segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Novo Código da Ciência


Consecti e Confap apresentam proposta de novo marco legal para CT&I no País.

Na sexta-feira (26), último dia do Fórum conjunto do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (Consecti) e do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), foi apresentado o projeto do novo código da ciência. O documento foi oficialmente entregue pelos presidentes do Confap, Mário Neto Borges e do Consecti, Odenildo Sena, ao deputado federal Sibá Machado (PT/AC) da comissão de C&T da Câmara, para que as proposições possam tramitar nas casas legislativas. Sibá está participando das discussões e é o interlocutor das entidades junto aos parlamentares.

"Na verdade todo mundo reclamava da legislação, mas ninguém ainda havia tomado a iniciativa de sistematizar essas reclamações, de reunir contribuições e isso foi feito a partir do momento que criamos um grupo de trabalho em Belo Horizonte", esclareceu Odenildo Sena, presidente do Consecti. Esse grupo, formado por seis juristas de cinco estados da federação, trabalhou nos últimos três meses para formular uma proposta com 125 páginas e 75 artigos, que tem como objetivo atender os anseios da comunidade científica brasileira por uma legislação moderna e que atenda as especificidades da área.

Odenildo Sena destaca que o objetivo era criar um texto único, que tivesse a força de se transformar em referência para a ciência brasileira e não remendar as leis atualmente aplicadas. O presidente do Confap acrescenta que o código hoje apresentado é "simples, ágil e desburocratizado para permitir que a ciência, com suas características e especificidades possa acontecer com a velocidade que o Brasil precisa", disse Mário Neto Borges.

Entretanto, os presidentes do Confap e do Consecti alertam que o trabalho "pesado" terá inicio agora, nos corredores do Congresso Nacional. Odenildo Sena ressalta, para que a proposta seja colocada na pauta de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, "é necessário que os secretários estaduais, bem como os presidentes das Faps, mobilizem os parlamentares de cada estado."

O deputado Sibá Machado assegurou que na próxima semana levará o Código da Ciência para o relator da Comissão de Ciência e Tecnologia na Câmara dos deputados, bem como organizará uma peregrinação no Congresso Nacional para agregar apoio a proposta. O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, também afirmou seu compromisso em apoiar o novo código para CT&I, informando que a proposta é suprapartidária.

O novo código - O novo código da ciência foi elaborado ouvindo as sugestões de diversas entidades envolvidas com a pesquisa e o desenvolvimento da ciência e tecnologia no país como:

Breno Rosa, assessor jurídico da Secretaria de C&T do Amazonas, e coordenador do grupo de trabalho montado pelo Consecti-Confap, em sua exposição apontou alguns dos pontos principais do novo código. A proposta, entre outras coisas, estabelece que os questionamentos legais dos órgãos de controle sejam feitos por uma comissão composta por quem detenha, no mínimo, as mesmas credenciais do pesquisador que está sendo questionado. Ele explica que deve haver a criação do 'voucher tecnológico', recurso não reembolsável que pode ser concedido pelas agências de fomento para pessoas físicas e jurídicas contratarem serviços, remunerarem laboratórios, entre outros usos.

O novo código propõe a alteração da duração dos contratos e convênios que irão acompanhar a execução do projeto, pois o período previsto atualmente é muitas vezes inferior ao tempo mínimo para que a pesquisa chegue a algum resultado. O novo código prevê que as contratações em projetos de CT&I "não passem mais pela Lei das Licitações, mas por uma nova legislação que dê prioridade à qualidade", explicou Rosa.

Outro problema que a nova legislação pretende solucionar é a dificuldade encontrada por pesquisadores para importar insumos e equipamentos para pesquisa. O grupo de trabalho encampou uma ideia apresentada pelo CNPq: criar para bens de pesquisa um sistema semelhante ao Importa Fácil, feito pelos Correios para desburocratizar a importação de bens. Além disso, pede a indicação de um aeroporto único para recebimento desse material.

Fonte: Ascom do Confap

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