O Diário Oficial da União deve publicar nesta segunda-feira (7), a sanção presidencial ao Projeto de Lei Complementar 58/10, mais conhecido como Ficha Limpa. O projeto foi sancionado nesta sexta-feira (4), sem vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei proíbe a candidatura de políticos com condenação em tribunal colegiado.
Para valer ainda nestas eleições, no entanto, a lei ainda precisa, segundo a Advocacia Geral da União (AGU), ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Supremo Tribunal Eleitoral (STE), para definir a interpretação de alguns pontos.
Pelo novo texto, pessoas que foram condenadas por corrupção eleitoral, gastos ilícitos ou compra de votos ficam impedidos de se candidatar (inelegíveis) por oito anos. A mesma pena será aplicada aos funcionários públicos condenados em órgão colegiado por abuso de poder econômico. O PL ainda proíbe juízes e integrantes do ministério público, aposentados compulsoriamente de se candidatarem por oito anos.
O projeto foi aprovado pelo Congresso no último dia 19. Ao texto foi feita a emenda do senador Francisco Dornelles (PP - RJ), que estabelece que a vedação aos fichas-suja só valerá para sentenças proferidas após a promulgação da lei.
A AGU havia analisado o projeto de lei e concluído que não existia empecilhos à sanção presidencial. Na última sexta-feira (28/5), a instituição entregou à subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Parecer nº 080/2010/Denor/CGU/AGU, aprovado pelo advogado-geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams.
No documento, a Advocacia-Geral recomendava a sanção do PL pelo presidente da república.
Fonte: Portal Brasil
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