sábado, 13 de agosto de 2011

R$ 1,1 bilhão em multas e apreensão de gado e motosseras contra desmatamento na Amazônia


Destruição da floresta recuou 44% em maio, em relação a abril. Foram embargados 32 serrarias e 72 mil hectares de terra

O desmatamento da Amazônia recuou 44% em maio na comparação com o mês anterior. Grande parte da redução é atribuída à uma ação de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 18 áreas prioritárias para o controle do desmatamento. De 31 de março até a última sexta-feira (12), o Ibama registrou R$ 1,1 bilhão em multas aplicadas contra desmatadores, embargou 32 serrarias e 72 mil hectares e apreendeu gado e outros materiais.

Com o aumento de 27% na área desmatada entre agosto de 2010 e abril de 2011, 400 fiscais foram a campo, num trabalho integrado com o Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) – que forneceu dados on line para orientar as ações, retirados do sistema Detecção de Desmatamento em Tempo Real – Deter. A força-tarefa integrou também policiais federais e rodoviários, a Força Nacional de Segurança e o Exército. 

Na última quinta-feira (11), saiu o primeiro caminhão com gado apreendido do município de Novo Progresso, que será doado a entidades que atendem pessoas de baixa renda. De acordo com o coordenador de Fiscalização do Ibama, Bruno Barbosa, a retirada do primeiro rebanho é um sinal forte para os desmatadores, pois a ampliação dos pastos é o principal motivo de derrubada das árvores. “O temor de perder o gado tem se demonstrado um fator de dissuasão crucial na Amazônia. Por isso, o Ibama está determinado a continuar apreendendo bois”, afirma. 

Operações - A reação contra o aumento do desmatamento verificado em abril implicou a intensificação de três operações permanentes de combate ao desmatamento ilegal: a Disparada, a Guardiões da Amazônia e Arco Verde. A Disparada visa a retirada de gado das áreas de proteção ambiental. A Guardiões da Amazônia tem como estratégia a descapitalização do infrator, por meio das multas e da apreensão dos bens envolvidos na atividade ilegal e no embargo da área. E a Arco Verde tem foco na regularização fundiária e no estímulo à produção sustentável.

Fonte: Secom

Laboratório fluminense produz os primeiros nanorradiofármacos da América Latina


Nanopartículas: opção eficaz contra o câncer.

Dentro de mais algum tempo, o tratamento de câncer ósseo passará a contar com um grande aliado. Nanocápsulas de samário 153 serão uma alternativa mais eficaz para o controle das fortes dores que ele provoca. Outro nanorradiofármaco, à base de tecnécio-99m, facilitará o diagnóstico de tumores renais. Ambos os fármacos já passaram, com sucesso, por testes com animais. "Agora estamos partindo para cumprir os procedimentos necessários para poder realizar os testes em humanos", fala o coordenador do projeto, o farmacêutico Ralph Santos-Oliveira. Serão os primeiros do gênero a ser produzidos na América Latina, resultado das pesquisas desenvolvidas no Laboratório de Nanorradiofármacos, que funciona no Hospital Clementino Fraga Filho (HUCFF), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). No mesmo local, também foi instalado o Escritório de Farmacovigilância de Radiofármacos.

Com mestrado em engenharia nuclear e doutorado em biotecnologia, Ralph Santos-Oliveira especializou-se em radiofármacos. Ele está bastante otimista com o projeto, que conta com apoio do programa de Apoio à Pesquisa (APQ 1), da FAPERJ. "Utilizamos radionuclídeos, ou radioisótopos, emissores de radiação beta, que atuam sobre tecidos tumorais, destruindo-os. Quando o caso é para diagnóstico, empregamos radioisótopos com radiação gama, que não têm efeito deletério", explica. Como esclarece Ralph, grande parte dos tumores ósseos são resultado de metástase. Ou seja, são tumores secundários, que acontecem quando células de um câncer - em geral de mama ou de próstata - se desprendem e se alojam num segundo ponto do organismo. "Pode também acontecer de ser um tumor com origem no próprio osso, mas isso é mais raro." Segundo o pesquisador, o câncer ósseo costuma se localizar na bacia ou coluna, de onde pode fazer um caminho ascendente até o pescoço.

"O grande problema é que esses tumores provocam dores lancinantes, que só são amenizadas com morfina, cujos efeitos duram pouco tempo, ou por um procedimento cirúrgico", diz Ralph. Tanto uma quanto outra alternativa deixam efeitos colaterais. Com o nanorradiofármaco, no entanto, se tem uma alternativa bem mais eficaz, com maior tempo de duração. "Com o samário 153, o tempo de meia-vida, ou seja, o tempo em que a substância permanece atuando sobre o tumor, é maior. E como ele age com emissões beta, também é mais eficaz na inibição da dor. E como todo nanoradiofármaco, age diretamente sobre o tumor, sem atingir células sadias", explica Ralph.

O segundo nanorradiofármaco é direcionado para o diagnóstico do câncer e infecções renais. "Ele é baseado no 99-mTc-DMSA (ácido dimercapitosuccínico marcado com tecnécio-99m) em um modelo nanométrico. Em geral, como há obstrução das vias de excreção, é comum haver também o desenvolvimento de um processo infeccioso ao mesmo tempo em que ocorre o câncer renal", diz. Segundo Ralph, o diagnóstico diferencial é bastante importante nessas situações. São exatamente essas características do polímero - de afinidade e adesão aos tumores - que facilitam distinguir na hora um câncer de uma severa infecção renal.

"Do modo tradicional, um câncer renal é sempre de diagnóstico difícil. Mas com essa adesão ao tecido tumoral, fica mais fácil identificar se se trata de tumor ou de infecção", fala o pesquisador. Como ele explica, essas propriedades também possibilitaram firmar o diagnóstico precoce da pielonefrite, infecção aguda do trato urinário, que muitas vezes acomete crianças. "A dificuldade de diagnóstico acaba dificultando o tratamento, que passa a exigir doses elevadas de antibióticos. Com um diagnóstico precoce, o tratamento é muito mais brando e rápido."

Agora, a equipe está procedendo a testes em cultura celular, para ver como a substância se comporta em outras 37 linhagens tumorais. "Queremos saber se ela tem afinidade com outros tumores, em particular os de pulmão. Isso porque como são difíceis de tratar pelos métodos convencionais, seria ótimo ter outra alternativa terapêutica. A grande dificuldade encontrada normalmente é que a alta taxa de oxigênio no órgão oxida a medicação convencional", relata Ralph. Ele explica que um segundo problema são os alvéolos, que, no caso de um nanorradiofármaco, exigirão que se veja qual o tamanho dos isótopos mais adequado.

Além dos testes de toxicidade para as duas substâncias, os pesquisasdores também estão testando outros polímeros para avaliar a afinidade. "Dos tipos de formulação, vemos qual mais se adequa a cada caso. As nanocápsulas, em geral, são empregadas quando queremos proteger o princípio ativo, em situações como o ambiente do pulmão. Já as nanoesferas são mais utilizadas quando queremos atingir um tumor de difícil localização", diz Ralph. Com o projeto, ele e equipe têm um mesmo objetivo. "Queremos fazer a patente e transferir a tecnologia para o serviço público, que já conta com grandes instituições de produção de radiofármacos, como o Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), no Rio de Janeiro, e o Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen), de São Paulo", adianta. Ao mesmo tempo, Ralph quer passar adiante o conhecimento adquirido com as pesquisas, formando profissionais para trabalharem na área.

"Mesmo entre o pessoal da área médica ainda existe um certo receio de trabalhar com material nuclear. Por outro lado, nosso laboratório tem tido uma grande procura, até por ser o único do gênero na América Latina. Queremos promover a especialização de um maior número de profissionais", anima-se o pesquisador. Para isso, em conjunto com o Conselho Federal de Farmácia, ele está organizando o primeiro curso de especialização em Radiofarmácia no Rio de Janeiro, previsto para acontecer em outubro. "Só quero que o paciente oncológico possa contar com um tratamento mais eficaz e menos agressivo. E isso é o que estamos conseguindo."

Fonte: Agência Faperj

CTNBio adia votação de liberação comercial do feijão da Embrapa


Dos cinco pedidos em pauta, comissão aprovou apenas um: o milho geneticamente modificado (transgênico) resistente a ataques de insetos.

Na 144ª reunião ordinária da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), no auditório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em Brasília, nesta quinta-feira (11) foi aprovado apenas um dos cinco pedidos de liberação comercial em análise. Quatro pedidos foram retirados da pauta, entre eles o feijão geneticamente modificado (transgênico) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Foi aprovado o milho geneticamente modificado resistente a ataques de inseto TC1507 e MON810 e seus progênies (descendentes). A solicitação recebeu do grupo 16 votos a favor e seis contrários.

"Nós já tínhamos o feijão da Embrapa analisado e pronto para ser votado, mas como houve pedido de vista do professor Antônio Euzébio, da Universidade Federal de Alagoas, ele foi retirado da pauta. A votação deve acontecer na próxima reunião", adiantou o presidente da comissão, Edilson Paiva.

O próximo encontro da CTNBio será realizado nos dias 14 e 15 de setembro, quando também deve ser dado prosseguimento a outras questões jurídicas em discussão. A proposta de Alteração da Resolução Normativa nº 5, que dispõe sobre as normas para liberação comercial para organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados, não teve deliberação e nem modificação.

Os membros apenas analisaram um fluxograma apresentado, como proposta de modelo para a implantação no Brasil de um plano de monitoramento de produtos já liberados comercialmente.

A comissão - A CTNBio é uma instância colegiada multidisciplinar, criada por meio da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e tem como finalidade prestar apoio técnico consultivo e assessoramento ao governo federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança relativa a organismos geneticamente modificados.

Além disso, é responsável pelo estabelecimento de normas técnicas de segurança e pareceres referentes à proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, para atividades que envolvam construção, experimentação, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de OGMs e derivados.

Saiba mais sobre a comissão no portal www.ctnbio.gov.br.

Fonte: Agência MCTI

Mais quatro universidade federais serão instaladas em estados das regiões Norte e Nordeste


O anúncio será feito na próxima semana.

O País vai ganhar mais quatro universidades federais, além de 120 campi dos institutos federais previstos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O anúncio será feito pela presidenta Dilma Rousseff, na próxima terça-feira (16), durante o evento de lançamento da terceira fase do programa de expansão da Rede Federal de Educação Superior, disse ontem (11) o ministro da Educação, Fernando Haddad, ao participar do programa Mulheres Mil, no Ministério da Educação.

A Bahia vai receber duas novas universidades federais, o Ceará uma e o Pará outra. Haddad não deu mais detalhes sobre a terceira fase do programa de expansão, mas informou que esta terceira fase tem um recorte específico e é de porte menor em relação às duas etapas anteriores, que dobraram as vagas nas instituições federais. O ministro também preferiu deixar para a presidenta o anúncio dos estados que receberão as escolas técnicas que, na verdade, são novos campi de institutos federais existentes.

Dentro do Pronatec, Dilma Rousseff ainda vai inaugurar 81 escolas que começaram a ser construídas no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Somadas às 214 inauguradas por Lula e às 140 que funcionavam antes de 2002, a previsão é que a rede seja ampliada para 600 unidades escolares administradas pelos 38 institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Fonte: Agência Brasil

Relatores da MP 534/11 discutem ajustes na proposta de isenção de tributos para 'tablets'


Eduardo Braga é relator da MP no Senado e Manuela D'Ávila, na Câmara.

Relatores da Medida Provisória 534/2011, que concede benefícios fiscais para produção de tablets no Brasil, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e a deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) estão trabalhando em conjunto para assegurar que as isenções propostas não coloquem em risco a competitividade de nenhuma região do País, em especial a Zona Franca de Manaus.

Editada em maio deste ano, a MP 534/11 inclui os tablets (computadores portáteis com tela sensível ao toque) na chamada Lei do Bem (Lei 11.196/95), que reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos específicos de informática. No caso dos tablets, atualmente o PIS e Cofins são de 9,25%, sobre o produto.

A preocupação dos parlamentares é principalmente com a região amazônica. O temor é de que a isenção de impostos prevista na MP deixe o Pólo Industrial de Manaus - que tem regime tributário diferente como forma de estimular a instalação de indústrias na região - com os mesmos incentivos de São Paulo, estado mais rico do país, que tem muito mais atrativos para as empresas de tecnologia. Situação parecida viveriam também o pólo industrial da Bahia e o pólo de software do Rio Grande do Sul, que seriam prejudicados pela MP.

Para Eduardo Braga, relator da proposta no Senado, o objetivo do trabalho conjunto é fazer os ajustes necessários para que a MP respeite as peculiaridades de cada região, garantindo competitividade no mercado a cada uma delas.

- Não se pode ter um tratamento igual para situações desiguais. É preciso oferecer vantagens às regiões para que continuem competitivas dentro do país - argumentou o senador, que se reuniu com a deputada Manuela D'Ávila na última quarta-feira (10).

Na avaliação da deputada, a fabricação de tablets será um salto tecnológico importante para o país e deve ser feito atendendo às demandas e às necessidade do território nacional. Manuela defendeu que esta oportunidade "não pode ser desperdiçada por conta de disputas regionais". 

Tempo para aprovação - A MP 534/2011 tranca, junto a outras três medidas provisórias, a pauta de votações na Câmara dos Deputados. Sua validade, no entanto, só acaba em 2 de outubro. Mesmo assim, o senador Eduardo Braga tem pressa.

- Não seremos mais meros carimbadores da Câmara. Queremos construir um relatório que seja equivalente nas duas Casas, para que não haja necessidade de mudanças quando a MP chegar ao Senado. Se isso não for possível, teremos de fazer os ajustes aqui. Trabalhamos com a ideia de que a MP será aprovada em agosto na Câmara e no início de setembro no Senado, para que ainda dê tempo de ela voltar à Câmara para revisão, se for necessário - estimou.

Na próxima semana, os relatores devem ter uma nova reunião para discutir as emendas à proposta.

Fonte: Agência Senado

Comitê lança manifesto em defesa das florestas e contra alterações no Código Florestal


De acordo com o grupo, o meio ambiente brasileiro enfrenta grave ameaça com o projeto de lei complementar 30/2011, que altera o Código Florestal. 

Com a intenção de mobilizar a sociedade contra as mudanças, o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, formado por cerca de 100 organizações, lançou o Manifesto em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável e abaixo-assinado online contra o PLC 30/2011 e a favor de um "bom Código Florestal".

"A Constituição Brasileira afirma com enorme clareza esses ideais, no seu artigo 225, quando estabelece que o meio ambiente saudável e equilibrado é um direito da coletividade e todos", argumenta, ressaltando que, com as mudanças propostas pelo governo para o Código, esse direito não será garantido.

Dentre os motivos para preservar as florestas, o documento explica que água, solo e equilíbrio climático dependem da conservação dos ecossistemas. "Elas são parte dos sonhos de um País com mais saúde, menos injustiça, no qual a qualidade de vida de todos seja um critério levado em conta. Um Brasil no qual os mais pobres não sejam relegados a lugares destruídos, perigosos e insalubres. No qual a natureza seja respeitada para que continue sendo a nossa principal fonte de vida e não a mensageira de nossas doenças e de catástrofes", enfatiza.

Nesse sentido, o Comitê reconhece a importância da utilização social das florestas, contudo, cobra responsabilidade nesse uso, que deve ser sustentável. "(...) vamos usar, sim, nossos recursos naturais, mas de maneira sustentável. Ou seja, com o conhecimento, os cuidados e as técnicas que evitam sua destruição pura e simples", adverte.

Ressalta ainda que o Brasil pode sim ser uma potência mundial, principalmente se souber aproveitar, de maneira ambientalmente responsável, sua "condição ambiental diferenciada", com água em abundância, por exemplo.

Para que o desenvolvimento econômico esteja aliado à preservação ambiental, o manifesto propõe aprovação de uma lei que garanta efetivamente a conservação e uso sustentável das florestas em todos os biomas brasileiros; trate de forma digna e diferenciada agricultores familiares e populações tradicionais; acabe de vez com o desmatamento ilegal e garanta recuperação das áreas desmatadas ilegalmente, além de reconhecer e valorizar quem promova o uso sustentável.

Na contramão dessas demandas, a proposta que tramita no Senado concederá ampla anistia a ocupações ilegais, inclusive em áreas de risco; determinará o fim de qualquer tipo de proteção a encostas e topos de morro; possibilitará que estados diminuam (jamais aumentem) a proteção às matas ciliares, bem como liberará o aumento do desmatamento permitido na Amazônia.

Quase 100 organizações e movimentos assinam o manifesto, como Articulação do Semi-Árido Brasileiro (ASA), Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Greenpeace Brasil e Via Campesina.

O manifesto, na íntegra, está disponível em http://www.florestafazadiferenca.org.br/manifesto/. Instituições que desejem aderir ao documento devem entrar em contato pelo e-mail comiteflorestas@gmail.com.

Fonte: Correio do Brasil

FENAJ retoma campanha pela aprovação das PECs do Diploma


Com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional a Executiva da FENAJ e o GT Coordenação Nacional da Campanha em Defesa do Diploma dão continuidade ao movimento pela aprovação das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado. A ideia é buscar a aprovação das propostas neste segundo semestre de 2011. Cresce o movimento para inclusão da PEC 386/09 na pauta de votações da Câmara.

A FENAJ prepara o “Placar da Câmara” com a tendência de voto de cada deputado, a exemplo do que já é feito em relação aos senadores. Os Sindicatos dos Jornalistas já foram orientados a fazer o levantamento com a tendência de voto dos parlamentares de suas bases.

A Coordenação da Campanha também solicitou às entidades e instituições apoiadoras que programem novas atividades de visibilidade do movimento, bem como estimulem mais adesão de cidadãos ao abaixo assinado virtual que pede a imediata votação das PECs.

O deputado Paulo Pimenta (PT/RS) faz contatos para que os parlamentares assinem o pedido de imediata entrada na pauta de votação da Câmara da PEC 386/09. Já manifestaram posição favorável à inclusão da PEC dos Jornalistas na ordem do dia deputados José Guimarães (PT-CE), Emiliano José (PT-BA), Pepe Vargas (PT-RS), Fernando Marroni (PT-RS), Chico Lopes (PCdoB- CE), Efraim Filho (DEM-PB), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Chico D´Angelo (PT-RJ), Alexandre Leite (DEM-SP), Rui Costa (PT-BA), Assis Melo (PCdoB-RS), e deputadas Rebecca Garcia (PP-AM), Erika Kokay (PT-DF), Benedita da Silva (PT-RJ) e Gorete Pereira (PR-CE). A coleta de assinaturas será feita durante todo o mês de agosto e, posteriormente, o documento será entregue à presidência da Câmara dos Deputados.

Em outra iniciativa, a deputada Rebecca Garcia (PP/AM) prossegue coletando assinaturas para o relançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma no Congresso. Também com este objetivo a coordenação da Campanha em Defesa do Diploma solicitou às entidades apoiadoras do movimento que intensifiquem os contatos com os deputados federais de suas regiões.

Fonte: Fenaj

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Qualidade das operadoras de banda larga entra em consulta pública


Contribuições podem ser encaminhadas para Anatel até 8 de setembro 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública para decidir quais os padrões mínimos de qualidade dos serviços de banda larga que serão exigidos das empresas com mais de 50 mil assinantes. A agência propõe usar uma série de indicadores, que levarão em conta medições feitas na própria rede, reclamações e pesquisa de opinião sobre os serviços a ser contratada pela prestadora. 

Reclamações – Segundo a proposta, o número de reclamações mensais no Serviço de Atendimento ao Cliente da empresa não pode ser superior a 2% do total de acessos em serviço. Já a quantidade de reclamações reabertas na operadora não pode ser superior a 10% do total recebido. E as queixas dirigidas à Anatel não podem superar 2% do número de reclamações feitas à própria prestadora. Essas informações vão compor o Índice de Desempenho no Atendimento, que levará em conta também o volume de queixas resolvidas em até cinco dias e após este prazo.

As medições na rede da operadora levarão em conta dois parâmetros. O primeiro é a taxa de ocupação de enlace, que mede o nível de ocupação de segmentos de rede da prestadora, em percentual da capacidade. A meta é de, no máximo, 80% em 95% dos casos. Caso a ocupação atinja 90%, a prestadora terá 30 dias para ampliar sua rede. 

O segundo é a taxa de disponibilidade, que mede o tempo em que a rede opera sem interrupção ou degradação do serviço. A meta inicial, no primeiro ano, é de 99% (7 horas e 12 minutos por mês). Após o período inicial, a meta será de 99,5% (3 horas e 36 minutos por mês).

Atendimento - Nos atendimentos, seja por telefone ou chat on line, o tempo de espera não pode superar 20 segundos em 85% dos casos e nunca ultrapassar 60 segundos. As solicitações de instalação devem ser atendidas em até três dias úteis em 95% dos casos e nunca superar dez dias úteis. As solicitações de reparos devem, em 90% dos casos, serem atendidas em até 24 horas. Em nenhum caso, esse prazo pode exceder 48 horas. 

Respostas a pedidos de informações devem ser feitas em até cinco dias úteis, em 95% dos casos, e não passar de dez dias úteis.

Metas – Os dados dos indicadores de qualidade devem ser encaminhados à Anatel a partir do sexto mês e o cumprimento das metas será exigido a partir do nono mês contados a partir da entrada em vigor do regulamento.

Contribuições - O texto da Consulta Pública nº 46, de 9 de agosto de 2011, está disponível no portal da agência, no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP)

As contribuições devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do SACP, até 8 de setembro. 

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até 18h do dia 6 de setembro. 

Consumidor medirá qualidade da rede 

Uma inovação da regulação em debate é a obrigação da operadora fornecer um programa que permita medir a qualidade da conexão pelo próprio consumidor, que poderá então reunir informações seguras para formular queixas.

A prestadora deve orientar os assinantes para instalar e usar o programa capaz de fazer verificações pontuais ou medições periódicas e automáticas. Serão medidos os seguintes indicadores:

A velocidade instantânea é aquela aferida em cada medição. O resultado não pode ser menor do que 20% da velocidade máxima contratada pelo assinante, tanto para download como para upload, em 95% das medições. A meta de 20 % é válida para os primeiros doze meses, contados a partir da entrada em vigor do regulamento. No ano seguinte, será de 30% e, a partir de então, 40%.

Para a velocidade média de todas as medições de um mês, a meta inicial é de 60%, nos 12 primeiros meses. No ano seguinte, será de 70% e, a partir de então, 80%.

Dois indicadores do sistema que será oferecido aos consumidores são baseados no tempo em que um pacote de dados percorre a rede de um determinado ponto até seu destino e retorna à sua origem (latência bidirecional). A meta proposta pela Anatel, a ser observada em 95% das medições, é de, no máximo, 80 milissegundos em conexões terrestres e 500 milissegundos em conexões por satélite.

O outro indicador baseado nessa latência é também conhecido como jitter. Trata-se da variação do atraso na transmissão de pacotes sequenciais, que são importantes, por exemplo, nos serviços de voz sobre redes IP (VoIP). A meta inicial, válida para 95% das medições, tanto para download como para upload, é de 50 milissegundos, no primeiro ano. Nos 12 meses seguintes, será de 40 milissegundos e, a partir de então, 20 milissegundos.

Outro indicador é a taxa de perda de pacotes de dados a cada medição. A meta inicial, válida para 95% das medições, é de 2%, no primeiro ano. A partir do término desse período, será de 1%.

Fonte: Secom

Minha Casa Minha Vida chega ao campo com R$ 2 bi


Recursos serão usados para atingir meta inicial de construir 60 mil
casas em quatro anos

A Caixa Econômica Federal mudou a sua estrutura para atender as necessidades do brasileiro que vive no campo e nunca teve acesso a crédito facilitado para a casa própria, como acontece nas cidades. “Historicamente, há programas apenas para trator e chiqueiro, que acabavam sendo muito melhores do que a casa do agricultor”, avalia a superintendente Nacional de Habitação Rural da Caixa, Noemi da Aparecida Lemes. De acordo com Noemi, os R$ 2 bilhões do Orçamento da União e do Fundo de Garantia (FGTS) devem ajudar a mudar esse cenário nos próximos quatro anos. 

A meta é construir 60 mil casas, a maioria para indígenas, extrativistas, quilombolas, pescadores artesanais e agricultores familiares, que ganham até R$ 10 mil por ano. 

A Caixa teve necessidade de alterar a estrutura administrativa, a pedido dos movimentos sociais do campo, pois os métodos de trabalho são diferentes nas cidades. Não é preciso, por exemplo, compra de terreno. No entanto, não é possível usar redes de esgoto semelhantes às urbanas e os problemas de logística e administração são diferentes. 

No campo, é difícil contratar empresas com ganhos de escala, porque as casas são feitas a quilômetros uma das outras. Isso implica soluções de construção diferentes de erguer prédios. Ao invés de empreiteiras, a Caixa tem de se relacionar com o público por meio de contratos coletivos com entidades civis, prefeituras e governos estaduais para projetos de quatro a 50 famílias cada. 

A entidade, que pode também ser uma cooperativa de produção ou associação de moradores, apresenta os projetos de engenharia e financeiros. Ela deve ter capacidade de tocar a obra e contratar os profissionais necessários. Uma das novidades do Minha Casa Minha Vida 2 é que o projeto todo será financiado. A primeira versão pagava parte e a entidade (governamental ou não) tinha de dar uma contrapartida, o que obrigava que estivessem capitalizadas para tomar o crédito. 

As casas devem ter o padrão mínimo, com garantia de acesso a água de boa qualidade e tratamento do esgoto. A Caixa está aberta para projetos que envolvam tecnologias sociais.“Todos os projetos arquitetônicos com modos de construção alternativos serão analisados e, se tiverem qualidade, serão contratados”, informa Noemi. O Minha Casa Minha Vida incorpora tecnologias sociais, como o aquecimento solar para chuveiros.

Famílias em extrema pobreza pagarão valor simbólico

Das 12 mil casas que já foram contratadas pelo Minha Casa Minha Vida 2, cerca de 11 mil são para o público que vive na pobreza extrema, abaixo de R$ 10 mil anuais. Essas famílias terão de pagar um valor simbólico pela melhoria, de 4% do total investido em quatro parcelas anuais de 1% a serem pagas nas datas de aniversário da conclusão da obra. 

Para as faixas de maior renda, é feito um crédito imobiliário mais parecido com o oferecido para os moradores da cidade, com a diferença que os pagamentos serão semestrais. A faixa intermediária de renda atualmente vai de R$ 10 mil anuais a R$ 22 mil anuais e a terceira, acima deste teto. No entanto, esses valores devem ser redefinidos este mês. Os recursos e o projeto são tomados coletivamente pelo governo local ou entidade civil, mas o pagamento das parcelas do financiamento fica por conta das famílias individualmente.

Fonte: Secom

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Avanços possíveis


Legislação ainda trava pesquisas científicas e tecnológicas com recursos da biodiversidade, mas modificações no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético podem facilitar autorizações para estudos e bioprospecção.

Cientistas e empresas interessados em realizar pesquisas, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico a partir da biodiversidade esbarram na legislação brasileira, amplamente criticada por sua ineficiência. Em nove anos de existência, o órgão responsável por autorizar essas atividades no País - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) - aprovou apenas 25 contratos.

No entanto, há uma "luz no fim do túnel", de acordo com Carlos Joly, da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (Seped) do Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI) e coordenador do Programa Biota-Fapesp. Segundo ele, algumas iniciativas implementadas nas últimas semanas prometem agilizar o processo de autorização para pesquisas e bioprospecção, facilitando a vida de cientistas e empresas.

"Há um consenso em relação à ineficiência da legislação, definida por uma medida provisória de 2001. Mas, como o processo para modificá-la é longo e imprevisível, não podemos esperar parados. Por isso, está sendo realizado um grande esforço, por parte do CGEN e dos ministérios mais envolvidos com o tema, para destravar a questão das autorizações de pesquisa científica e tecnológica com uso da biodiversidade", disse à Agência Fapesp.

Uma das principais novidades no CGEN, de acordo com Joly, consistiu em viabilizar a possibilidade da regularização do acesso aos recursos genéticos para fins de pesquisa, prospecção e desenvolvimento tecnológico. A nova norma, criada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em abril, começou a ser posta em prática em meados de julho, a partir da última reunião do CGEN.

"É muito importante que essa mudança seja divulgada. Porque até agora, quando uma empresa ou um pesquisador estavam em uma situação considerada irregular, simplesmente não havia solução. A medida provisória não previa mecanismos de regularização, o que é algo até inconstitucional. É preciso que exista a possibilidade de reconhecer o descumprimento da lei e adequar-se a ela", afirmou Joly, que é diretor do Departamento de Políticas e Programas Temáticos da Seped e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

De acordo com Joly, a legislação exige que a autorização seja pedida antecipadamente ao CGEN, que era o único órgão autorizado para imiti-la. Assim, além de uma grande quantidade de processos acumulados no CGEN, os casos nos quais o acesso aos recursos da biodiversidade havia sido feito sem autorização se acumulavam sem solução possível.

"O CGEN tinha pelo menos uma centena de processos acumulados, desde 2007, relacionados a esses casos nos quais a autorização foi pedida depois de o acesso ter sido realizado. Agora eles podem ser regularizados", disse.

Segundo Joly, há cerca de dois meses um grupo de trabalho que reúne representantes de seu departamento no MCT, do Departamento de Patrimônio Genético do MMA, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) INPI está analisando pedidos de patentes feitos no início da vigência da Medida Provisória. Para liberá-los, é preciso discutir modificações na lei.

"Trabalhamos de forma intensa na discussão de uma modificação substancial da medida provisória em vigência. Acredito que em breve vamos concluir esse trabalho e vamos poder passar às instâncias superiores para um encaminhamento capaz de equacionar esses problemas de maneira definitiva", afirmou.

Outra medida que facilitará o trabalho dos pesquisadores é a ampliação das competências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), aprovada no fim de julho. Com isso, o CNPq passa a ter poder para autorizar o desenvolvimento tecnológico a partir de produtos provenientes da biodiversidade.

"Até agora o CNPq podia fazer apenas o credenciamento das etapas de pesquisa e bioprospecção, mas agora pode autorizar a realização do desenvolvimento tecnológico. Essa é uma medida importante de descentralização do trabalho do CGEN, porque no CNPq todo o processo é informatizado, em uma plataforma semelhante à do currículo Lattes, com a qual todos os pesquisadores já estão familiarizados", afirmou.

Medidas paliativas - Com as mudanças no CGEN, a fabricante de cosméticos Natura teve dois pedidos de exploração econômica de plantas aprovados. O fato foi comemorado por membros do governo como uma sinalização de que os processos realmente vão ganhar agilidade. Antes, a empresa havia recebido multas que totalizavam R$ 21 milhões por uso de recursos genéticos sem autorização.

Apesar dos dois pedidos aprovados, no entanto, a empresa ainda permanece cética em relação aos avanços no CGEN. De acordo com Rodolfo Guttilla, diretor de Assuntos Corporativos da Natura, enquanto não houver modificação da medida provisória, as medidas serão apenas paliativas.

"O nosso marco regulatorio é uma aberração. Não há outra palavra para descrevê-lo. A legislação exige que a empresa peça autorização prévia, mesmo sem saber se a pesquisa que ela está fazendo levará a um produto que irá ao mercado", disse.

Segundo ele, muitas das pesquisas feitas com insumos da biodiversidade são exploratórias e é inconstitucional pedir uma autorização para essa etapa da prospecção. "Isso inibe o desenvolvimento tecnológico de um país que visivelmente tem na biodiversidade um diferencial comparativo", afirmou.

Guttilla afirmou que as mudanças até agora são insuficientes e, enquanto o marco regulatório não for substituído, a pesquisa brasileira não avançará. Para ele, é preciso especialmente eliminar o artigo que exige a autorização prévia para pesquisa.

Experiências internacionais - De acordo com Bráulio Dias, secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, a legislação de fato precisa de mudanças e está havendo um avanço contínuo nas discussões internas do governo. Mas as mudanças do marco legal vão depender de um processo longo e tortuoso.

"Abrimos várias frentes para trabalhar por avanços no processo de autorização de uso da biodiversidade. Algumas delas são rápidas e outras são lentas. Algumas estão dentro do nosso controle de governança, enquanto outras dependem de fatores externos ao governo", disse.

Uma das iniciativas, segundo ele, consistiu em uma mudança completa, no início de 2011, da equipe que está à frente do Departamento de Patrimônio Genético do MMA. "Trouxemos gente com muita experiência na área de pesquisa científica e bioprospecção. Outra iniciativa foi a retomada das discussões sobre a questão do credenciamento. Esse debate resultou na ampliação do papel do CNPq no credenciamento, aprovado pelo CGEN", afirmou.

Dias afirma estar em negociação com outras agências do governo, além do CNPq, com a intenção de ampliar ainda mais a permissão de credenciamento, descentralizando progressivamente as tarefas do CGEN. "A ideia é que nos próximos meses a deliberação possa ser feita por esses órgãos externos. Assim, o CGEN poderia se concentrar mais nos aspectos normativos, tornando-se a instância para recursos", afirmou.

O MMA está analisando a experiência de outros países no assunto, a fim de aproveitar as legislações bem-sucedidas. "Realizamos uma oficina com um grupo internacional de especialistas e vamos contratar alguns estudos para tentar aproveitar melhor essas lições. Existem cerca de 20 países com legislações nacionais", disse.

Alguns países, como o Peru e as Filipinas, não conseguiram implementar suas legislações por dificuldades jurídicas operacionais, segundo Dias. Outros, como o México, tiveram dificuldades por terem regras distintas para os setores de biodiversidade, florestas e pesca, por exemplo.

"A Austrália tem um sistema interessante, bastante simplificado. A África do Sul tem uma experiência interessante e Índia tem um sistema bem implantado, mas com uma burocracia pesada. A Namíbia tem uma legislação muito bem feita, que combina muito bem as regras de controle com incentivos ao biocomércio", disse.

A questão da autorização prévia, segundo Dias, poderá ser modificada, mas para isso é necessário substituir o marco legal e, portanto, conseguir uma convergência de posicionamento em diferentes setores do governo.

Fonte: Agência Fapesp

Avanços possíveis


Legislação ainda trava pesquisas científicas e tecnológicas com recursos da biodiversidade, mas modificações no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético podem facilitar autorizações para estudos e bioprospecção.

Cientistas e empresas interessados em realizar pesquisas, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico a partir da biodiversidade esbarram na legislação brasileira, amplamente criticada por sua ineficiência. Em nove anos de existência, o órgão responsável por autorizar essas atividades no País - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) - aprovou apenas 25 contratos.

No entanto, há uma "luz no fim do túnel", de acordo com Carlos Joly, da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (Seped) do Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI) e coordenador do Programa Biota-Fapesp. Segundo ele, algumas iniciativas implementadas nas últimas semanas prometem agilizar o processo de autorização para pesquisas e bioprospecção, facilitando a vida de cientistas e empresas.

"Há um consenso em relação à ineficiência da legislação, definida por uma medida provisória de 2001. Mas, como o processo para modificá-la é longo e imprevisível, não podemos esperar parados. Por isso, está sendo realizado um grande esforço, por parte do CGEN e dos ministérios mais envolvidos com o tema, para destravar a questão das autorizações de pesquisa científica e tecnológica com uso da biodiversidade", disse à Agência Fapesp.

Uma das principais novidades no CGEN, de acordo com Joly, consistiu em viabilizar a possibilidade da regularização do acesso aos recursos genéticos para fins de pesquisa, prospecção e desenvolvimento tecnológico. A nova norma, criada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) em abril, começou a ser posta em prática em meados de julho, a partir da última reunião do CGEN.

"É muito importante que essa mudança seja divulgada. Porque até agora, quando uma empresa ou um pesquisador estavam em uma situação considerada irregular, simplesmente não havia solução. A medida provisória não previa mecanismos de regularização, o que é algo até inconstitucional. É preciso que exista a possibilidade de reconhecer o descumprimento da lei e adequar-se a ela", afirmou Joly, que é diretor do Departamento de Políticas e Programas Temáticos da Seped e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

De acordo com Joly, a legislação exige que a autorização seja pedida antecipadamente ao CGEN, que era o único órgão autorizado para imiti-la. Assim, além de uma grande quantidade de processos acumulados no CGEN, os casos nos quais o acesso aos recursos da biodiversidade havia sido feito sem autorização se acumulavam sem solução possível.

"O CGEN tinha pelo menos uma centena de processos acumulados, desde 2007, relacionados a esses casos nos quais a autorização foi pedida depois de o acesso ter sido realizado. Agora eles podem ser regularizados", disse.

Segundo Joly, há cerca de dois meses um grupo de trabalho que reúne representantes de seu departamento no MCT, do Departamento de Patrimônio Genético do MMA, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) INPI está analisando pedidos de patentes feitos no início da vigência da Medida Provisória. Para liberá-los, é preciso discutir modificações na lei.

"Trabalhamos de forma intensa na discussão de uma modificação substancial da medida provisória em vigência. Acredito que em breve vamos concluir esse trabalho e vamos poder passar às instâncias superiores para um encaminhamento capaz de equacionar esses problemas de maneira definitiva", afirmou.

Outra medida que facilitará o trabalho dos pesquisadores é a ampliação das competências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), aprovada no fim de julho. Com isso, o CNPq passa a ter poder para autorizar o desenvolvimento tecnológico a partir de produtos provenientes da biodiversidade.

"Até agora o CNPq podia fazer apenas o credenciamento das etapas de pesquisa e bioprospecção, mas agora pode autorizar a realização do desenvolvimento tecnológico. Essa é uma medida importante de descentralização do trabalho do CGEN, porque no CNPq todo o processo é informatizado, em uma plataforma semelhante à do currículo Lattes, com a qual todos os pesquisadores já estão familiarizados", afirmou.

Medidas paliativas - Com as mudanças no CGEN, a fabricante de cosméticos Natura teve dois pedidos de exploração econômica de plantas aprovados. O fato foi comemorado por membros do governo como uma sinalização de que os processos realmente vão ganhar agilidade. Antes, a empresa havia recebido multas que totalizavam R$ 21 milhões por uso de recursos genéticos sem autorização.

Apesar dos dois pedidos aprovados, no entanto, a empresa ainda permanece cética em relação aos avanços no CGEN. De acordo com Rodolfo Guttilla, diretor de Assuntos Corporativos da Natura, enquanto não houver modificação da medida provisória, as medidas serão apenas paliativas.

"O nosso marco regulatorio é uma aberração. Não há outra palavra para descrevê-lo. A legislação exige que a empresa peça autorização prévia, mesmo sem saber se a pesquisa que ela está fazendo levará a um produto que irá ao mercado", disse.

Segundo ele, muitas das pesquisas feitas com insumos da biodiversidade são exploratórias e é inconstitucional pedir uma autorização para essa etapa da prospecção. "Isso inibe o desenvolvimento tecnológico de um país que visivelmente tem na biodiversidade um diferencial comparativo", afirmou.

Guttilla afirmou que as mudanças até agora são insuficientes e, enquanto o marco regulatório não for substituído, a pesquisa brasileira não avançará. Para ele, é preciso especialmente eliminar o artigo que exige a autorização prévia para pesquisa.

Experiências internacionais - De acordo com Bráulio Dias, secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, a legislação de fato precisa de mudanças e está havendo um avanço contínuo nas discussões internas do governo. Mas as mudanças do marco legal vão depender de um processo longo e tortuoso.

"Abrimos várias frentes para trabalhar por avanços no processo de autorização de uso da biodiversidade. Algumas delas são rápidas e outras são lentas. Algumas estão dentro do nosso controle de governança, enquanto outras dependem de fatores externos ao governo", disse.

Uma das iniciativas, segundo ele, consistiu em uma mudança completa, no início de 2011, da equipe que está à frente do Departamento de Patrimônio Genético do MMA. "Trouxemos gente com muita experiência na área de pesquisa científica e bioprospecção. Outra iniciativa foi a retomada das discussões sobre a questão do credenciamento. Esse debate resultou na ampliação do papel do CNPq no credenciamento, aprovado pelo CGEN", afirmou.

Dias afirma estar em negociação com outras agências do governo, além do CNPq, com a intenção de ampliar ainda mais a permissão de credenciamento, descentralizando progressivamente as tarefas do CGEN. "A ideia é que nos próximos meses a deliberação possa ser feita por esses órgãos externos. Assim, o CGEN poderia se concentrar mais nos aspectos normativos, tornando-se a instância para recursos", afirmou.

O MMA está analisando a experiência de outros países no assunto, a fim de aproveitar as legislações bem-sucedidas. "Realizamos uma oficina com um grupo internacional de especialistas e vamos contratar alguns estudos para tentar aproveitar melhor essas lições. Existem cerca de 20 países com legislações nacionais", disse.

Alguns países, como o Peru e as Filipinas, não conseguiram implementar suas legislações por dificuldades jurídicas operacionais, segundo Dias. Outros, como o México, tiveram dificuldades por terem regras distintas para os setores de biodiversidade, florestas e pesca, por exemplo.

"A Austrália tem um sistema interessante, bastante simplificado. A África do Sul tem uma experiência interessante e Índia tem um sistema bem implantado, mas com uma burocracia pesada. A Namíbia tem uma legislação muito bem feita, que combina muito bem as regras de controle com incentivos ao biocomércio", disse.

A questão da autorização prévia, segundo Dias, poderá ser modificada, mas para isso é necessário substituir o marco legal e, portanto, conseguir uma convergência de posicionamento em diferentes setores do governo.

Fonte: Agência Fapesp

Interface da educação com inovação


O tema é pauta de audiência realizada no Senado.

O sucesso escolar de estudantes da cidade de José de Freitas (PI), que alcançaram notas melhores depois de participar de um projeto piloto de informatização da educação pública, poderá repetir-se nos 40 municípios do País que contam com os piores resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A proposta foi apresentada pelo senador Wellington Dias (PT-PI) em audiência pública realizada nesta quarta-feira (10/8) sobre o tema, promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado. Audiência foi acompanhada por Beatriz Bulhões Mossri, representante da SBPC no Congresso Nacional.

Autor do requerimento para a realização da audiência, cujo tema foi "A interface entre a educação brasileira e as inovações tecnológicas", Wellington Dias recordou que José de Freitas, um município de pouco mais de 30 mil habitantes, tinha um dos piores índices no Ideb antes da implantação do projeto piloto, em conjunto com o Grupo Positivo e acompanhado pela Fundação Carlos Chagas e pelas universidades federais do Piauí e do Rio Grande do Sul. Depois da iniciativa, segundo informou, conseguiu ultrapassar a média nacional do Ideb.

"Parece um investimento elevado e é. Mas, quando a gente calcula o custo da repetência e da evasão escolar, é muito mais barato. Temos hoje aproximadamente 700 municípios brasileiros puxando para baixo a avaliação escolar. Quero que o Brasil seja nivelado. Por isso, sugiro que façamos em 40 municípios, inicialmente, o que fizemos em José de Freitas", afirmou Dias.

Segundo o diretor comercial do Grupo Positivo, Ruy Rocha Loures, o projeto foi desenvolvido em 11 escolas públicas e atingiu cerca de 2 mil alunos de 1ª a 5ª série. Foram envolvidos 30 diretores, 150 educadores, 11 monitores pedagógicos e 2 coordenadores. Os profissionais receberam mais de 600 horas de capacitação.

Os resultados foram significativos. Em 2007 o IDEB do município foi de 3,3. Já em 2009 subiu para 4,4, acima da média nacional. Outro ganho importante foi a inclusão digital de crianças e adultos.

Quando o projeto começou, 50% dos professores não sabiam usar os computadores. Na comparação das escolas que integraram o projeto com as demais do município, a Fundação Carlos Chagas constatou que houve um ganho no aprendizado da língua portuguesa e da matemática. Até a evasão escolar diminuiu.

Para Loures, com o uso de tecnologia educacional de qualidade toda a comunidade caminha rumo à erradicação da miséria e para um futuro melhor. Em um município tão pobre, relatou, foi possível identificar como os pais dos alunos perceberam que a educação era o "único caminho para que os filhos viessem a melhorar de vida".

Recursos Humanos - O segundo vice-presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Jesualdo Pereira Farias, observou que o Brasil hoje se destaca no cenário internacional entre os 12 países que mais produzem ciência.

Ele ressaltou, no entanto, a necessidade de as universidades federais serem dotadas dos recursos humanos necessários ao acompanhamento de processos de inovação tecnológica. Segundo o professor, muitos pesquisadores ainda encontram dificuldades para requerer patentes e não conhecem o marco legal relacionado à inovação.

A velocidade do processo de inovação mundial foi lembrada pelo superintendente da área de universidades da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Victor Hugo Gomes Odorcyk. Ele observou que muitos dos produtos que usaremos dentro de 10 anos ainda nem foram inventados. Por isso, chamou atenção para a necessidade de aperfeiçoar e acelerar a formação de recursos humanos para o setor. "Existe um descompasso entre a velocidade da tecnologia e a velocidade da formação de nossos recursos humanos", alertou.

O País vive hoje um paradoxo: de um lado, um número cada vez maior de postos de trabalho desocupados; de outro, um enorme contingente de pessoas desempregadas por não terem sido preparadas para utilizar as novas tecnologias.

O problema também está no aparelho formador, acredita. O Brasil tem hoje entre 135 a 140 mil doutores, sendo que 2/3 foram formados a partir de 1996. Entre 1996 e 2004 foi quando houve a maior velocidade de formação desses doutores, depois diminuiu o ritmo. Atualmente forma-se cerca de 12 mil doutores/ano.

Contudo, o Brasil não está longe dos outros BRICS no que se refere ao número de doutores. Proporcionalmente à população, temos o mesmo número de doutores do que a China. Só que cerca de 80% desses doutores estão nas universidades ou ainda em formação, 11% estão na máquina pública e cerca de 6% na indústria. Quanto à desconcentração de doutores já houve melhora, mas ainda tem que haver mais esforços para atrair doutores para a Região Norte e para o interior do Nordeste.

Centros de Excelência - Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) ponderou que, além da tecnologia contribuir para a qualidade da educação, a educação também é essencial para se criar inovação. Não há uma economia sólida sem inovação radical, sem novos produtos. Por isso, ele sugeriu a criação de um Sistema Nacional do Conhecimento, com centros de alta tecnologia, a exemplo do ITA/Embraer e da Embrapa. Na visão dele, o Brasil tem que investir em novos centros, mas, nada disso acontecerá se não tivermos ensino superior de alta qualidade. Em sua opinião, a melhoria de qualidade não é uma exigência apenas para o ensino básico. As universidades, disse ele, também têm que se modernizar.
(Com informações de Beatriz Bulhões Mossri e da Agência Senado)

quarta-feira, 10 de agosto de 2011

Brasil defenderá na Rio+20 economia verde sem miséria


Proposta foi defendida por representantes do governo federal, na Conferência Ethos, Empresas e Responsabilidade Social 2011, realizado pelo Instituto Ethos, na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

A execução de políticas públicas que sejam capazes de proteger o meio ambiente e ao mesmo tempo estimular atividades de inclusão da população pobre na formação do Produto Interno Bruto (PIB) será uma das principais propostas a serem encaminhadas pelo Brasil, em novembro, à Organização das Nações Unidas (ONU) para as discussões da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20).

A proposta foi defendida ontem (9) por representantes do governo federal, na Conferência Ethos, Empresas e Responsabilidade Social 2011, realizado pelo Instituto Ethos, na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

Durante o encontro, a ministra Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que o Brasil tem mais condições do que qualquer outro lugar do planeta de mostrar ao mundo capacidade para manter a trajetória de crescimento econômico sem comprometer a biodiversidade. Ela cobrou ousadia do país nos debates da conferência, destacando que "o Brasil tem como liderar em projetos de crescimento sustentado e no desafio da erradicação da miséria".

Para a ministra, é necessário, no entanto, criar uma lei que "dê segurança jurídica para uma visão de políticas públicas e para o investimento por parte do setor privado e para o financiamento de todos aqueles que querem plantar, reflorestar e manejar". Ela acredita que o país pode se desenvolver sem desmatamento ilegal. "Nossa proposta é trabalhar junto com o setor privado".

Também presente ao encontro, a ministra Tereza Campello, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observou que apesar de o governo ter tido êxito na política de redução da pobreza, com a retirada de 28 milhões de pessoas da situação de extrema pobreza, ainda existem 16,2 milhões de pessoas vivendo na miséria, com renda per capita abaixo de R$ 70.

Ela enfatizou que esse universo de pessoas não foi favorecido com as chances oferecidas no "apagão da mão de obra" por falta de qualificação. E que por isto mesmo, o governo tem trabalhado para reverter este quadro concentrado em três eixos: transferência de renda; inclusão produtiva e ampliação do acesso aos serviços públicos."Nós temos que ir atrás dessa população", disse.

Segundo a ministra, o governo está trabalhando em medidas para que a agricultura familiar ganhe espaço no suprimento de produtos para o mercado doméstico como um meio de geração de renda. No meio rural, 25% da população estão em situação de extrema pobreza.

Fonte: Agência Brasil

Diálogo EUA-China sobre temas espaciais sensíveis


Artigo de José Monserrat Filho

Os Estados Unidos (EUA) vêm de propor um diálogo regular com a China sobre problemas espaciais. A iniciativa, anunciada à imprensa pelo vice-secretário assistente de Defesa dos EUA, Gregory L. Schulte, é definida como parte do esforço para a criação de novas normas espaciais e para a redução do risco de acidentes, evitando-se mal-entendidos, equívocos de interpretação e erros de cálculo no espaço. No fundo, muito provavelmente, a ideia principal é a de prevenir possíveis controvérsias e conflitos entre os dois países - hoje as maiores potências do planeta.

Que têm o Brasil e o resto do mundo a ver com isso? Tudo a ver. Primeiro, porque a questão é de segurança universal. Qualquer coisa que vá para o espaço e de lá venha, de bom e de ruim, afeta interesses fundamentais da comunidade mundial - querendo ou não, ninguém fica de fora. Segundo, porque a possibilidade de acidentes, incidentes, mal-entendidos e sobretudo choques ameaça a ordem vigente, a sustentabilidade e a realização normal, segura e produtiva das atividades espaciais, das quais dependem hoje por inteiro a vida quotidiana e o trabalho de todos os povos e países, desenvolvidos e subdesenvolvidos, avançados e atrasados, obesos e famintos, ricos e pobres.

Meta: manter posição dominante no espaço - Não por acaso, a proposta americana mereceu atenção especial do secretário-geral da Associação Chinesa de Controle de Armas e Desarmamento, Li Hong. Ele não tardou a escrever o comentário "Tornar o Espaço Seguro para Todos", publicado no jornal China Daily, de Beijing, em 4 de agosto último, e reproduzido no portal Space Daily, de 7 de agosto.

Li Hong começa lembrando que a segurança espacial há muito tempo preocupa a área de controle de armas. Desde o fim dos anos 90, frisa ele, China e Rússia exortam a comunidade internacional a promover um diálogo multilateral para impedir a instalação de armas no espaço. Na Conferência das Nações Unidas sobre Desarmamento, em Genebra, os dois países já apresentaram projetos de tratado proibindo o uso da força e a colocação de armas em órbitas da Terra.¹

Mas, segundo Li Hong, os EUA têm sempre se negado a negociar tais acordos, temerosos de que eles restrinjam o desenvolvimento e a manutenção de seu sistema anti-míssil, bem como impeçam o uso e o aperfeiçoamento de sua tecnologia espacial militar.

Para o especialista chinês, "alguns círculos conservadores dos EUA estão convencidos de que o país pode usar seus sistemas e recursos para manter posição dominante no espaço". Na visão destes meios, "os EUA não precisam conversar a respeito com outros países, pois esses têm situação muito inferior no uso do espaço para fins militares". Por isso, diz Li Hong, "os EUA dão ênfase à liberdade de uso do espaço. Em essência, eles querem firmar sua hegemonia espacial".

Todos os países podem usar livremente o espaço. Podem? - O princípio da liberdade de uso do espaço está consagrado no Artigo 1º, § 2º, do Tratado do Espaço, de 1967, o código maior das atividades espaciais. Ele reza: "O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados sem qualquer discriminação, em condições de igualdade e em conformidade com o direito internacional, devendo haver liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes".

A liberdade de uso do espaço, pois, é universalmente reconhecida, mas não é incondicional: não pode discriminar os demais países, nem ignorar o direito de todos eles de explorarem e usarem livremente o espaço. Ou seja, todos os países são legalmente iguais perante o espaço.

Caso contrário, o Tratado do Espaço não poderia ter adotada, no Artigo 1º, § 1º, a "cláusula do bem comum", que dá sentido superior às atividades espaciais. Vale a pena refletir sobre o que ela estabelece: "A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e o interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico, e são incumbência de toda a humanidade".²

Incertezas diante dos desafios da segurança espacial - Na opinião de Li Hong, "os EUA, afetados pela crise financeira, viram-se forçados a restringir o desenvolvimento de sua tecnologia espacial e pôr termo ao programa dos ônibus espaciais. O que pode ser visto" como revés dos EUA no desenvolvimento tecnológico espacial.

"E mais importante", acrescenta ele, "os EUA se deram conta de que sua vantagem no espaço enfrenta sérios desafios, já que a distância entre eles e os outros países está diminuindo". Li Hong conclui, então, que "os EUA devem mudar sua política de segurança espacial". Ele recorda que a Política Espacial Nacional e a Política Nacional de Segurança Espacial, lançadas pelos EUA, "enfatizam a cooperação em tecnologia espacial com seus aliados e o diálogo com a Rússia, China e outros países, para evitar condutas irresponsáveis no espaço".

Vale questionar: Será que só a Rússia, a China e os outros países seriam capazes de "condutas irresponsáveis no espaço"? Que país pode se outorgar o privilégio de julgar se a conduta de outro país no espaço é responsável ou não?

O especialista chinês vê os EUA como totalmente autocentrados, até mesmo na relação com os aliados: "os EUA procuram cooperar com seus aliados para integrar e usar os recursos deles, capazes de compensar sua própria carência de investimento e ajudar a manter sua própria liderança em tecnologia espacial". Daí que, para Li Hong, o diálogo proposto pelos EUA seria focado "em seus dois potenciais concorrentes, Rússia e China, para regular e restringir seu desenvolvimento e prevenir que eles desafiem a hegemonia espacial norte-americana". Isso ele considera "mentalidade típica da Guerra Fria". A seu ver, "a ânsia dos EUA em dialogar com a China reflete sua incerteza diante dos desafios de segurança espacial".

Proposta: estabelecer novo quadro jurídico internacional - Dado que há novidades no ar e que "as atividades espaciais humanas estão se tornando cada vez mais intensas", Li Hong sustenta que é "do interesse de todos os países estabelecer novo quadro de acordos e normas internacionais sobre o uso do espaço".

Para ele, "é incumbência de todos os países promover consultas e discussões para eliminar dejetos espaciais, prevenir colisões de satélites, assegurar razoável alocação de recursos e o estabelecimento de um código de conduta. Além disso, é absolutamente preciso levar em conta em seu conjunto as necessidades e preocupações de todos os países usuários do espaço. É preciso também, ao se formularem as normas espaciais, garantir, mediante consultas, a participação e o consenso universais em relação a elas".

Neste sentido, sublinha Li Hong, "o desejo dos EUA de conversar com a Rússia e a China é bem-vindo". Mas, adverte, "os EUA devem reconhecer que as conversas sobre segurança espacial envolvem os interesses de todos os países", e que "a elaboração de normas e regras de conduta internacional não deve ser monopolizada por algumas potências".

Ele opina que "no processo de coordenação e diálogo, as grandes potências devem promover mais ativamente o diálogo e a cooperação multilaterais no âmbito das Nações Unidas", e que "regras internacionais sobre o espaço verdadeiramente eficazes e universalmente aceitas só podem ser estabelecidas se estiverem baseadas na participação igual de todos os países".

São ideias construtivas e estimulantes. Mas Li Hong deixa um vazio embaraçoso ao não mencionar os acordos espaciais hoje em vigor, a começar pelo referido Tratado do Espaço de 1967, cujos princípios constituem conquistas difíceis de subestimar. Impossível esquecer o que disse Manfred Lachs, ex-presidente da Corte Internacional de Haya, sobre o Tratado do Espaço, no momento de seu lançamento oficial: "Esse é o primeiro capítulo do grande livro sobre o direito de amanhã... A aventura do ser humano no espaço deve ampliar o seu senso de responsabilidade".3

Corrida armamentista no espaço - Li Hong assevera que "a China sempre defendeu o uso pacífico do espaço", e que nas próximas décadas, "ele estará concentrado no desenvolvimento da economia nacional e na melhoria de vida de mais de 1,3 bilhão de chineses".

Ele não nega nem omite as atividades espaciais militares de seu país: "A China precisa desenvolver capacidades de defesa no espaço, mas quer evitar deixar-se envolver em uma corrida armamentista espacial".

Segundo Li Hong, "a China guia-se por estratégia defensiva de defesa" (defensive defense strategy). Parece chover no molhado, mas ele explica: "Não tem a intenção de estabelecer 'hegemonia' e não acredita em, nem aspira à segurança absoluta"; "em vez disso, propugna pela segurança comum [coletiva] por meio da cooperação mutuamente benéfica".

E aqui vai o prognóstico mais importante de Li Hong: "Daí que, mesmo se a China for capaz no futuro de competir com os EUA em força total, ela lembrará a experiência da antiga União Soviética, que desistiu de participar de uma corrida armamentista espacial com os EUA".

Isso significa que a China admitiria a possibilidade de "no futuro competir com os EUA em força total", embora desejando excluir o espaço como objeto e lugar de conflito. Contudo, ressalta o estudioso chinês de controle de armas e desarmamento, "a China sempre quis diálogo e se opôs ao confronto. Por isso, nunca vai rejeitar uma oferta de diálogo. Mas o diálogo deve ser baseado na igualdade e respeito mútuo".

A realização do diálogo não está isenta de obstáculos, reconhece Li Hong: "Políticas e marcos legais dos EUA, inclusive a venda de armas a Taiwan, restrições às exportações de alta tecnologia da China e o não-uso de foguetes chineses para lançamento de satélites norte-americanos prejudicam seriamente a base política do diálogo China-EUA sobre o espaço".

Qual será a receita do sucesso para essa relação? Li Hong se esmera na resposta: "China e EUA, além de realizarem o diálogo, devem promover cooperação espacial pragmática e trocar informações sobre o espaço como parte do mecanismo de suas conversações bilaterais, pois as diferenças entre a estratégia de defesa defensiva de Beijing e a estratégia de dissuasão de Washington criaram um fosso entre as áreas de transparência das forças armadas dos dois países".

Em suma, o entendimento possível e indispensável China-EUA passa necessariamente por um acordo sobre os limites do uso militar do espaço.

José Monserrat Filho é chefe da Assessoria de Cooperação Espacial da AEB.

Referências
1) Ver site 
2) Ver texto completo do Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes (Tratado do Espaço) no site .
3) Lachs, Manfred, The Treaty on Principles of the Law of Outer Space, Netherlands International Law Review, Martinus Nijhoff Publishers, Vol. XXXIX, 1992/3; Vereshchetin, V. S., The law of outer space in the general legal field (commonality and particularities)

Fonte:  JCEmail