Dentre as matérias a serem analisadas pela comissão, destaca-se projeto de lei (PLS 73/07), de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de mamíferos, exceto humanos, peixes, anfíbios, répteis e aves. O projeto tem parecer favorável com emenda substitutiva do senador Gilberto Goellner (DEM-MT).
Pelo projeto, o governo federal será responsável por fazer a inspeção e a fiscalização, que terá como alvo os critérios de identidade, propriedade, sanidade, segurança, desempenho produtivo, fertilidade e viabilidade do material genético e dos clones. Somente o fornecedor, público ou privado, devidamente registrado ou cadastrado nos serviços veterinários do governo federal poderá produzir material genético animal e clones.
As instituições de pesquisa, públicas ou privadas, ficarão obrigadas a comunicar previamente a pretensão de realizar clonagem, manipulação e fornecimento de clones. Para fins de pesquisa e desenvolvimento será permitida a utilização de animais não domésticos, exóticos ou de companhia, desde que os clones sejam mantidos sob controle e monitoramento oficial durante todo seu ciclo de vida.
Além das penas previstas em lei, o fornecedor responsabilizado por danos a terceiros, em virtude de vício, fraude, falsificação, adulteração e problemas sanitários será obrigado a indenizar e reparar integralmente os danos causados.
O fornecedor que permitir o desenvolvimento de clone com material genético cuja propriedade e origem não tenham sido comprovadas oficialmente, será considerado corresponsável pelos prejuízos decorrentes de fraude, falsificação e apropriação indevida.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Identifique-se e poste o seu comentário e logo abaixo, o seu e-mail para um possível retorno.