sábado, 20 de junho de 2009
Supremo põe fim ao Diploma de jornalista
quarta-feira, 17 de junho de 2009
Mudanças tornam propaganda de remédios mais exigente
Já estão valendo as novas regras que disciplinam a propaganda, a publicidade e a promoção comercial de remédios no Brasil. A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que trata do assunto (RDC 96/08) deu aos anunciantes e agências de publicidade seis meses para que se adequassem às exigências. Entre as principais mudanças está a restrição à participação de celebridades em propagandas de remédios. A restrição se aplica a artistas, esportistas ou outros profissionais de notoriedade que sejam leigos em medicina e farmácia e vale para as propagandas de remédios que não precisam de prescrição médica. Os famosos não poderão mais exibir seu nome, imagem ou voz recomendando o medicamento ou sugerindo o uso. A prática de distribuir brindes também sofreu restrições: de agora em diante serão permitidos apenas os institucionais (que trazem o nome do fabricante). A referência aos produtos, nos brindes, está proibida. A resolução também atualiza as regras para a propaganda de medicamentos que precisam de prescrição médica e traz condições para a veiculação em eventos científicos e campanhas sociais, além de estabelecer critérios para a distribuição de amostras grátis. Para este último ponto, o prazo de adequação das empresas vai até dezembro deste ano. A gerente geral de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda da Anvisa, Maria José Delgado Fagundes, explica que as regras vão proporcionar informações claras ao consumidor. “O objetivo é garantir que as informações veiculadas sejam corretas, equilibradas e acessíveis”, disse. Na opinião do procurador da República Fernando de Almeida Martins, a legislação é uma nova ferramenta de trabalho não só para a vigilância sanitária. “A resolução é um grande avanço porque caracteriza bem situações como a prática da publicidade abusiva. Sem dúvida, será um instrumento a mais para o trabalho dos órgãos de defesa do consumidor”, afirmou. Histórico - Antes da publicação da resolução, o assunto foi discutido em consulta pública. Ao todo, foram recebidas 857 manifestações. O assunto também foi tema de reuniões e seminários com a sociedade, o governo e o setor regulado. Foram realizadas quatro audiências públicas, três delas no Congresso Nacional. Após a publicação, o aperfeiçoamento da resolução continuou sendo discutido na Câmara Setorial de Propaganda, composta por representantes de diversos segmentos da sociedade. Outras regras Informação - Nas propagandas dirigidas ao público leigo, os termos técnicos devem ser escritos de forma que facilite a compreensão. Propaganda disfarçada - A resolução também proíbe usar, de forma não declaradamente publicitária, espaços em filmes, espetáculos teatrais e novelas para promover os medicamentos, além do uso imperativos, como “tome”, “use”, ou “experimente”. A veiculação de propagandas indiretas que, sem citar o nome do produto, utilizem-se de símbolos ou designações também está proibida. Advertência - As propagandas terão que trazer advertências sobre os princípios ativos. Propagandas de medicamentos que apresentem efeitos de sedação ou sonolência deverão trazer advertência que alerte para os perigos de se dirigir e operar máquinas. Infantil - Ficam proibidas, na TV, propagandas ou publicidades de medicamentos em programas destinados a crianças. Excessos - Fica vedado relacionar o uso do medicamento a excessos no álcool ou comida. Preço - comparações de preço dirigidas aos consumidores só poderão ser feitas entre medicamentos intercambiáveis (medicamento de referência e genérico). A comparação deve ser feita entre os custos de tratamento ou, no caso de medicamentos de uso contínuo, entre as doses diárias definidas. Amostras - A distribuição de amostras grátis de remédios que não precisam de receita continua proibida e a resolução traz uma nova proibição: distribuir amostras de vacinas. Amostras grátis de anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo passam a conter, obrigatoriamente, 100% do conteúdo da apresentação original. Já no caso dos antibióticos, a quantidade mínima deverá ser aquela suficiente para o tratamento de um paciente. Para os demais medicamentos sob prescrição, continua a valer o mínimo de 50% do conteúdo original. |
Fercomercio pede redução de 12% de impostos na energia
A Fecomercio-SP (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) pede a redução de 12% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre o consumo residencial e comercial de energia elétrica. A justificativa é de que as alíquotas estão sendo aplicadas de forma incorreta.
segunda-feira, 15 de junho de 2009
Mantega diz que governo não aceita reforma tributária 'desfigurada'
Relator da proposta, Sandro Mabel espera que a reforma seja colocada em votação até o fim do mês. Nos próximos dez dias, líderes e governadores debaterão o tema em reuniões. Após reunião na última quarta-feira (10/06) com líderes do governo na Câmara, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ressaltou que o governo quer a aprovação da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) sem mudanças que desfigurem a proposta do Executivo. O ministro concluiu que o momento é adequado para dar encaminhamento à votação. Segundo Mantega, a ideia é aprovar uma proposta consensual com a maioria do Congresso, governadores e prefeitos. No entanto, ele foi enfático ao afirmar que o governo só concorda em aprovar o texto enviado ao Congresso com as alterações incluídas pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO). "Nós combinamos que a reforma tributária tem de se manter íntegra. Não pode ser desfigurada. Ela não pode ser modificada em relação à composição básica que o governo fez, porque esta proposta é aquela que faz o País avançar, que de fato desonera tributos, que cria fundos regionais, enfim, ela é positiva para todo o País." Mabel disse que o texto já está pronto. "Agora temos que iniciar um período de discussão no plenário. Esclarecer bem, porque é uma matéria muito árida para a maioria dos deputados. Com esses esclarecimentos, colocar para votar até o final do mês", afirmou. Segundo o líder do governo, Henrique Fontana, nos próximos dez dias, estão previstas várias reuniões com líderes da oposição e governadores. "Na política, sempre é necessário conversar, dialogar, ouvir, argumentar, colocar esclarecimentos. Por exemplo, o setor ligado à seguridade social tem temores, e nós queremos deixar muito claro que não haverá nenhuma perda para a seguridade. Nós estamos garantindo as fontes de financiamento que sempre financiaram a área", destacou. Cenário conturbadoJá o vice-líder do Democratas Guilherme Campos (SP) não concorda com o texto da reforma. Conforme avalia, o cenário atual é conturbado e o governo insiste na votação da reforma para aumentar a arrecadação. O deputado disse que ainda é cedo para falar em obstrução, mas não descartou esta possibilidade. Segundo Guilherme Campos, a reforma deve favorecer o contribuinte. "[Tem que ser] um texto que garanta, de maneira clara, sem sustos, sem surpresas, que a carga tributária para o cidadão, para aquele que paga imposto diminua. Que o governo consiga manter sua arrecadação, mas com a diminuição da carga tributária de cada um." O presidente da Câmara, Michel Temer, convocou sessão extraordinária para a manhã da próxima quarta-feira (17), quando pretende dar início às discussões da reforma tributária. A proposta do governo para reforma inclui pontos como a unificação da legislação do ICMS e a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) federal, que englobaria alguns impostos. |