Câmara aprova proibição de corte de repasse de verbas da educação

Projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) proposta que proíbe a suspensão do repasse de recursos de programas federais na área de educação, em caso de inadimplência de governadores e prefeitos, nos três primeiros meses do primeiro ano de mandato. O prazo, porém, não vale para os casos de reeleição.

A proposta evitará prejuízos ao novo prefeito ou governador cujo antecessor tenha deixado de cumprir com as obrigações legais relativas aos programas na área de educação. Além disso, evitará que crianças e jovens sejam prejudicados pela suspensão de repasses em razão da falta de compromisso de gestores públicos.

A CCJ aprovou parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), favorável à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei 7104/02, do deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Gastão Vieira, e do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, que restringiu a proibição do repasse aos primeiros três meses de gestão.

Segundo o texto, a proibição de corte de repasse também vale para os recursos dos programas federais de renda mínima associados a ações socioeducativas. O substitutivo estabelece que, durante o prazo de três meses, o novo mandatário deverá adotar as necessárias providências para a regularização das condições de execução do programa federal em sua esfera de competência. Aquele que permanecer inadimplente estará sujeito a punição por ato de improbidade administrativa.

Além disso, segundo o texto, a instância federal executora deverá imediatamente instalar inquérito administrativo ou tomada de contas especial contra os responsáveis por atraso, ausência de iniciativa ou por qualquer outro tipo de inadimplência na implementação dos programas de educação nos estados e municípios.

"O projeto pretende aperfeiçoar a legislação, de modo a preservar os benefícios recebidos pelas famílias, ao mesmo tempo em que as instâncias federais possam adotar as providências cabíveis contra os gestores responsáveis", disse o relator.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Universidades - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a proposta que obriga as instituições de ensino superior a informarem aos candidatos, no ato da inscrição para o vestibular, a situação legal de seus cursos junto ao Ministério da Educação (MEC) e às secretarias estaduais e municipais de ensino.

Segundo a proposta, quem deixar de cumprir a medida receberá multa de R$ 175, pela primeira vez que não informar a algum candidato, a R$ 525 por dia de atraso em não avisar os candidatos, a partir da terceira reincidência.

A CCJ seguiu o parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), favorável à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei 5149/01, dos ex-deputados Paulo Rocha e Professor Luizinho e dos apensados (PLs 5928/01, 6707/02, 3791/04, 5793/05 e 1074/07) na forma do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

O projeto também foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Educação e Cultura e segue para análise do Senado.

Fonte: Agência Câmara

Rio+20 lança site em português e apresenta avanços e desafios

Sha Zukang, secretário-geral da Rio+20, pontuou que a conferência deve ter entre seus objetivos promover a integração do desenvolvimento sustentável com os campos econômico, social e ambiental.

Integração, implementação e coerência, três passos fundamentais para pular da teoria à prática nas ações globais de sustentabilidade. Foi o que destacou nesta quarta-feira (23) o subsecretário-geral para Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas e secretário-geral da Rio+20, Sha Zukang, que apresentou os avanços e desafios da conferência ao lado do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Na mesma ocasião, foi lançada a versão em português do site oficial do Rio+20, www.rio20.info.

Também participaram da apresentação, realizada no Palácio da Cidade, sede da Prefeitura do Rio, o chefe do escritório do Secretariado da Rio+20 e diretor da Divisão para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, Nikhil Seth; o subsecretário-geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado; Giancarlo Summa, do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) e Sheila Pimentel, presidente do Instituto Humanitare, que financiou a versão em português do site em português.

Sha Zukang pontuou que a conferência deve ter entre seus objetivos promover a integração do desenvolvimento sustentável com os campos econômico, social e ambiental. "A Rio+20 deverá encontrar maneiras de integrar todas essas áreas, pois nos últimos vinte anos vimos desenvolvimentos econômicos relativamente rápidos, o que é bom, mas que acarretaram um custo. Vimos também crescer a desigualdade entre ricos e pobres, além da deterioração e destruição do meio ambiente", relata.

Juntamente com a integração, o segundo passo seria a implementação das decisões tomadas na Rio 92 (Agenda 21), relembradas em Johanesburgo dez anos depois. "O que nós precisamos é honrar e pôr em prática o que os líderes decidiram anos atrás". Finalmente, a coerência seria o terceiro pilar para o sucesso da posta em prática do evento. "Para garantir a integração e a implementação, precisamos de mecanismos, ou seja, de instituições em níveis globais, nacionais e regionais, que atuem nas áreas econômica, social e ambiental. O desafio é como fazê-las trabalhar de modo conjunto", explica, acrescentando que "o desenvolvimento sustentável tem um início, mas não tem fim".

Além disso, Zukang assegurou que essas medidas são fundamentais para tirar o mundo desenvolvido da crise econômica. "O desenvolvimento sustentável é o caminho para solucioná-la e é isso que torna a conferência mais importante ainda", opina. O secretário-geral do evento também ressaltou o que não deve ser associado à Rio+20, como a imposição de um modelo único de desenvolvimento, a criação de novas formas de protecionismo 'verde' ou maneiras de estabelecer o controle corporativo da natureza.

Site em português - Sha Zukang destacou a importância de se criar uma versão em português para o site da Rio+20, não apenas por ser o idioma da cidade sede, mas porque o português é usado por cerca de 237 milhões de pessoas, sendo a sexta língua mais falada do mundo. Por sua parte, Nikhil Seth ressaltou que a página ajudará a "democratizar a informação" e que 80% das contribuições de textos recebidos vieram dos chamados 'major groups'. "Em 1992, esses conglomerados estavam batendo à nossa porta e agora eles estão dentro do processo", conta.

Zakung estima que a Rio+20 contará com pelo menos vinte chefes de Estado a mais que a Rio 92. "A mudança da data da conferência vai facilitar a adesão de mais países. Gostaria muito que todos os 190 estivessem presentes", conta.

"Os chamados novos desafios emergentes não são novos, mas exigem novas medidas e novos esforços", afirma Sheila Pimentel, que defendeu a busca por solidariedade inclusiva, acesso à energia, garantia de alimentos a todos, água, preservação e resiliência aos desastres ambientais e cidades mais sustentáveis. Ela também lançou a Agenda G15 Rio+20, programa de inteligência estratégico de Relações Públicas que tem como principal objetivo promover com a ONU o entendimento e a divulgação do evento.

"O que está em jogo na conferência é o futuro do planeta, a criação de um consenso global para a construção de um desenvolvimento sustentável e conseguir unir as exigências desse movimento econômico com as da preservação do meio ambiente", relata Giancarlo Summa, lembrando que será lançada na próxima segunda-feira (29) a campanha 'The Future We Want', que convidará todos a opinar sobre o futuro a partir da Rio+20.

Por sua vez, o prefeito Eduardo Paes adiantou que, por ocasião da conferência, pretende organizar no Rio em 2012 um encontro colaborativo entre prefeitos de outras cidades importantes do mundo, como Londres, Paris e Nova York com intuito de discutir a sustentabilidade, a proteção ambiental e a erradicação da pobreza.

Paes também lembrou a adesão do Rio de Janeiro ao modelo de relatório da Global Reporting Initiative (GRI), atualmente o mais completo e mundialmente difundido. "É um super desafio, apesar de que o Rio já tenha um plano estratégico, com metas. Porém, o GRI inclui elementos que não estão no nosso planejamento", conta, lembrando que a cidade será a primeira a adotar o modelo, já usado no Brasil por empresas como a Vale e a Petrobras. "O Rio tem que ter ousadia neste momento para chamar os outros para a 'briga', no bom sentido", conclui, recordando que o Rio de 2012 terá menos veículos poluentes que o de 1992 e que possivelmente já terá fechado o aterro de Gramacho.(Clarissa Vasconcellos)

Fonte: Jornal da Ciência

Acordo entre governo e ruralistas leva à aprovação de texto-base do Código Florestal

Após cerca de cinco horas de debate, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (23) o texto base do substitutivo de Jorge Viana (PT-AC) do projeto de reforma do Código Florestal. 

O relator acolheu emenda resultante de entendimento firmado entre senadores, representantes do governo e do setor rural, o que viabilizou a aprovação do texto. A comissão, no entanto, transferiu para quinta-feira (24) a decisão de 77 destaques apresentados pelos parlamentares. Outras dezenas de emendas foram rejeitadas por Jorge Viana.

A emenda que resultou do entendimento foi apresentada à CMA pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e altera pelo menos onze artigos do substitutivo. Uma das principais mudanças trata das regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular. Isso representa a metade do exigido para APPs em margem de rio.

Para rios mais largos, a emenda estabelece que pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, devem recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, podendo variar de 30 metros a, no máximo, 100 metros. Essa recomposição obrigatória, ainda para pequena propriedade, não poderá exceder os percentuais definidos para áreas de reserva legal (20% da área da propriedade, exceto para a Amazônia, que tem regras variáveis).

Para as propriedades maiores que quatro módulos fiscais que tenham áreas consolidadas nas margens de rios, a emenda estabelece que os conselhos estaduais de meio ambiente fixarão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.

Multas - A emenda acolhida também modifica parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas decorrentes de desmatamentos feitos sem autorização ou licenciamento, até 22 de julho de 2008. A mudança visa ampliar os beneficiários de tal programa.

No substitutivo, Jorge Viana previa que a conversão de multas poderia alcançar os agricultores familiares e donos de terras até quatro módulos fiscais autuados até 2008. Com a emenda, a conversão passa a alcançar todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho, que desmataram até essa data sem autorização ou licenciamento.

Encostas - O relator também acolheu modificação no capítulo que trata das áreas de uso restrito. Inicialmente, o texto permitia apenas o manejo florestal sustentável em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus. Com a mudança, também serão permitidas nessas áreas atividades agrossilvopastoris, bem como a manutenção de infraestrutura associada a essas atividades.

Nascentes - Também foi incluída no substitutivo regra permitindo a manutenção de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural no entorno das nascentes e olhos d'água, sendo obrigatória, no entanto, a recomposição de vegetação em um raio mínimo de 30 metros.

Debates - O acordo entre o relator e representantes do governo e dos ruralistas o foi elogiado por diversos senadores, em especial aqueles envolvidos nas negociações, mas foi criticado duramente por parlamentares que o rejeitaram, como Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ele pediu vistas, mas teve o pedido rejeitado pelo presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Também participaram dos debates senadores como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Marinor Brito (PSOL-PA), que apesar de não integrarem a CMA, manifestaram oposição ao texto de Jorge Viana.

Para a maioria dos senadores da CMA, o texto não é o ideal, mas "o acordo possível". Essa, inclusive, foi a posição assumida por Jorge Viana e Luiz Henrique logo no início da reunião. Eles se disseram confiantes de que a comissão encontraria "o equilíbrio entre as demandas dos representantes do agronegócio e os ambientalistas".

"Acho que podemos chegar a um meio termo", declarou Luiz Henrique, que foi relator da matéria nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA).

Para Jorge Viana, o novo Código Florestal, com as mudanças feitas no Senado, será um instrumento de consolidação do país como um grande produtor de alimentos e de proteção ao meio ambiente, pondo fim aos desmatamentos ilegais. "Ninguém produz bem sem ter o meio ambiente como aliado e o setor produtivo sabe disso", disse Jorge Viana.

Fonte: Agência Senado

A pesquisa acadêmica e as políticas públicas no Brasil

Artigo de Luciano Mendes de Faria Filho.

No Brasil, a maior parte das pesquisas acadêmicas é financiada com recursos públicos. Em algumas áreas, como as ciências humanas e sociais, o financiamento público chega a quase 100%. De uma pesquisa assim custeada, espera-se que contribua para o entendimento e/ou solução dos grandes dilemas vividos pela população que a financia. Disse dilemas e não problemas, justamente para fugir da idéia de que o financiamento público só é legítimo para aquelas pesquisas que tragam soluções para os problemas do cotidiano da população. Afinal, como já dizia o poeta, "a gente não quer só comida..." e um sonho pode, tanto quanto a falta de comida, trazer à baila os grandes dilemas do humano.

Dito isto, é preciso reconhecer legítimo cobrar, também, que parte da pesquisa acadêmica, qualquer que seja a área esteja relacionada os problemas que afligem a população, notadamente aqueles problemas que são afetos aos direitos e deveres definidos por nossa Carta maior e que são objeto de atenção das políticas públicas. Ou seja, e legítimo cobrar que as pesquisas custeadas pela população por meio dos impostos não estejam voltada apenas para o atendimento dos critérios e modos de consagração acadêmicos. E, para isto, parte significativa da comunidade acadêmica brasileira está atenta.

Mas o problema que estamos enfrentando, hoje, no Brasil, é de outra natureza: o que se observa, muitas vezes, é a desconsideração, por parte dos gestores públicos, do conhecimento acumulado nas diversas áreas, conhecimento este que poderia ajudar a entender e resolver alguns dos graves problemas que afligem a nossa população. O debate público sobre o Código Florestal é disso um exemplo eloqüente e, infelizmente, não é o único. E olhe que nós estamos falando na mais importante instituição legislativa do país, que conta com uma assessoria técnica das mais competentes e bem pagas da República! Ou seja, não raras vezes o legislativo, o executivo e o judiciário brasileiros, atendendo a interesses muito pouco públicos (e publicáveis!), não se incomodam em ignorar aqueles conhecimentos já disponíveis, mas que contrariam os seus interesses e daqueles que os financiam.

Mas se o caso do Código Florestal é eloqüente, nem de longe é o único. Em artigo publicado aqui neste mesmo JC E-mail, defendi a idéia que não é por falta de conhecimento sobre a realidade educacional brasileira que as nossas escolas têm uma qualidade muito aquém do que nossa população merece. E não se trata apenas da escola pública. Boa parte da rede de escolas privadas no Brasil apresenta uma qualidade no mínimo duvidosa, apesar do alto custo que representa para as camadas médias que abdicaram do direito à educação pública. Afirmava, na ocasião, que existe um acúmulo muito grande de conhecimento sobre a escola brasileira, fruto sobretudo do que se produz nos Programas de Pós Graduação, mas que os mesmos não são mobilizados pelos operadores das políticas públicas para a área. Ou seja, há variáveis, notadamente políticas, que se interpõem entre o conhecimento disponível e as opções realizadas pelos gestores das políticas públicas.

Ainda no campo da educação, recentemente, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República mobilizou vários setores do Brasil e do exterior, inclusive um prêmio Nobel, para discutir e propor alternativas para as políticas para a primeira infância no Brasil. No entanto, o convidados, as discussões que se processaram no evento e que foram publicadas pela imprensa e a leitura dos textos de referência disponíveis no site do Seminário Cidadão do Futuro revelam que, estranhamente, a enorme produção que há, no Brasil, a respeito do tema, muitas vezes financiada pelo próprio MEC, foi totalmente ignorada. E não se pode dizer, ressalte-se, que seja porque ela não tem qualidade ou que não seja operacionável como política pública. Só pode dizer isto que não conhece o que se produz a respeito do atendimento à primeira infância na USP de Ribeirão Preto, na Fundação Carlos Chagas, na PUC do Rio, na Federal de Santa Catarina ou do Rio Grande do Sul, apenas para dar uns poucos e parcos exemplos da enorme comunidade acadêmica brasileira sobre o tema.

Um dos temas centrais do seminário, a necessidade integração das políticas para a primeira infância, tem sido sistematicamente estudada e defendida pelos pesquisadores da área de educação infantil no Brasil. Por que será que estes foram esquecidos na mesma proporção que foram muito lembrados os pesquisadores da saúde e da economia que estudam o mesmo assunto? Será que estaremos, agora, voltando aos anos 60 e 70 do século 20 e defendendo a medicalização da primeira infância e o investimento no capital humano desde criancinha ou às preconceituosas políticas compensatórias, tão criticadas entre nós desde os anos 70 pelo menos?

Se é legítimo cobrar que a pesquisa acadêmica financiada com recursos públicos ajude a responder os grandes dilemas e problemas que afligem a população que a financia, é legítimo também que a comunidade acadêmica cobre dos gestores públicos que levem em conta o conhecimento hoje disponível na operacionalização das políticas. Não é legítimo, assim, que as disputas e os interesses políticos divergentes entre os gestores públicos leve à ignorância do conhecimento produzido para melhorar a política pública ou que tais disputam acabem por reforçar doutas ignorâncias sobre a realidade brasileira, mesmo que estas sejam de um ganhador do prêmio Nobel!

Luciano Mendes de Faria Filho é professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenador do Projeto Pensar a Educação Pensar o Brasil - 1822/2022.

Fonte: JCe-mail 

MEC abre processo de supervisão contra 70 instituições com desempenho insatisfatório em avaliação

Setenta instituições de ensino superior que tiveram desempenho insatisfatório na última avaliação do Ministério da Educação (MEC) irão passar por um processo de supervisão que inclui congelamento de vagas e perda da autonomia para criar novos cursos.

Elas tiraram notas 1 e 2 no Índice Geral de Cursos (IGC) de 2010. O indicador, divulgado na semana passada, mede a qualidade do ensino oferecido por uma instituição em uma escala que vai de 1 a 5. As medidas foram publicadas ontem (22) no Diário Oficial da União. No grupo estão sete centros universitários e três universidades que perderam sua autonomia. Com isso, ficam impedidas de abrir novas vagas ou cursos.

A supervisão também atinge 60 faculdades que apresentaram resultado insatisfatório no IGC de 2010 e já tinham apresentado desempenho ruim nos últimos três anos. Elas terão restrições para receber novos alunos a partir de 2012 - o número de estudantes ingressantes não poderá ser superior ao total de vagas ocupadas em 2011. A lista das instituições incluídas no processo de supervisão pode ser consultada no Diário Oficial.

As medidas têm validade até a divulgação do próximo IGC, em 2012. Se no período elas conseguirem melhorar o desempenho e apresentar um resultado satisfatório na avaliação - o que significa um IGC acima de 3 - as restrições são suspensas. Caso as determinações não sejam cumpridas, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC pode abrir processo para descredenciar a instituição.

Três centros universitários que tinham perdido a autonomia pelo mau desempenho no IGC de 2009 melhoraram a nota e tiveram as medidas cautelares revogadas. O despacho que libera essas instituições para abrir novos cursos e ampliar vagas também foi publicado no Diário Oficial.

Instituições sob supervisão que estejam com pedidos de recredenciamento ou criação de novos cursos em tramitação na secretaria terão os processos suspensos enquanto durar a medida cautelar.

Fonte: Agência Brasil

Frente quer viabilizar participação popular na Rio+20

O acelerado adensamento populacional de áreas urbanas também foi um dos temas abordados no debate em São Paulo.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), afirmou ontem (22), em debate em São Paulo, que a participação popular será fundamental para assegurar legitimidade à Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável - a Rio+20 -, que será realizada no Rio de Janeiro, em junho de 2012. Sarney Filho também é presidente da subcomissão que discute a participação brasileira no evento.

O debate de ontem, em São Paulo, que discutiu os impactos das mudanças climáticas e ambientais em áreas urbanas, faz parte de uma série de encontros que a frente parlamentar tem promovido pelo País para identificar os principais problemas da área e propor soluções.

"Foi a partir da necessidade de interação maior entre a sociedade brasileira e o governo - encarregado de levar as discussões da Rio+20 -, que surgiu a necessidade desses debates pelo País", explica o deputado.

Na avaliação do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), integrante da frente e relator da subcomissão sobre a Rio+20, o encontro enriquece a atuação do grupo. "Conseguimos reunir pessoas que têm muito a contribuir com a questão da sustentabilidade. Estamos no caminho certo. Pena que a Rio+20 possa ser manchada com a aprovação de um Código Florestal retrógrado", disse o deputado.

Adensamento populacional - O acelerado adensamento populacional de áreas urbanas também foi um dos temas abordados no debate em São Paulo. O secretário de Meio Ambiente da capital paulista, Eduardo Jorge (PV), afirmou que a crise climática no mundo fez a sociedade despertar para a gravidade da crise ambiental. "É o momento para mudar o modelo de desenvolvimento" afirmou.

Ele advertiu para os riscos da flexibilização das áreas de preservação permanente (APPs) em zonas rurais e urbanas. "As propostas de reforma do Código Florestal também ameaçam áreas urbanizadas, especialmente onde residem populações mais pobres"

O urbanista Cândido Malta defendeu a adoção de políticas públicas ambientais sustentáveis como forma de permitir um modelo de vida sustentável nas áreas urbanas. "A cidade de São Paulo é um exemplo disso, se continuar como está, se tornará uma cidade insustentável. A questão climática é tão grave que exige planejamento para os próximos 30, 50 anos", assinala Malta.

Protagonismo brasileiro - O ex-deputado federal Fábio Feldmann ressaltou a importância do protagonismo brasileiro na Rio+20, que para ele deve ser tratada de forma suprapartidária. "Um dos desafios internos da Dilma é impedir os retrocessos ambientais. Temos que convencê-la a apoiar a mobilização e liderar o processo na Rio+20", afirmou.

O deputado Márcio Macêdo (PT-SE) disse que a Rio+20 é também o momento de promover a inclusão das populações. "Nosso país tem dado passos largos e crescido em um bom ritmo, mas a defesa da vida e da sustentabilidade não está crescendo na velocidade que gostaríamos. É o desafio que temos pela frente", analisou.

Próximos debates - Os próximos encontros serão em Recife, no dia 16 de dezembro, quando o tema será energia; e em Porto Alegre, no dia 26 de janeiro, quando o debate será sobre segurança alimentar.

Os debates, que pedem a definição da agenda Frente Parlamentar Ambientalista para a Rio+20, são organizados em parceria com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Subcomissão Especial Rio+20, a Fundação SOS Mata Atlântica e a Fundação Verde Herbert Daniel.

Fonte: Agência Câmara