser desfigurada. Ela não pode ser modificada em relação à composição básica que o governo fez, porque esta proposta é aquela que faz o País avançar, que de fato desonera tributos, que cria fundos regionais, enfim, ela é positiva para todo o País."
Mabel disse que o texto já está pronto. "Agora temos que iniciar um período de discussão no plenário. Esclarecer bem, porque é uma matéria muito árida para a maioria dos deputados. Com esses esclarecimentos, colocar para votar até o final do mês", afirmou.
Segundo o líder do governo, Henrique Fontana, nos próximos dez dias, estão previstas várias reuniões com líderes da oposição e governadores. "Na política, sempre é necessário conversar, dialogar, ouvir, argumentar, colocar esclarecimentos. Por exemplo, o setor ligado à seguridade social tem temores, e nós queremos deixar muito claro que não haverá nenhuma perda para a seguridade. Nós estamos garantindo as fontes de financiamento que sempre financiaram a área", destacou.
Cenário conturbadoJá o vice-líder do Democratas Guilherme Campos (SP) não concorda com o texto da reforma. Conforme avalia, o cenário atual é conturbado e o governo insiste na votação da reforma para aumentar a arrecadação. O deputado disse que ainda é cedo para falar em obstrução, mas não descartou esta possibilidade.
Segundo Guilherme Campos, a reforma deve favorecer o contribuinte. "[Tem que ser] um texto que garanta, de maneira clara, sem sustos, sem surpresas, que a carga tributária para o cidadão, para aquele que paga imposto diminua. Que o governo consiga manter sua arrecadação, mas com a diminuição da carga tributária de cada um."
O presidente da Câmara, Michel Temer, convocou sessão extraordinária para a manhã da próxima quarta-feira (17), quando pretende dar início às discussões da reforma tributária.
A proposta do governo para reforma inclui pontos como a unificação da legislação do ICMS e a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) federal, que englobaria alguns impostos.