Adiada apresentação de parecer sobre o Plano Nacional de Educação

A apresentação do relatório da proposta do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10) foi adiada para a próxima terça-feira (6). A informação é do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que participa de reunião da comissão especial destinada a analisar o projeto.

A polêmica em torno do percentual a ser aplicado em educação na próxima década adiou para mais uma vez a apresentação do relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) sobre a proposta do Executivo que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). O texto enviado pelo governo prevê a ampliação do investimento público na área dos atuais 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 7% em dez anos. Entidades da sociedade civil pedem 10%. Segundo Vanhoni, o valor deverá ficar em torno dos 8%.

A entrega do relatório vem sendo adiada desde o final de outubro. No final da tarde de ontem (30), deputados e ministros se encontram para tentar fechar um acordo. Estão confirmados no grupo, além de Vanhoni, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o líder do PT, Paulo Teixeira (SP), e a presidente da Comissão de Educação e Cultura, Fátima Bezerra (PT-RN).

Após a apresentação do relatório de Vanhoni, os deputados terão prazo de cinco sessões para oferecer novas emendas ao texto. O objetivo do deputado é apresentar o relatório na próxima semana para que haja prazo para aprovação, até o final deste ano, da proposta na comissão especial destinada a analisar o PNE. "Ano que vem, em razão das eleições municipais, dificilmente haverá mobilização suficiente no Congresso para votação desse relatório", alertou Vanhoni.

Cenário macroeconômico - Entre os deputados, segundo Vanhoni, a expectativa é de ampliação dos investimentos públicos em educação "até o limite do possível". "O problema é conseguir compatibilizar essa expectativa de priorização da educação com o cenário macroeconômico atual, que gera cautela na área financeira do governo", disse.

Fátima Bezerra, que vem defendendo o investimento de 10% no setor, disse hoje que a aplicação de 8% já é suficiente e garante "melhorias importantes" para a educação no País. Cada percentual do PIB destinado à educação representa cerca de R$ 40 bilhões anuais.

Bandeira histórica - Apesar do acordo que pode ser construído em torno dos 8%, o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, disse que a entidade vai continuar a defender os 10%. "A bandeira é histórica. Esse é o valor mínimo para dar conta do déficit acumulado na estrutura da educação brasileira. Talvez fosse necessário até mais", avaliou.

Iliescu não soube afirmar, no entanto, qual a estratégia da entidade no caso de aprovação dos 8% pela comissão especial do PNE: "Vamos avaliar os atores comprometidos com a educação. Se a polarização for entre 7% e 8%, vamos defender o relatório. Mas, se houver margem, vamos tentar garantir os 10%".

O PNE aponta 20 metas para a educação brasileira nos próximos dez anos. O projeto tramita de forma conclusiva na Câmara e, portanto, o projeto aprovado pela comissão especial seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso para análise em Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Câmara aprova proibição de corte de repasse de verbas da educação

Projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) proposta que proíbe a suspensão do repasse de recursos de programas federais na área de educação, em caso de inadimplência de governadores e prefeitos, nos três primeiros meses do primeiro ano de mandato. O prazo, porém, não vale para os casos de reeleição.

A proposta evitará prejuízos ao novo prefeito ou governador cujo antecessor tenha deixado de cumprir com as obrigações legais relativas aos programas na área de educação. Além disso, evitará que crianças e jovens sejam prejudicados pela suspensão de repasses em razão da falta de compromisso de gestores públicos.

A CCJ aprovou parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), favorável à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei 7104/02, do deputado licenciado e atual ministro do Turismo, Gastão Vieira, e do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, que restringiu a proibição do repasse aos primeiros três meses de gestão.

Segundo o texto, a proibição de corte de repasse também vale para os recursos dos programas federais de renda mínima associados a ações socioeducativas. O substitutivo estabelece que, durante o prazo de três meses, o novo mandatário deverá adotar as necessárias providências para a regularização das condições de execução do programa federal em sua esfera de competência. Aquele que permanecer inadimplente estará sujeito a punição por ato de improbidade administrativa.

Além disso, segundo o texto, a instância federal executora deverá imediatamente instalar inquérito administrativo ou tomada de contas especial contra os responsáveis por atraso, ausência de iniciativa ou por qualquer outro tipo de inadimplência na implementação dos programas de educação nos estados e municípios.

"O projeto pretende aperfeiçoar a legislação, de modo a preservar os benefícios recebidos pelas famílias, ao mesmo tempo em que as instâncias federais possam adotar as providências cabíveis contra os gestores responsáveis", disse o relator.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Universidades - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a proposta que obriga as instituições de ensino superior a informarem aos candidatos, no ato da inscrição para o vestibular, a situação legal de seus cursos junto ao Ministério da Educação (MEC) e às secretarias estaduais e municipais de ensino.

Segundo a proposta, quem deixar de cumprir a medida receberá multa de R$ 175, pela primeira vez que não informar a algum candidato, a R$ 525 por dia de atraso em não avisar os candidatos, a partir da terceira reincidência.

A CCJ seguiu o parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), favorável à constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei 5149/01, dos ex-deputados Paulo Rocha e Professor Luizinho e dos apensados (PLs 5928/01, 6707/02, 3791/04, 5793/05 e 1074/07) na forma do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

O projeto também foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Educação e Cultura e segue para análise do Senado.

Fonte: Agência Câmara