NOTA OFICIAL

Jornalistas brasileiros têm representação nacional única

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) alerta à categoria e à sociedade que é a única entidade sindical constituída legalmente para defender os jornalistas brasileiros. Com seus 31 Sindicatos de Jornalistas filiados, a FENAJ é a entidade máxima de representação da categoria em nível nacional e também internacional, por meio de sua filiação à Federação de Jornalistas da América Latina e do Caribe (Fepalc) e à Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ).

Tal manifestação faz-se necessária tendo em vista a criação de um suposto sindicato nacional dos jornalistas, com sede na cidade paulista de Carapicuíba, mas com base territorial nacional. A entidade busca sustentar-se na equivocada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 19 de junho de 2009, extinguiu a exigência de diploma de curso superior de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão. Para atrair filiados, oferece "curso de habilitação em jornalismo" e "carteira de jornalista" a quem se dispuser a pagar sua anuidade.

A FENAJ esclarece que é a única entidade com autorização legal para expedir a Carteira de Identidade de Jornalista, que tem validade como documento de identidade. Esclarece também que, apesar da decisão do STF, a formação para o exercício profissional do jornalismo continua se dando pelos cursos superiores de jornalismo, oferecidos por instituições de ensino superior. Portanto, cursos rápidos não garantem a ninguém o acesso à profissão.

A FENAJ esclarece ainda que o aparecimento repentino de novas entidades sindicais, sem a observância dos aspectos legais, tem o claro objetivo de enfraquecer a organização dos jornalistas que, na atualidade, lutam para restabelecer a exigência da formação de nível superior específica em jornalismo para o exercício da profissão. Lembra que a primeira vitória desta grande luta já foi obtida com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2009, em primeira votação, no Senado Federal.

A FENAJ reafirma a defesa do jornalismo como bem público essencial à democracia e à garantia da liberdade de expressão e reitera que, como única e legítima entidade de representação nacional dos jornalistas brasileiros, vai continuar a defender a categoria e a profissão. 

Brasília, 21 de dezembro de 2011.

Diretoria da FENAJ

Código de C,T&I fica para o ano que vem

Apesar de ter sido apresentado no último dia 31 de agosto, não vai ser em 2011 que o Projeto de Lei 2177/2011, conhecido como o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, será apreciado. Discussões como a divisão dos royalties do pré-sal entre os estados e a votação do orçamento acabaram deixando o Código de C,T&I para segundo plano, de acordo com o deputado Sibá Machado (PT-AC), que participou na sexta-feira (2) de um debate sobre o PL 2177 durante a 6ª Conferência da Academia Brasileira de Ciências (ABC), cujo tema foi 'Avanços e Perspectivas da Ciência no Brasil, América Latina e Caribe'.

Sibá, coordenador do Grupo de Trabalho que elaborou o novo marco legal, foi ao evento representando a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e será designado relator da Comissão Especial que apreciará o Projeto de Lei - comissão também prejudicada pelos assuntos prioritários do Governo, segundo o deputado. Ele defende que o texto seja apresentado como uma Medida Provisória (MP) no lugar de um Projeto de Lei, o que seria a ideia original conversada então com o ex-presidente Lula no fim de 2010.

"Dada a importância que essa matéria tem, apresentá-la como PL é entrar na fila daquela casa", argumenta. "Foi dito pela ministra Gleisi (Hoffmann, da Casa Civil) que se Aloizio Mercadante, por escrito, disser que o Governo pode baixar como MP, o Governo o fará. Mas o Mercadante me disse que não vai fazer porque ele entende que o Parlamento deve ser o autor inicial de uma matéria dessas", explica, lembrando que o projeto deveria ser concluído até junho de 2012, devido as eleições no segundo semestre.

"A ideia (do Código) é criar mecanismos absolutamente honestos, mas que ao mesmo tempo permitam que a gente leve adiante nossas pesquisas de maneira responsável, livre e sem amarras estranhas", opina Jacob Palis, presidente da ABC, que pretende conversar com a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, e propor que ambos procurem o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação para colocar o pleito do deputado. "É preciso ter aliados, como o deputado Sibá Machado, para fazer compreender um pouco mais nossa atividade e termos mecanismos legais amigáveis", completa Palis.

"Prioritariamente corruptos" - "A história do novo marco legal não começou seis meses atrás. Já tem décadas. Os órgãos públicos têm olhado para o pesquisador prioritariamente como um corrupto, até que se prove o contrário", lamentou Breno Rosa, assessor jurídico da Secretaria de C, T&I do Amazonas e representante do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de C,T&I (Consecti).

Rosa apresentou os principais pontos do PL 2177. Ele começou reunindo os conceitos, tais como Agências de Fomento, Fundações de Apoio, Fundações de Amparo e Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTI), entre outros. "Hoje a legislação é dispersa e é quase impossível reunir todos eles e conseguir estudá-los de forma sistemática", explica.

Outro ponto de destaque, muito reivindicado entre pesquisadores em geral, é o capítulo sobre Licitações e Contratos. "Hoje nosso Estado tem como princípio maior a economicidade. Isso é um problema porque enquanto os pesquisadores de países da América do Norte, Europa e Ásia compram o que há de melhor, os brasileiros compram o que há de mais barato. Nesse novo processo o foco passa a ser a busca pela qualidade e economicidade, prioritariamente a qualidade", sublinha.

Além disso, Rosa lembrou que o Código propõe a mudança legislativa para a coleta e exploração dos recursos genéticos da fauna e da flora, sem a necessidade de autorização do poder público. "A legislação nunca exigiu que para fazer manipulação ou coleta de amostra do patrimônio genético para fins de pesquisa houvesse a necessidade de que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético autorizasse qualquer coisa. Em 2002 veio uma MP que determinou essa necessidade, uma MP que nunca foi analisada pelos nossos representantes e que até hoje é vigente. O Novo Código afasta essa legislação", explica.

O novo marco legal trata também de questões como processo de aquisição e contratação de bens, dedicação exclusiva de professores, prestação de contas de convênios demais ajustes e contratos de toda ordem, questões tributárias e prorrogações de termos aditivos de convênios ou de contratos.

Na última semana, a SBPC cobrou, por meio de uma carta endereçada aos líderes partidários, a instalação da Comissão Especial para análise do Código de C,T&I. (Clarissa Vasconcellos)

Fonte: Jornal da Ciência

 

Adiada apresentação de parecer sobre o Plano Nacional de Educação

A apresentação do relatório da proposta do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10) foi adiada para a próxima terça-feira (6). A informação é do relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que participa de reunião da comissão especial destinada a analisar o projeto.

A polêmica em torno do percentual a ser aplicado em educação na próxima década adiou para mais uma vez a apresentação do relatório do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR) sobre a proposta do Executivo que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). O texto enviado pelo governo prevê a ampliação do investimento público na área dos atuais 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 7% em dez anos. Entidades da sociedade civil pedem 10%. Segundo Vanhoni, o valor deverá ficar em torno dos 8%.

A entrega do relatório vem sendo adiada desde o final de outubro. No final da tarde de ontem (30), deputados e ministros se encontram para tentar fechar um acordo. Estão confirmados no grupo, além de Vanhoni, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o líder do PT, Paulo Teixeira (SP), e a presidente da Comissão de Educação e Cultura, Fátima Bezerra (PT-RN).

Após a apresentação do relatório de Vanhoni, os deputados terão prazo de cinco sessões para oferecer novas emendas ao texto. O objetivo do deputado é apresentar o relatório na próxima semana para que haja prazo para aprovação, até o final deste ano, da proposta na comissão especial destinada a analisar o PNE. "Ano que vem, em razão das eleições municipais, dificilmente haverá mobilização suficiente no Congresso para votação desse relatório", alertou Vanhoni.

Cenário macroeconômico - Entre os deputados, segundo Vanhoni, a expectativa é de ampliação dos investimentos públicos em educação "até o limite do possível". "O problema é conseguir compatibilizar essa expectativa de priorização da educação com o cenário macroeconômico atual, que gera cautela na área financeira do governo", disse.

Fátima Bezerra, que vem defendendo o investimento de 10% no setor, disse hoje que a aplicação de 8% já é suficiente e garante "melhorias importantes" para a educação no País. Cada percentual do PIB destinado à educação representa cerca de R$ 40 bilhões anuais.

Bandeira histórica - Apesar do acordo que pode ser construído em torno dos 8%, o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, disse que a entidade vai continuar a defender os 10%. "A bandeira é histórica. Esse é o valor mínimo para dar conta do déficit acumulado na estrutura da educação brasileira. Talvez fosse necessário até mais", avaliou.

Iliescu não soube afirmar, no entanto, qual a estratégia da entidade no caso de aprovação dos 8% pela comissão especial do PNE: "Vamos avaliar os atores comprometidos com a educação. Se a polarização for entre 7% e 8%, vamos defender o relatório. Mas, se houver margem, vamos tentar garantir os 10%".

O PNE aponta 20 metas para a educação brasileira nos próximos dez anos. O projeto tramita de forma conclusiva na Câmara e, portanto, o projeto aprovado pela comissão especial seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso para análise em Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Universidade Federal: patrimônio do povo brasileiro

Artigo de João Luiz Martins e Gustavo Balduino

A Constituição de 1988 estabeleceu as competências dos diversos entes federados com os diferentes níveis de ensino. Na educação básica o MEC tem o dinheiro, governadores e prefeitos a obrigação. Ao que parece, buscou-se solucionar o problema com um teórico regime de colaboração, que até hoje não foi implementado. Esta ordem jurídica permitiu que cada prefeito, cada governador, cada ministro, com raras e honrosas exceções, tivesse a própria política de educação, não raro, ignorando solenemente a de seu antecessor. Um eterno recomeço, causa maior do nosso atraso na área. 

Do império à república, todas as propostas de construção de um Plano Nacional de Educação não tiveram êxito. Uma esperança surgiu após a aprovação da LDB/1996, que resultou na aprovação pelo Congresso Nacional do PNE (2001-2010). O plano era uma boa radiografia para a educação do futuro, eram 295 metas que acabaram sendo uma frustração. Hoje temos a discussão de um novo plano, PL 8.035/2010, mais simplificado, mas não menos abrangente, que teve origem na Conferência Nacional de

Educação (Conae). 

Diante da ausência de Política de Estado para a Educação, as conseqüências não poderiam ser diferentes, isto é, o desenvolvimento de uma visão de Educação fragmentada, que priorizava um nível de ensino em detrimento aos demais. Na esteira desta história é preciso registrar o quanto nossos profissionais da Educação, em todos os níveis, foram afetados, desvalorizados, reprimidos, gerando em todo este exército de nobres atores uma desmotivação geral. Hoje é praticamente impossível motivar nossos jovens a escolher a carreira docente. 

A desconsideração do contexto histórico e da realidade brasileira leva a diagnósticos simplórios, e prejudica a avaliação da educação. No caso das instituições federais de ensino superior, este vício induz erroneamente à conclusão de falta de qualidade, má gestão e alto custo. Felizmente hoje estes discursos estão restritos às mesmas concepções neoliberais, envergonhadas, porém vivas. 

No Brasil, pela sua construção histórica, as Universidades Federais têm mais de uma missão: produção de conhecimento, formação de recursos humanos qualificados, de professores para o ensino superior privado e educação básica, além de estabelecer referências de qualidade para o sistema e, não menos importante, a assistência à saúde para milhões de brasileiros. 

Nestes últimos anos, cumprindo uma missão a mais, as Universidades Federais, em um vigoroso processo de crescimento, estão duplicando o número de vagas. Por isso, investimentos importantes estão sendo aportados, bem como a contratação de pessoal para garantir a expansão e a inclusão com qualidade. Entretanto, sabemos que este esforço é insuficiente para atender a demanda. 

Nosso país ocupa o décimo terceiro lugar na produção de artigos científicos. No entanto o mapa referente à pós-graduação, à pesquisa e à distribuição de pesquisadores, a exemplo dos indicadores econômicos e sociais, demonstra assimetrias regionais perversas, que precisam ser superadas. Para dar conta das demandas da sociedade por mais vagas, e ainda produzir novos conhecimentos e ciência aplicada com responsabilidade social, é necessária a contratação de docentes e técnicos, compromisso assumido pelo governo federal com as Universidades. Estes são projetos de crescimento com equidade, que exigem investimentos perenes. Receita pouco original, esquecida por décadas e retomada nos últimos anos. Certamente o Congresso Nacional e a sociedade brasileira estão em sintonia com esses objetivos. 

Neste contexto histórico, com poucos anos de criação, cientes dessas e de outras missões, é que as Universidades Federais nasceram, resistiram e agora se tornam instrumento do Estado para formulação e implementação de políticas públicas. Ao contrário do que afirmam seus detratores, quase sempre personagens que não as conhecem, as universidades federais fazem parte da solução e não dos problemas nacionais. 

João Luiz Martins é reitor da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), doutor em Matemática Aplicada e presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes). Gustavo Balduino é engenheiro mecânico, advogado e Secretário Executivo da Andifes.

Fonte: JC Email

Inpa propõe tratamento diferenciado para várzea e igapó no Código Florestal

Cientistas afirmam que vegetação de áreas alagáveis da Amazônia não foi incluída no PL. Há também preocupação com recomposição florestal.

A inclusão de áreas úmidas (várzea e igapó) e o manejo destas áreas conforme o ciclo hidrológico, o clima, o solo e a vegetação integram um documento elaborado por cientistas do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) para que ele seja incorporado ao Projeto de Lei do Código Florestal que tramita no Congresso Nacional.

A apresentação aconteceu em um debate promovido nesta sexta-feira (4) pelo Inpa, em seu auditório, com a presença do relator do PL do Código Florestal no Senado Federal, Jorge Viana (PT-AC). Esta é a primeira vez que o Inpa se manifesta oficialmente a respeito da proposta de mudança na legislação florestal, seguindo mesmo exemplo de entidades científicas como Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Museu da Amazônia (Musa).

No entendimento de uma das pesquisadoras participantes do debate, Maria Tereza Piedade, "algumas áreas da região amazônica não estão sendo premiadas" nas discussões do Código Florestal, sobretudo no que diz respeito às áreas úmidas.

"Temos uma enormidade de áreas úmidas que contêm florestas, mas sentimos um certo divórcio em relação à Amazônia no documento do Código Florestal. Existem áreas florestais de grande importância que merecem um tratamento diferenciado", disse Maria Tereza, bióloga com doutorado em ecologia e vegetação áreas alagadas, durante sua apresentação aos participantes do debate.

Em um sumário apresentado aos participantes dos debates, o Inpa ressalta que as áreas de várzea e de igapó, embora representem uma das mais importantes tipologias da floresta amazônica, sequer são mencionadas no novo relatório do Código Florestal. De acordo com o sumário, "o aproveitamento e o manejo das áreas úmidas deverão ser baseados na classificação de seus habitats em um sistema hierárquico considerado clima, hidrologia, química e física da água dos solos e da vegetação superior, e de espécies da fauna endêmicas ou protegidas pela legislação pertinente brasileira".

No sumário, os cientistas dizem que o uso das áreas úmidas deve se restringir às comunidades tradicionais e a sua atuação deveria ser regulamenta por portarias elaboradas pelos organismos competentes, de acordo com o conhecimento científico à disposição.

O Inpa também defendeu que a definição de Áreas de Proteção Ambiental (APP) em áreas urbanas deve ser regulada pelo Plano Diretor da cidade. No caso da agricultura familiar, o Inpa propõe que sejam considerados 100% da APP no cálculo de áreas de Reserva Legal.

A proposta é que também seja mantida a redação do CF de 1965 no que diz respeito à medida de leito do rio, que deve considerar margem superior de expansão da cheia, em concordância com a Constituição brasileira.

Inundação - A Amazônia possui 300 mil quilômetros de várzea e 100 mil quilômetros de igapó. Áreas úmidas são descritas por cientistas como aquelas episodicamente ou periodicamente inundadas pelo transbordamento lateral de rios ou lagos e/ou pela precipitação direta ou pelo afloramento do lençol freático, que abrigam flora e fauna específicas desses ambientes.

Recomposição - O documento do Inpa também dispõe sobre outra preocupação da instituição: a plantação de 50% espécies exóticas para recomposição de Reservas Legais previstas na atual redação do PL do Código Florestal.

O cientista Paulo Maurício Graça alertou, durante sua apresentação, que várias espécies exóticas (vindas de outras regiões) introduzidas junto às espécies nativas acabam por destruir estas. "Estas espécies exóticas tem potencial de tornarem-se invasoras com seu rápido crescimento e poder de propagação intenso. São espécies agressivas que competem com as nativas", disse.

Por este motivo, o Inpa propôs a exclusão do parágrafo 3 do artigo 59 que trata da recomposição da cobertura vegetal em Reservas Legais, mantendo a redação original da legislação de 1965. "A proposta do Inpa baseia-se no fato de que as RLs e Áreas de Preservação Permanente prestam serviços ecossistêmicos fundamentais para a conservação do solo, regulação hídrica, manutenção da biodiversidade, estocagem de carbono, ciclagem de nutrientes, dentre outros benefícios", diz o sumário.

Pertinência - As sugestões do apresentadas em um documento que foi entregue ao senador Jorge Viana, foram elaboradas a partir de "várias reuniões" que possibilitaram comentários e contribuições, segundo informações do diretor do órgão, Adalberto Val. "Não podemos tratar o país como se ele fosse homogêneo de Norte a Sul. Sei que é extremamente difícil, mas precisamos ter uma discussão mais ampla sobre decisões como esta", declarou Adalberto Val, ao final da discussão.

Para o senador Jorge Viana, as propostas apresentadas pelos cientistas são todas "pertinentes" e que levam em consideração a "realidade do nosso povo". Em declaração ao portal acrítica.com, Viana se mostrou otimista com as chances que sugestões têm de receber aprovação nas comissões de meio ambiente e de ciência e tecnologia e no plenário.

"Estamos tentando tratar os diferentes de forma diferente. Ribeirinhos, extrativistas, populações que vivem da agricultura familiar têm que ter um tratamento diferenciado", disse ele. Antes da apresentação dos cientistas, em sua intervenção, Jorge Viana, afirmou que é preciso se libertar das polêmicas envolvendo a discussão do novo Código Florestal e acabar com o "enfrentamento ideológico".

"Muitas pessoas partem de um equívoco. Acham que o atual Código, de 1965, é fruto de ambientalistas. Mas não. O código de 1965 foi feito por três juristas e dois engenheiros florestais", lembrou. Para o senador, as controvérsias do novo Código Florestal estão centradas especificamente em "10 artigos", entre os 71 propostos. "A decisão do voto é político, mas não está longe da ciência", afirmou.

Jorge Viana informou que até o próximo dia 16 deverá receber sugestões e propostas para serem acrescentadas no PL do Código Florestal. O documento final passará, antes por discussões nas Comissões de Meio Ambiente, de Agricultura e de Ciência e Tecnologia. A previsão é que o PL seja votado no dia 22 deste mês.

Fonte: Portal A Crítica.com - Manaus

Comissão especial sobre royalties do petróleo deve começar a funcionar semana que vem

 

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou que vai criar uma comissão especial nesta terça-feira (1º) para analisar o projeto do Senado que trata da redistribuição dos recursos de royalties e da participação especial na exploração do petróleo (PLS 448/11).

 

A proposta, aprovada no Senado no dia 19 de outubro, diminui a participação do governo federal e dos estados produtores de petróleo na divisão dos recursos dos royalties para distribuir o dinheiro entre os estados não-produtores. De acordo com Marco Maia, a comissão deve começar a funcionar na próxima semana. Ele disse ter tido o apoio dos líderes para a criação da comissão especial.

"Os líderes receberam bem. Acharam que era um caminho interessante, que podia ser por aí a viabilização do debate, da discussão na Casa. Óbvio que não há um acordo sobre os procedimentos, ainda é uma matéria muito controversa. Vai levar um bom tempo para se discutir e debater ela, para se tentar chegar a um entendimento, um acordo, mas todos compreenderam que esse é o melhor caminho para o debate, para a discussão dessa matéria", disse.

O presidente da Câmara declarou que ainda não há previsão de uma data para a votação do projeto que trata da divisão dos royalties do petróleo. "Depende do acordo. Às vezes pode se fechar o acordo em uma semana, e votar imediatamente. Pode-se prolongar o acordo e não ter votação nenhuma. Vai depender dos acordos e do debate que for feito no próximo período", explicou.

Marco Maia afirmou que vai convocar uma série de sessões extraordinárias consecutivas na semana que vem, para votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2015 a vigência da DRU, a Desvinculação das Receitas da União - mecanismo que permite ao governo utilizar 20% do Orçamento como quiser (PEC 61/11). A intenção também é limpar a pauta de votações:

"Nós teremos sessão extraordinária terça de manhã, terça de tarde, terça à noite; quarta de manhã, quarta à tarde, quarta à noite; quinta pela manhã e quinta pela tarde, com a intenção de nós votarmos as medidas provisórias que trancam a pauta, votar a DRU, discutir a possibilidade de votar alguma outra PEC, e votar também projetos que só podem ser votados com a pauta de medidas provisórias destrancada. Nós queremos destrancar a pauta da Câmara na semana que vem e ter uma janela de dois dias para votação de outros projetos, de outras matérias que necessitam do destrancamento da pauta para votação", afirmou.
 

Fonte: Agência Câmara

 

Senado aprova criação de Bolsa Verde para ações de preservação do meio ambiente

Proposta aprovada ontem (28) institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, que concede um benefício trimestral a famílias em situação de extrema pobreza que adotarem ações de conservação ambiental.

Foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (28) a chamada "Bolsa Verde". A proposta, prevista no Projeto de Lei de Conversão 24/2011, decorrente da Medida Provisória 535/2011, institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, que concede um benefício trimestral a famílias em situação de extrema pobreza que adotarem ações de conservação ambiental.

A MP 535/11 cria também o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, com ajuda de custo e assistência técnica a pequenos produtores rurais. As medidas fazem parte do plano Brasil Sem Miséria, lançado pelo governo federal no início de junho. A PLV agora segue para sanção.

A relatora da matéria na Casa, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) defendeu a aprovação do PLV 24/11 com a justificativa de que ataca diretamente o problema da extrema pobreza que aflige milhões de famílias brasileiras.

"Ficamos muito impactados com a grandeza, a articulação, desse projeto. E percebemos a importância que teria para o resgate de 16 milhões de brasileiros que são os mais pobres dos mais pobres. Nos últimos anos, o Brasil surpreendeu o mundo, tirando da pobreza 28 milhões de pessoas. Mas, apesar dessa mobilidade social sem precedentes no nosso País, nós temos ainda um núcleo duro da pobreza. São brasileiros cuja renda familiar não chega a R$ 70 mensais por pessoa. Daí a importância dessa MP", afirmou a senadora, que fez apenas emendas de redação ao texto do PLV.

O Programa de Apoio à Conservação Ambiental, batizado de Bolsa Verde, beneficia famílias inscritas no Bolsa Família do governo federal que promovam ações de conservação dos recursos naturais. Essas ações podem ser desenvolvidas em florestas nacionais, reservas extrativistas ou de desenvolvimento sustentável, em projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável ou agroextrativista, em territórios ocupados por ribeirinhos, em populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, e em outras áreas rurais definidas por ato do Poder Executivo.

O Bolsa Verde oferecerá às famílias repasses trimestrais de R$ 300, pelo prazo de dois anos, prorrogáveis. O dinheiro será liberado por intermédio da Caixa Econômica Federal. 

Atividades produtivas - Já o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais oferece a pequenos produtores uma ajuda de custo no valor de até R$ 2,4 mil para estimular a agricultura sustentável, promover a segurança alimentar e incentivar a organização dos produtores, assegurando-lhes a participação em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional.

Podem receber o benefício agricultores familiares, empreendedores rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores. O pagamento será feito em, no mínimo, três parcelas, por até dois anos. Além da ajuda em dinheiro, os trabalhadores receberão também assistência técnica da União, por meio de um projeto de estruturação da unidade produtiva familiar.

A MP 535/11 ainda assegura que os recursos pagos por meio do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais não comporão a renda familiar mensal, para efeito de elegibilidade nos programas de transferência de renda do governo federal.

Mesmo votando a favor da matéria no mérito, senadores do DEM e do PSDB reclamaram que, mais uma vez, a proposta enviada pelo governo não trazia as estimativas das despesas decorrentes da implementação dos programas criados pela Medida Provisória.

"Estamos proibidos de saber quanto custa a medida que vamos votar. Estamos diante de uma afronta absolutamente incontestável à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias", reclamou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que ainda ressaltou a possibilidade, prevista na matéria, de futuros aumento dos valores do benefício.

A relatora da proposta refutou as críticas da oposição. Segundo Marta Suplicy, os recursos foram garantidos após a aprovação, na terça-feira (27), em sessão conjunta do Congresso Nacional, de projetos com esse fim. "Além disso, já está previsto o recurso do Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos", argumentou.

O PLV 24/11 tratou ainda de regras para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e mudanças no Bolsa Família.

Fonte: Agência Senado

Código Nacional de C,T&I tramitará em comissão especial na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), confirmou a constituição de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei (PL 2177/2011), que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I). A iniciativa era prevista pela comunidade científica e tecnológica, já que se trata da criação de um código.

A comissão especial será constituída por representantes das comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, nas quais o texto seria tramitado na casa. Os integrantes da comissão especial devem ser anunciados por Maia nos próximos dias.

Depois de ser analisada na comissão especial, a matéria seguirá para o Plenário da Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal. Posteriormente, seguirá para a sanção da Presidência da República. O anteprojeto do novo marco legal de C,T&I foi entregue em 30 de agosto ao presidente do Congresso Nacional, José Sarney.

Dentre os objetivos do novo marco legal estão o de desburocratizar processos legais que emperram a atividade de pesquisa no âmbito da Lei de Licitações e o de aumentar o estímulo à produção científica, tecnológica e de inovação. O texto propõe, por exemplo, a simplificação de processos de compras para a área de ciência e tecnologia.

A proposta é fruto de um grupo de trabalho formado pela Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SPBC), Academia Brasileira de Ciências (ABC), Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti) e Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap). (Viviane Monteiro, com informações de Beatriz Bulhões, representante da SBPC no Congresso Nacional)

Fonte: Jornal da Ciência

SBPC e ABC defendem recursos para C,T&I e educação na partilha dos royalties do pré-sal

Petição pública está disponível online e será encaminhada à Presidência da República, parlamentares e ministros.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) divulgaram um abaixo-assinado com o objetivo de sensibilizar membros do executivo e legislativo sobre a importância de se garantir recursos para as áreas de educação e de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) nos Contratos de Partilha e no Fundo Social do pré-sal. A Câmara dos Deputados deverá colocar em votação ainda este mês o PL nº 8.051/2010, que determinará as regras de partilha dos royalties.

A petição pública será encaminhada à presidente da República, Dilma Rousseff, à ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, aos ministros da Fazenda e do Planejamento, Guido Mantega e Miriam Belchior, e para todos os parlamentares do Congresso Nacional.

Para apoiá-la, abasta acessar o site http://www.peticaopublica.com.br/?pi=PL8051. Entidades também encaminharam carta com o mesmo conteúdo para esses membros do executivo e do legislativo, além de 100 sociedades científicas.

No texto dos documentos, a SBPC e a ABC pedem apoio para a proposta da relatoria, que será apresentada pelo deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), com o objetivo de retomar as receitas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Marinha relativas aos royalties dos atuais Contratos de Concessão. "Será uma forma de corrigir um grave equivoco, gerado com a aprovação da Lei nº 12.351/2010 (artigo 49) que causou perdas de R$ 1,3 bilhão/ano na principal fonte de financiamento de pesquisa na área de petróleo e gás natural: o fundo setorial CT-Petro", esclarecem.

As entidades defendem que se reserve pelo menos 7% para as áreas de C,T&I nos Contratos de Partilha, como forma de estimular outros setores da economia, a exemplo do que ocorreu nas áreas de petróleo e gás, agronegócio e no setor aeroespacial. "O mundo de hoje abriga duas características principais - inovação tecnológica e sustentabilidade - que exigem dos países produção científica e tecnológica de ponta e educação de qualidade", justificam.

A SBPC e a ABC também defendem um percentual de 30% para educação e C,T&I do total de recursos dos royalties de partilha destinados aos estados, municípios e Distrito Federal. "Estima-se que esse percentual gere cerca de R$ 3,97 bilhões - quantia que possibilitaria dar um salto na qualidade do nosso ensino, especialmente na educação básica."

Para a SBPC e ABC, uma distribuição estratégica dos royalties, que contemple às áreas de educação e C,T&I, representa uma oportunidade histórica de inserir o Brasil na era da economia do conhecimento, enterrando de vez o passado de subdesenvolvimento.

Fonte: Ascom da SBPC

SBPC defende recursos dos royalties do pré-sal para educação e C,T&I

Presidente da SBPC, Helena Nader, se reúne com parlamentares em Brasília para defender a importância de recursos específicos para as áreas de ciência, tecnologia, inovação e educação.

Em agenda em Brasília, ontem (31), a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) Helena Nader, acompanhada pela conselheira da entidade, Regina Markus, se reuniu com os deputados Newton Lima (PT-SP) e Fernando Jordão (PMDB-RJ) - que é o relator do projeto da partilha dos royalties do petróleo, inclusive do pré-sal.

Na ocasião, ela reforçou a importância de uma destinação específica de recursos para as áreas de educação, ciência, tecnologia, e inovação (C,T&I). A ideia é que seja pré-definida uma porcentagem do fundo social para essas áreas. O mesmo se aplicaria aos estados, que deveriam reservar parte dos recursos dos royalties com essa finalidade. A SBPC pretende discutir o tema com outros parlamentares ainda nessa semana.

Trâmite - Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que a votação dos vetos dos royalties do pré-sal foi marcada para o dia 22 de setembro pelo Congresso Nacional. A expectativa é que haja um consenso antes da votação, pois se o veto for derrubado os estados que detêm a camada do pré-sal deverão entrar na justiça contra a decisão - o que complicará ainda mais o processo.

No final do ano passado, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como um de seus últimos atos, sancionou a lei que traz regras para a exploração e, consequentemente, a partilha dos royalties do petróleo extraído da camada pré-sal. No entanto, Lula vetou artigos que haviam sido aprovados no Congresso, como os que dividiam esse dinheiro igualmente por todos os estados brasileiros - e não só para os estados e municípios produtores do óleo. Outro artigo vetado é o que destina metade do valor arrecadado pelo fundo social do pré-sal para a educação.

Fonte: Jornal da Ciência

SBPC e ABC serão ouvidas no Senado por três comissões

Além da Comissão de Ciência e Tecnologia, as comissões de Meio Ambiente e de Agricultura e Reforma Agrária ouvirão a comunidade científica.

As comissões de Meio Ambiente (CMA), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT) aprovaram em conjunto um requerimento de audiência pública para debater o Código Florestal com a comunidade científica. A decisão foi tomada ontem (16).

Serão convidados a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader; o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob Palis; o engenheiro florestal Renato Sebastião Valverde, professor da Universidade Federal de Viçosa; e o procurador da Fazenda Nacional e autor do livro Código Florestal Comentado, Luiz Carlos Silva de Moraes. A data da audiência ainda não foi definida.

De acordo com Beatriz Bulhões Mosrri, que representa a SBPC no Congresso Nacional, essa audiência pública já havia sido aprovada pela CCT, mas agora com o envolvimento das três comissões a participação dos senadores no debate será maior. O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) é o relator da matéria nas três comissões.

Foi aprovado também outros dois requerimentos: um de uma audiência pública para debater o Código Florestal com ex-ministros da Agricultura, que deverá ocorrer na próxima quinta-feira (25); e outro sobre uma proposta de realização de diligências em algumas regiões do País para conhecer experiências bem-sucedidas de agricultura sustentável.

Fonte: Ascom da SBPC

Trabalho aprova correção do piso de professor pelo INPC e pelo Fundeb

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem (27) o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3776/08, do Executivo. Ele muda a regra do reajuste do piso salarial nacional dos professores da educação básica da rede pública - atualmente de R$ 1.024 para 40 horas semanais.

O texto aprovado mantém o reajuste do piso atrelado à variação do valor mínimo por aluno no fundo da educação básica (Fundeb). O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é formado por recursos estaduais, municipais e federais e destina-se a promover a educação infantil, o ensino fundamental e médio, inclusive a educação de jovens e adultos.

Os recursos do Fundeb, que tem vigência até 2020, são distribuídos de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Pelo menos 60% dos recursos do fundo são usados no pagamento dos salários dos professores. A medida acrescenta que o reajuste não poderá ser inferior à inflação, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência.

O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas. O reajuste deixa de ser feito em janeiro e passa para maio.

A proposta do governo, que era a atualização do piso apenas pelo INPC (reajuste pela inflação, sem aumento real), foi rejeitada. O argumento do governo foi que o critério atual (parcialmente mantido pelo Senado) pode "acarretar uma elevação contínua" dos salários dos professores e prejudicar "o financiamento de outros itens importantes para a melhoria da educação básica pública, como manutenção e melhoria das instalações físicas das escolas, aquisição de material de ensino, universalização do uso da informática e o próprio aperfeiçoamento profissional dos professores".

Detalhamento - Atualmente, a lei diz que o piso será atualizado no mês de janeiro no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno no Fundeb.

O governo propôs a mudança para o reajuste pela variação do INPC no ano anterior, mantendo o aumento em janeiro. Essa regra foi aprovada inicialmente pela Câmara, mas o Senado alterou o texto. Em razão da mudança, a proposta voltou para a Câmara, que dará a palavra final. Conforme essa nova versão, o piso será atualizado anualmente, no mês de maio, com base no percentual do valor por aluno no Fundeb apurado nos dois anos anteriores. Esse índice não poderá ser inferior à variação do INPC.

O relator da proposta, deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirmou que o texto do Senado é uma bem-sucedida síntese entre o critério vigente para atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e o que foi proposto pelo Poder Executivo.

"Se, por um lado, a vinculação atual do piso ao crescimento do valor anual mínimo por aluno no âmbito do Fundeb não representa garantia de efetiva reposição de perdas inflacionárias, a alteração intentada pelo Poder Executivo afigura-se extremamente restritiva. De fato, ao adotar o INPC como parâmetro permanente para a atualização do piso, a nova regra proposta elimina qualquer possibilidade de aumento real de seu valor.

O texto aprovado pelo Senado Federal contorna as deficiências de ambos os critérios, ao manter a atualização do piso salarial vinculada ao valor anual mínimo por aluno no âmbito do Fundeb, assegurando, todavia, que o reajuste não seja inferior à variação do INPC no ano anterior ao da atualização", disse o relator.

Tramitação - O projeto tramita em regime de urgência urgentíssima. Regime de tramitação que permite incluir proposta na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Esse regime precisa ser proposto pela maioria absoluta dos deputados (257) ou por líderes que representem esse número. O pedido de urgência urgentíssima precisa ainda ser aprovado por 257 deputados. Esse regime dispensa parecer aprovado em comissão - o parecer pode ser dado oralmente pelo relator, no plenário e está sendo analisado simultaneamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A qualquer momento, poderá ser incluído na pauta do plenário. Em dezembro último, a proposta foi aprovada pela Comissão de Educação.

Fonte: Agência Câmara

Ato na Câmara instala a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma

Um café da manhã bastante concorrido na Câmara dos Deputados marcou, na última quarta-feira (23/09), o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, que já conta com a participação de 203 deputados e 12 senadores. A coordenadora da Frente, Deputada Rebecca Garcia (PP/AM), anunciou que nos próximos dias fará contatos para encaminhamento de matérias de interesse dos jornalistas e da PEC 386/09, que restabelece a exigência do diploma para o exercício da profissão.

O lançamento da Frente foi prestigiado por 31 deputados, dois senadores, pelos diretores da FENAJ Sérgio Murillo de Andrade, Antônio Paulo. Aloísio Lopes e Arthur Lobato, e pelos presidentes dos Sindicatos dos Jornalistas de São Paulo, Amazonas, Distrito Federal e Município do Rio de Janeiro. Guto Camargo, César Vanderley, Romário Schettino e Suzana Blass, respectivamente. Homenageando a categoria, a deputada Rebecca Garcia convidou para compor a mesa que coordenou o ato a deputada Manuela D'Ávila (PCdoB/RS), o deputado Emiliano José (PT/BA), que são jornalistas, além do presidente da FENAJ, Sérgio Murillo.

Rebecca anunciou que a primeira ação da Frente será o contato com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados para encaminhamento da PEC 386/09, a PEC dos Jornalistas. Outra ação será a retomada de contato com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP) para solicitar a instalação de uma Comissão Especial para analisar todas as matérias de interesse dos jornalistas que tramitam no Congresso Nacional. A coordenadora anunciou, também, que é objetivo da Frente realizar um seminário em outubro sobre as propostas de elaboração de uma nova Lei de Imprensa, de caráter democrático.

Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) informou que o relator da matéria, o deputado Maurício Rands (PT/PE) vai apresentar seu parecer na CCJC na primeira semana de outubro. “Nosso objetivo é acelerar a tramitação desta matéria e a instalação desta Frente Parlamentar vai ajudar bastante neste sentido”, avaliou.

Já o presidente da FENAJ registrou a grande expectativa dos jornalistas brasileiros com relação ao posicionamento do Congresso Nacional após a decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu com a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, gerando uma crise que ameaça a própria regulamentação da profissão. “Esse é o lugar apropriado, no Congresso Nacional, para encontrarmos um meio de contornar essa ameaça séria que hoje paira sobre a profissão que é a desregulamentação geral, situação que não interessa à categoria e degrada o direito do cidadão de ter informação com qualidade”, destacou.