sexta-feira, 4 de junho de 2010

CCJ admite PEC que inclui meio ambiente entre direitos fundamentais


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1º) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 455/10, que inclui o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na lista dos direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. O relator, deputado Leo Alcântara (PR-CE), apresentou parecer favorável à PEC.

Atualmente, a Constituição classifica como fundamentais, em seu artigo 5º, os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A Constituição já garante, no artigo 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Segundo esse artigo, o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Para o autor da PEC 455/10, deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), a inclusão do direito ao meio ambiente no texto constitucional, da forma como está atualmente, foi “equivocada". Ele considera que o princípio deve estar entre os direitos fundamentais da Constituição. O parlamentar lembra que “a fundamentalidade desse direito já é reconhecida consensualmente pela jurisprudência constitucional”.

Roberto Rocha cita como exemplo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, sobre a importação de pneus usados, na qual o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental.

Tramitação
A PEC será analisada agora por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

CRE aprova voto de censura a Israel por ataque a navio de ajuda humanitária


Por unanimidade, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) aprovou, na manhã desta quarta-feira (2), voto de censura contra o ataque de forças militares israelenses à chamada Flotilha da Liberdade, integrada por navios que, na última segunda-feira (31), levavam ajuda humanitária à Faixa de Gaza.

A iniciativa da comissão se ampara na prerrogativa assegurada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que garante a todas as embarcações, de qualquer nacionalidade, a liberdade de navegação. Por essa norma, a perseguição a navio estrangeiro só pode ocorrer se amparada em fundados motivos para acreditar-se que a embarcação infringiu leis e regulamentos do estado perseguidor e se tal perseguição se iniciar no mar territorial ou na zona contígua desse estado.

De acordo com o documento aprovado, a ação das forças de segurança de Israel, que resultou na morte de dez ativistas, chocou a comunidade internacional. O documento também afirma que o cerco promovido pelos governos de Israel e do Egito à Faixa de Gaza é ilegal, sob o prisma do Direito Internacional Público. O texto diz ainda que a própria ONU indica que a Faixa de Gaza recebe apenas 20% da ajuda de que necessita, enfrentando grave crise humanitária que afeta, sobretudo, crianças.

O voto de censura foi uma iniciativa do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que, por não integrar a Comissão de Relações Exteriores, teve seu requerimento levado à CRE pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Suplicy chegou a ser convidado para integrar a flotilha, formada por ativistas de diversas partes do mundo, mas, em razão de compromissos anteriormente assumidos, não pôde integrá-la. Na CRE, ele relatou a matéria, apresentando voto favorável, apoiado pela unanimidade dos presentes.

Ao relatar a matéria, Suplicy invocou a histórica posição do Brasil em favor da chamada "solução dos dois Estados para o conflito israelense/palestino e pela solução negociada e pacífica dos conflitos".

Fonte: Agência Senado

Senadores condenam embargo a Cuba ao aprovarem novo embaixador em Havana


Os senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) condenaram unanimemente o embargo econômico imposto a Cuba pelos Estados Unidos, durante reunião em que foi aprovada a indicação do novo embaixador brasileiro em Havana,ministro de primeira classe José Eduardo Martins Felício. A maioria deles, porém, condenou igualmente as violações de direitos humanos atribuídas ao governo cubano.

Em seu voto favorável à indicação de Felício, o relator da mensagem presidencial, senador Pedro Simon (PMDB-RS), disse esperar para "qualquer momento" o anúncio do fim do embargo, que há dura 50 anos.

- A exportação de revoluções por parte do governo cubano é coisa do passado. Não há mais justificativa ao embargo dos Estados Unidos - afirmou Simon, que admitiu que a ilha não pode ser considerada democrática e tem sido marcada por denúncias de violações de direitos humanos.

O embaixador indicado disse que ainda não ocorreram grandes mudanças em Cuba desde 2008, quando o poder passou às mãos do atual presidente Raúl Castro, irmão do ex-presidente Fidel Castro. Ele ressaltou que a primeira viagem ao exterior do novo líder cubano foi ao Brasil, onde participou da Cúpula da América Latina e do Caribe.

Felício anunciou a intenção de ampliar a presença econômica brasileira em Cuba. Ele recordou que a Petrobras obteve concessão de exploração de petróleo na plataforma continental cubana e que a Embrapa tem trabalhado na ilha no sentido de transferir tecnologia para o plantio local de soja.

Durante o debate, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse esperar que a blogueira cubanaYoani Sánchez seja autorizada a visitar o Brasil, para participar, em Ilhéus (BA), da exibição de um documentário feito sobre o seu trabalho em Havana. Os senadores Romeu Tuma (PTB-SP), José Agripino (DEM-RN) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) ressaltaram a difícil situação dos direitos humanos de Cuba, embora condenando o embargo econômico norte-americano. Por sua vez, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que "nenhuma nação defende os direitos humanos como Cuba".

Chile

A comissão também aprovou parecer favorável à mensagem presidencial de indicação do ministro de primeira classe Frederico Cezar de Araújo para o cargo de embaixador brasileiro no Chile. O relator da mensagem foi o presidente da comissão, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que considerou o Chile um "parceiro ideal, moderno e estável", dentro da América do Sul.

Em sua exposição aos senadores, Araújo informou que pretende trabalhar pela implantação de um sistema de pagamento em moeda local para o comércio bilateral. Ele defendeu ainda a integração das cadeias produtivas dos dois países e a ampliação dos investimentos mútuos de empresas brasileiras e chilenas, além da construção de ligações rodoviárias e ferroviárias entre os dois países.

Prefeituras têm até o final do mês para criação de conselhos


Termina no dia 30 de junho o prazo para os municípios e estados cumprirem as exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de criar seus conselhos e fundos locais. O cumprimento das exigências é necessário para que prefeituras e governos estaduais tenham contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Estados e municípios que têm obras em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos até 30 de junho. Depois dessa data, os repasses serão interrompidos até que se regularizem as pendências.

“Para transformar a habitação em uma política de Estado, é fundamental consolidar esta nova institucionalidade representada pelo SNHIS, garantindo a participação e o controle social nas três esferas de governo. Este desafio depende, além da iniciativa do Executivo, da celeridade dos legislativos em aprovar os projetos de lei”, afirmou a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães.

O prazo para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanece o mesmo: dezembro de 2010.

Fonte: Ministério das Cidades

Ônus da prova sobre dano ambiental é das empresas


A proteção ao meio ambiente deve ser igualada às relações de consumo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar recursos em ações civis ambientais, aplicou a inversão do ônus da prova, princípio previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Em quatro casos, o Tribunal decidiu que as empresas é que devem provar que suas atividades não trazem danos à natureza. A orientação mostra a tendência de pacificar o tema e define o caminho seguido pelo STJ.

Em uma decisão, a ministra Eliana Calmon afirmou que o caráter coletivo das ações civis ambientais faz com que sejam aplicados os direitos do consumidor. "As ações buscam resguardar o patrimônio público", disse Calmon, relatora de um recurso em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul pedia a reparação dos danos de uma indústria de borracha.

No âmbito civil, quem acusa é responsável por produzir as provas do processo, arcando, por exemplo, com custos de perícia. Já o Código do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece que a defesa dos direitos deve ser facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova. A lei instituiu ainda a responsabilidade civil objetiva, em que a necessidade de se provar a culpa é descartada e a simples existência do dano passa a ser suficiente para que haja reparação. Assim, cabe às empresas provarem que não houve prejuízos ao consumidor.

Agora o STJ definiu que as empresas precisam demonstrar também que o meio ambiente não foi danificado. Isso porque, segundo o Tribunal, a regra do ônus da prova em casos civis poderia representar um empecilho processual. Para o Tribunal, existe uma grande dificuldade de provar que a atividade exercida por determinada empresa tem efeitos na degradação ambiental. Além disso, a adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos ambientais não pode ser adiada.

Segundo o advogado Victor Penitente Trevizan, especialista em direito ambiental do escritório Peixoto e Cury Advogados, o posicionamento do STJ já é realidade em outras instâncias, principalmente nas Câmaras Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). "As empresas respondem pelos danos e isso já vem gerando a inversão do ônus da prova inclusive no curso do processo", diz.

Para ele, se ainda não há uma jurisprudência sobre o assunto, já é possível perceber que a maioria dos magistrados entende ser responsabilidade das empresas demonstrar a segurança de suas atividades. O advogado lembra que a própria lei que regula as ações civis públicas (Lei 7.347, de 1985) diz que as regras processuais do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas.

A professora Patrícia Iglesias, consultora do escritório Viseu Advogados, afirma que as decisões do STJ determinam que cabe a quem conhece o processo produtivo mostrar a segurança do empreendimento e que o acesso à tal informação é relevante.

Precaução

O STJ baseia-se na ideia de que o benefício da dúvida deve prevalecer em favor do ambiente quando o conhecimento científico não consegue demonstrar a relação de causa e efeito entre a ação da empresa e os danos ecológicos.

Além disso, para impedir a demora em reparar os danos, o STJ adota o princípio da precaução. "Esse princípio pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou", afirmou Eliana Calmon em julgamento sobre a emissão de um suposto poluente (carbonato de cálcio) por uma empresa de transportes e armazenagem do interior de São Paulo.

O advogado Douglas Nadalini, do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, lembra que a orientação do STJ, apesar de não ser novidade no Judiciário, pacifica a inversão do ônus da prova e aperfeiçoa e amadurece o princípio da precaução, utilizado, segundo ele, de forma já banalizada. "O Tribunal mostra que não precisa haver prova a favor ou contra, e sim o bom senso", afirma.

De acordo com o especialista, o posicionamento do STJ deverá permitir o melhor contraditório, mas a aplicação sensata do princípio da precaução e a inversão do ônus da prova ainda serão analisados caso a caso - o que pode fazer com que juízes de primeira instância não sigam a orientação.

Para o advogado, o STJ pode acabar aumentando o "poder de fogo" do Ministério Público e das organizações não-governamentais (ONGs). "Qualquer indício ou até vontade levará a ações", disse. Outro possível impacto negativo é a judicialização ainda maior do licenciamento ambiental.

Fonte: DCI

Estudo mostra que carga tributária embutida na conta de luz alcança 45%

A carga tributária repassada ao consumidor na conta de luz alcançou 45,08% em 2008. É o que revela a quarta edição de estudo elaborado em parceria pelo Instituto Acende Brasil e a empresa de consultoria internacional PricewaterhouseCoopers.

Desde 1999, com exceção apenas para o ano de 2002, a carga de tributos e encargos se mantém acima dos 40% no Brasil. Para o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales, esse é um dado negativo “porque é uma carga que nos coloca na pole position [dianteira] mundial de tributos e encargos cobrados na conta de luz”.

Em entrevista à Agência Brasil, Sales enfatizou que a energia elétrica é o insumo mais básico da sociedade moderna. “Em lugar nenhum do mundo, ela carrega tamanho peso morto de impostos porque isso se propaga ao longo de toda a cadeia de produção”. Ele observou que o impacto é maior para a população de baixa renda. “Não faz sentido cobrar tantos encargos de um consumidor que tem dificuldade para pagar o valor integral da conta”, disse.

Na comparação com outros países, o Brasil aparece na 14ª posição em carga tributária de energia elétrica para consumidores industriais, de acordo com os dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2004. A Eslováquia e a Espanha são os países com menor carga tributária na conta de energia, sendo inferior a 5%. Mesmo na Áustria, que aparece na 13ª posição, o peso da carga de impostos na conta de luz é menor do que 30%. Entre os consumidores residenciais, o Brasil detém a 23ª colocação, com uma carga entre 30% e 40%.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi identificado como o grande vilão da carga tributária na conta de luz. Na média, ele representa em torno de 20% do valor da conta paga. O Instituto Acende Brasil acredita que a redução gradual da alíquota do ICMS em 1% ao ano seria suficiente para diminuir o peso desse imposto em até 12%, em 2020.

“A redução gradual da tarifa de ICMS em 1% na conta de luz não implicaria em diminuição da arrecadação para estados e municípios”, alegou. Sales destacou que haveria o benefício de ter maior arrecadação com produtos de primeira necessidade, cujo consumo certamente aumentaria com a redução da conta de luz pela redução da carga tributária.

Com base nas guias de recolhimento de impostos apresentados nos balanços das empresas, verifica-se que o setor elétrico recolheu em tributos e encargos um total de R$ 46,6 bilhões em 2008, o que daria para construir duas usinas hidrelétricas de Belo Monte. O acréscimo, em relação a 2006, foi de 18,4%, mostra o estudo.

Sales avaliou que somente o aumento autorizado pelo governo na Medida Provisória 466, depois transformada em lei, da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), contribuirá para elevar o peso do imposto pago em toda a cadeia produtiva sobre a conta de luz para o consumidor, em 2009. “Somente isso implica um aumento na conta de luz de, pelo menos, 2%”. A CCC é um subsídio cobrado na conta para ser destinado à aquisição de combustível das usinas termelétricas do Norte do país, em regiões que não estão interligadas à malha de transmissão.

O estudo sugere que a sociedade deve se mobilizar para mudar esse quadro e pressionar o governo e o Congresso Nacional para reduzir o volume de impostos e encargos que são cobrados pelas empresas pelos serviços prestados. É preciso, ainda, defendeu Sales, que haja maior transparência nas informações dadas ao consumidor brasileiro. “A pressão tem que vir de baixo. Aí, dá para a gente ser otimista e esperar que o governo e o Congresso reajam corretamente”.

Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 2 de junho de 2010

Legislaçao é incapaz de conter o Desmatamento: o exemplo da Araucaria


Paula Rachel Rabelo Corrêa (*)

Araucaria angustifolia, também conhecida como pinheiro brasileiro, araucária ou pinho do Paraná representa mais de 40% dos indivíduos arbóreos da Floresta Ombrófila Mista (FOM), um dos mais exuberantes ecossistemas brasileiro, apresentando valores de abundância, dominância e freqüência bem superiores às demais espécies componentes desta associação. Neste ecossistema, a A. augustifolia ocorria naturalmente numa extensão de 200.000 mil Km2 entre a região sul e sudeste do Brasil, cobrindo, originalmente, 40% do estado Paraná, 31% de Santa Catarina, 25% do Rio Grande do Sul, e com manchas esparsas no sul de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Esta importante condição fitossociológica torna a araucária espécie referência da FOM. Por essa razão os estudos devem se concentrar nesta espécie pioneira de modo que os resultados encontrados podem ser extrapolados para todo o ecossistema.


Em termos históricos, a exploração da araucária foi mais intensa a partir de 1934, atingindo seu auge no período de 1950 a 1970. Até a década de 70, ela foi o principal produto brasileiro de exportação na área florestal, respondendo com mais de 90% da madeira remetida para fora do país. Além da sua relação de proximidade com o desenvolvimento do Brasil, houve tempos em que os produtores rurais tinham orgulho de ensinar aos seus filhos a plantar e a manter vários exemplares nas suas propriedades. O produtor sempre foi, na sua grande maioria, um preservador natural desta espécie e não o vilão de sua devastação como erroneamente se coloca hoje. Os grandes cortes desta espécie aconteceram no passado e foram impulsionados pela qualidade da madeira e pela facilidade de se obter matéria prima para o desenvolvimento deste país. Devemos mencionar, inclusive, a importância dessa matéria-prima na construção de Brasília.

Atualmente, sua devastação esta ligada a um total desconhecimento da sua variabilidade genética e a políticas públicas punitivas e preconceituosas com aqueles que sempre tiveram orgulho em preservar a espécie, mas que hoje, diante da legislação vigente, e por uma questão de sobrevivência, preferem não se envolver com a araucária. Como a espécie está colocada na lista de extinção, o produtor além de não poder aproveitar economicamente a extração de seus frutos (como o pinhão, por exemplo), ainda corre o risco de ter sua área declarada área de conservação. Diante deste quadro, ela perdeu totalmente sua sustentabilidade, que é a maneira mais barata e sensata de se proteger uma espécie.

Essa realidade precisa ser revertida porque compromete a preservação de uma das espécies florestais com maior potencial produtivo e econômico (papel, palito de fósforo, artesanato, ecoturismo, agronegócio, paisagismo, móveis, alimentação) do Brasil, mas que, infelizmente, não pode ser aproveitada por conta de uma lacuna a ser preenchida na legislação atual.

O cenário atual revela que as unidades de conservação existentes não estão sendo eficazes no cumprimento de suas funções, seja pela falta de regularização fundiária ou por carência de pessoal capacitado, ou até mesmo pelas precárias condições das instituições que deveriam zelar pela sua conservação. Aliado ao problema da legislação, a situação é ainda mais séria quando se avalia a mudança de comportamento cultural da população, que na atualidade, veem a araucária como uma praga e não como fonte de rentabilidade para sua propriedade.

A Araucária foi colocada na lista de espécies em extinção para supostamente ser protegida e para disciplinar a conservação e o uso do bioma da mata atlântica e seus ecossistemas, uma vez que não existiam critérios técnicos cientificamente embasados sobre a situação da espécie. Esta medida foi um verdadeiro tiro no pé, com as instituições públicas brasileiras insistindo em tentar reverter o desmatamento através de políticas repressoras, o que historicamente não funcionou em nenhum país onde estas medidas foram tomadas.

Para reverter este quadro é necessário cumprir com a Resolução nº. 317 do CONAMA que determina a elaboração de um plano Estadual, devidamente registrado no órgão ambiental competente para adequar a legislação vigente, e fixar critérios técnicos, cientificamente embasados que irão garantir a sustentabilidade da exploração comercial da espécie e ao mesmo tempo a manutenção da diversidade genética das populações, servindo de base para nortear políticas públicas e desenvolver estratégias de conservação e uso sustentável da espécie.

Esse estudo passa a ser instrumento indispensável para sobrevivência da espécie porque irá permitir que ela se torne auto-sustentável. Além disso, acredito que tal expediente deve ser combinando estratégias de conservação in situ e ex situ auxiliado por ferramentas moleculares. A conservação in situ permite preservar e estudar esta espécie no seu ambiente natural, formando um elo importante entre seus principais remanescentes. A conservação ex situ, por sua vez, é aconselhável porque ela pode garantir a sobrevivência da espécie e preservar a variabilidade genética existente nos fragmentos onde a conservação in situ não está garantida.

No entanto, para reverter o quadro calamitoso em se encontra a Araucária, ações rápidas de governo devem ser executadas paralelamente, como por exemplo: liberar o plantio comercial da espécie em áreas de agricultura, facilmente delimitadas pelo georeferenciamento via internet e de domínio público. Para melhorar o controle sobre as áreas liberadas para plantios comerciais, que não podem sobrepor às áreas de conservação, cabe ao estado disponibilizar imagens de satélite com alta resolução, dentro do bioma, que sofrem mais pressão antrópica e disponibilizar para o controle público as áreas onde os plantios estão liberados.

Com ações neste sentido teremos a população como parceira na conservação do nosso patrimônio florestal e participando justamente dos lucros e benefícios de possuir ecossistemas com tanta biodiversidade e que devem ser sustentavelmente utilizados para melhorar a qualidade de vida da nossa gente.


(*) Bióloga geneticista. Atualmente, faz doutorado na UFPR/ Embrapa Florestas na área de melhoramento florestal, com ênfase na seleção de resistência patógeno/hospedeiro. É sócia da Biogenomika Tecnologia em DNA, empresa incubada na UFPR. paularabelo@biogenomika.com.br

Câmara aprova MP que incentiva o uso de recicláveis



O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 476/09, que concede um crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos. A matéria foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão(PLV 5/10) do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), mas perde a vigência a partir desta quarta-feira. Por isso, o Senado teria de votá-la ainda nesta terça-feira, até a meia-noite, e enviá-la a sanção para que ela não ficasse sem validade.

Leonardo Quintão disse que os incentivos poderão ser incluídos em outra medida provisória se a MP 476/09 perder a validade, pois serão beneficiados mais de 1 milhão de catadores.

"O governo viu que há necessidade de um incentivo fiscal para as indústrias comprarem material reciclável diretamente de cooperativas. Então, o que vamos fazer: aproveitar esse crédito em outra MP e tentar votar ainda neste ano", informou o relator.

A MP original previa que os recicláveis deveriam ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores, mas o relator mudou o texto para permitir que a compra com benefícios também seja feita dos aparistas (os atacadistas que compram materiais dessas cooperativas).

O crédito valerá até 31 de dezembro de 2014 e será aplicado também aos chamados produtos intermediários, que integram o produto final sem sofrer mudanças em sua estrutura.

O texto aprovado define que o valor do crédito será calculado aplicando-se a alíquota do IPI sobre 50% do preço de aquisição dos materiais recicláveis usados no produto final, quando adquiridos de comerciantes. Se os materiais forem comprados diretamente de cooperativas, será considerada a totalidade do preço.

Motocicletas
A MP também concedeu, com efeitos nos meses de janeiro a março de 2010, alíquota zero da Cofins para a venda de motocicletas de cilindrada igual ou inferior a 150 cm3. O benefício havia acabado em setembro de 2009.

As renúncias anuais estimadas pelo governo com os dois incentivos são de R$ 107,7 milhões (crédito presumido) e R$ 53,58 milhões (motocicletas).

Outros temas
Leonardo Quintão incluiu no texto da MP outros temas, como novas regras para negociação de dívidas de cacauicultores da Bahia e para a compensação fiscal a que têm direito as emissoras de rádio e TV pelo tempo usado na veiculação de propaganda partidária.

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova novo Código de Processo Civil


O anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) já está pronto. A comissão de 12 juristas criada no Senado Federal no final do ano passado para elaborar o documento acaba de aprovar, por unanimidade, o texto que conta com mais de 1.200 artigos.

Para o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, o principal objetivo da reforma – reduzir o tempo de duração do processo – foi atingido. A expectativa é de que o tempo para a resolução de uma demanda judicial caia 50% nas ações individuais e 70% nas ações de massa.

O texto será entregue ao presidente do Senado, José Sarney, no próximo dia 8 de junho. O parlamentar encaminhará o projeto para uma Comissão Especial, que terá 40 dias para votar o documento. Depois, o projeto segue para o plenário.

Fux acredita que o texto do novo código não enfrentará resistências na Casa, pois houve uma grande participação da sociedade em audiências públicas e no encaminhamento de propostas acadêmicas para o aperfeiçoamento do CPC.

“Aproveitamos mais de 80% das sugestões, e muitas já estavam no anteprojeto antes mesmo de chegar a nossas mãos. Já participei de reuniões da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora farei o mesmo no Senado, e, nesse espaço, qualquer diferença que apareça poderá ser superada”, argumenta o ministro.

O presidente da comissão acredita que um dos principais avanços práticos promovidos com a reforma é a instituição do incidente de resolução de demandas repetitivas. A inovação permitirá resolver de forma mais ágil uma quantidade significativa de ações que demandam um mesmo direito.

Outro avanço apontado por Fux é a uniformização do processo eletrônico. Diversos tribunais do país já adotaram o modelo eletrônico para aposentar o trâmite em papel, que acaba ocupando espaço e causando ainda mais lentidão no Judiciário devido à sua limitação física.

Entretanto, o fato de cada tribunal ter seu próprio sistema está impedindo o bom fluxo dos autos eletrônicos ou, até mesmo, impedindo que eles cheguem a seu destino. “A intenção era boa, mas acabou se criando uma Torre de Babel, onde os órgãos do Judiciário não conseguem se comunicar”, diz Marcus Vinícus Coelho, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na comissão.

Outro problema da existência de diferentes sistemas nos tribunais é o valor exagerado para sua implantação e manutenção, pois cada corte tem que arcar com seus próprios gastos. Com o novo código, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável pela implantação do sistema que unificará o processo eletrônico.

Fonte: Agência Brasil

Amorim diz que Hillary Clinton agiu como quem 'não leu e não gostou' do acordo com Irã


Em depoimento que durou duas horas na Comissão de Relações Exteriores do Senado, o chanceler Celso Amorim fez um histórico da questão nuclear no Irã e falou do acordo celebrado daquele país com Brasil e a Turquia. O ministro das Relações Exteriores disse que o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, sempre teve o interesse no acordo e que o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, na carta enviada a Luiz Inácio Lula da Silva, estimulou o presidente brasileiro a se engajar em busca por uma solução. Amorim disse que o apoio do Brasil ao Irã não significa que o governo de Lula não respeite sanções impostas pelo Conselho de Segurança da Onu ao Irã, o que ele espera que não aconteça.

Várias vezes, Amorim leu trechos de artigos de especialistas publicados em jornais estrangeiros, como "Financial Times", e até mesmo um editorial do francês "Le Monde", que elogiavam o acordo e questionava uma suposta posição dúbia dos Estados Unidos, que teria estimulado os termos do documento e, depois de concluído, condenou o texto.

- Um especialista escreveu que os Estados Unidos mudaram as traves do lugar - numa metáfora ao futebol, que significa que o governo americano mudou de opinião depois do desfecho do acordo em Terrã.

Do "Le Monde", Amorim leu a seguinte frase:

- O dia 17 de maio (data da assinatura do acordo) vai entrar para os livros de História.

Entre as declarações de apoio ao acordo a considerada mais importante por Amorim foi uma entrevista do ex-diretor-geral da Agência Internacional de Energia Nuclear Mohamed ElBaradei, concedida a um jornal brasileiro, em defesa do acordo e contra as sanções contra o Irã.

- O ElBaradei disse que não há qualquer ameaça de o Irã produzir a bomba atômica e aplicar sanções é um beco sem saída - disse Amorim.

O ministro brasileiro afirmou também que, logo após a celebração do acordo, ligou quando pôde, numa escala de seu voo em Madri (Espanha) para a secretária de Estado dos Estados Unidos, Hillary Clinton, porta-voz do governo americano sobre o assunto e que tem defendido sanções ao Irã. Amorim descreveu a reação de Hillary.

- Ela reagiu como quem não leu e não gostou.

Todos os senadores presentes à audiência, inclusive os de oposição, apoiaram o comportamento do governo brasileiro no episódio.

- Foi um dos raros casos de convergência - disse Celso Amorim.

Fonte: O Globo / Evandro Éboli

terça-feira, 1 de junho de 2010

Temporadas de furacões pode agravar derrame de petróleo nos EUA




Kenneth Chang, do New York Times

Enquanto o óleo continua vazando no Golfo do México, autoridades e cientistas temem que o desastre ambiental se torne ainda mais grave até o fim deste ano por conta de um desastre natural.

A temporada de furacões do Atlântico Norte, que começa nesta terça-feira (1/6) e vai até novembro, será, segundo as previsões, uma das mais turbulentas de todos os tempos.

Se um furacão passar sobre o óleo derramado, os ventos e as tempestades podem dispersar o petróleo por uma área bem maior do que a atingida originalmente, levando-o ainda terra adentro e causando danos à frágil vegetação pantanosa da costa.

- Isso, definitivamente, transformaria um desastre ambiental numa catástrofe ambiental sem precedentes - afirmou Brian D. McNoldy, um especialista em tempestades tropicais da Universidade do Estado do Colorado.

É impossível fazer previsões mais específicas sobre a provável tragédia, segundo especialistas, porque tudo depende da rota, da força e da velocidade do furacão, bem como da extensão e da localização do óleo no momento em que a tempestade começar.

Como os furacões giram em sentido anti-horário, uma tempestade que passe a oeste da mancha tenderia a empurrar o óleo para a costa, enquanto que ventos a leste levariam o petróleo para longe do continente.

Óleo pode aquecer ainda mais a água

Os ventos de um furacão atingem a água superficialmente. Por isso, acreditam especialistas, não haveria um impacto significativo sobre o grande volume de óleo que, se acredita, esteja se acumulando a maiores profundidades.

A Administração Nacional de Atmosfera e Oceanos (Noaa, na sigla em inglês) estima que devem ocorrer de 14 a 23 tempestades de maior porte nesta temporada. Dessas, 8 a 14 devem se transformar em furacões - sendo que de 3 a 7 delas de grandes proporções, com ventos de pelo menos 180 quilômetros por hora.

No mês passado, a Universidade do Estado do Colorado divulgou previsões bem similares: 15 tempestades de maior porte e 8 furacões, sendo que 4 deles de grande intensidade. Segundo os especialistas Philip J. Klotzbach e William M. Gray, há uma chance de 43% de pelo menos um furacão alcance o continente, no caso, a Louisiana. A previsão é feita com base no elevado número de tempestades previsto e nos padrões históricos das rotas seguidas pelas tempestades.

Nem todas as notícias são ruins. Uma especulação otimista indica que o óleo espalhado na superfície da água ajudaria a dispersar a energia dos furacões. Em 1966, os especialistas em furacão Joanne e Robert H. Simpson, chegaram a sugerir que espalhar algum líquido similar a óleo no oceano poderia ser uma forma de combater os furacões. Com o óleo, a evaporação de água, que alimenta a tempestade, seria cortada.

Mas num estudo publicado na semana passada, a Noaa sustenta que a amplitude de um furacão varia de 300 a 500 quilômetros - muito mais do que a atual mancha de óleo - e duvida que possa haver qualquer efeito positivo.

Mas ainda que houvesse uma redução da evaporação, isso poderia ter um efeito ruim mais amplo, segundo Kerry A. Emanuel, especialista em ciências atmosféricas do Instituto de Tecnologia de Massachusetts. Ao reduzir a evaporação, o óleo poderia, indiretamente, aquecer as águas da região. Águas mais quentes significam mais energia para alimentar um furacão. Não está claro que processo estaria em curso porque o óleo atrapalha a medição da temperatura das águas via satélite.

Pelo menos 20 milhões de galões (76 milhões de litros), possivelmente 43 milhões de galões (163 milhões de litros), estão escapando por dia desde a explosão da plataforma de petróleo, em 20 de abril. Várias espécies, como o camarão, o mexilhão e outros frutos do mar, que são a fonte de sobrevivência da população local, estão diretamente ameaçadas.

Especialistas disseram na segunda-feira (31/5) que o vazamento é a ruína de um vasto grupo de seres vivos, de baleias a plânctons invisíveis. Novas manchas detectadas na segunda-feira indicam que poderia estar havendo vazamentos a profundidades muito grandes, não previamente detectados, comprometendo ainda outras espécies.


Fonte: O Globo

Comissão pode dar novo rumo a debate sobre diploma de jornalista


A instalação, na semana passada, de uma comissão especial para analisar  a PEC 386/09, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão, deverá dar uma nova direção ao debate sobre o tema, que se intensificou quando o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, há um ano, a obrigatoriedade do título.

O STF decidiu que a exigência do diploma é inconstitucional por ferir a liberdade de imprensa e contrariar o direito à livre manifestação de pensamento. Essa foi, à época, a compreensão de oito ministros do Supremo.

A ideia de uma possível mudança na direção do debate é motivada pela composição da comissão especial, formada por deputados que, em sua maioria, defendem a retomada da obrigatoriedade do diploma. O relator 
da comissão, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), já anunciou que pretende manter integralmente o texto da PEC e aprová-lo o mais rapidamente possível, até o próximo dia 24. “O meu objetivo é aprovar a PEC do jeito que ela está”, declarou.

Leal pretende ouvir, além de representantes da área, um jurista para debater o julgamento do STF. Na análise do relator, o julgamento não foi focado na exigência do diploma, e sim na liberdade de imprensa como se fossem teses opostas. “Na minha opinião, o julgamento não proibiu a exigência do diploma”, disse o relator.

Resposta - A PEC foi apresentada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) em resposta ao julgamento do STF. Pimenta considera a decisão do Supremo equivocada, inclusive quanto à interpretação do artigo 220 da Constituição, que trata da liberdade de expressão. “O dispositivo constitucional não elimina a necessidade da observância de determinadas qualificações profissionais que a lei estabelecer’, afirma.

Pimenta é formado em Jornalismo e considera que, para exercer a profissão, são necessários mais do que o simples hábito da leitura e o exercício da prática profissional. Ele lembra que o jornalista precisa adquirir preceitos técnicos e éticos para o desempenho de tarefas como entrevistar, noticiar e editar. “É evidente que o diploma, por si só, não evita abusos. Contudo, mais certo é que a ausência de formação técnica e de noções de ética profissional potencializa enormemente a possibilidade de os abusos ocorrerem”, afirma.

Segundo o deputado, a exigência de diploma não impede o cidadão de exercer a liberdade de manifestação do pensamento nos veículos de comunicação brasileiros. Para ele, mais grave é a concentração da mídia 
em poucos grupos, a orientação editorial dos veículos de comunicação e a "ditadura dos anunciantes ou do mercado", que não privilegia a informação isenta.

Registros antigos - O presidente da comissão, deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), também jornalista, se disse preocupado com a situação das pessoas que obtiveram registro de jornalista antes da edição do Decreto 83284/79, que tornou obrigatório o diploma. “Sou favorável à aprovação da proposta, mas devemos garantir que a PEC não vai prejudicar os registros anteriores a 1979”, alertou.

Paulo Pimenta, no entanto, considera que o direito desses profissionais já foi garantido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quando analisou a constitucionalidade da PEC. O relator da matéria na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirmou estar claro que “a alteração constitucional proposta não revoga o direito ao integral exercício e reconhecimento profissional, inclusive sindical, de todos os jornalistas possuidores de registro precário”.

Além da comissão especial, há um colegiado na Câmara que defende a retomada da exigência do diploma: a Frente Parlamentar é uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. 

As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. em Defesa da Exigência do Diploma em Comunicação Social/Jornalismo para o Registro Profissional de Jornalista, coordenada por Rebecca Garcia (PP-AM) e formada por 199 deputados e 13 senadores. A deputada também é vice-presidente da comissão especial e anunciou ser favorável à aprovação da PEC.

Vazamento segue e EUA já falam em “esperar pelo pior”


Após o fracasso de sua operação para conter o vazamento de petróleo no golfo do México, a BP anunciou ontem um novo plano, enquanto admite que não conseguirá fazer o vazamento parar nas próximas semanas.

“Se conseguirmos conter o fluxo do poço até agosto, fazendo com que não se derrame mais óleo no mar, será uma saída positiva”, disse Bob Dudley, diretor-geral da BP, após constatar que a tentativa de injetar resíduos sólidos no poço não havia conseguido deter o óleo.

Essa estratégia, chamada de “top kill”, foi abandonada em definitivo. “Estamos decepcionados. Não fomos capazes de controlar o fluxo do poço. O vazamento foi enorme”, disse Dudley. A BP tinha dito antes que o “top kill” tinha entre 60% e 70% de chance de funcionar.

Enquanto isso, Carol Browner, conselheira sênior de Barack Obama na área ambiental, disse que o governo está “se preparado para o pior”. Ela disse que “o povo americano precisa saber” que a Casa Branca está preocupada com a possibilidade de o problema não se resolver nos próximos meses.

Pelo menos 80 milhões de litros do combustível fóssil foram derramados no mar desde o desastre começou, há cinco semanas.

Browner reafirmou que o desastre ambiental é “provavelmente o pior que já enfrentamos neste país”, deixando para trás o derramamento de óleo provocado pelo petroleiro Exxon Valdez, no Alasca, em 1989.

Tente outra vez - A BP tentará agora usar uma cúpula de contenção similar à utilizada no início de maio. Ela falhou porque cristais de gelo se formaram, impedindo que o petróleo fosse canalizado a uma plataforma na superfície.

Segundo Dudley, o fracasso trouxe lições para os engenheiros que poderiam ser utilizadas na nova cúpula.

O chefe das operações da BP, Doug Suttles, admite, porém, que mesmo se a operação for bem sucedida, só poderá conter parte do petróleo. Isso porque os engenheiros perceberam que não será possível fazer uma cúpula com um encaixe perfeito, que canalize todo o petróleo.

Por isso, a empresa está fazendo novas perfurações. A ideia é canalizar o petróleo por um poço secundário, fazendo com que a pressão do reservatório diminua e o vazamento se reduza até parar.

Essas perfurações vão levar, porém, pelo menos dois meses até ficarem prontas. A conselheira de Obama reforçou que o governo está pressionando a BP para que elas saiam o quanto antes. (Fonte: Folha.com)

Suplicy pede investigação internacional para apurar violência de Israel na abordagem de navios


O senador Eduardo Suplicy (SP), em nome da liderança do PT, pediu uma investigação internacional para apurar os atos de violência durante a abordagem de navios do Movimento pela Liberdade de Gaza por parte da Força de Defesa de Israel, nesta segunda-feira (31). Segundo informações da imprensa internacional e do governo de Israel, nove pessoas teriam morrido. Os seis navios, com centenas de ativistas internacionais pela paz levavam alimentos, agasalhos, remédios e material de construção ao povo palestino que vive na faixa de Gaza.

Suplicy sustentou que o mundo deve encontrar uma saída pacífica para os conflitos de Israel com seus vizinhos e disse ter tentado conversar, por telefone, durante toda a tarde, com o embaixador israelense em Brasília, Giora Becher. Na semana passada, o senador leu em Plenário carta do embaixador, em que ele pedia sua interferência para convencer os militantes da paz a repassar a ajuda humanitária a Israel, que se encarregaria de distribuí-la na Faixa de Gaza.

O senador petista destacou que entre os ativistas que embarcaram nos navios do Movimento pela Liberdade de Gaza está a brasileira Iara Lee. Ele próprio foi convidado, mas não pôde viajar por causa de seus compromissos parlamentares em Brasília. Disse que uma das intenções dos ativistas pela paz é chamar a atenção do mundo para a situação da faixa de Gaza, bloqueada por Israel. Suplicy ressaltou que a Faixa de Gaza é a área mais densamente povoada do planeta, onde vivem mais de 1,5 milhão de pessoas.

Suplicy leu a nota do governo brasileiro que condena, em termos veementes, a ação israelense, por considerar que não há justificativa para intervenção militar em comboio pacífico, de caráter estritamente humanitário. Conforme a nota, "o fato é agravado por ter ocorrido, segundo as informações disponíveis, em águas internacionais. O Brasil considera que o incidente deva ser objeto de investigação independente, que esclareça plenamente os fatos à luz do Direito Humanitário e do Direito Internacional como um todo".

- Vejo com tristeza e pesar a situação, pois não está comprovado que os integrantes da flotilha Movimento pela Liberdade de Gaza estivessem ali planejando qualquer ato de violência. É importante uma investigação internacional para apurar o incidente e a responsabilização daqueles que agiram de forma violenta.

É importante, para a pacificação em Gaza, que possa haver o livre movimento de pessoas em toda a área que compreende Israel, Gaza, Palestina - ponderou.

O senador também leu nota da mesa diretora do Parlamento do Mercosul, que repudia a "violência absurda e desnecessária" praticada pelos israelenses e também condena"o cruel bloqueio à faixa de Gaza, que pune indiscriminadamente crianças, mulheres e civis inocentes".

Em aparte, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) manifestou "forte indignação" pelo fato e lembrou que, se Suplicy tivesse viajado com a flotilha, "nesta hora poderíamos estar lamentando sua atitude". Cristovam entende que "não dá mais para acreditar nos Estados Unidos como árbitro" do processo de paz entre Israel e os palestinos.

- Poderíamos encontrar um caminho alternativo, talvez com grande presença dos países emergentes - sugeriu.

Na presidência da sessão, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) também condenou o ato com veemência. Para ele, as forças de Israel cometeram "um crime de guerra" em águas internacionais. Arruda sugeriu que o Senado brasileiro faça um protesto contra "a abordagem violenta" e afirmou que a situação "não pode ficar sem resposta", pois Israel "vem se colocando contra todas as resoluções da ONU em relação ao Estado palestino".

- Acho que chegou a hora de a comunidade internacional chamar o Estado de Israel à ordem. Israel não pode querer enfrentar o mundo inteiro, para manter-se numa posição de arrogância diante dos palestinos e do mundo, numa demonstração de força, de poder. Normalmente, quando se agride, com essa brutalidade, é porque já não tem tanta força, o argumento já não funciona mais. Israel já perdeu essa guerra do ponto de vista dos argumentos - sustentou Inácio Arruda.

Fonte: Agência Senado