Funcionário de presídio não poderá levar celular para o trabalho

Proposta que proíbe a entrada, nas cadeias e penitenciárias, de funcionário portando celular ou qualquer outro aparelho de comunicação não autorizado pode ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em reunião marcada para quarta-feira da próxima semana (4). A medida visa impedir que presos tenham acesso a aparelhos que permitam a comunicação com detentos de outras unidades prisionais ou com o ambiente externo.

De acordo com o texto, o funcionário que for pego utilizando, guardando, portando ou fornecendo esses aparelhos, sem autorização, dentro do estabelecimento penal, estará sujeito a pena de três a sete anos e meio de reclusão. A mesma pena será aplicada ao preso que for pego com qualquer tipo de arma, ainda que de fabricação caseira.

As medidas constam de substitutivo da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) a dois projetos que tramitam em conjunto: o PLS 197/06, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), e o PLS 7/08, do senador Romeu Tuma (PTB-SP). A relatora explica, na justificação da matéria, que o uso de telefone celular para comandar e articular ações criminosas a partir dos estabelecimentos penais é prática "conhecida e corriqueira no Brasil". Para ela, "a sociedade precisa se proteger do uso que detentos fazem de aparelhos de comunicação e de armas, ainda que caseiras, dentro dos estabelecimentos penais".

No substitutivo, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), Kátia Abreu aproveitou parte da redação dos dois projetos que tramitam em conjunto. O PLS 197/06, do senador Magno Malta, "proíbe a entrada, nas cadeias e penitenciárias, de funcionários portando aparelhos celulares ou quaisquer outros aparelhos de comunicação". Já o PLS 7/08, de Romeu Tuma, prevê punição quando o detento for pego com qualquer tipo de arma, "mesmo que de construção caseira".

A matéria será votada na CCJ em decisão terminativa e, se aprovada, segue para análise na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Brasil e Cuba assinam acordos para combater crime transnacional

Os governos do Brasil e de Cuba assinaram dois acordos para combater com mais efetividade o crime organizado e dar início à troca de experiências entre os dois países nas áreas policial, penitenciária e de registro de nascimento.

A delegação brasileira, que encerrou a visita nesta quinta-feira (24), foi composta pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, e pelos secretários de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, e Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, e pelos diretores do Departamento Penitenciário Nacional, Aírton Michels, e da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa.

Tarso Genro e a ministra da Justiça de Cuba, Maria Esther Réus Gonzáles, assinaram um acordo de cooperação na área de tráfico de pessoas e de regularização migratória de nacionais brasileiros e cubanos.

O ministro da Justiça brasileiro firmou ainda um termo de cooperação com o ministro do Interior cubano, general Abelardo Colomé Ibarra, que prevê o entendimento entre os países sobre o enfrentamento ao crime organizado, acordo de extradição e transferência de pessoas condenadas.

O Brasil vai fornecer as metodologias dos Laboratórios de Lavagem de Dinheiro e do Sistema Penitenciário Federal para Cuba. Os ministros debateram também o intercâmbio de experiências entre a Polícia Federal e a Polícia Nacional Revolucionária de Cuba.

Para Romeu Tuma Júnior, Cuba reconhece o trabalho do Brasil no combate ao fluxo das organizações criminosas entre os países. “Vamos transferir nossos conhecimentos a eles para que as fronteiras não sirvam mais de trincheiras para a impunidade, mas sirvam de integração entre os países e os povos”.

Em trinta dias será criado no Ministério da Justiça um grupo de trabalho técnico, formado por brasileiros e cubanos, para concretizar os acordos.