CCT aprova propostas relacionadas ao uso da internet no Brasil

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou no primeiro semestre de 2010 vários projetos relacionados à Internet. Entre eles está oProjeto de Lei do Senado (PLS) 474/08, que determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) a tarefa de criação de um cadastro único nacional de usuários, de profissionais de saúde e de unidades de saúde, que abrangerá todos os cidadãos brasileiros. De acordo com o projeto, o SUS desenvolverá um sistema de prontuário eletrônico dos pacientes que poderá ser acessado ininterruptamente via internet.

Pedofilia

Em maio a comissão aprovou projeto (PLS 494/08) que prevê a criação de uma lei específica para disciplinar prazos e meios de preservação de dados mantidos por provedores de internet, visando posterior uso em investigação de crimes de pedofilia.

O texto estabelece que os fornecedores de serviços de telecomunicações e de acesso à internet deverão manter os dados cadastrais dos usuários e os de conexão por três anos, sob pena, até mesmo, de suspensão definitiva de suas atividades.

Fust

Outra proposta aprovada pela CCT, na forma de substitutivo ao PLS 297/07, regula a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar a contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Escrituração eletrônica

Já o PLS 461/09 - Complementar, também analisado favoravelmente pela comissão, altera o Código Tributário Nacional para permitir a conservação em meio eletrônico dos livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal e dos comprovantes de lançamentos neles efetuados.

Banda larga

Foram nove as audiências públicas realizadas pela CCT. Destacou-se a que discutiu o Plano Nacional de Banda Larga. Na reunião, ocorrida no fim de maio, o presidente da Telebrás, Rogério Santana dos Santos, admitiu que a regulação do serviço de banda larga não têm sido suficiente para eliminar a concentração no setor e os altos preços cobrados pelos serviços no país.

Segundo ele, para reverter o quadro atual, o governo deverá disponibilizar infraestrutura de transporte de informação, por meio de sua rede de fibra ótica, favorecendo pequenos e médios provedores. Na mesma audiência pública, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, informou sobre não haver nenhuma decisão no âmbito do governo federal sobre a reativação da Telebrás.

Alcântara

Em outra audiência pública os senadores discutiram a importância estratégica da empresa Alcântara Cyclone Space, que pertence ao Brasil e à Ucrânia, para a economia brasileira. Nesse debate o diretor brasileiro da empresa binacional, Roberto Amaral, considerou os entraves burocráticos impostos por órgãos do próprio Estado brasileiro como sendo os principais responsáveis pelo atraso do início das operações de lançamento de satélite por foguetes ucranianos na base espacial de Alcântara (MA).A comissão recebeu ainda o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, para falar sobre as propostas contidas no Plano Brasil 2022. O plano contém metas e ações estratégicas para guiar o desenvolvimento do país nos próximos doze anos.

Fonte: Agência Senado

Polícia Federal deve pedir quebra de sigilo de usuários do Orkut em até 45 dias

O cerco contra o uso e troca de material contendo pornografia infantil pela internet deve aumentar com a aceleração das investigações pela Polícia Federal relativas a 33 mil denúncias que envolvem usuários do Orkut, rede social do Google, que colaborou na coleta inicial das informações. Depois de participar de reunião de grupo de trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, nesta quarta-feira (5), o delegado da Polícia Federal Marcelo Fernando Borscio adiantou que, dentro de 45 dias, devem ser entregues à comissão os pedidos de quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários relacionados com os delitos.

A celeridade na quebra dos sigilos é essencial para o sucesso das investigações, assinalou o presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES). À Agência Senado, após deixar a reunião, ele disse confiar na colaboração das empresas de telecomunicação que prestam serviços de acesso à internet. Antes da CPI, como afirmou, havia obstáculos e muita demora na entrega dos dados requisitados. No entanto, ele disse que a "lógica mudou e para melhor".

- Hoje observamos que o clima é de máxima cooperação - festejou o senador.

Acompanhamento

A reunião foi do grupo de trabalho que reúne representantes das operadoras de telecomunicação e instituições estatais que atuam no combate à pornografia infantil na internet - o Ministério Público e a Polícia Federal - e ainda a Safernet Brasil, organização de direitos humanos dedicada a essa luta. No momento, o grupo debate a formação de um comitê que deve acompanhar a execução dos termos de conduta assinados com as operadoras, além de novas formas de cooperação, mesmo depois que a CPI concluir seus trabalhos.

Em entrevista, Marcelo Borscio disse que os pedidos de quebra de sigilo serão feitos à CPI, e não via Judiciário, porque esse é o caminho para tudo correr com mais rapidez. Conforme o delegado, a Safernet também ajudou na filtragem dos álbuns e páginas com sinais abusos que agora estão sendo analisados. Quem primeiro recebeu o material para exame foi o Ministério Público da União, em São Paulo. Porém, tudo foi recentemente repassado à PF, pois se concluiu que a polícia judiciária contava com maior aparato para acelerar as análises.

- Recrutamos para Brasília policiais aptos de outras unidades e todos passaram por treinamento conosco para trabalhar nisso - observou o delegado

Na reunião, Marcelo Borscio falou também das iniciativas da PF para reforçar o Grupo de Combate à Pornografia na Internet, ligado à direção central do órgão. Ele disse que o grupo está ganhando instalações próprias, onde devem ser acomodados 40 analistas de dados. A equipe conta com dois delegados e ainda 15 agentes e dois escrivães. Da parte das operadoras de telefonia, todos os representantes garantiram que houve investimentos em tecnologia e processos para garantir rapidez e eficácia no levantamento e entrega de dados às autoridades.

Ausência

Nesta quarta-feira, os integrantes do grupo também aceleraram a discussão do regimento do futuro comitê de acompanhamento. Os participantes consideraram que esse ponto ficou parcialmente prejudicado pela ausência de representante do Comitê Gestor da Internet do Brasil - o CGI, composto por membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica.

O procurador André Ubaldino, do Ministério Público de Minas Gerais, explicou à Agência Senado que o CGI pode vir a financiar o futuro comitê. Porém, o CGI quer antes discutir seu papel na entidade a ser criada, inclusive sobre o direito de participar das deliberações. "O CGI pode até financiar o comitê, mas acha necessário ter um papel mais destacado, e não apenas pagar as contas", explicou. A questão é que a entrada agora do CGI afetará a composição paritária entre setor público e privado já prevista. Para Magno Malta, uma hipótese envolve reservar ao CGI o direito ao "voto de minerva" - válido para desempate nas decisões.

Pelas operadoras de telecomunicações, participaram representantes da Oi/Brasil Telecom, TIM, Claro, Vivo, Telefônica e Embratel. A única ausente foi a NET.


Fonte: Agência Senado

Denúncias ao Disque 100 foi recorde em 2009

O número de denúncias dirigidas ao serviço Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), foi recorde em 2009, com um total de 29.756 ligações. Isso representa, em apenas um ano, cerca de 25% do total de 114.523 denúncias recebidas desde o início do serviço, criado em 2003. Além dos casos de abuso e exploração sexual, o “Disque 100” também é utilizado pela população para assuntos diversos relacionados a crianças e adolescentes.

A informação foi divulgada nesta segunda-feira (8) pela subsecretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH/PR, Carmem Oliveira. Ela justifica o aumento do número ao alcance das políticas de governo na sociedade, com a crescente conscientização sobre a importância de denunciar essas práticas criminosas. “Há uma curva ascendente de denúncias encaminhadas ao Disque 100, que já teve 2 milhões de atendimentos desde que foi criado, com mais de 100 mil denúncias encaminhadas”. 

Para o ministro da SEDH/PR, Paulo Vannuchi, o aumento de denúncias não significa que houve crescimento no número de casos. “Eu não acredito que este crescimento expressivo seja proporcional ao crescimento do fenômeno. Pelo contrário, na acumulação de diversas campanhas a consciência da população aumenta”.

Diga NÃO à exploração sexual de crianças e adolescentes!

Foi lançada, nesta segunda-feira (8), a 5ª edição da Campanha Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Com o slogan “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime. Denuncie!" A campanha de 2010 relaciona o enfrentamento da violência sexual com imagens típicas do Carnaval. 

A coordenadora Elisabeth Bahia, do Ministério do Turismo, conta que o objetivo da campanha é sensibilizar a sociedade e estimular as denúncias. “Para os foliões, deixamos uma mensagem: neste Carnaval, tome uma atitude legal, denuncie casos de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes pelo Disque Denúncia Nacional (Disque 100) ou no Conselho Tutelar mais próximo”, complementa.

Durante as folias de Carnaval serão distribuídas camisetas, abanadores, cartazes, adesivos, bandanas, fitas para amarrar no pulso, tatuagens temporárias, além de peças em inglês e espanhol para uso da Polícia Federal junto aos turistas estrangeiros.

Catorze capitais e uma cidade fronteiriça receberão ações de mobilização: Rio de Janeiro (RS), Salvador (BA), Recife (PE), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Belém (PA), São Paulo (SP), Vitória (ES), Corumbá (MS), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Florianópolis (SC), Porto Velho (RO), Belo Horizonte (MG) e Campo Grande (MS).

As rádios interessadas em apoiar a campanha receberão material em áudio para divulgação (devem enviar e-mail para imprensa@sedh.gov.br). O material para rádio é em forma de samba enredo, sendo que no final um locutor pede para que as denúncias sejam feitas pelo disque 100.

Confira a letra:

Vem, que hoje é carnaval, 

vem pra festa, afinal

Vamos ser felizes!

Mas nem tudo é legal 

Exploração sexual de adolescentes e crianças é crime, é agressão

Uma denúncia a mais é uma lágrima a menos no meio da multidão”