Todas as correspondências de cobrança, inclusive as de serviços de água, luz e telefone, deverão conter a data em que foram postadas e a data em que os correios fizeram sua entrega na residência do consumidor. Isso é o que determina projeto (PLC 176/09) que será examinado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, em reunião marcada para começar às 8h30.
Hoje, os correios já colocam a data em que a correspondência é postada, mas só as cartas registradas recebem data de entrega, na hora em que o consumidor assina o recibo. O autor do projeto, deputado Celso Russomanno (PP-SP), argumenta que a ausência da data de entrega produz situações absurdas, como a entrega de contas até mesmo depois do seu vencimento. Isso exige do consumidor o pagamento de multa, mesmo que ele não seja o responsável pelo atraso.
O relator da proposta na CCT é o senador Gerson Camata (PMDB-ES), para quem a exigência garantirá equilíbrio das relações de consumo, um dos pilares da defesa do consumidor. Se aprovado, o projeto será examinado a seguir, de forma terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), última etapa no Senado.
Fonte: Agência Senado
Nota do Blog - Este projeto vai resolver um desequilíbrio hoje existente e que somente beneficia os prestadores de serviços com a cobrança de multas e juros de atrasos, sem que o consumidor tenha qualquer culpa, pois a data de pagamento termina sendo determinada pelos Correios, que sempre entrega as faturas com atraso.
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