Graças a acordo entre as lideranças, o Senado aprovou nesta quarta-feira (24) a medida provisória (MP) 471/2009, que prorroga incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O benefício se extinguiria no dia 31 de dezembro de 2010. Durante a votação foram rejeitadas as emendas apresentadas à medida provisória, que agora segue para promulgação do presidente da República.
O benefício concedido em 1999 foi prorrogado e, a partir de janeiro de 2011 até dezembro de 2015, essas empresas poderão apurar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento das suas contribuições à seguridade social (PIS e Cofins).
A redução, gradual, é uma medida adequada, segundo o relator da MP no Senado, César Borges (PR-BA), pois "viabilizará uma transição mais suave para o momento em que cessem todos os incentivos". Essa norma também deverá preservar parte dos benefícios para investimento em pesquisa e desenvolvimento, segundo o senador.
- Espera-se que os ganhos de eficiência decorrentes desses investimentos compensem, após o período de prorrogação, o fim dos benefícios fiscais- afirmou.
Ao apresentar seu relatório, César Borges afirmou que a concessão do benefício em 1999 foi resultado de uma luta iniciada há dez anos pelo então senador Antonio Carlos Magalhães (1927-2007). A isenção na época levou a indústria automobilística para a Bahia.
- Conseguimos quebrar um paradigma de que a indústria automobilística não alcançava essas regiões menos desenvolvidas. A aprovação dessa medida provisória é muito importante porque prorroga o benefício e garante compromisso de novos investimentos - disse.
O benefício é condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a no mínimo 10% do valor do crédito presumido apurado.
A empresa perderá o benefício se não comprovar, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a realização dos investimentos previstos. A MP altera as Leis 9.440/97 e 9.826/99, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não cumulativa do Pis/Pasep e da Cofins, o crédito presumido será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, considerando-se os débitos e os créditos referentes às operações de venda.
A empresa contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos relativos às receitas de exportações. Isso porque não há incidência de PIS e Cofins sobre as exportações.
César Borges observou que há experiências exitosas no país a partir da criação de mecanismos de incentivos fiscais. Ele destacou que tais mecanismos viabilizaram a produção de veículos Mitsubishi em Catalão (GO) e Hyundai em Anápolis (GO), bem como de veículos Ford na Bahia e no Ceará. Acrescentou que importantes fábricas de autopeças e componentes automotivos foram tambéminstaladas em Pernambuco.
Renúncia Fiscal
A exposição de motivos da MP enviada ao Congresso informa que os custos da renúncia fiscal decorrente das propostas incluídas na MP estão estimados em R$ 1,309 bilhão em 2011; R$ 1,325 bilhão em 2012; e R$ 1,339 bilhão em 2013.
Durante o debate sobre a matéria, o senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), lembrou que em 1999 as forças políticas se uniram para levar a montadora Ford para a Bahia. Ele destacou o papel de seu pai, Antonio Carlos Magalhães, na vitória do estado nordestino, que disputava a instalação da fábrica com o Rio Grande do Sul.
O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) lembrou também o papel fundamental de Antonio Carlos Magalhães no debate sobre a concessão do benefício na época, quando houve uma "discussão árdua" com a área econômica do governo de Fernando Henrique Cardoso, do qual Virgílio fazia parte.
- O Brasil só será feliz quando as nossas riquezas forem melhor distribuídas. Que o Brasil um dia realize o sonho de ser desenvolvido em todas as regiões e não se faz isso concentrando investimentos em uma ou duas - disse Virgílio.
O senador Gerson Camata (PMDB-ES) lamentou que o Norte do Espírito Santo, que faz parte da região atendida pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) não esteja incluído entre as áreas beneficiadas pela medida provisória e sugeriu que a região também tenha direito ao benefício.
Já o senador José Agripino (DEM-RN) declarou que nenhum estado nem município perderá com a aprovação da MP. E foi mais um a ressaltar a "clarividência" de Antonio Carlos Magalhães na luta pela aprovação do benefício em 1999. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que a atuação de Antonio Carlos e de outros parlamentares em 1999 foi um "trabalho histórico, um marco na história do Nordeste brasileiro".
- A Ford se instalou na Bahia e o Ceará pegou a rebarba, porque a Ford passou a produzir Trollers no Ceará, o que garante cerca de 1 mil empregos diretos. Com a aprovação da MP a montadora se propõe a aumentar a produção - ressaltou.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) lembrou que em 1999 o PT foi contrário à concessão do benefício porque havia a preocupação de não haver equidade entre os estados. Mas que dessa vez há consenso de todos os partidos para aprovar o benefício.
Fonte: Agência Senado
