quarta-feira, 8 de abril de 2009

Congresso discute terrenos da União

Os empresários de turismo que tem seus negócios situados na faixa denominada "terreno de marinha" estão de olho em Brasília, mas especificamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, que votará a legalidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 53, de 2007, que prevê a extinção dos terrenos de marinha e das taxas por eles originadas, que datam do Brasil Império.

Os terrenos de marinha existem desde 1831 e surgiram a título de estabelecer em seu domínio uma linha considerada estratégica, ante eventuais investidas contra a costa brasileira. Ao mesmo tempo, passou a cobrar dos imóveis localizados nessas faixas que, além de manter as taxas, aumentou mais e mais os valores exigidos de quem ocupa apartamentos, casas e terrenos na faixa pertencente à União.

Pela proposta, os imóveis de propriedade da União serão mantidos em seu poder, assim como aqueles dos Estados e municípios. Mas os particulares - empresas e pessoas físicas - receberão a titularidade dos terrenos. Dentro da proposta, só vai ter direito a transferência quem não tem débito em aberto.

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