Vazamento de óleo e as praias do litoral pernambucano?

Heitor Scalambrini Costa 

Professor da Universidade Federal de Pernambuco 

O título deste artigo pode parecer mau agouro, anúncio precipitado, previsão pessimista, seja lá como se pode interpretar. Todavia temos assistido, com certa recorrência, anúncios de vazamento de óleo no mar, e os impactos desses acidentes na costa do país, que nos levam a imaginar a possibilidade de semelhantes desastres ocorrerem no litoral pernambucano. 

Isto porque o complexo industrial portuário de Suape abriga e planeja para futuro próximo, um conjunto de instalações industriais poluidoras e de alto risco, que aumentará assim substancialmente a probabilidade de ocorrências de desastres com vazamentos e, derramamentos de petróleo e derivados. São classificadas como indústrias sujas, estaleiros navais (dois planejados e dois já em funcionamento), termelétrica a gás natural (já em funcionamento) e a óleo combustível (Termelétricas Suape II e Suape III), a Refinaria de Abreu e Lima, que terá sua própria termelétrica, e o projeto do parque de tancagem para armazenar 200.000 toneladas de óleo combustível para atender a anunciada maior termelétrica do mundo, Suape III. 

Não se pode continuar fingindo não saber que o uso de combustíveis fósseis (gás natural e petróleo/derivados) na geração elétrica e em outras atividades, da produção ao transporte, é a principal causa do aquecimento global, com conseqüências diretas nas mudanças climáticas e assim na intensificação de fenômenos como inundações, estiagens, extinção de espécies, entre outros. Logo, consumir derivados de petróleo significa devolver para a atmosfera, sob a forma de gases e particulados, uma massa enorme de carbono e outros elementos como enxofre e nitrogênio, que foram retirados desse meio há milhões de anos. Essa massa de petróleo consumida no mundo (em torno de 100 milhões de barris/dia) e gás (aproximadamente 15 bilhões de m3/dia) é quase toda queimada, transformada basicamente em gás carbônico. É uma massa de carbono sem precedentes na história, jogado artificialmente na atmosfera, constituindo-se em um dos fatores de agressão à natureza promovida pela indústria do Petróleo. As agressões ocorrem em todas as etapas dessa indústria. 

Segundo estudo realizado pela Academia de Ciências dos Estados Unidas (USA) as atividades navais são responsáveis por 33% dos vazamentos de petróleo no ambiente marino, acidentes com petroleiros 12%, nas instalações terrestres e descargas urbanas 37%, e outras atividades 18%. 

Em particular, quando o petróleo chega em uma refinaria se inicia uma nova etapa que se caracteriza por elevados riscos à saúde e de agressão à natureza: a indústria do refino é das mais intensivas na utilização de dois insumos caros à humanidade: água e energia. E a água que utiliza, ao menos no Brasil, ainda é descartada contendo grande quantidade de óleo, além de outras matérias orgânicas e metais. Por serem grandes consumidoras de energia, e em geral serem auto-suficientes neste insumo, as refinarias são grandes consumidoras de petróleo e seus derivados, constituindo-se, portanto, em grande agressora da atmosfera. 

Todo o receio de um desastre com derramamento de petróleo e derivados em Suape é justificável. E o alerta é necessário visto que tal acidente afetaria o ecossistema marítimo, colocando em xeque o futuro de comunidades costeiras onde milhares de famílias vivem da pesca, além de afetar as atividades econômicas do turismo na região. Há menos de 10 km do balneário de Porto de Galinhas e de outras lindas praias do litoral Sul, um vazamento de óleo poderia afetar drasticamente toda aquela região. 

Daí urge repensarmos este projeto de crescimento predatório em curso no Estado, e discutirmos democraticamente alternativas que utilizem fontes de energia, menos agressoras ao meio ambiente e a saúde publica, e como resolver os problemas básicos que efetivamente afetam aquelas populações como: educação, saúde, transporte, saneamento, moradia, segurança, entre outros.

Fonte: enviado pelo autor

Marco Maia: 2012 começará com votação de royalties e do Código Florestal

Em entrevista, presidente da Câmara faz balanço das atividades deste ano e projeta as prioridades para o ano que vem.

O projeto que redefine a divisão dos royalties oriundos da exploração de petróleo na camada pré-sal é "prioridade absoluta" para a Câmara dos Deputados no ano que vem, segundo informou ontem (20) o presidente da Casa, Marco Maia. "É uma matéria que nós queremos tratar no início do próximo ano exatamente para não permitir que ela seja contaminada pelo debate eleitoral", disse, em reunião realizada para a apresentação de um balanço dos trabalhos deste ano.

De acordo com o presidente da Câmara, até março a Casa já deverá ter uma proposta final e definitiva sobre o projeto dos royalties. "A nossa intenção é já iniciar o ano constituindo a comissão especial que tem a responsabilidade de debater e discutir a proposta que veio do Senado".

Maia ressaltou que o mais importante é que se construa um entendimento entre as partes interessadas para que, futuramente, não haja questionamentos, veto presidencial ou julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Maia afirmou que tudo o que foi feito pelo Senado poderá ser mantido na Câmara. "Todo nosso esforço vai na direção de produzir um acordo na Câmara que respeite a discussão e o debate que foi feito no Senado e permita a solução definitiva da redistribuição dos royalties. A questão não é pequena, é muito séria e muito importante, porque ela poderá representar no futuro mais recursos aos municípios e aos estados para produção de políticas públicas", afirmou.

Em outubro, o Senado aprovou a matéria em que alterava a participação dos estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo - de 26,25% para 20% a partir de 2012, e a diferença seria redistribuída para os estados não produtores. No entanto, as bancadas de ambos estados protestaram contra a medida. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser votado na Câmara e ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff

Código Florestal - Marco Maia garantiu que novo Código Florestal Brasileiro também será votado no primeiro semestre do próximo ano. "Queremos pautar a votação final do Código Florestal já na primeira semana de março", disse o deputado ao apresentar o balanço dos trabalhos dos deputados federais este ano. Segundo Maia, há acordo dos líderes nesse sentido.

A Câmara aprovou em maio o texto-base do novo Código Florestal, que regulamenta as áreas de proteção e preservação ambiental, impõe deveres aos produtores rurais em relação às áreas de mata das propriedades e define punições para os desmatadores. Como o projeto sofreu alterações no Senado, retornou à Câmara para apreciação final.

"Era uma matéria muito controversa. No início, havia uma grande preocupação com o nível de desacordo em relação ao texto apresentado pelo relator [deputado Aldo Rebelo], mas, ao final, se não chegamos à unanimidade, ao menos construímos um acordo que é bom para o País e que dá segurança jurídica para os agricultores continuarem produzindo, ao mesmo tempo em que é um instrumento de real proteção do meio ambiente", disse Maia, desconsiderando as críticas ao texto aprovado.

Fonte: Agência Câmara e Agência Brasil

Entidades comemoram proposta que destina 50% do pré-sal para Educação

Instituições estudantis consideram positiva a proposta de destinar metade dos recursos do Fundo Social, que será fomentado com valores do petróleo da camada pré-sal, à Educação. 

Conforme a presidente da Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG), Elisangela Lizardo, a medida aprovada representa uma "bandeira" encorpada por entidades estudantis, como ANPG, UNE (União Nacional dos Estudantes) e científicas. "Essa bandeira vem desde a descoberta da camada pré-sal", recorda.

Trata-se do Projeto de Lei (PL) de nº 138/11, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), em tramitação no Senado Federal, que altera a Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010 (marco regulatório de exploração do petróleo do pré-sal), sancionada com veto parcial da Presidência da República. Um dos vetos foi a destinação de 50% dos recursos do Fundo Social para educação.

Em seu projeto, Arruda quis restabelecer o destino desses recursos para a educação, medida que já foi aprovada na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CEC). Nessa última foram apresentadas emendas pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) nas quais incluiu as áreas de ciência e tecnologia, também, como beneficiárias da reserva de 50% dos recursos do petróleo da camada pré-sal. Desse montante, 70% serão destinados à educação pública básica, 20% para a educação pública superior e 10% para ciência e tecnologia.

Ao justificar sua emenda, Valadares diz acreditar que "entre os setores que mais podem contribuir com o desenvolvimento econômico e social, na sociedade contemporânea pós-industrial, dinamizada que é pelo acesso à informação e pela geração de conhecimento, estão a ciência e a tecnologia". Valadares acrescenta que a destinação de recursos à pesquisa e inovação, produção de novas tecnologias, criação de produtos, processos, gestão e patentes nacionais favorece saltos qualitativos ao desenvolvimento.

No momento, o PLS 138/2011 encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para apreciação, em caráter terminativo. Nessa comissão, o relator, novamente o senador Valares, já emitiu parecer favorável ao projeto e aguarda a apreciação dos parlamentares. Se aprovado nessa comissão, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados para, em seguida, ir à sanção presidencial.

Recursos do PIB - Paralelamente ao carimbo de 50% dos recursos do petróleo da camada de pré-sal para Educação, a presidente da ANPG e de outras entidades estudantis defendem o dobro dos investimentos em educação, de cerca de 5%, para 10% do PIB. Esse ponto está sendo discutido no âmbito do Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (PL 8035/2010), na Câmara dos Deputados. (Viviane Monteiro - Colaborou Beatriz Bulhões, representante da SBPC em Brasília)

Fonte: Jornal da Ciência

NOTA OFICIAL

Jornalistas brasileiros têm representação nacional única

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) alerta à categoria e à sociedade que é a única entidade sindical constituída legalmente para defender os jornalistas brasileiros. Com seus 31 Sindicatos de Jornalistas filiados, a FENAJ é a entidade máxima de representação da categoria em nível nacional e também internacional, por meio de sua filiação à Federação de Jornalistas da América Latina e do Caribe (Fepalc) e à Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ).

Tal manifestação faz-se necessária tendo em vista a criação de um suposto sindicato nacional dos jornalistas, com sede na cidade paulista de Carapicuíba, mas com base territorial nacional. A entidade busca sustentar-se na equivocada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 19 de junho de 2009, extinguiu a exigência de diploma de curso superior de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão. Para atrair filiados, oferece "curso de habilitação em jornalismo" e "carteira de jornalista" a quem se dispuser a pagar sua anuidade.

A FENAJ esclarece que é a única entidade com autorização legal para expedir a Carteira de Identidade de Jornalista, que tem validade como documento de identidade. Esclarece também que, apesar da decisão do STF, a formação para o exercício profissional do jornalismo continua se dando pelos cursos superiores de jornalismo, oferecidos por instituições de ensino superior. Portanto, cursos rápidos não garantem a ninguém o acesso à profissão.

A FENAJ esclarece ainda que o aparecimento repentino de novas entidades sindicais, sem a observância dos aspectos legais, tem o claro objetivo de enfraquecer a organização dos jornalistas que, na atualidade, lutam para restabelecer a exigência da formação de nível superior específica em jornalismo para o exercício da profissão. Lembra que a primeira vitória desta grande luta já foi obtida com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2009, em primeira votação, no Senado Federal.

A FENAJ reafirma a defesa do jornalismo como bem público essencial à democracia e à garantia da liberdade de expressão e reitera que, como única e legítima entidade de representação nacional dos jornalistas brasileiros, vai continuar a defender a categoria e a profissão. 

Brasília, 21 de dezembro de 2011.

Diretoria da FENAJ

Sai o resultado do 7º Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Ministério da Educação (MEC) e a ONU Mulheres divulgam os nomes dos ganhadores da 7ª edição do Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero.

O prêmio objetiva estimular e fortalecer a reflexão critica e a pesquisa acerca das desigualdades existentes entre homens e mulheres no País, contemplando suas intercessões com as abordagens de classe social, geração, raça, etnia e sexualidade no campo dos estudos das relações de gênero, mulheres e feminismos; e sensibilizar a sociedade para tais questões.

Este ano, o premio recebeu 3.965 inscrições sendo 203 da categoria Estudante de Graduação; 218 da categoria Graduado, Especialista e Estudante de Mestrado; 122 da categoria Mestre e Estudante de Doutorado; 3376 da categoria Estudante do Ensino Médio, e 46 da categoria Escola Promotora da Igualdade de Gênero.

Para julgar os trabalhos foram criadas duas Comissões Julgadoras: uma para analisar os trabalhos de estudantes e escolas do ensino médio e outra para os trabalhos de estudantes do ensino superior (graduação, graduados, especialistas, estudantes de mestrado, mestre e estudante de doutorado).

A premiação consiste de R$ 126 mil em dinheiro, laptops, computadores e bolsas de estudo do CNPq. Os professores orientadores recebem assinatura anual da Revista Estudos Feministas e Cadernos PAGU. A solenidade de entrega do Prêmio será, em Brasília, até abril de 2012.

Agraciados com o 7º Prêmio Construindo a igualdade de Gênero:

Categoria Mestre e Estudante de Doutorado:

- Lívia de Rezende Cardoso, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) tendo como orientadora a professora Marlucy Alves Paraiso, com o artigo científico: "Conflitos de uma bruta flor: governo e quereres de gênero e sexualidade no currículo do fazer experimental".

- Adrienne Kátia Savazoni Morelato, da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP) tendo como orientadora a professora Guacira Marcondes Machado Leite, com o artigo científico: "Entre o passageiro e o eterno: representações da solidão e da melancolia na poesia feminina brasileira".

Categoria Graduado, Especialista e Estudante de Mestrado:

- Ane Talita da Silva Rocha, da Universidade de São Paulo (USP) tendo como orientadora a professora Heloisa Buarque de Almeida, com o artigo científico: "O prazer como o local do "não dito": discursos e relações juvenis sobre sexualidade(s) e gênero".

- Varlei Rodrigo do Couto, da Universidade do Vale do Sapucaí (Univás), tendo como orientadora a professora Elisabete Maria Espindola, com o artigo científico: "A cidade e as mariposas: A formação do imaginário social em torno da prostituição feminina em Pouso Alegre-MG (1969-1989)".

Categoria Estudante de Graduação:

- Sandra Izabele de Souza, da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), tendo como orientadora a professora Alcileide Cabral do Nascimento, com o artigo científico: "Moças Desonradas: Usos da Justiça pelas mulheres e famílias populares através dos processos de defloramento em Recife (1900-1912)".

- Ana Carolina de Morais Colombaroli, da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) tendo como orientador o professor Paulo Cesar Correa Borges, com o artigo científico: "Violação da dignidade da mulher no cárcere: restrições à visita íntima nas penitenciárias femininas".

Confira mais informações na página do Prêmio: http://igualdadedegenero.cnpq.br/igualdade.html.

Fonte: Ascom do CNPq

CCJ aprova prazo para professor de educação básica fazer curso superior

Proposta prevê nota mínima no Enem para ingresso em curso de formação de professores.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, proposta que dá prazo de seis anos para os professores da educação básica com a formação em nível médio, na modalidade normal, para a conclusão de curso de licenciatura de graduação plena. Esse prazo, contado da posse em cargo docente da rede pública de ensino, não se aplicará a professores com formação em ensino médio de modalidade normal que trabalhem em creches, na pré-escola e nos anos iniciais do ensino fundamental. A matéria, que tramita em regime de prioridade, agora será examinada pelo Plenário.

A proposta é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5395/09, do Executivo, que já havia sido aprovado pela Câmara e foi alterado pelos senadores. O substitutivo foi aprovado pela comissão com alterações. O relator, deputado José Mentor (PT-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo do Senado e das subemendas da Comissão de Educação e Cultura.

Sem punição - A proposta previa a inabilitação dos professores que não cumprissem o prazo. Entretanto, a comissão de Educação retirou a punição. Segundo a relatora naquela comissão, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), não há como inabilitar professores aprovados em concurso e trabalhando em etapa adequada para sua formação. Ou seja, o prazo permanece, mas não há punição se não for cumprido.

Conforme a proposta, será garantida a formação continuada a esses professores, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação. A proposta aprovada prevê também que o Ministério da Educação estabelecerá nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para o ingresso em curso de formação de professores.

Incentivo - União, estados e municípios deverão, de acordo com o texto, adotar mecanismos para facilitar o acesso e a permanência dos professores da educação básica pública nos cursos superiores. Um dos incentivos será a criação de programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura e graduação plena nas instituições de educação superior.

O texto aprovado também prevê a realização de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar, assim como de jovens e adultos que não concluíram a educação básica. A pesquisa prevista na lei era restrita para pessoas em idade escolar para o ensino fundamental, dos 5 aos 17 anos.

A proposta adapta diversos pontos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96) às exigências estabelecidas pela Emenda Constitucional 59, de 2009, que exige o ensino obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos. Antes, o ensino obrigatório era dos 6 aos 14 anos.

Proposta original - O projeto enviado pelo Executivo continha originalmente duas disposições básicas. Propunha a alteração da LDB para exigir a formação em nível superior para a docência em todo o ensino fundamental e no ensino médio, admitindo a formação em nível médio, na modalidade normal, apenas para o magistério na educação infantil. O texto não previa incentivos nem prazo para conclusão em curso superior. Além disso, o texto original já estabelecia nota mínima do Enem como pré-requisito para o ingresso em curso de formação de docentes.

(Agência Câmara)