Inpa propõe tratamento diferenciado para várzea e igapó no Código Florestal

Cientistas afirmam que vegetação de áreas alagáveis da Amazônia não foi incluída no PL. Há também preocupação com recomposição florestal.

A inclusão de áreas úmidas (várzea e igapó) e o manejo destas áreas conforme o ciclo hidrológico, o clima, o solo e a vegetação integram um documento elaborado por cientistas do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) para que ele seja incorporado ao Projeto de Lei do Código Florestal que tramita no Congresso Nacional.

A apresentação aconteceu em um debate promovido nesta sexta-feira (4) pelo Inpa, em seu auditório, com a presença do relator do PL do Código Florestal no Senado Federal, Jorge Viana (PT-AC). Esta é a primeira vez que o Inpa se manifesta oficialmente a respeito da proposta de mudança na legislação florestal, seguindo mesmo exemplo de entidades científicas como Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Museu da Amazônia (Musa).

No entendimento de uma das pesquisadoras participantes do debate, Maria Tereza Piedade, "algumas áreas da região amazônica não estão sendo premiadas" nas discussões do Código Florestal, sobretudo no que diz respeito às áreas úmidas.

"Temos uma enormidade de áreas úmidas que contêm florestas, mas sentimos um certo divórcio em relação à Amazônia no documento do Código Florestal. Existem áreas florestais de grande importância que merecem um tratamento diferenciado", disse Maria Tereza, bióloga com doutorado em ecologia e vegetação áreas alagadas, durante sua apresentação aos participantes do debate.

Em um sumário apresentado aos participantes dos debates, o Inpa ressalta que as áreas de várzea e de igapó, embora representem uma das mais importantes tipologias da floresta amazônica, sequer são mencionadas no novo relatório do Código Florestal. De acordo com o sumário, "o aproveitamento e o manejo das áreas úmidas deverão ser baseados na classificação de seus habitats em um sistema hierárquico considerado clima, hidrologia, química e física da água dos solos e da vegetação superior, e de espécies da fauna endêmicas ou protegidas pela legislação pertinente brasileira".

No sumário, os cientistas dizem que o uso das áreas úmidas deve se restringir às comunidades tradicionais e a sua atuação deveria ser regulamenta por portarias elaboradas pelos organismos competentes, de acordo com o conhecimento científico à disposição.

O Inpa também defendeu que a definição de Áreas de Proteção Ambiental (APP) em áreas urbanas deve ser regulada pelo Plano Diretor da cidade. No caso da agricultura familiar, o Inpa propõe que sejam considerados 100% da APP no cálculo de áreas de Reserva Legal.

A proposta é que também seja mantida a redação do CF de 1965 no que diz respeito à medida de leito do rio, que deve considerar margem superior de expansão da cheia, em concordância com a Constituição brasileira.

Inundação - A Amazônia possui 300 mil quilômetros de várzea e 100 mil quilômetros de igapó. Áreas úmidas são descritas por cientistas como aquelas episodicamente ou periodicamente inundadas pelo transbordamento lateral de rios ou lagos e/ou pela precipitação direta ou pelo afloramento do lençol freático, que abrigam flora e fauna específicas desses ambientes.

Recomposição - O documento do Inpa também dispõe sobre outra preocupação da instituição: a plantação de 50% espécies exóticas para recomposição de Reservas Legais previstas na atual redação do PL do Código Florestal.

O cientista Paulo Maurício Graça alertou, durante sua apresentação, que várias espécies exóticas (vindas de outras regiões) introduzidas junto às espécies nativas acabam por destruir estas. "Estas espécies exóticas tem potencial de tornarem-se invasoras com seu rápido crescimento e poder de propagação intenso. São espécies agressivas que competem com as nativas", disse.

Por este motivo, o Inpa propôs a exclusão do parágrafo 3 do artigo 59 que trata da recomposição da cobertura vegetal em Reservas Legais, mantendo a redação original da legislação de 1965. "A proposta do Inpa baseia-se no fato de que as RLs e Áreas de Preservação Permanente prestam serviços ecossistêmicos fundamentais para a conservação do solo, regulação hídrica, manutenção da biodiversidade, estocagem de carbono, ciclagem de nutrientes, dentre outros benefícios", diz o sumário.

Pertinência - As sugestões do apresentadas em um documento que foi entregue ao senador Jorge Viana, foram elaboradas a partir de "várias reuniões" que possibilitaram comentários e contribuições, segundo informações do diretor do órgão, Adalberto Val. "Não podemos tratar o país como se ele fosse homogêneo de Norte a Sul. Sei que é extremamente difícil, mas precisamos ter uma discussão mais ampla sobre decisões como esta", declarou Adalberto Val, ao final da discussão.

Para o senador Jorge Viana, as propostas apresentadas pelos cientistas são todas "pertinentes" e que levam em consideração a "realidade do nosso povo". Em declaração ao portal acrítica.com, Viana se mostrou otimista com as chances que sugestões têm de receber aprovação nas comissões de meio ambiente e de ciência e tecnologia e no plenário.

"Estamos tentando tratar os diferentes de forma diferente. Ribeirinhos, extrativistas, populações que vivem da agricultura familiar têm que ter um tratamento diferenciado", disse ele. Antes da apresentação dos cientistas, em sua intervenção, Jorge Viana, afirmou que é preciso se libertar das polêmicas envolvendo a discussão do novo Código Florestal e acabar com o "enfrentamento ideológico".

"Muitas pessoas partem de um equívoco. Acham que o atual Código, de 1965, é fruto de ambientalistas. Mas não. O código de 1965 foi feito por três juristas e dois engenheiros florestais", lembrou. Para o senador, as controvérsias do novo Código Florestal estão centradas especificamente em "10 artigos", entre os 71 propostos. "A decisão do voto é político, mas não está longe da ciência", afirmou.

Jorge Viana informou que até o próximo dia 16 deverá receber sugestões e propostas para serem acrescentadas no PL do Código Florestal. O documento final passará, antes por discussões nas Comissões de Meio Ambiente, de Agricultura e de Ciência e Tecnologia. A previsão é que o PL seja votado no dia 22 deste mês.

Fonte: Portal A Crítica.com - Manaus

CARTA DE ITACURUBA

Nós, cidadãos, cidadãs e entidades promotoras e participantes da Caravana Antinuclear que percorreu, entre os dias 28 e 31 de outubro de 2011, as cidades de Belém do São Francisco, Floresta, Itacuruba e Jatobá, em Pernambuco, ameaçadas pela possível instalação de uma usina nuclear, ao concluir a Caravana, dirigimo-nos às autoridades e a toda sociedade da região, do Nordeste e do Brasil. Através desta carta compartilhamos o resultado destes dias intensos de intercâmbio, aprendizagem e compromisso. Música, poesia, teatro, feira de ciências, fotos, cartazes, oficinas de desenho com crianças, palestras e debates foram oportunidades de informação farta e segura, que o povo da região soube aproveitar, já que não obtém das autoridades.

Uma conclusão cristalina fica da Caravana: O POVO NÃO QUER USINA NUCLEAR! Suas razões, se já eram suficientes após os desmantelos vividos com a megaobra da Barragem de Itaparica, ficaram ainda mais claras com as informações disponibilizadas pela Caravana. Não precisamos da energia termonuclear, porque ela é suja, perigosa e cara. Sob qualquer ponto de vista – social, ambiental, político, econômico e cultural – ela é insustentável e indefensável. Por que retomá-la neste momento, após o acidente de Fukushima, quando a maioria dos países dela desiste? O Programa Nuclear Brasileiro, até hoje desconhecido da sociedade, tem que ser imediatamente suspenso. Neste sentido, apoiamos a recém lançada Proposta de Emenda Constitucional Antinuclear de Iniciativa Popular.

Temos, como nenhum outro país, muitas e diversificadas fontes de energia: biomassa, solar, eólica, das marés – a serem desenvolvidas com respeito às pessoas e ao meio ambiente.Suspeita-se que a motivação da construção das usinas nucleares no Brasil é a produção bélica, nos levando a repudiá-las ainda mais.

O que a nossa região precisa não é de mais uma megaobra problemática, reavaliada e rejeitada pelas grandes potências mundiais, as mesmas que financiam o programa nuclear no Brasil. Carecemos de investimentos públicos como: educação, saúde, segurança, soberania alimentar e hídrica, economia popular e solidária, convivência com o semiárido, agilidade no processo de identificação e demarcação das terras tradicionais, revitalização do São Francisco, dentre outros. Para isso, contem com nosso apoio e participação. USINA NUCLEAR NÃO!

A hora grave vivida pela humanidade e pelo planeta exige de nós, mesmo ao revés de interesses econômicos, posturas éticas, de responsabilidade mútua pelo Bem-Comum das atuais e futuras gerações. A presença ainda numerosa de povos originários nesta região nos possibilita o resgate de suas tradições culturais, junto com a demarcação de seus territórios, para um diálogo intercultural e afirmação de utopias de “um outro mundo possível”, sem a ameaça nuclear.

Itacuruba, 30 de outubro de 2011

Articulação Antinuclear Brasileira - Articulação Popular São Francisco Vivo (SFVivo) - Articulação e Organização dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME) – Associação Ambientalista da Cidade de Camaragibe/PE - Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia Florestal (ABEEF) - Associcação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA) - Associação dos Beneficiários do Projeto Miguel Arraes de Alencar/Petrolândia/PE - Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) – Associação Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça, Cidadania/BA - Caritas NE2 – Centro das Mulheres do Cabo/PE - Centro Cultural Comunitário Direito de Ser/Itacuruba/PE - Coalização Brasileira Contra as Usinas Nucleares - Comissão Pastoral da Terra (CPT) - Comissão Paroquial de Meio Ambiente de Caetité/BA -Comunidades e Povos Indígenas dos Pankará, Pankararu, Tuxá, Pankararé, Atikum, Neopankararé – Comunidades Quilombolas Negros de Gilú, Poço dos Cavalos e Ingazeira/Itacuruba – Comunidade Quilombola Conceição das Crioulas/Salgueiro/PE - Confraria do Rosário (Remanescentes de Quilombo)/Floresta/PE – Confraria dos Romeiros de Floresta/PE - Conselho Indigenista Missionário (CIMI) - Conselho Municipal de Meio Ambiente/Jatobá/PE - Diocese de Floresta – Eco Vida/Cabo/PE - Executiva Nacional dos Estudantes de Veterinária (ENEV) – Executiva Nacional dos Estudantes de Serviço Social (ENESSO) – Federação Nacional dos Estudantes de Direito (FENED), Federação de Órgãos para a Assistência Social de Educação (FASE) - Fórum de Reforma Urbana de Recife/PE (FERU) - Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil (FEAB) - Fundação Heinrich Böell - Greenpeace - Grêmio Estudantil Ação Jovem/Belém do São Francisco/PE – Igrejas Evangélicas de Jatobá/PE – Instituto Bioeste/BA - Instituto Búzios/BA - Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá) - Instituto da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA)/Juazeiro/BA – Movimento Ecossocialista de Pernambuco (MESPE) - Movimento Iniciativa Popular Contra Usinas Nucleares - Paróquias de Belém de São Francisco, Floresta, Itacuruba e Jatobá/PE - Prefeitura de Jatobá/PE – Projeto para o Semiárido Tacaratu (PROSA)/PE - Rede Virtual Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina - Secretaria de Educação de Jatobá/PE - Secretaria de Cultura de Itacuruba/PE – Secretaria de Educação de Floresta/PE – Serviço Pastoral dos Migrantes no Nordeste (SPM_NE) - Sindicato dos Professores de Floresta/PE – Sindicato dos Químicos de São Paulo/SP - Cooperativa Agropecuária Familiar do Assentamento Angico II (COOPAFITA) / Itacuruba/PE

Governo apresenta oficialmente oito propostas para a Rio+20

 

O governo apresenta nesta terça-feira (1º) a versão oficial do documento com oito propostas para a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, conhecida como Rio+20, a ser realizada no Rio de Janeiro de 28 de maio a 6 de junho de 2012. O documento foi apresentado hoje pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira e pelo Itamaraty, em coletiva de imprensa, em Brasília.
 

A primeira proposta é a criação de um programa de proteção socioambiental global, cujo objetivo é assegurar garantia de renda para superar a pobreza extrema no mundo e promover ações estruturantes que garantam qualidade ambiental, segurança alimentar, moradia adequada e acesso à água limpa para todos.

A ideia desse programa, conforme consta do documento, é fazer com que "toda estrutura multilateral opere" para facilitar o acesso a tecnologias, recursos financeiros, infraestrutura e capacitação, a fim de que todas as pessoas tenham a quantidade e qualidade mínima de alimento, água e ambiente saudável.

Pela proposta brasileira, esse programa teria como foco uma estratégia de garantia de renda adequada às condições de cada país, diante de um momento de crise internacional em que se mobilizam vastos recursos globais para a recuperação do sistema financeiro. "O programa seria uma aposta no componente social, importante na solução brasileira para o enfrentamento da crise", destaca o documento. "Essa é uma plataforma de diálogo global que poderia ser um passo crucial rumo ao desenvolvimento sustentável, com potencial para reforçar o papel virtuoso do multilateralismo", complementa.

Na segunda proposta, o governo sugere a implementação de "objetivos de desenvolvimento sustentável", adotando um programa de economia verde inclusiva, em lugar "de negociações complexas que busquem o estabelecimento de metas restritivas vinculantes". Dentre outros, esses objetivos poderiam estar associados a erradicação da pobreza extrema; a segurança alimentar e nutricional; acesso a empregos adequados (socialmente justos e ambientalmente corretos); acesso a fontes adequadas de energia; a microempreendedorismo e microcrédito; a inovação para a sustentabilidade; acesso a fontes adequadas de recursos hídricos; e adequação da pegada ecológica à capacidade de regeneração do planeta.

Compras públicas sustentáveis - Na terceira proposta, o Brasil sugere um pacto global para produção e consumo sustentáveis. Ou seja, um conjunto de iniciativas para promover mudanças nos padrões de produção e consumo em diversos setores. Dessa forma, poderiam ser adotadas, com caráter prioritário, iniciativas que ofereçam suporte político a compras públicas sustentáveis, já que essas representam parte significativa da economia internacional, de cerca de 15% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial; a classificações de consumo e eficiência energética; e financiamento de estudos e pesquisas para o desenvolvimento sustentável (com o objetivo de qualificar recursos humanos de alto nível e apoiar projetos científicos, tecnológicos e inovadores).

A quarta proposta sugere estabelecer repositório de iniciativas para dinamizar os mecanismos nacionais e de cooperação internacional, inclusive a utilização de recursos dos organismos multilaterais. Já a quinta sugestão propõe a criação de protocolo internacional para a sustentabilidade do setor financeiro.

Na sexta proposta o governo sugere novos indicadores para mensuração do desenvolvimento. Hoje os mais importantes são o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Produto Interno Bruto (PIB) que, como medida de desenvolvimento sustentável, "são claramente limitadas", por não integrarem a grande diversidade de aspectos sociais e ambientais aos valores econômicos, o que induz, segundo o documento, a percepções errôneas do grau de desenvolvimento e de progresso dos países.

Na sétima proposta o governo sugere a implementação de um "pacto pela economia verde inclusiva. A ideia é estimular a divulgação de relatórios e de índices de sustentabilidade por empresas estatais, bancos de fomento, patrocinadoras de entidades de previdência privada, empresas de capital aberto e empresas de grande porte. Ou seja, além dos aspectos econômico-financeiros, essas instituições incluam nas divulgações, obrigatoriamente, e de acordo com padrões internacionalmente aceitos e comparáveis, informações sobre suas atuações em termos sociais, ambientais e de governança corporativa.

Por sua vez, a oitava proposta é ligada a "estrutura institucional do desenvolvimento sustentável. Essa aborda vários tópicos, dentre os quais a adoção de mecanismo de coordenação institucional para o desenvolvimento sustentável"; reforma do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), transformando-o em Conselho de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; aperfeiçoamento da governança ambiental internacional; o lançamento de processo negociador para uma convenção global sobre acesso à informação, participação pública na tomada de decisões e acesso à justiça em temas ambientais; e a governança da água. (Viviane Monteiro)

 Fonte: Jornal da Ciência

 

Comissão especial sobre royalties do petróleo deve começar a funcionar semana que vem

 

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou que vai criar uma comissão especial nesta terça-feira (1º) para analisar o projeto do Senado que trata da redistribuição dos recursos de royalties e da participação especial na exploração do petróleo (PLS 448/11).

 

A proposta, aprovada no Senado no dia 19 de outubro, diminui a participação do governo federal e dos estados produtores de petróleo na divisão dos recursos dos royalties para distribuir o dinheiro entre os estados não-produtores. De acordo com Marco Maia, a comissão deve começar a funcionar na próxima semana. Ele disse ter tido o apoio dos líderes para a criação da comissão especial.

"Os líderes receberam bem. Acharam que era um caminho interessante, que podia ser por aí a viabilização do debate, da discussão na Casa. Óbvio que não há um acordo sobre os procedimentos, ainda é uma matéria muito controversa. Vai levar um bom tempo para se discutir e debater ela, para se tentar chegar a um entendimento, um acordo, mas todos compreenderam que esse é o melhor caminho para o debate, para a discussão dessa matéria", disse.

O presidente da Câmara declarou que ainda não há previsão de uma data para a votação do projeto que trata da divisão dos royalties do petróleo. "Depende do acordo. Às vezes pode se fechar o acordo em uma semana, e votar imediatamente. Pode-se prolongar o acordo e não ter votação nenhuma. Vai depender dos acordos e do debate que for feito no próximo período", explicou.

Marco Maia afirmou que vai convocar uma série de sessões extraordinárias consecutivas na semana que vem, para votar em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2015 a vigência da DRU, a Desvinculação das Receitas da União - mecanismo que permite ao governo utilizar 20% do Orçamento como quiser (PEC 61/11). A intenção também é limpar a pauta de votações:

"Nós teremos sessão extraordinária terça de manhã, terça de tarde, terça à noite; quarta de manhã, quarta à tarde, quarta à noite; quinta pela manhã e quinta pela tarde, com a intenção de nós votarmos as medidas provisórias que trancam a pauta, votar a DRU, discutir a possibilidade de votar alguma outra PEC, e votar também projetos que só podem ser votados com a pauta de medidas provisórias destrancada. Nós queremos destrancar a pauta da Câmara na semana que vem e ter uma janela de dois dias para votação de outros projetos, de outras matérias que necessitam do destrancamento da pauta para votação", afirmou.
 

Fonte: Agência Câmara

 

Representante de Ciência em animais de laboratórios entrega carta a deputados em defesa de recursos do petróleo para Educação, C,T&I

 

A Sociedade Brasileira de Ciência em Animais de Laboratório (SBCAL) encaminhou uma carta, na última terça-feira (25) aos deputados federais em que pede a garantia de um montante específico dos royalties do petróleo para Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.

 

Na prática, a entidade, assim como outras ligadas à academia científica, busca sensibilizar a Câmara dos Deputados a reverter "a ausência de compromisso com o futuro da nossa nação", manifestada no Projeto de Lei (448) aprovado no Senado Federal no dia 19 do mês passado referente à partilha dos royalties do petróleo.

"Sensíveis ao propício momento de levar a Educação, Ciência e Tecnologia brasileiras ao nível de evolução e desenvolvimento, necessários para formar uma população com amplas possibilidades de consolidação democrática, e participação na transformação da justiça social de nosso País, entendemos que caberá a esta Casa, que representa o povo brasileiro, a reverter o descompromisso expresso no Projeto de Lei aprovado no Senado Federal", destaca a presidente da SBCAL, Valderez Lapchik, em nota enviada à Câmara dos Deputados.

Segundo a nota, o momento que se apresenta torna possível o investimento imprescindível e sustentável do Brasil para preencher as lacunas no sistema de ensinos básico e técnico; no sistema de produção industrial e agrícola, considerando que as reservas de petróleo, embora abundantes, são finitas. "Consideramos ainda, que esses são recursos da nação brasileira e o processo de otimizar sua decorrência passa pela Ciência", destaca o documento.

Pleito da SBPC - Na nota, a SBCAL enfatiza que o encaminhamento "dado ao PL 448, nos termos que constam, tem o forte agravante de por fim a destinação de parte" dos royalties para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A SBPC e Academia Brasileira de Ciências (ABC) também encaminharam uma carta, na segunda-feira, 24 de outubro (um dia antes de SBCAL entregar sua nota aos deputados), pedindo para que os deputados revertam a decisão do Senado Federal sobre o PL 448.

"Na certeza de que Vossa Excelência cumprirá seu dever de representante do povo brasileiro, relembramos que o petróleo é um recurso da nação brasileira e seu uso até o presente se fez possível pela Ciência. Assim, os recursos oriundos dessa commodity deverão compor um programa de Estado e não de Governo, que se olhar para o futuro reconhecerá a fragilidade da educação e da ciência brasileira", diz a nota da SBPC, disponível em http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_319.pdf.

Para subscrever a petição pública em defesa de recursos específicos para Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I), na distribuição dos royalties do petróleo, acesse o link: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoListaSignatarios.aspx?pi=PL8051.

Fonte: Jornal da Ciência

 

Novo ato público em favor da educação e C,T&I

 

A SBPC e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) realizam na próxima segunda-feira (7), em São Paulo, um ato público para tentar reverter o quadro atual de distribuição dos royalties do petróleo que não inclui um percentual de destinação para as áreas de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I).
 

O evento será realizado na sede da SBPC e reunirá dirigentes de instituições de educação e C,T&I, docentes, pesquisadores, parlamentares e autoridades dos governos estadual e federal. O evento é aberto ao público.

Em carta encaminhada aos convidados, a SBPC ressalta que o Senado, ao aprovar Projeto de Lei 448 sem definir recursos para educação e C,T&I, deu as costas para as futuras gerações, uma vez que esses recursos deveriam também ser usados para suprir as graves carências do sistema brasileiro de ensino, especialmente na educação básica e no ensino técnico. Além disso, investimentos em C,T&I são imprescindíveis para que a economia brasileira se torne moderna e sustentável e sua produção tenha competitividade nos mercados globais.

"Não houve por parte do Senado sensibilidade para entender que este pleito visava proteger as futuras gerações da nação brasileira, que clama por mais acesso ao conhecimento", afirmou a presidente da SBPC, Helena Nader, lembrando que isso "só poderá ser alcançado com educação de qualidade baseada na apropriação da capacidade de gerar avanços científicos e tecnológicos."

Serviço - O ato público da SBPC em ABC será realizado no dia 7 de novembro, das 14h30 às 17h30, na sede da SBPC (Rua Maria Antonia, 204, Vila Buarque - São Paulo, SP). Os interessados em participar devem confirmar presença pelo tel. (11) 3355-2130.
 

Fonte: Ascom da SBPC