Mais de 100 mil empresas já utilizam o sistema de registro
A partir desta quinta-feira (1º), as empresas que fizeram a opção pelo controle eletrônico da jornada de trabalho começam a ser fiscalizadas por Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs). Elas devem estar totalmente adequadas a Portaria nº 1.510/09, que regula o sistema de aferição do sistema. De acordo com o Ministério do Trabalho, mais de 100 mil empresas já utilizam o novo equipamento, com mais de 260 mil unidades do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) vendidos.
Pelas contas da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), cerca de R$ 1,3 bilhão foi recuperado em contribuições para Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no ano de 2010, apenas com a implantação parcial pelas empresas. A previsão é que aproximadamente R$ 4,7 bilhões anuais sejam recuperados após a implantação total.
Equipamento - O uso do REP, equipamento que emite comprovante da marcação a cada registro efetuado para que os trabalhadores tenham comprovação do horário de início e fim do expediente, é um dos itens a serem observados na fiscalização, assim como a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), programa que permite ao empregador fazer observações eventuais sobre omissões no registro de ponto ou indicar marcações indevidas.
Os AFTs que realizam ações fiscais nas empresas irão seguir o critério da dupla visita nos primeiros 90 dias de fiscalização naquelas que adotaram o REP. A data da segunda visita será formalizada em notificação que fixará prazo de 30 a 90 dias, definido pelo AFT, e deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa. Se não houver a regularização do registrador no prazo determinado pelo AFT, o empregador será autuado e os autos de infração enviados para o Ministério Público do Trabalho. As empresas que não adotam o sistema eletrônico estão fora da nova regra.
Fonte: Secom
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