Seminário no CNPq debate propriedade intelectual

O Conselho promove, em parceria com o Inpi, o seminário Propriedade Intelectual como Instrumento Estratégico de Fomento à Inovação. As instituições divulgam acordo de cooperação.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) promove hoje (10), em sua sede, em parceria com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), o seminário Propriedade Intelectual como Instrumento Estratégico de Fomento à Inovação.

Na abertura do evento, em Brasília, às 14h, os presidentes do CNPq, Glaucius Oliva, e do Inpi, Jorge Ávila, divulgam a assinatura do acordo de cooperação técnica entre as duas entidades que, entre outros objetivos, pretende capacitar os recursos humanos no processo de inserção da propriedade intelectual como ferramenta de inovação tecnológica.

Em seguida o presidente Ávila profere a palestra "A importância da propriedade industrial no contexto do desenvolvimento tecnológico e industrial". Ainda integra a programação a palestra da professora do Programa de Pós-Graduação do mestrado profissional em PI e Inovação do Inpi, Iolanda Margherita Fierro, sobre "O ensino e pesquisa da propriedade intelectual e inovação na pós-graduação".

Fonte: Ascom do CNPq

Brasil precisa olhar além da crise mundial, defende Mercadante

Em debate sobre a crise econômica mundial, na Câmara, o ministro defendeu medidas de estímulo a inovação, formação de recursos humanos, aumento de produtividade e ciência e tecnologia.

Em discussão na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9), sobre as causas e as medidas para conter os impactos da crise mundial no Brasil, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aloizio Mercadante, sustentou que o "Brasil precisa olhar além da crise".

Para superar o momento de instabilidade econômica com o olhar no futuro, ele defendeu e detalhou medidas de estímulo à inovação, à formação de recursos humanos, ao fortalecimento da indústria nacional e ao aumento de produtividade e de ciência e tecnologia.

Mercadante citou programas e ações dos governos atual e anterior que contribuem para o cenário brasileiro mais favorável em relação a outras grandes economias. Entre as medidas em andamento, ele apontou a nova política industrial, com a desoneração do setor produtivo, o Ciência sem Fronteiras (para concessão de 100 mil bolsas para estudantes no exterior em parceria com a iniciativa privada) e o uso do poder de compra do governo voltado para setores estratégicos e para a produção nacional. 

Na linha da inovação, Mercadante destacou a Empresa Brasileira para Pesquisa e Inovação na Indústria (Embrapii), criada conjuntamente com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A iniciativa visa a alavancar a inovação no setor empresarial e ajudar o país a acompanhar a crescente produção científica nacional. "Nós estamos começando com três centros de excelência: o Senai Bahia, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo e o Instituto de Tecnologia do Rio de Janeiro. A nossa meta é chegar a 30 centros", informou.

Desdobramento de 2008 - Em seu pronunciamento de meia hora, Aloizio Mercadante, que é economista, fez um panorama da situação econômica internacional e compartilhou a análise do ministro da Fazenda, Guido Mantega, da vivência atual de um segundo momento da crise de 2008, com aspectos qualitativos diferenciados.

"Nós não estamos diante de uma crise de liquidez, de ameaça sistêmica do sistema financeiro que decorreu do abuso da liquidez patrocinada pela autoridade monetária americana", disse. "O que hoje nós temos é uma restrição importante na capacidade dos países industrializados de utilizar a política monetária e a política fiscal, que estão bastante fragilizadas, no sentido de recuperação do crescimento econômico de seus países e da economia mundial. Isso porque a resposta que foi dada na crise foi insuficiente."

De acordo com o ministro, o Brasil não está imune às tendências recessivas, mas tem sólidas linhas de defesa pelo amadurecimento de sua democracia. "Nosso congresso brasileiro tem muito mais maturidade para administrar crises do que outros países", comparou. Ele ressaltou ainda contribuições do governo anterior para a atual situação de solidez fiscal.

"Nós tivemos o câmbio flutuante, compromisso com a responsabilidade fiscal e as metas de inflação. Foram contribuições importantes do governo Lula", disse. "A estabilidade econômica hoje é um patrimônio nacional suprapartidário", acrescentou.

Mercadante ressaltou ainda o investimento em programas sociais e em pesquisa na área de petróleo e gás, e o papel dos bancos públicos como fatos relevantes no processo de recuperação e crescimento do país: "O papel do BNDES, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da Finep [Financiadora de Estudos e Pesquisas] foram e serão absolutamente decisivos para que a gente possa responder não apenas à crise, mas financiar o crescimento sustentável no Brasil".

O ministro Guido Mantega afirmou que o Brasil está preparado para enfrentar a crise. "Preparado para enfrentar não quer dizer que é sem ônus, vamos sofrer menos que outros países", ponderou. Mantega destacou como ponto favorável ao Brasil a estabilidade da dívida brasileira, a situação fiscal privilegiada, reservas maiores em relação à crise anterior e um forte mercado interno.

"É importante que nós tomemos medidas para fortalecer a produção brasileira, valor agregado no Brasil. É nesse sentido que lançamos o Brasil Maior para dar condições às empresas brasileiras para estarem preparadas para competir", frisou.

Para Mercadante, é importante neste momento ter uma linha de defesa comercial, como vem sendo adotado pelo governo, desonerar a indústria para gerar competitividade, defender-se da guerra comercial e das importações predatórias e preservar o mercado interno, considerado por ele o maior patrimônio nacional.

"O Brasil tem reserva cambial, tem liquidez para suportar a necessidade de crédito. Nós estamos atuando nas duas pontas para que esse país com a maturidade democrática que tem, seja capaz de reconhecer o que já foi feito no passado e ter o apoio político necessário para enfrentar a crise", disse Mercadante aos parlamentares.

Também participaram do debate o ex-ministro Maílson da Nóbrega e o presidente da SR Rating, Paulo Rabello de Castro, que representou o PSDB.

Fonte: Agência MCT

Em dez anos, Amazonas se destaca no mapa nacional de CT&I

Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em seu Plano Tabular, divulgado na semana passada, mostram que, de 2000 a 2010, o Amazonas se destacou no número de doutores, de estudantes e de grupos e linhas de pesquisa. Com estes números, é possível visualizar quantitativamente o perfil da pesquisa no Estado e no País.

"Esses avanços são resultado do esforço e do trabalho desenvolvidos pelos atores do Sistema Público de Ciência e Tecnologia", ressalta Odenildo Sena, titular da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Amazonas (SECTAM). Ele refere-se a uma ação de governo, ocorrida em 2003, que decidiu mudar a realidade no Estado com a criação do referido sistema que é composto por quatro instituições do Amazonas: a SECTAM, a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapeam), a Universidade do Estado (UEA) e o Centro de Educação Tecnológica (Cetam).

Odenildo Sena afirma que, antes da existência desse Sistema Público Estadual, as ações aconteciam de forma silenciosa, em virtude das poucas pessoas que se envolviam com C&T no Estado e da concorrência desigual dos pesquisadores locais a editais nacionais. Ele explica que, hoje, não há uma instituição estadual de ensino e pesquisa que não tenha a presença do Governo do Estado e que essas ações também alavancaram e estimularam o envolvimento e a formação de novos pesquisadores, de recursos humanos, de infraestrutura e de inovação tecnológica.

Estatísticas - Com o Plano Tabular do CNPq, que é lançado a cada dois anos, é possível aferir o crescimento da produção científica no Amazonas. O número de doutores aumentou em mais de 400% em 10 anos. Em 2000, eram 372; em 2010, esse número subiu para 1.728.

Os pesquisadores, que incluem profissionais e estudantes dos três níveis do ensino superior (graduação, mestrado e doutorado), passaram de 790 para 3.827. O Amazonas participa de 428 grupos de pesquisas, em detrimento aos 95, em 2000. Já as linhas de pesquisa seguidas mais do que quadruplicaram, de 449 passaram a 1.951.

Das grandes áreas da pesquisa, a mais procurada no Amazonas é a de Ciências Biológicas que também se destaca pela área com maior número de doutores atuando: 485, ao todo. A área do conhecimento mais procurada no Estado é a Ecologia.

Plano Tabular do CNPq - O Plano Tabular do CNPq é hoje capaz de descrever com precisão os limites e o perfil geral da atividade científico-tecnológica no Brasil fornecendo uma grande e diversificada massa de informação sobre detalhes da realização de pesquisa. Tem sido utilizado pela comunidade científica, tecnológica em geral e pelos comitês assessores do CNPq, como ferramenta de orientação para suas atividades. Permite o cruzamento de variáveis capazes de gerar tabelas que podem ser salvas para futuras consultas.

Sistema de Indicadores de C&T do AM - A utilização de dados para nortear decisões em ciência e tecnologia é uma diretriz da SECTAM. Nesse sentido, a secretaria, em parceria com a Fapeam, está desenvolvendo o Sistema de Indicadores de C&T do Amazonas a fim de mensurar os investimentos e ações na área e avaliar os impactos econômicos e sociais destes.

O projeto irá agregar dados de todas as instituições que compõem o Sistema Estadual Público de C&T do Estado bem como integrar estes dados a sistemas nacionais, como os do CNPq (Carlos Chagas e Lattes). O projeto da Dra. Andeia Viviana Waichman, professora da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), vai mapear e monitorar o andamento da C&T no Estado e estará concluído no início de 2012.

Odenildo Sena, titular da SECTAM, explica que a falta de indicadores gera falta de poder. "É muito mais fácil se trabalhar com dados concretos. Com eles, temos uma poderosa arma de negociação. Podemos, por exemplo, verificar em que áreas precisamos investir mais", finaliza.

(Ascom SECTAM)

Extremos do Clima

Análise dos dados dos últimos 60 anos da ocorrência de tempestades nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Campinas mostram que as tempestades irão se tornar mais freqüentes, devido ao aumento da temperatura superficial das águas do oceano Atlântico no hemisfério sul em decorrência do aquecimento global. 

Neste período, o oceano Atlântico teve um aquecimento médio da ordem de 0,6 graus, simultaneamente ao aquecimento global do planeta da ordem de 0,8 graus. Este aumento de temperatura faz parte do aquecimento global e deve se intensificar a cada década, fazendo com que com o aumento de tempestades se acentue e leve a ocorrência mais freqüente de catástrofes climáticas associadas a tempestades com altas taxas de precipitação, granizo e raios, vendavais e tornados.

Nas três cidades estudadas, São Paulo, Rio de Janeiro e Campinas, a mesma tendência de aumento das tempestades para esta combinação de temperaturas dos oceanos foi verificada com um grau de confiabilidade superior a 99 %. Se considerarmos que a temperatura do oceano Atlântico continue subindo na mesma taxa atual e que o fenômeno La Niña não sofra alterações em sua frequência de ocorrência e intensidade com o aquecimento global, o que é esperado a partir dos dados existentes, o estudo estima que em 2070 (daqui a 60 anos - período equivalente ao estudado) o número médio de tempestades no sudeste será duas vezes maior em relação ao número atual, sendo que nas regiões litorâneas deverá ser três vezes maior. Este aumento, contudo, pode ocorrer bem mais cedo, se considerarmos que o aquecimento global se intensifique, conforme alguns cenários de maiores emissões de gases estufa sugerem a partir de projeções de modelos climáticos.

Os resultados do estudo coordenado por Osmar Pinto Junior, Coordenador do Grupo de Eletricidade Atmosférica (Elat) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com a participação de Earle Willians do Massachusetts Institute of Technology (MIT), Iara Pinto, também do Elat, e Marco Antonio Ferro do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE) serão apresentados durante palestra na 14ª Conferência Internacional de Eletricidade Atmosférica (ICAE 2011), que acontece no Rio de Janeiro até o final dessa semana. O congresso está sendo realizado, pela primeira vez, no hemisfério sul, desde sua criação em 1954.

O estudo utiliza uma nova metodologia baseada na análise de valores mensais da ocorrência de tempestades confrontados com valores máximos e mínimos de temperatura superficial do oceano Atlântico e do oceano Pacífico equatorial. Com isto, foi possível verificar a tendência de aumento das tempestades, o que as análises feitas anteriormente com base em valores médios anuais não conseguiram evidenciar.

Tal tendência, contudo, só ocorre em períodos quando o oceano Atlântico esta com temperaturas altas e o oceano Pacífico equatorial esta sujeito ao fenômeno La Niña, caracterizado por um resfriamento das águas nesta região. Esta combinação de fatores se tornará cada vez mais freqüente, devido ao aquecimento do oceano Atlântico. "Tanto o La Niña quanto o aquecimento das águas do oceano Atlântico intensificam a ocorrência de tempestades. Entretanto, quando atuam isoladamente seus efeitos não são tão significativos", comentou Osmar Pinto.

"Os resultados obtidos por este estudo são os primeiros a indicar concretamente que a ocorrência de tempestades deve aumentar no sudeste do Brasil nas próximas décadas, além de confirmar uma crescente visão entre os cientistas de que as variações na ocorrência de tempestades sobre os continentes são em boa parte influenciada pelas temperaturas dos oceanos", concluiu Earle Willians. O estudo deve ser estendido para outras regiões do País nos próximos anos.

Fonte: Ascom do Elat/Inpe

Código Florestal pode ser votado dia 24 na CCJ

O relator do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), acredita que em 15 dias poderá apresentar seu voto aos integrantes do colegiado. Ele vai pedir ao presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a inclusão do projeto na pauta da reunião do próximo dia 24.

Luiz Henrique informou que está analisando as 25 emendas apresentadas ao texto, 17 das quais são do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), três de Valdir Raupp (PMDB-RO), duas de Flexa Ribeiro (PSDB-PA), duas de Francisco Dornelles (PP-RJ) e uma de Acir Gurgacz (PDT-RO).

O senador acredita, no entanto, que, em seu voto à CCJ, deverá opinar apenas sobre a constitucionalidade e juridicidade do projeto enviado pela Câmara, deixando as emendas e demais questões de mérito para seu voto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), onde também é relator. Além da CCJ e da CRA, o projeto de novo Código Florestal também será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

As emendas apresentadas e as discussões realizadas até o momento indicam que o texto deverá ser modificado pelos senadores, mas Luiz Henrique considera que não serão modificações muito expressivas. "Se depender de mim, as mudanças serão mínimas", afirmou.

Ana Amélia alerta para impactos da recomposição de campos agrícolas localizados em APPs - Ao comentar em Plenário sobre audiência pública do Código Florestal realizada no final de semana pela Comissão de Agricultura de Reforma Agrária (CRA), a senadora Ana Amélia (PP-RS) chamou a atenção para o elevado impacto na economia brasileira da recuperação de terras, atualmente em uso agrícola, localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme o Código Florestal em vigor.

De acordo com a parlamentar, somente os gastos que o governo federal teria com a produção de mudas para reflorestamento alcançaria a cifra de R$ 1,2 trilhão, o equivalente a duas vezes o Produto Interno Bruto (PIB) do setor do agronegócio brasileiro.

O elevado volume dos recursos necessários para a recomposição de tais campos agrícolas, localizados em APPs, na avaliação de Ana Amélia, demonstraria a irracionalidade da proposta de grupos ambientalistas que visam inserir no texto do Código Florestal dispositivo exigindo a recuperação dessas APPs antropizadas.

- O Brasil precisa avaliar suas questões ambientais com cientificidade, equilíbrio e responsabilidade, sem se deixar levar por modismos e conveniências. É claro que o planeta precisa ser preservado, mas os alimentos precisam ser produzidos, e para isso, precisamos deixar de lado alguns dogmas do ambientalismo - disse.

Ana Amélia observou que os maiores prejuízos da imposição, via texto do novo Código Florestal, da obrigação de recomposição de áreas de APPs consolidadas, não seriam computados propriamente pelos produtores rurais, ou no setor primário, mas nos demais setores da economia brasileira.

- O maior impacto da aplicação desse código [do Código Florestal em vigor] não vai ser sobre o agricultor vai ser sobre o que entra de fora da porteira da fazenda, sobre todo o setor industrial e sobre todo o setor de serviços e sobre todo o comércio - alertou.

A senadora, citando dados apresentados pelo procurador da Fazenda Nacional e autor do livro Código Florestal Comentado, Luís Carlos Silva de Moraes, durante a audiência na CRA, disse ainda que os recursos para uma eventual recuperação das APPs consolidadas só poderiam vir da cobrança de novos impostos, provocando um aumento na carga tributária, ou, então, da redução de investimentos em infraestrutura..

Em aparte, o senador Blairo Maggi (PR-MT), relatando sua participação em congresso do agronegócio em São Paulo, alertou para a necessidade de rapidez na apreciação do projeto do novo Código Florestal no Senado, de modo a garantir segurança jurídica para os produtores rurais. 

Fonte: Agência Senado

Câmara aprova recomposição de APPs pelo plano de recursos hídricos

Pelo texto, 10% dos recursos destinados ao financiamento de programas incluídos nos Planos de Recursos Hídricos devem ser aplicados em ações voltadas à recomposição ambiental de APPs.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (2), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1339/03, do deputado Fábio Souto (DEM-BA). Pelo texto, 10% dos recursos destinados ao financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos devem ser aplicados em ações voltadas à recomposição ambiental de Áreas de Preservação Permanente (APP).

A proposta altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) e, se não houver recurso para tramitação pelo Plenário, seguirá para análise do Senado.

O relator da proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), recomendou sua aprovação, mas foi contrário à emenda apresentada pelo deputado Sarney Filho (PV-MA). Serraglio argumentou que a CCJ não pode fazer mudanças no conteúdo da proposta e deve apenas analisar se ela está dentro das normas para novas leis.

A emenda tornava obrigatória a utilização de recursos para recomposição na mesma área para a qual foram originalmente destinados. A proposta diz que eles devem ser aplicados dessa forma, mas apenas "prioritariamente".

Fonte: Agência Câmara