Termina no dia 30 de junho o prazo para os municípios e estados cumprirem as exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), de criar seus conselhos e fundos locais. O cumprimento das exigências é necessário para que prefeituras e governos estaduais tenham contratos com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Estados e municípios que têm obras em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos até 30 de junho. Depois dessa data, os repasses serão interrompidos até que se regularizem as pendências.
“Para transformar a habitação em uma política de Estado, é fundamental consolidar esta nova institucionalidade representada pelo SNHIS, garantindo a participação e o controle social nas três esferas de governo. Este desafio depende, além da iniciativa do Executivo, da celeridade dos legislativos em aprovar os projetos de lei”, afirmou a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães.
O prazo para a elaboração dos planos locais de habitação de interesse social permanece o mesmo: dezembro de 2010.
Fonte: Ministério das Cidades
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