Os ministros da Justiça, Tarso Genro, e do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinam nesta terça-feira (9) proposta de projeto de lei que cria o Fundo de Proteção Ambiental e a Comissão Interministerial no Combate aos Crimes e Infrações Ambientais (Ciccia).O projeto de lei que será enviado ao Congresso vai formalizar o Fundo de Proteção Ambiental para equipar e estruturar os órgãos de segurança pública e de fiscalização.
Ao entrar em vigor, a lei vai revogar a portaria que instituiu a Ciccia. A Comissão, criada pela lei, terá condições de dar continuidade ao trabalho de articulação entre diversos ministérios e de compartilhamento de banco de dados que tem sido responsável pelas sucessivas quedas da taxa de desmatamento da Amazônia.
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