sábado, 24 de setembro de 2011

PNRS: fechamento dos lixões até 2014 ainda é o maior desafio

 
A nova edição do Jornal da Ciência traz um balanço do primeiro ano da Política Nacional de Resíduos Sólidos e opiniões de especialistas sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, em consulta pública desde o início de setembro.
 
Acabar com todos os lixões do país até 2014 é uma meta complexa, porém factível. Essa é a opinião de especialistas envolvidos com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em um balanço depois de pouco mais de um ano de sua vigência. A erradicação dos lixões é um dos assuntos incluídos no Plano Nacional de Resíduos Sólidos, documento de pouco mais de 100 páginas, disponível na página do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para consulta pública até o início de novembro.

"Sem dúvida nenhuma, fechar todos os lixões é uma meta complexa e difícil de ser alcançada e talvez haja resistência por parte das prefeituras, mas como está na Lei, acredito que elas não têm como fugir desta responsabilidade", afirma Nabil Bonduki, secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.

Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, o Brasil produz 180 mil toneladas de resíduos sólidos por dia, provenientes das residências, indústrias, atividade agropastoril e construção civil. Apenas 24% dos municípios brasileiros possuem aterro sanitário para disposição ambientalmente adequada destes resíduos. Nos estados da região nordeste a situação é grave: 87% dos municípios não contam com aterros.

O presidente da Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP), Tadayuki Yoshimura, opina que o processo é uma "missão árdua" e que precisa "ganhar mais volume e ser mais ágil". "Já se passou um ano, logicamente não é fácil, é um trabalho hercúleo, mas temos ciência que dentro de mais três anos, pela nova política, não podemos ter mais nenhum lixão em operação no país, temos que batalhar para que isso venha acontecer", afirma.

Yoshimura conta que em março e abril a ABLP apresentou aos ministérios das Cidades e do Meio Ambiente um plano de erradicação dos lixões em quatro anos. Uma das sugestões é criar vários consórcios intermunicipais por todo o País. "Poderia criar-se um aterro regional para atender uma dezena de municípios, em vez de 10 aterros. É um plano mais factível e viável do ponto de vista financeiro. Os consórcios teriam apoio também do Governo, mas seria necessário deixar as diferenças políticas de lado para pensar no objetivo maior que é erradicar os lixões", explica, acrescentando que também seria preciso canalizar recursos da União para suprir os municípios que não têm como implementar os aterros.

No plano da ABLP, está prevista a criação de 256 aterros regionais e mais 192 de aterros de pequeno porte (que atendem só um município, no caso de a localidade estar distante ou se tiver pouca geração de resíduos), "principalmente na zona do extremo norte, onde as vias de comunicações são poucas ou inexistentes", conforme detalha Yoshimura. Seriam investidos dois bilhões de reais de recursos federais para a implantação, licenciamento e operação de aterros durante cinco anos. Após esse período, a gestão dos aterros seria por meio de parcerias público-privadas (PPP).

Claudia Echevenguá, pesquisadora do Centro de Tecnologia Ambiental e Energética do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (CETAE-IPT), alerta para a necessidade de se implementar "muito bem" as etapas de um projeto de aterro sanitário, atentando para todo o processo, pois "senão o espaço vai se degradando e em uma semana temos uma situação de lixão". "É muito complexo, pois o resíduo é um problema heterogêneo e os problemas heterogêneos necessitam soluções robustas, que dependem de muita gente e de muita tecnologia", afirma.

Balanço - Apesar do avanço insuficiente no tema dos lixões, para Bonduki, o primeiro ano da Política Nacional de Resíduos Sólidos "foi bastante positivo sob vários pontos de vista". Ele argumenta que, quando são aprovadas, as leis demoram certo tempo para serem regulamentadas e tardam a gerar resultados, mas, no caso da PNRS, "passaram apenas três meses até sua regulamentação". "Ela gerou um conjunto de responsabilidades para o poder público e para vários setores da sociedade. O Plano foi desenvolvido em seis meses e hoje temos condições de dizer que há muita movimentação para responder aos objetivos da Lei", acredita.

Desde o dia 5 de setembro o Plano Nacional de Resíduos Sólidos está aberto à consulta pública, que durará no mínimo 60 dias a partir de sua data inicial. O documento, cujo diagnóstico foi elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apresenta conceitos e propostas que refletem a relação entre crescimento econômico e desenvolvimento sustentável. Uma vez implementado, o plano será atualizado a cada quatro anos nos próximos 20 anos. Segundo o secretário, a sociedade poderá ajudar, entre outras coisas, com sugestões relacionadas a estratégias.

Até o fim de 2011, haverá também audiências em todas as regiões do país debater as diretrizes e metas do Plano. A primeira foi realizada em Campo Grande (MS) e a segunda está prevista para os dias 4 e 5 de outubro, em Curitiba (PR). "As audiências também serão uma oportunidade muito grande de difundir a proposta da Lei e estabelecer uma interlocução com estados e municípios para implementação, além de nos proporcionar uma clara noção da diversidade das situações no País", listou, acrescentando que o plano apresenta três cenários de metas, que serão discutidos se poderão ser concretizados ou não.

Para Elisabeth Grimberg, coordenadora-executiva do Instituto Pólis, "a consulta pública permitirá colher contribuições dos setores especializados e da sociedade em geral garantindo um processo democrático e transparente de elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos". Ela lembra os três cenários que serão discutidos (Favorável/Legal, Intermediário e Desfavorável) e destaca, entre as questões do plano, a redução dos resíduos recicláveis secos e a redução dos resíduos sólidos úmidos dispostos em aterros sanitários. "Na meta favorável, está prevista a redução de 70% destes resíduos entre 2015 e 2031 e isso colide com o Art. 54 da Lei que estipula que apenas rejeitos deverão ser destinados aos aterros até 2014", pontua, acrescentando que estão em disputa dois modelos tecnológicos de gestão de resíduos sólidos: o reaproveitamento integral de materiais pós-consumo por processos de reciclagem e a incineração dos resíduos.

Carlos Silva Filho, diretor executivo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), opina que ainda é cedo para sentir o impacto que a PNRS e o Plano terão. "Existem alguns prazos mais longos para o cumprimento da política, principalmente no que se refere à destinação dos resíduos sólidos, portanto, ainda não foram observadas mudanças na prática. Muitas conversações estão em andamento e temos que esperar mesmo", explica.

A pesquisadora Claudia Echevenguá acredita que "todos viram com bons olhos a PNRS, pois, apesar de existirem ações em alguns estados, não tínhamos um documento balizador para toda a nação". "E a ideia do Plano é que ele tenha um horizonte de 20 anos e discuta as responsabilidades ao longo das cadeias, questione onde termina a responsabilidade do produtor, do distribuidor, do consumidor e do poder publico, ou seja, quem vai pagar a conta".
(Clarissa Vasconcellos)
 
Fonte: Jornal da Ciência
 

Comissão aprova plebiscito antes da instalação de depósito de lixo atômico

 
A Comissão de Minas e Energia da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (22), proposta que condiciona a construção de depósitos de rejeitos radioativos à aprovação da obra por meio de plebiscito no município que deverá receber o lixo atômico.
 
A medida está prevista no Projeto de Lei 1801/11, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Pela proposta, os plebiscitos serão obrigatórios nos casos de instalação de depósitos intermediários e finais, ambos sob responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. As consultas não serão necessárias para a construção dos depósitos iniciais, cuja administração está a cargo das empresas que operam as atividades geradoras de rejeitos atômicos.

Abadia de Goiás - O relator da proposta, deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), lembra que o município de Abadia de Goiás é o único com depósito final na América do Sul e já abriga, em dois reservatórios, seis mil toneladas de dejetos contaminados com Césio 137, decorrente do acidente de 1987 em Goiânia.

De acordo com o deputado, caso Abadia de Goiás passe a receber o lixo atômico das usinas de Angra 1 e 2, por exemplo, deverá construir um novo depósito, que será abastecido anualmente. "Não é justo que uma cidade receba material radioativo sem o devido consentimento de seus habitantes", alertou Agostini.

Substitutivo
- O projeto foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia na forma de um substitutivo, que mantém o propósito do texto inicial e apenas estabelece que as despesas decorrentes do plebiscito serão custeadas pela União e que a consulta ficará sob responsabilidade da Justiça Eleitoral.

A proposta tramita de forma conclusiva e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Fonte: Agência Câmara
 

Assessor da Unesco defende a busca de novas fontes de recursos para educação

 
Diante da guerra fiscal presente entre estados e municípios, o que dificulta o aumento de repasse de recursos para educação, é importante se buscar novas fontes de investimentos para a educação e garantir o desenvolvimento do País.
 
A opinião é do assessor especial da Unesco, o professor Célio da Cunha, sinalizando apoio a mobilização pública da SBPC e ABC por uma cifra carimbada da receita do petróleo extraído da camada de pré-sal para educação, ciência, tecnologia e inovação.

"Carimbar parte dos recursos do petróleo do pré-sal é absolutamente necessário para melhorar a educação nacional", complementa o professor da Unesco, braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para a cultura e educação.

Segundo Cunha, a guerra fiscal entre os estados representam um gargalo para educação, pois a disputa pelo recolhimento de impostos inviabiliza o aumento no repasse dos recursos para a educação.

Ainda que as receitas do petróleo extraído da camada de pré-sal devem ser geradas apenas a partir de 2015, ele destaca a importância de se carimbar, já agora, uma fatia dos recursos do petróleo extraído da camada do pré-sal para a educação, pesquisa e inovação.

Segundo o professor, tal como a União, os estados e municípios devem também aumentar os investimentos em educação. Ele lembra que estados e municípios investem apenas o percentual mínimo, de 25% da receita de uma cesta de tributos, exigido pela Constituição. A exceção hoje é o Ceará que investe mais de 28% da receita de tributos na educação, o que "pode servir de exemplo" para os demais estados.

Por sua vez, a União aplica 18% da receita de tributos nessa área. Juntos, os percentuais representam algo em torno de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação. "É necessário que os estados e municípios refaçam suas leis para ampliar esses investimentos em educação", sugere.

O Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar até 2020 determina a ampliação progressiva do investimento público em educação até atingir o mínimo de 7% do produto interno bruto (PIB) do país, com revisão desse percentual em 2015.

Apesar de vê uma ligeira melhora da educação nacional, principalmente a partir da década de 1990, o professor esclarece que o Brasil precisa "pisar o pé" no acelerador para melhorar a educação que enfrenta muita defasagem no mercado internacional.

Segundo o professor, o custo de um aluno brasileiro é US$ 2,5 mil ao ano, enquanto que em países europeus os desembolsos atingem de US$ 7 mil a US$ 8 mil anuais. Além disso, o Brasil ainda possui 14 milhões de analfabetos absolutos e mais 20 milhões de analfabetos funcionais.

O último "Relatório de Monitoramento Global" da Unesco, divulgado em março deste ano, mostrou que o País situa-se no 88º lugar na educação no ranking de 127 países, atrás de países como Argentina, Chile, Equador e Bolívia. O assessor especial da Unesco acredita que a educação nacional deve apresentar melhorar no próximo relatório em relação ao anterior.

Ele nota avanço nas matrículas do ensino médio na faixa etária de 15 a 18 anos, atingindo percentuais de 50% do total. Além disso, o Brasil, segundo disse, começa a "viver uma revolução de inclusão social". Ou seja, pessoas que, até então, não tinham acesso à educação passaram a estudar. (Viviane Monteiro)

 Fonte: Jornal da Ciência
 

Pressão no Congresso pelas PECs dos Jornalistas será dia 5 de outubro

 
A Executiva da FENAJ e o GT Coordenação Nacional da Campanha em Defesa do Diploma decidiram antecipar para dia 5 de outubro a mobilização no Congresso Nacional, em Brasília, para pressão sobre os parlamentares pela imediata aprovação das PECs dos Jornalistas. No mesmo dia haverá ato de reinstalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Diploma.

A reinstalação da Frente no dia 5 de outubro já está sendo preparada pelo gabinete da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), autora da proposta, sob o acompanhamento da FENAJ. A entidade convocou os Sindicatos de Jornalistas a enviarem pelo menos um representante para Brasília no dia de mobilização. Representantes do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal e da FENAJ também buscam ampliar o movimento com a participação de profissionais e estudantes de Jornalismo de Brasília.

Outro pedido da Federação aos Sindicatos de Jornalistas e entidades apoiadoras do movimento foi de que ampliem ou renovem os contatos com os parlamentares dos seus estados para que assinem o pedido de imediata entrada da PEC 386/09 na pauta de votação da Câmara, bem como de que busquem obter a tendência de voto de cada deputado com relação à proposta.

Líder do governo no Congresso recebe jornalistas

O novo líder do governo Dilma Roussef no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), que também subscreveu o requerimento pela reinstalação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Diploma, confirmou, na semana passada, que receberá uma comitiva de dirigentes sindicais dos jornalistas no dia 6 de outubro para tratar da tramitação das PECs do diploma na Casa e na Câmara dos Deputados. Com a antecipação da agenda do movimento, representantes dos jornalistas buscam antecipar, também para o dia 5, a audiência com o líder do governo.
 
Fonte: Fenaj

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Mercado de trabalho ainda não foi afetado pela crise, diz analista


Ainda é cedo para dizer se o mercado de trabalho está tendo arrefecimento, avalia a economista-chefe da Rosenberg Consultores Associados, Thaís Zara. "Ainda não houve nenhum sinal concreto de desaceleração do mercado de trabalho. Isso era esperado, pois a atividade econômica começa a mostrar, agora, sinais de desaceleração e o mercado de trabalho, normalmente, é o último que sente. Então não é surpresa que ainda esteja razoavelmente bem e seja importante fonte de sustentação do consumo", ponderou, em entrevista ao AE Broadcast Ao Vivo.

Dados do IBGE mostram que a taxa de desemprego permaneceu em 6% em agosto, ante julho. A taxa de desemprego dessazonalizada, porém, recuou de 5,9% para 5,8% em agosto, segundo cálculos de Thaís. "Um nível historicamente baixo", citou. Também, acrescenta a economista, o rendimento médio real voltou a crescer em agosto, depois de ter crescido bastante em julho, atingindo o "maior patamar já registrado na história".

Quanto à política monetária, o mercado de trabalho não oferece sinal para mudança de rumo na condução do juro, avalia Thaís. Mas a analista lembra que a justificativa do Banco Central, citada na ata, foi a preocupação com o cenário externo. (Nalu Fernandes e Patricia Lara)


Fonte: Agência Estado 

Mais de 65 mil são beneficiados por Selo da Agricultura Familiar


Validade do selo é de cinco anos e identifica produtos de origem majoritária da agricultura familiar

Mais de dois mil produtos consumidos pelos brasileiros hoje já têm o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar (Sipaf). Nesta semana, chegou a 200 o número de permissões para uso do selo no País. O Sipaf foi concedido a 97 associações e cooperativas e também a 15 empresas, que, juntas, representam mais de 65 mil agricultores beneficiados.

O selo identifica os produtos de origem majoritária da agricultura familiar, o que amplia a visibilidade de empresas e empreendimentos que promovem a inclusão econômica e social dos agricultores familiares, gerando mais empregos e renda no campo.

O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) criou o selo em 2009, com o objetivo de identificar a produção da agricultura familiar para a população brasileira, que tem em sua alimentação diária 70% de produtos deste segmento.

Validade - A validade do Selo é de cinco anos e pode ser renovado. É concedido às empresas e cooperativas, portadoras ou não de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), e a agricultores familiares, desde que portadores de DAP, para identificar produtos como verduras, legumes, polpas de frutas e laticínios, entre outros.

Inscrição - Os interessados em obter o selo devem estar com a documentação regular. Os que possuem DAP devem estar com a declaração dentro do prazo de validade. Para obter a permissão é preciso encaminhar à Secretaria da Agricultura Familiar (SAF/MDA) carta de solicitação e proposta de obtenção do selo, seguindo os modelos encontrados na página da SAF na internet. Pessoas jurídicas também devem enviar cópia do documento de inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda.

Fonte: Secom

FGTS destina R$ 39,2 bilhões para moradia em 2011


Fundo tem sido a maior fonte de recursos para a habitação popular e saneamento básico, e financia infraestrutura com mais R$ 7 bi neste ano. 

Ao completar 45 anos neste mês, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se consolida como a principal fonte de financiamento da habitação popular ao destinar R$ 39,2 bilhões para o setor neste ano, sendo R$ 30,4 bi para as moradias e o restante em saneamento e infraestrutura urbana. Nos primeiros sete meses deste ano, R$ 16,6 bilhões foram efetivamente aplicados em financiamentos habitacionais de 268 mil imóveis, atendendo cerca de um milhão de brasileiros com moradia própria, servida de saneamento e infraestrutura urbana básicos, como água tratada, esgotamento sanitário, energia elétrica e transportes urbanos. As obras dessas residências propiciaram a criação de cerca de 513 mil empregos.

Além desses recursos, foram destinados R$ 7 bilhões para o Fundo de Investimento (FI-FGTS), que, desde 2008, financia a construção ou reforma rodovias, portos, hidrovias, ferrovias, obras de energia e de saneamento. 

Empréstimos - Os financiamentos de moradias com recursos do FGTS atendem principalmente famílias com renda bruta mensal de até R$ 3,9 mil. Nas regiões metropolitanas, capitais estaduais ou cidades com mais de 250 mil habitantes, o limite é maior: R$ 4,9 mil. Urbano ou rural, o imóvel a ser financiado deve estar em bom estado, pronto para morar e ter documentação em dia. A linha de habitação popular, com recursos do FGTS, tem taxa de juros de 6% ao ano, com possibilidade de redução de 1 ponto percentual.

Pessoas acima dessa faixa de renda mensal podem usar os recursos dentro do programa Pró-cotista, que tem neste ano R$ 1 bi, se for o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS. Para obter financiamento nesta modalidade, o trabalhador deve contar com, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes, consecutivos ou não, e apresentar contrato de trabalho ativo ou saldo em conta vinculada do FGTS na data de concessão do financiamento, correspondente a, no mínimo, 10% do valor da avaliação do imóvel.

Para as famílias com renda menor do que R$ 1 mil mensais, os recursos podem ser acessados dentro do programa Pró-Moradia, por entidades públicas da administração direta ou indireta dos três níveis de governo. 

Além do empréstimo a pessoas físicas individualmente, há também a modalidade Carta de Crédito Associativo, para pessoas agrupadas em condomínios, sindicatos, cooperativas, associações, companhias de habitação ou cooperativas habitacionais. 

Aniversário - O FGTS foi criado em setembro de 1967 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Em contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador quando o empregador efetua o primeiro depósito, são reservados todo mês o equivalentes a 8% do salário pago ao empregado. O saldo é acrescido de atualização monetária e juros.

Todo brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não-empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema FGTS, a critério do empregador.

O patrimônio pode ser sacado na aquisição da casa própria (14% dos saques), aposentadoria (13%) e em situações de dificuldades, como demissão sem justa causa (63%) ou algumas doenças graves. 

Transparência O trabalhador pode acompanhar o saldo da conta vinculada por meio do sítio do FGTS, inclusive pelo celular, ou em uma das agências da Caixa. A segurança nas operações de saque e transparência na consulta às informações do FGTS são algumas ações que marcaram as evoluções nestes anos de história do Fundo.

Fonte: Secom

quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Análise de diretor da Capes aponta disparidade entre riqueza de municípios e desempenho das redes de ensino


Estudo aponta que os municípios ricos - em tese, com mais recursos para investir em educação - têm redes de ensino público com baixo desempenho.

Estudo realizado pelo diretor de Educação a Distância da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), João Carlos Teatini de Souza Clímaco, aponta que os municípios ricos (em tese, com mais recursos para investir em educação) têm redes de ensino público com baixo desempenho.

Em documento de circulação interna no Ministério da Educação (MEC), Teatini comparou o Produto Interno Bruto por habitante (PIB per capita) das 159 maiores cidades brasileiras (de mais de 150 mil moradores) com o desempenho dos estudantes medido pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2005, 2007 e 2009.

"O que a gente registra é uma disparidade enorme em municípios muito ricos, com PIB per capita muito elevado, que, no entanto, tem um desempenho de suas escolas e de seus alunos sofrível", disse comparando inclusive com municípios menores e com municípios mais pobres.

"Alguns municípios muito ricos estão investindo em times de futebol, em clubes na liga de vôlei ou basquete e, no entanto, a educação permanece com índices muito baixos. O município rico deveria investir muito mais em educação", assinalou o diretor. Para Teatini, há um problema de cultura política: "o prefeito se notabiliza por asfaltar ruas, por construir viadutos", comentou.

Segundo ele, a disparidade ocorre inclusive entre os municípios beneficiados com a atual distribuição de royalties do petróleo, como é o caso de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, o terceiro município mais rico em PIB per capita do país, mas cuja nota dos anos iniciais do ensino fundamental no último Ideb foi 3,2 - abaixo da média nacional de 4,6.

De acordo com o site da prefeitura de Campos, a Secretaria de Educação do município está realizando esta semana encontro com os diretores das escolas e das creches "para a mobilização em defesa dos royalties". A conta da prefeitura é que o município possa perder 80% dos seus recursos (R$ 1,4 bilhão anual) com a mudança na atual distribuição.

Para o presidente da Capes, Jorge Guimarães, a discussão sobre o uso dos royalties do petróleo extraído da camada pré-sal tem que observar o gasto com educação. "Nós estamos nessa briga do pré-sal. Se nós distribuirmos o dinheiro para prefeitura despreparada, vão fazer calçada de mármore", alertou. O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse à Agência Brasil que "a melhor maneira de investir os royalties é em educação".

Além de apontar para o baixo investimento em educação por parte de municípios ricos, o diretor de educação a distância da Capes reclama que muitos professores não conseguem estudar em cursos oferecidos pelo MEC para conclusão da licenciatura obrigatória, porque não conseguem transporte nem liberação para frequentar cursos. "Há municípios onde a maior dificuldade é o prefeito liberar parte da carga horária dos professores contratando substitutos e dando apoio em transportes para o deslocamento."

A Capes encerra hoje (22), em Brasília, o primeiro Encontro Nacional do Plano Nacional de Formação de Professores de Educação Básica (Pafor), que já formou 50 mil professores em cursos presenciais e 86 mil em cursos a distância.

Fonte: Agência Brasil

Dilma defende mais rigor sobre países que ameaçam o mundo com armas nucleares


Para a presidente, é fundamental que cada país desenvolva um programa próprio que preserve e garanta a segurança das usinas nucleares.

A presidente Dilma Rousseff cobrou hoje (22) da comunidade internacional mais rigor na fiscalização sobre algumas nações que detenham "privilégios" e armas nucleares para fins não pacíficos. Ela se referiu à existência de arsenais atômicos em alguns países. Sem citar nomes, advertiu que eles são uma ameaça ao mundo. Dilma sugeriu que cada governo também adote medidas efetivas de segurança, eliminando as armas nucleares do planeta, sem concessões, e que adotem esforços conjuntos para combater o terrorismo.

"O Brasil deixou claro que um mundo no qual as armas nucleares sejam aceitas será sempre um mundo inseguro. O Brasil compartilha da preocupação mundial com a segurança nuclear", destacou Dilma ao discursar na Reunião de Alto Nível de Segurança Nuclear durante a 66ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York. "Precisamos, sim, avançar na segurança nuclear militar. Redobremos nossos esforços em prol do desarmamento geral."

A presidente alertou que a presença de arsenais nucleares é um risco permanente para a humanidade. "É imperativo ter no horizonte a eliminação completa e irreversível das armas nucleares. A ONU deve preocupar-se com isso", disse ela. "Estudos apontam a deteriorização do estado de conservação e de manuseio desse material, sem falar da ameaça permanente que essas armas de destruição em massa apresentam para a humanidade", acrescentou.

Dilma disse ainda que há vários fatores de riscos que devem ser observados pela comunidade internacional. "Cortes orçamentários exacerbados pela crise econômica do passado [a de 2008 e 2009], adiamento de programas de manutenção e modernização de ogivas, além das perdas de pessoal qualificado são fatores de alto risco", disse.

Para a presidente, é fundamental que cada país desenvolva um programa próprio que preserve e garanta a segurança das usinas nucleares. "Cada Estado deve aplicar também seus programas de segurança em um regime de maior transparência", disse ela, lembrando que tais ações aumentam a "confiança sobre os fins pacíficos" do uso da energia nuclear.

A presidente lembrou que no Brasil há um compromisso de uso seguro e para fins pacíficos da energia nuclear. Decisão que é referendada na Constituição de 1988. Dilma destacou ainda que, no País, 82% da matriz energética são renováveis e que há duas usinas nucleares - Angra 1 e Angra 2 - em funcionamento e uma terceira em construção - Angra 3. Todas no estado do Rio de Janeiro.

"O uso seguro e pacífico é irreversível [para o Brasil] e está na nossa Constituição", ressaltou. Ela disse ainda que os países da América Latina e do Caribe firmaram um acordo que proíbe o uso não pacífico de armas nucleares. "Nós somos uma das maiores áreas do mundo livres de armas nucleares", disse ela, sem esconder o orgulho.

A presidente disse que o Brasil adota todos os padrões fixados pela Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea) e assinou 13 acordos internacionais de combate ao terrorismo. Dilma acrescentou ainda que, depois dos acidentes radioativos na Usina de Fukushima Daiichi, no Nordeste do Japão, ela recomendou estudos específicos de avaliação de riscos no Brasil.

Os acidentes nucleares no Japão acenderam uma luz de alerta no mundo, pois os vazamentos e explosões na usina foram provocados pelo terremoto seguido por tsunami, em 11 de março deste ano. Em decorrência dos acidentes, cidades inteiras foram esvaziadas e alimentos produzidos na região, proibidos para comercialização e venda. Até hoje, o Japão tenta retomar a normalidade.

Como fez ontem (21), a presidente reiterou a defesa pela reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas - formado por 15 membros, dos quais apenas cinco são fixos - e que tem relação direta com a Agência Internacional de Energia Atômica. "Precisamos avançar na reforma do Conselho de Segurança", disse ela.

Fonte: Agência Brasil

Comissão do Senado aprova projeto que tira gestão do ensino superior do Ministério da Educação


O projeto de Lei ainda será examinado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Um projeto de Lei aprovado na última ontem (21) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação do Senado (CCT) prevê a transferência da gestão do ensino superior público do Ministério da Educação (MEC) para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Segundo o PLS 518/2009, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o MEC passaria a cuidar apenas dos assuntos relativos aos ensinos fundamental e médio, transformando-se no Ministério da Educação de Base.

Em sua defesa, Buarque destacou que a educação básica no País encontra-se regalada a um segundo plano na estrutura organizacional do governo federal. Para ele, o ensino superior atrai mais atenção e recursos pela sua capacidade de articulação política, assim como pela proximidade do meio acadêmico com o alto escalão da União. O senador afirmou que o MCTI é simpático a ideia.

O relator do projeto na CCT, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apoiou o argumento do autor e disse que, apesar da gestão da educação básica estar sob responsabilidade direta de estados e municípios, o governo federal tem o dever constitucional de redistribuir e suplementar recursos e assistência técnica para garantir igualdade de oportunidade educacional a todos os brasileiros.

"Numericamente muito inferior, em termos de número de instituições, docentes e alunos, as universidades, por sua capacidade de articulação política e organização sistêmica, são capazes de mobilizar recursos e aliados mais facilmente do que as milhares de instituições de educação básica espalhadas pelo País", ressaltou Ferraço.

O projeto de Lei ainda será examinado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: O Globo e Agência Senado

CCJ aprova parecer sobre a reforma do Código Florestal


Senador Luiz Henrique, relator da matéria, fez pequenas correções de inconstitucionalidades e assumiu o compromisso de fazer novos ajustes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (21) o parecer do relator senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a reforma do Código Florestal (o PLC 30/2011), mesmo diante da rejeição de 96 emendas apresentadas pelos senadores. Luiz Henrique, entretanto, fez pequenas correções de inconstitucionalidades e assumiu o compromisso de fazer novos ajustes, de verificar as emendas e fazer o aperfeiçoamento da técnica legislativa nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), nas quais ele também é relator da proposta. A maioria dos senadores atendeu ao apelo do relator.

O relator anunciou ainda disposição de construir um voto em conjunto com o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jorge Viana (PT-AC), segundo informações da Agência Senado.

Ao iniciar sua apresentação, Luiz Henrique reconheceu a necessidade se fazer "muitos" ajustes. Ao defender seu voto, ele justificou o tempo escasso para a tramitação da matéria, considerando que o PLC 30/2011 passará ainda em três comissões, no plenário e depois voltará à Câmara dos Deputados. Em seguida, irá à sanção da Presidência da República.

Com a votação do parecer na véspera, a tramitação da matéria segue para a CCT, onde deve passar por ajustes. Segundo a Agência Senado, uma das mudanças deve ser a inclusão de regras para remunerar agricultores que mantiverem florestas em suas propriedades, como pagamento por serviço ambiental. A proposta é defendida pelo presidente da CCT, Eduardo Braga (PMDB-AM), e consta de emendas apresentadas ao projeto. Passará também pelas comissões de Agricultura e Meio Ambiente, antes de ir ao plenário.

O texto também deverá ser alterado na forma, para separar disposições transitórias, como a regularização do passivo ambiental e das disposições permanentes. Tal ajuste foi sugerido pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, e deverá ser acolhido por Luiz Henrique e Jorge Viana. O ministro participou de audiência pública realizada no último dia 13, quando os senadores discutiram o projeto de reforma do Código Florestal com juristas e representantes do Ministério Público. (Beatriz Bulhões, representante da SBPC no Congresso Nacional).

Fonte: Jornal da Ciência

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Carta Aberta do movimento Todos pela Educação


Fruto das discussões do Congresso Internacional "Educação: uma Agenda Urgente", a carta foi assinada por 34 entidades.

Diante da realização do Congresso Internacional "Educação: uma Agenda Urgente", empreendido pelo movimento "Todos pela Educação" (TPE), em parceria com instituições nacionais e internacionais, as entidades e movimentos signatários desta Carta expressam preocupação com os objetivos do evento.

Ao participarem das atividades preparatórias ao referido Congresso, algumas entidades e movimentos que elaboraram esta comunicação avaliaram que, no curso desses encontros precedentes, ocorridos entre junho e agosto deste ano, foi manifestada e reiterada por dirigentes do TPE a necessidade de construção de uma agenda para a educação brasileira, a ser afirmada em um novo pacto social por políticas públicas educacionais.

Conforme textos disponíveis no site do movimento "Todos pela Educação", o supracitado Congresso Internacional pretende envolver os "líderes brasileiros das áreas educacional, acadêmica e de gestão" para realizar um "debate de questões" capazes de acelerar "os resultados, principalmente de aprendizagem, da Educação Básica no País". Em algumas atividades preparatórias, ou em manifestações públicas de dirigentes do TPE, ainda ficou explicitado o anseio por influenciar o debate em torno do PL 8035/2010, que trata do novo Plano Nacional de Educação.

Toda iniciativa interessada em colocar a agenda educacional em evidência é louvável. Contudo, compreendemos que algumas referências precisam balizar os debates sobre o tema, pois afirmam determinações constitucionais e refletem processos engendrados nas ações para a consolidação da democracia brasileira.

Em oposição a qualquer tentativa de negação dos avanços já conquistados até aqui, as entidades signatárias desta Carta consideram que os desafios da educação brasileira estão fundamentalmente inscritos no Capítulo III da Constituição Federal de 1988, que, em sua Seção I, trata da Educação.

Ao considerar a Educação como o primeiro dos direitos sociais (Art. 6), a Carta Magna determina, no Art. 205, que ela deve visar ao "pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho", determinando a missão e o escopo da qualidade na educação.

No início de abril de 2011, em uma inédita e democrática interação crítica entre a sociedade civil e o Estado, foi concluído o processo de construção da "I Conae" (Conferência Nacional de Educação). Abrangente, o Documento Final do evento realizado em Brasília foi capaz de propor as medidas administrativas e legais necessárias para a plena consagração do direito à educação, em termos de acesso, permanência e qualidade, com a inequívoca preocupação constitucional de promoção da equidade e da justiça social.

A Conae mobilizou mais de quatro milhões de brasileiros e brasileiras, e teve em sua comissão organizadora representantes do Estado (gestores públicos do Governo Federal, dos estados, Distrito Federal e dos Municípios, além de representantes do Congresso Nacional, magistrados e promotores), de trabalhadores em educação dos setores público e privado, estudantes, pais, conselheiros (nacionais, estaduais, distritais e municipais),
movimentos sociais, pesquisadores e sociedades acadêmico-científicas, empresários da educação, representantes das confederações empresariais e do próprio movimento "Todos pela Educação". Compreendemos que, por essa razão, a Conae constituiu-se em espaço legítimo para a determinação dos pactos educacionais, permitindo, por meio de seu Documento Final, indicar a agenda oficial da educação brasileira.

Distante de ser apenas um evento, a Conferência Nacional de Educação deliberou pela criação do Fórum Nacional de Educação (FNE) - espaço formalmente instituído por meio de portaria do Ministério da Educação -, que, além de ser o guardião das deliberações da Conae, será o responsável pela organização das próximas edições da conferência. Sendo um espaço de encontro entre a sociedade civil e o Estado - em suas diferentes esferas -, é o FNE o espaço mais legítimo para serem discutidos os meios de implementação da agenda educacional brasileira.

Estimulado pelo clima e baseado nas deliberações da Conae, um grupo de entidades, do qual o "Todos pela Educação" também fez parte, redigiu e entregou aos candidatos das eleições gerais de 2010 - inclusive à atual presidenta Dilma Rousseff - a "Carta-compromisso pela garantia do direito à educação de qualidade". Sintetizando o Documento Final da Conae, quatro grandes desafios foram determinados como prioridades no esforço para a consagração do direito à educação no Brasil, que devem ser assumidos como agenda fundamental para os então postulantes a cargos nos poderes executivo e legislativo dos níveis federal e estadual. São eles:

1. Ampliar o financiamento da educação pública, com destinação de 10% do PIB para a educação, maior participação da União na destinação de recursos para o setor e instituição do mecanismo do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi);
2. Valorizar os profissionais da educação, por meio da implementação imediata e irrestrita do piso salarial nacional profissional e de diretrizes efetivas de carreira;
3. Promover a gestão democrática do ensino, tornando os gestores da educação os gestores dos recursos da área, aprimorando os mecanismos de transparência e controle social, promovendo a participação nas escolas e instituindo os fóruns estaduais e municipais de educação, além do fortalecimento do FNE;
4. Aperfeiçoar as políticas de avaliação e regulação, abrangendo os setores público e privado e aperfeiçoando os sistemas de avaliação.

Como o Brasil ainda não foi bem-sucedido na implementação de políticas públicas capazes de fazer cumprir os ditames constitucionais e considerando que a Conae aponta os caminhos mais evidentes para superação dessa situação histórica, as entidades signatárias desta Carta solicitam que os debates do Congresso Internacional organizado pelo movimento "Todos pela Educação" tomem como referência o Documento Final da Conae, sintetizado pela referida Carta-compromisso, no sentido de que ele expressa a mais legítima e urgente agenda da educação brasileira, historicamente negligenciada.

As entidades e movimentos signatários desta Carta Aberta compreendem que é imprescindível perseguir os desafios já identificados nesses dois documentos, evitando a busca de atalhos e demonstrando a coragem de trilhar os caminhos mais promissores e justos, porém mais longos, em um exemplo equivalente à luta do povo brasileiro para buscar a estabilidade econômica e superar as desigualdades sociais. Inclusive, por uma questão de eficiência, também consideram ser imprescindível o investimento em fóruns e espaços legítimos e já criados, impedindo a dispersão de energia e evitando a ineficaz sobreposição de iniciativas.

Diante do exposto até aqui, solicitamos também uma nova e formal manifestação do movimento "Todos pela Educação" em defesa dos pontos inscritos na supracitada Carta-compromisso, lançada há apenas um ano, em 31 de agosto de 2010, no auditório do Conselho Nacional de Educação. Diante da tramitação do PL 8035/2010, especialmente, pedimos o apoio às emendas que solicitam que o próximo PNE determine uma meta de 10% do PIB de investimento público direto em educação pública.

Caso aceite solidariamente os apontamentos desta Carta Aberta, a mobilização empresarial - que lidera o movimento "Todos pela Educação" - poderá ser uma importante aliada para o Brasil romper com o baixo investimento em políticas públicas educacionais. Será também decisivo para o país iniciar um novo ciclo social, no qual a educação pública deverá ser tratada como um direito de todos e todas, essencial para a consolidação de uma sociedade economicamente justa e politicamente democrática.
Consequentemente, a educação pública universal e de qualidade, nos termos afirmados pelo Art. 205 da Constituição Federal de 1988, será um fator determinante para a inserção competitiva do Brasil, sempre em solidariedade com a comunidade latino-americana, tal como assevera o parágrafo único do Art 4º da Carta Magna.

Sociedade, Meio Ambiente, Ensino e Cidadania


Artigo enviado pelos autores.

O discurso de uma educação voltada para a formação de um aluno que exerça plenamente sua cidadania não é algo recente na história da Educação Brasileira. Pelo contrário, há anos esse discurso está difundido na sociedade brasileira. Mas, será que as práticas educativas desenvolvidas em nossas escolas forneciam subsídios para a prática da cidadania por parte dos alunos? Sendo assim, este texto tem por objetivo abordar as contradições entre o discurso e os subsídios fornecidos pelo sistema educacional brasileiro. Decorrente deste, pretende-se verificar como a Educação Ambiental vem sendo abordada nos livros didáticos do 7º ano [antiga 6ª serie] adotados pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco/ PE. 

Durante décadas, o ensino de Ciências, em nossas escolas, ocorreu em função de conceitos e definições, que deveriam ser reproduzidos [na íntegra] pelos alunos. Com isso, o ensino dessa disciplina teve como foco apenas a supervalorização de conceitos científicos. Esse posicionamento refletiu-se não só na metodologia de ensino dessa disciplina, mas também nos livros didáticos, o que excluía a possibilidade de o aluno refletir acerca de questões atreladas à realidade, de ter acesso a um mundo politizado e, por conseguinte, exercer a prática da cidadania. Tal postura persistiu em nossas escolas durantes anos. 

Contudo, nos últimos trinta anos, a questão ambiental tornou-se objeto de inúmeras discussões, por conta da situação calamitosa na qual se encontra o planeta. Atualmente, o mundo convive com dramas originados pela falta de uma consciência ecológica, que coloque em níveis de equidade o desenvolvimento econômico e natural. Diante disso, surgiram diversos estudos sobre a Educação Ambiental. Tais estudos têm por objetivo levar o homem a refletir sobre o equilíbrio das relações econômicas e naturais. E, sobretudo, despertar nele uma consciência crítica e preventiva. No Brasil, esses estudos refletiram-se nos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs. Esses novos paradigmas estão sendo adotados por diversos livros didáticos, com a pretensão de levar os alunos a compreender sua relação com o meio ambiente e, sobretudo, levá - los a refletir acerca dos efeitos de suas ações. O que ocasiona o desenvolvimento de uma consciência crítica e preventiva. Assim, o livro didático passa a abordar questões sociais, para levar o aluno a refletir e, consequentemente, atuar na sociedade. 

No entanto, nem sempre essa perspectiva esteve presente nos manuais didáticos dessa disciplina. Essa afirmativa surge a partir da análise de três livros didáticos de Ciências da 6ª serie, de duas décadas distintas. São eles: Os Seres Vivos (CRUZ, 1995), Os Seres Vivos (BARROS, 2000) e Projeto Araribá Ciências (CRUZ, 2006). Esses livros foram usados em Escolas da Rede Estadual de Ensino em Pernambuco - PE. Os resultados apontam que: os dois primeiros livros retratam a questão ambiental de forma sintética, superficial e resumida. Tal abordagem consiste em pequenas notas e comentários no final de cada capítulo. Assim, percebe - se uma incipiente abordagem da Educação Ambiental. Ambos dão ênfase às definições, com base em textos teóricos e atividades que requerem respostas localizadoras. Essas respostas dão ênfase aos posicionamentos do autor, em detrimento da reflexão do aluno. 

Nessa perspectiva, percebe-se que as questões são acríticas, na medida em que restringem-se a conceitos apenas. O terceiro livro, por sua vez, tem uma abordagem mais ampla, que objetiva não só levar o aluno a compreender os conceitos, abrangendo, assim, o processo de conscientização dos alunos, levando-os a refletir sobre problemáticas sociais e, por conseguinte, inserí-los no contexto de participação social. Para isso, o autor utiliza atividades de compreensão textual, com base em textos, gráficos, imagens, tabelas, etc. Além disso, as atividades usadas estimulam a capacidade do aluno de opinar e argumentar. Nesse sentido, percebe - se que, apesar de os trabalhos sobre a problemática ambiental terem se iniciado há décadas, sua inserção nos manuais didáticos ocorreu tardiamente. Mas, sobretudo, percebe-se que o sistema educacional brasileiro não fornecia subsídios para o exercício pleno da cidadania, ainda que esse discurso estivesse propagado na sociedade brasileira. 

Autores: Silvio Profirio da Silva, Wilka de Andrade Dias, André Almeida da Silva e Jacineide Gabriel Arcanjo, professores da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

Fonte: Jornal da Ciência

No Dia da Árvore, CCJ analisa projeto do Código Florestal


O projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/11) volta a abrir a pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (21). 

Simbolicamente, o exame do projeto coincidirá com as comemorações do Dia da Árvore e com o Ano Internacional das Florestas, o que tem levado a intensa mobilização em torno do assunto por organizações ambientais.

A matéria constou da pauta da última reunião, mas novo pedido de vista coletiva levou ao adiamento da votação mais uma vez. A solicitação de vista foi motivada por duas mudanças feitas pelo relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), em seu substitutivo As alterações foram anunciadas pelo parlamentar na reunião da CCJ da última quarta-feira (14).

Inicialmente, o relator retirou do texto a possibilidade de os governadores definirem situações em que a vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) poderia ser suprimida. Ao fazer isso, ele manteve a norma em vigor, que define a autorização para uso de APP como prerrogativa exclusiva da União.

Quanto à outra modificação, refere-se à conversão em serviços de preservação ambiental das multas que incidirem sobre imóvel rural que aderir ao Programa de Regularização Ambiental. 

Coligações - Outra matéria mantida na pauta da comissão foi a proposta de emenda à Constituição (PEC 40/11) de iniciativa da Comissão Especial da Reforma Política que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. Apesar de ter sido votada em junho pela comissão, a matéria está sendo reexaminada após a aprovação de requerimento de tramitação conjunta com a PEC 29/07, formulada pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e que trata do mesmo tema. 

Defensor Público - Além dessas propostas, a CCJ deverá realizar a sabatina de Haman Tabosa de Moraes e Córdova, indicado para o cargo de defensor público-geral federal. O relatório dessa indicação foi lido na última quarta-feira (14) pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). 

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) também deverá apresentar relatórios sobre as indicações de Fabiano Augusto Martins Silveira e de José Barroso Filho para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Cumprida essa etapa, as sabatinas deverão ser agendadas para a semana seguinte.

Fonte: Agência Senado

"O petróleo é nosso para a educação, ciência, tecnologia e inovação", defende presidente da SBPC


Subscreva o abaixo-assinado na internet em
abaixo para apoiar essa iniciativa.

A presidente da SBPC, Helena Nader, permanece em busca do apoio de todos para a defesa de uma fatia carimbada dos royalties provenientes da exploração do petróleo da camada do pré-sal para fomentar a área científica e assegurar o desenvolvimento do País.

"O petróleo é nosso para a educação, ciência, tecnologia e inovação", defende Helena, que quer seu apoio nessa mobilização. Clique no link e participe:http://www.peticaopublica.com.br/?pi=PL8051. Até agora quase 18 mil já subscreveram o documento.

O abaixo-assinado é uma iniciativa da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências (ABC) para sensibilizar membros do executivo e legislativo sobre a importância de se garantir recursos para as áreas de educação e de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) nos Contratos de Partilha e no Fundo Social do pré-sal. O documento foi encaminhado à presidente da República, Dilma Rousseff, a ministros e a todos os parlamentares do Congresso Nacional.

Confira abaixo a petição pública:
A Câmara dos Deputados deverá colocar em votação no início de outubro o PL nº 8.051/2010 que determinará as regras de partilha dos royalties provenientes da exploração de petróleo na camada do pré-sal.

A SBPC e a ABC vêm por meio desta chamar a atenção de Vossa Excelência para a importância de se garantir recursos para as áreas de educação e de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) nos Contratos de Partilha e no Fundo Social. Lembrando que reservas de petróleo são finitas, a grande questão que se apresenta é o que vamos fazer com esse dinheiro: gastar em despesas correntes ou investir na construção do futuro?

As entidades apoiam a proposta da relatoria, que será apresentada pelo deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), para retomar as receitas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Marinha relativas aos royalties dos atuais Contratos de Concessão. Será uma forma de corrigir um grave equivoco, gerado com a aprovação da Lei nº 12.351/2010 (artigo 49) que causou perdas de R$ 1,3 bilhão/ano na principal fonte de financiamento de pesquisa na área de petróleo e gás natural: o fundo setorial CT-Petro.

O impacto dessas perdas, se confirmadas, será sentido a partir de janeiro de 2012, quando o CT-Petro terá uma redução de cerca de 72% de suas receitas, somando uma queda de arrecadação de cerca de R$ 12,2 bilhões até 2020. Serão prejudicadas tanto as pesquisas científicas como o desempenho tecnológico do País na área de petróleo e gás.

Além disso, a SBPC e a ABC defendem que se reserve pelo menos 7% para as áreas de C,T&I nos Contratos de Partilha, como forma de estimular outros setores da economia. O mundo de hoje abriga duas características principais - inovação tecnológica e sustentabilidade - que exigem dos países produção científica e tecnológica de ponta e educação de qualidade.

O Brasil possui hoje uma respeitável produção científica (2,69% do total mundial), que é reconhecida internacionalmente e nos coloca na 13ª posição no ranking internacional do setor. No ano passado, foram formados 12 mil doutores e 41 mil mestres - o que representa um contingente considerável de recursos humanos. Tal estrutura pode ajudar a alavancar a economia brasileira em seus mais diversos setores, a exemplo do que ocorreu nas áreas de petróleo e gás, agronegócio e no setor aeroespacial.

Também defendemos um percentual de 30% para educação e C,T&I do total de recursos dos royalties de partilha destinados aos estados, municípios e Distrito Federal. Estima-se que esse percentual gere cerca de R$ 3,97 bilhões - quantia que possibilitaria dar um salto na qualidade do nosso ensino, especialmente na educação básica.

Lembramos a Vossa Excelência que uma distribuição estratégica dos royalties, que contemple às áreas de educação e C,T&I, representa uma oportunidade histórica de inserir o Brasil na era da economia do conhecimento, enterrando de vez o passado de subdesenvolvimento.

(Jornal da Ciência)

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Carta de Campinas sobre Educação


Documento é resultado do "Seminário de Avaliação e Políticas Públicas Educacionais", ocorrido em agosto. A carta foi assinada pelas universidades Unicamp, USP, Unesp, Unirio, PUC Rio, UCP, Universidade do Porto (Portugal), Cenpec e Unicid.

Reunidos no Seminário de Avaliação e Políticas Públicas Educacionais ocorrido entre os dias 16 e 18 de agosto de 2011 na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) - os profissionais abaixo assinados vêm a público trazer suas preocupações com o presente momento educacional brasileiro, no tocante às políticas públicas de responsabilização, meritocracia e privatização em curso.

1. Faz parte do senso comum entender a avaliação como sinônimo de medida ou prova, tendo como função a classificação. Ainda não se construiu, no senso comum, a ideia de avaliação como um elemento que integra os processos de ensino e aprendizagem. As funções diagnóstica e formativa da avaliação educacional têm sido colocadas em segundo plano, especialmente nos últimos anos, a partir da grande valorização que se tem atribuído aos instrumentos de avaliação, por exemplo, a Prova Brasil e o Enem - sem contar os inúmeros procedimentos de avaliação estaduais e municipais. Testes ou provas não são a avaliação de fato, mas apenas instrumentos para ela. Talvez essa distinção tão importante não tenha ficado clara para todos os setores da população interessados na questão educacional.

2. Preocupa-nos que no cotidiano das salas de aula e das escolas, tal função classificatória e, portanto, seletiva e excludente, venha retomando um lugar de destaque, impulsionado pela aplicação dos exames de larga escala utilizados para avaliação externa das redes e escolas, em detrimento das funções diagnóstica e formativa, estas sim, avaliações da e para a aprendizagem. No Brasil, os testes avaliam predominantemente proficiências em áreas de leitura e matemática. Mas, afinal para que avaliamos as crianças e os jovens que têm direito constitucional de frequentar a educação básica? Qual o papel social de nossa escola? O que se aprende e o que se ensina na educação básica? Essas questões relacionam-se fortemente com o debate acerca da qualidade da educação oferecida.

3. No que tange à qualidade, parece-nos que a avaliação tem sido utilizada como a redentora dos males da educação, transformando-se em um fim em si mesma. Há uma ilusão social de que avaliar os sistemas garante qualidade. Entende-se que aumentar a proficiência dos estudantes nos exames é o mesmo que elevar a qualidade, sendo esta medida somente por meio de indicadores e dados. Conceito polissêmico tanto do ponto de vista pedagógico, quanto social e político, a qualidade da educação não pode ser compreendida de forma descolada da historicidade do termo, favorecendo uma maneira superficial de entendimento e uso do mesmo.

4. Assim, entendemos a qualidade na educação como um fenômeno complexo que possui determinações intraescolares (currículo, formação docente, gestão escolar, avaliação da aprendizagem, condições de trabalho, infraestrutura das escolas etc.) e extraescolares (condições de vida da população, capital econômico, cultural e social das famílias dos alunos, entorno social da escola, distribuição de renda, violência, entre outros).

5. Os instrumentos de medição de aprendizagem permitiram o aprimoramento das estatísticas educacionais e o aprofundamento do diagnóstico da situação da educação brasileira. O seu uso como ferramenta de políticas públicas, contudo, requer a consciência de seus limites, pois a redução da concepção de qualidade educacional àquilo que pode ser verificado nas medidas pode induzir ao empobrecimento da compreensão do fenômeno educacional e ao empobrecimento da educação que pretendemos universalizar como direito de todos.

6. As políticas de responsabilização seletiva (aquelas que responsabilizam em uma única direção - de cima para baixo) associadas às características de uma dada cultura de avaliação (já descrita acima) têm servido muito mais para premiar e punir, intensificar processos de individualização e competição, favorecendo a lógica da meritocracia e culpabilização, dificultando a organização dos agentes escolares a partir de princípios democráticos.

7. As políticas públicas com frequência são pensadas no âmbito global das redes de ensino e no âmbito específico das unidades escolares e, dessa forma, abstraem um conjunto de relações que são estabelecidas nos territórios entre as escolas, entre as famílias e entre os profissionais da educação. Com frequência esses agentes instauram relações de competição mais ou menos velada por alunos e profissionais, por postos de trabalho e por matrículas em escolas de boa reputação. Se essas inter-relações não forem levadas em conta, as políticas que buscam promover melhorias nas escolas e nas redes poderão aprofundar a concorrência entre esses agentes e produzir ainda mais desigualdade, por dois fatores conjugados: o favorecimento daqueles que estão em posição de vantagens no mercado educacional e a produção de bolsões que concentrarão aqueles que estão em posição de desvantagem nesse quadro de relações.

8. Países que têm experiência mais acentuada na implantação destas políticas (USA, Chile) já sinalizaram que o resultado das mesmas tem intensificado desigualdades escolares e sociais e estreitado currículos enfatizando apenas alguns conhecimentos cognitivos (leitura e matemática) em detrimento de outros. Essas políticas têm levado as escolas a preparar os alunos para os testes restringindo o conceito de qualidade da educação e limitando as possibilidades de formação humana.

9. Frente a processos de responsabilização que se valem da distribuição de bônus, usados como estímulos (pressão) para que se trabalhe para a elevação dos índices tradutores de uma qualidade regida pelo viés mercadológico, um conjunto de respostas de cunho utilitarista pode surgir em algumas escolas ou redes de ensino, para melhor se localizarem no ranking nacional decorrente da divulgação dos resultados obtidos. Entre estas merecem destaque: a adequação da base curricular ao que os testes valorizam; a padronização das práticas pedagógicas; o apostilamento dos materiais didáticos; a desistência dos coletivos escolares de seu protagonismo na formulação plural dos destinos do projeto da escola; a desvalorização dos profissionais da educação e a criação de processos de privatização da educação.

10. Entendemos que este estado de coisas nos convoca a um posicionamento contestatório de tais reducionismos, disputando propositivamente a agenda política da avaliação.

11. Na condição de direito assegurado pela Constituição Federal, a educação de qualidade para todos é um dever do Estado. Por isso, todos aqueles implicados na oferta educacional devem ser responsabilizados por sua qualidade. Decerto, isso envolve a responsabilização dos educadores que atuam nas escolas, mas envolve também os profissionais que atuam nos demais órgãos das Secretarias Municipais e Estaduais e Ministério da Educação, os formuladores e gestores de políticas públicas, bem como os representantes eleitos.

12. Daí que os processos de responsabilização (nas políticas de avaliação) devam ser horizontais, valorizando os instrumentos e dispositivos que podemos construir para aprimorar a responsabilização, mas também devam ser verticais, permitindo uma leitura de via dupla da responsabilização, não apenas descendente, como tem sido a praxe na implementação das políticas de avaliação, mas também, ascendente, fazendo com que a responsabilização encontre atores decisivos no sucesso ou fracasso das políticas. Esta responsabilização vertical constitui uma inovação na pesquisa da política pública, pois implica em questionar um "modus operandi" que também se verifica, na América Latina, no acatamento de modelos de políticas de avaliação supranacionais de comprovado fracasso.

13. O uso do conceito de valor agregado em educação tem reunido consensos em termos internacionais, pois diversos países têm vindo a contemplá-lo nos respectivos sistemas. No entanto, nem sempre se encontra convergência quanto à metodologia de operacionalização e à finalidade da sua utilização. De um modo geral, as principais finalidades e usos do valor agregado tendem a incorporar a lógica da responsabilização e da prestação de contas associada a sistemas de incentivos, com consequências de forte impacto para os profissionais envolvidos. De acordo com os estudos já realizados, essa lógica deve ser, ao invés, globalmente entendida nas suas dimensões política, pública, de gestão e administração, profissional e pessoal. A responsabilidade e, por conseguinte, a respectiva prestação de contas, atribuída ao governo, departamentos centrais e regionais, encarregados de educação e alunos, deve ser tal que, articulada e cumulativamente, sejam criados os meios, o contexto e o apoio para que as escolas possam maximizar as aprendizagens de cada um dos seus alunos e, assim, promover a melhoria da qualidade da educação.

14. É necessário assegurar às escolas públicas centralidade na elaboração e na implementação de políticas que considerem a singularidade da tarefa educativa desenvolvida em cada unidade escolar. Tal pressuposto exige que se desmistifique a relação simplificadora entre qualidade educacional e padronização de práticas pedagógicas, incluindo a propagandeada venda de "pacotes" aos sistemas públicos de ensino, com o apoio da mídia.

15. Parece ser estratégico examinar a existência de formas alternativas de organização, gestão e avaliação de redes de ensino visando identificar compromissos com uma visão de qualidade menos fluida e dependente de índices; com uma visão de qualidade que conduza a apropriações de valores sociais que não podem ser medidos nos testes padronizados, mas que nem por isso podem ser esquecidos; com um privilegiamento de modelos de regulação da qualidade da escola que considerem a titularidade dos atores locais como ponto de partida para processos de avaliação mais consistentes e abrangentes, que levem em conta inclusive as condições objetivas para a produção da qualidade, convocando o poder público a igual prestação de contas.

16. Vale lembrar ainda ser importante examinar as consequências positivas da implementação de políticas de responsabilização participativa que requerem inclusive um cuidado com os processos de formação inicial e continuada dos profissionais da educação de modo a que assumam protagonismo na organização dos atores internos e externos da escola, em busca de sua melhoria.