Deputados defendem marco legal para regulamentar liberdade de expressão

Deputados da Comissão de Direitos Humanos defenderam a aprovação de marcos legais que regulamentem a liberdade de expressão. O Marco Civil da Internet (PL 2126/11), já em discussão na Câmara, e o novo marco legal para as comunicações, em análise no Executivo,

são propostas nesse sentido.

Uma audiência pública realizada nesta quarta-feira pela comissão debateu as recentes decisões judiciais que questionam a liberdade de expressão, especialmente de comunicadores que atuam nas chamadas novas mídias, como os blogs, o twitter e as redes sociais.

A secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli, acredita que a atuação desses novos atores na internet ameaça poderes políticos e empresariais tradicionais. Para ela, a falta de marcos legais que regulem essa nova situação leva às ações judiciais. "Na internet, há empresas que têm comunidades longas com críticas e isso fragiliza a imagem de uma corporação comercial, e eles estão indo para cima de pessoas comuns que não são jornalistas, que não têm blogs de caráter político, têm blogs pessoais.”

Renata observa que, nesses casos, são “pessoas que estão exercendo seu direito à liberdade de expressão, de dar uma opinião política, e que estão tendo sua opinião cerceada porque está se contrapondo à opinião política dos grandes monopólios de comunicação ou à estrutura de poder."

Opinião e mercadoria

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o Estado deve atuar para que o novo marco legal democratize a comunicação no País. "Isso aqui no Brasil é coisa de império, de ‘Casa Grande e Senzala’: são dez famílias, ou um pouco mais que isso, que controlam os meios de comunicação, ou seja, que formam opinião. Mas não é só formar opinião. Hoje, a televisão constrói desejos, e o desejo ligado à mercadoria, e não dá a condição de consumir. Então pense que sociedade é essa? É óbvio que vai ser uma sociedade violenta."

O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) defendeu que novas legislações para o setor abordem todas as formas de comunicação existentes. "Há jornalistas comprometidos com questões relevantes, que são a favor da democracia, da pluralidade de vozes dentro dos jornais, da mídia de massa, como há, nas tecnologias, na nova mídia, na internet, espaço para o ódio, para os ataques, para a difamação, para calúnia, para uma série de crimes.”

Na avaliação do parlamentar, trata-se de “uma realidade complexa que exige de fato uma nova regulação, tem impacto em todas as instituições, nas relações [entre as pessoas] e na legislação".

O projeto de marco civil da internet (PL 2126/11), do Poder Executivo, prevê direitos e deveres de usuários e provedores e será discutido pelas comissões permanentes da Câmara, para depois ser votado em Plenário. O marco legal da comunicação ainda não foi encaminhado pelo governo para o Congresso e deve passar por uma consulta pública antes disso.

Folha X Falha

Em audiência pública promovida no dia 26 de outubro pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, parlamentares alertaram que a censura imposta pelo jornal Folha de São Paulo, ao acionar judicialmente o blog Falha de S. Paulo pode criar um perigoso precedente no país, a depender da decisão da justiça. Para o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), a linha adotada pela Folha põe em risco um direito constitucional. “Como essa é uma ação inédita no Brasil, a decisão da justiça em favor da Folha de S. Paulo criará uma jurisprudência de restrição à liberdade de expressão. No futuro, os próprios meios de comunicação serão julgados com base nesse entendimento”, frisou o parlamentar.

Já o deputado Ivan Valente (PSOL/SP), além de combater a propriedade cruzada, criticou a postura do jornal paulista. “A estrutura das empresas de comunicação no Brasil é familiar e secular, isso é ruim para a democracia brasileira. A propriedade cruzada, essa concentração da informação que em outros países não existe, aqui no Brasil pode! A Folha erra ao fazer a defesa da liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que não consegue suportar as críticas de um blog”, disse.

Fonte: Agência Câmara, com informações do site do deputado Paulo Pimenta (PT/RS)