O Ministério da Fazenda divulgou nesta terça-feira (14) medidas para prevenir quebras indevidas de sigilo fiscal pela Receita Federal. As mudanças pretendem reforçar a segurança das operações do Fisco e deverão entrar em vigor gradualmente a partir de novembro.
A primeira providência a ser tomada é o recadastramento dos funcionários que têm senhas de acesso a dados fiscais. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, as senhas serão restringidas a funcionários que efetivamente tenham atribuição de investigar. Funcionários cedidos de outros órgãos, como o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), não terão mais acesso aos dados fiscais dos contribuintes.
A partir de agora, o contribuinte saberá se algum funcionário da Receita acessou os dados fiscais. A motivação para consulta terá de ser declarada antes do acesso e registrada no cadastro de contribuintes. Os acessos serão impressos na declaração, com data e nome do funcionário responsável.
O contribuinte também terá a opção de blindar o acesso à declaração do Imposto de Renda a terceiros. Dessa forma, somente as autoridades poderão consultar os dados, sendo vedado o acesso por meio de contadores e procuradores. Quem permitir o uso de procurações só poderá expedir o documento em cartório, que informará digitalmente à Receita que emitiu o documento. Hoje, a procuração pode ser feita na Receita e somente a firma precisa ser reconhecida em cartório.
A Receita estimulará ainda que o Poder Judiciário use o sistema eletrônico para ter acesso aos dados fiscais requeridos por juízes. De acordo com o ministro, o sistema existe, mas os tribunais preferem requerer as informações por meio de papel, o que abre brecha para falsos pedidos.
Também será criado um sistema de alerta para acessos não usuais. Quando o volume de acessos em uma unidade da Receita ultrapassar o habitual, se a consulta for feita fora de horário ou se alguém de uma região acessar dados de contribuintes de outras regiões, as chefias serão automaticamente avisadas.
O Fisco identificará pessoas politicamente expostas, que estejam mais sensíveis a violações de sigilo. A medida abrangerá ocupantes e ex-ocupantes de cargos políticos. Caso haja acesso a dados desses contribuintes, a área de inteligência da Receita comunicará o fato às chefias. Segundo Mantega, a iniciativa poderá ser estendida a parentes dessas pessoas.
Ainda será editada medida provisória para aumentar penalidades para funcionários infratores. Atualmente, em caso de acesso imotivado ou de empréstimo de senha, o servidor está sujeito apenas à suspensão ou advertência. Com as novas regras, quem ceder a senha pessoal a terceiros será automaticamente demitido. Em caso de acesso sem justificativa, o servidor será suspenso e sua conduta, investigada. Se as investigações constatarem consulta imotivada, o servidor também será demitido.
Fonte: Agência Brasil
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